A Receita Federal já notificou cerca de 668.440 devedores optantes pelo Simples Nacional. A notificação se direciona à pessoas jurídicas do Simples nacional que possuem débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE que notifica os devedores foi realizada hoje, 26/09, em todo Brasil.
De acordo com a Receita Federal “A contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.”
O ADE de exclusão ficará disponibilizado para os contadores, técnicos de contabilidade e contribuintes exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes.
Vale ressaltar, ainda, que aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2017.
Com informações da Receita Federal.
