Câmara aprova MP que libera FGTS como garantia a empréstimo consignado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória. A matéria, que perde […]
Lei assegura licença-maternidade de 180 dias em casos de microcefalia
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (28/06/16) a Lei nº 13.301/16, conversão da Medida Provisória nº 712/16. A Lei n° 13.301/16, dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya […]
Saiba as doenças que permitem isenção do Imposto de Renda
Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que seus rendimentos sejam por aposentadoria, pensão ou reforma – não importando o valor recebido. A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é uma maneira de compensar o aumento das despesas com remédio e tratamentos dispendiosos. As […]
'Atrasados' podem declarar o Imposto de Renda a partir de hoje
A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (2), a partir das 8h, as declarações de Imposto de Renda (IR) dos contribuintes “atrasados”, que perderam o prazo oficial para entregar o documento até as 23h59 de sexta-feira (29). Também começam a ser recebidas nesta segunda as declarações retificadoras, de pessoas que enviaram o documento, mas […]
Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet
Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos. Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a autenticidade […]
Receita esclarece dúvidas sobre o RERCT
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária que foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 desperta algumas dúvidas nos contribuintes. A fim de elucidar referidos questionamentos a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat-versao-1.0 Foram respondidas 33 […]
Prazo para pagar guia do eSocial de fevereiro termina hoje
Os patrões têm até esta segunda-feira (7) para pagar a guia do eSocial – o Simples Doméstico – referente a fevereiro. Documentos gerados a partir desta data serão calculados com multa, de 0,33% por dia de atraso. Como funciona Para fazer o recolhimento dos encargos, o patrão deve se cadastrar como empregador no eSocial, e em seguida […]
Imposto de Renda 2016: Prazo começa hoje
Começa hoje (1°/03/2016) o prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016. A entrega poderá ocorrer até as 23h59min59seg de 29 de Abril. A Receita Federal, que espera receber 28,5 milhões de declarações este ano, já liberou o programa gerador da Declaração do IRPF 2016 para computador, já o aplicativo para tablets […]
Governador Geraldo Alckmin firma decreto que reduz imposto de medicamentos genéricos
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira, 25/2, decreto que altera o Regulamento do ICMS reduzindo de 18% para 12% a alíquota do imposto sobre medicamentos genéricos, conforme determina a Lei nº 16.005/2015. A medida beneficia os consumidores paulistas, que terão acesso a remédios mais baratos, e representa um estímulo para os setores químico e farmacêutico. “Já […]
Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015). A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção […]
