Estabelecidos Procedimentos para ICMS nas Vendas ao Consumidor em 2016
O Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I – se remetente do bem: […]
