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Como a nova regra do ICMS exercita a força do empreendedor brasileiro

O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que, desde que a Constituição Federal entrou em vigor, em 1988, foram criadas 290.932 normas tributárias no país. Em média, foram cerca 30 novas normas tributárias editadas por dia, desde 88. Conforme o estudo do IBPT foram feitas 14 reformas relativas ao Direito Tributário. […]