Orçamento de 2016 terá cortes para garantir meta fiscal

dinheeiroO ajuste continuará bastante duro em 2016 para garantir o cumprimento da meta fiscal de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

E o projeto da Lei Orçamentária, que será enviado no fim do mês ao Congresso, vai revelar uma fotografia mais clara do tamanho das dificuldades das contas públicas que terão que ser enfrentadas no próximo ano.

A proposta de orçamento de 2016 virá acompanhada de um aprofundamento do corte das despesas com programas considerados caros para os ministros da presidente Dilma Rousseff.

Do lado das receitas, serão apresentadas novas projeções com expectativas de aumento de arrecadação com a venda de ativos e aumento de impostos.

Caso contrário, a conta para elevar o superávit primário das contas do setor público na direção da meta de 0,7% do PIB não fecha.

O superávit previsto para o ano que vem é considerado extremamente ambicioso e ninguém no governo quer a repetição do que aconteceu com a proposta de redução drástica das metas de 2015, 2016 e 2017, quando o tombo no esforço fiscal anunciado pela equipe econômica surpreendeu negativamente o mercado financeiro no meio do ano e ainda disparou uma onda maior desconfiança em relação à política econômica, elevando o risco de perda do grau de investimento.

A estratégia desta vez é coordenar melhor as expectativas e preparar o terreno para evitar novas surpresas com a dura realidade fiscal.

O problema maior é administrar o anúncio em meio à impopularidade crescente da presidente Dilma Rousseff – alvo principal dos protestos do último domingo – e das negociações de uma agenda de crescimento com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Essas medidas têm sido chamadas de agenda pós-ajuste.

A equipe econômica do governo está preocupada com a avaliação que ganha corpo nos meios políticos em Brasília de que o ajuste fiscal está perto do fim e que o foco agora se concentra apenas nas medidas voltadas para a retomada do crescimento.

O governo considera um equívoco a avaliação de senadores de que o ajuste fiscal termina com a aprovação do projeto de lei que elevou a carga tributária das empresas desoneradas da folha de pagamentos.

O projeto está em tramitação no Senado. Essa percepção tem sido verbalizada, principalmente, pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado.

A dupla e o presidente Renan Calheiros são justamente os “gurus” da chamada Agenda Brasil que elenca uma lista de propostas para a retomada do crescimento.

Um integrante da equipe econômica resumiu o momento de definição do ajuste fiscal com uma referência histórica à famosa frase do primeiro-ministro do Reino Unido durante a Segunda Guerra Mundial, Winston Churchill:

“Isto não é o fim. Não é sequer o princípio do fim. Mas é, talvez, o fim do princípio.”

Contudo, o líder do PMDB no Senado disse que o esforço para cumprir as novas metas fiscais até 2017 será mantido. Segundo Eunício, a intenção é encerrar o discurso do ajuste pelo ajuste.

“O que queremos é acabar com o arrocho proposital”, disse o peemedebista. Ele fez questão de frisar que um eventual aumento de impostos não está no “radar” do Congresso.

Fonte: Estadão Conteúdo

Nova NF-e Nacional unificará emissão fiscal no país a partir de 2026

Empresas devem iniciar adaptações já em 2025 para atender ao novo modelo fiscal, que conviverá com o sistema atual até 2033.

16/06/2025

 

A partir de julho de 2025, empresas de todo o país iniciarão a fase de testes da nova Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e Nacional). O modelo, que substituirá os sistemas estaduais atualmente utilizados para emissão de documentos fiscais, será obrigatório em 2026.

A mudança faz parte do processo de simplificação fiscal promovido pela Reforma Tributária, sancionada em 2024, e exigirá das empresas uma reestruturação profunda em seus sistemas fiscais e operacionais. O prazo de adaptação é considerado apertado por especialistas, especialmente diante da complexidade tributária brasileira e da necessidade de operarem dois modelos fiscais simultaneamente até 2033.

 

O que é a NF-e Nacional

A Nota Fiscal Eletrônica Nacional foi desenvolvida para unificar os sistemas estaduais de emissão de notas fiscais no Brasil. O novo modelo será obrigatório para todos os contribuintes que emitem a NF-e modelo 55 (Nota Fiscal de Produtos) e a NFC-e modelo 65 (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica).

Além da unificação, a NF-e Nacional já está estruturada para atender às novas exigências trazidas pela Reforma Tributária. O documento fiscal terá campos específicos para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS.

 

Fase de testes e cronograma de implantação

A implantação da NF-e Nacional começará com uma fase de testes a partir de julho de 2025. Essa etapa permitirá que empresas, desenvolvedores de software e órgãos fiscais ajustem seus sistemas e processos ao novo modelo.

A partir de 2026, a emissão da NF-e Nacional passará a ser obrigatória em todo o país. No entanto, o sistema atual de emissão continuará válido até 2032, com a possibilidade de prorrogação até 2033. Durante esse período, as empresas terão que administrar simultaneamente dois regimes fiscais: o modelo vigente e o novo modelo nacional.

Essa convivência prolongada exigirá investimentos em tecnologia, parametrização de sistemas e treinamento de equipes para garantir a conformidade tributária em ambas as modalidades.

 

Impactos da NF-e Nacional para as empresas

A implementação da NF-e Nacional exigirá uma série de ajustes nos sistemas de gestão (ERPs) das empresas. Será necessário:

Reconfigurar os parâmetros de emissão fiscal para atender ao novo layout da nota;
Ajustar regras de validação e cálculos tributários;
Adaptar processos internos para tratar das novas obrigações fiscais;
Garantir a correta apuração e escrituração dos novos tributos CBS e IBS.
Especialistas alertam que empresas que não iniciarem o processo de adequação com antecedência podem enfrentar riscos significativos, como autuações fiscais, inconsistências nos documentos e perda de produtividade.

Segundo a Receita Federal, a adaptação é fundamental para evitar falhas operacionais durante o período de transição e para assegurar que a apuração dos créditos tributários ocorra corretamente.

 

Desafios da convivência entre dois modelos fiscais

Um dos maiores desafios para as empresas será a convivência entre o modelo atual e a NF-e Nacional até 2033. Durante esse período, será necessário emitir notas fiscais em ambos os sistemas e manter o controle rigoroso sobre a apuração de tributos nos dois modelos.

Além disso, ainda existem pontos indefinidos sobre a Reforma Tributária que impactam diretamente a operacionalização da NF-e Nacional, como a definição da alíquota final da CBS e do IBS. Estimativas indicam que a carga tributária somada desses novos tributos poderá ultrapassar 25%, o que reforça a necessidade de planejamento financeiro e fiscal.

 

Vantagens esperadas com a nova NF-e

Entre os benefícios da NF-e Nacional estão:

Maior simplificação no processo de emissão fiscal;
Redução da cumulatividade dos tributos;
Maior transparência na apuração de créditos fiscais;
Integração facilitada entre os entes federativos;
Padronização nacional das regras fiscais.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova nota fiscal eletrônica faz parte de um esforço para modernizar o sistema tributário brasileiro e reduzir a complexidade fiscal que hoje impõe altos custos de conformidade às empresas.

 

Urgência na adaptação

Diante do cronograma estabelecido, especialistas recomendam que as empresas iniciem imediatamente o planejamento e a atualização de seus sistemas. Segundo a Receita Federal, o período de testes será crucial para que empresas e fornecedores de software possam validar o correto funcionamento das novas exigências.

“Empresas que deixarem para adaptar seus sistemas apenas na véspera da obrigatoriedade correm sérios riscos de não conseguir cumprir os novos requisitos fiscais, o que pode gerar autuações e prejuízos operacionais”, alertou a Receita em nota técnica.

Além da atualização tecnológica, será necessário capacitar as equipes envolvidas no processo de emissão fiscal, incluindo áreas de contabilidade, tecnologia da informação e operação logística.

 

Próximos passos para as empresas

Para garantir uma transição segura, as empresas devem:

Verificar com seus fornecedores de ERP a disponibilidade de atualizações compatíveis com a NF-e Nacional;
Iniciar o mapeamento de processos internos que precisarão de ajustes;
Acompanhar a publicação de normas complementares da Receita Federal e dos fiscos estaduais e municipais;
Participar ativamente da fase de testes para identificar possíveis falhas antes da obrigatoriedade.

Com informações adaptadas da Agência Noar

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