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Notícias

Receita fixa regras de acompanhamento fiscal diferenciado para empresas

18Com a Portaria RFB nº 641, publicada no Diário Oficial de da última terça-feira (12), a Receita Federal definiu as regras válidas para este ano referentes ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado para as pessoas jurídicas.

O acompanhamento fiscal diferenciado consiste na análise do comportamento econômico-tributário, por meio do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela Receita Federal, da análise de setores e grupos econômicos e da gestão para o tratamento prioritário relativo ao passivo tributário.

Para a definição das pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, serão adotados os critérios de receita bruta declarada, débitos declarados, massa salarial e participação na arrecadação dos tributos administrados pelo Fisco.

Os parâmetros fixados para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas, em 2015, são:

• PJ sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 150 milhões;

• Montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 15 milhões;

• Montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 36 milhões; ou

• Total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 12 milhões.

Além do acompanhamento econômico-tributário diferenciado há também o acompanhamento econômico-tributário especial.

Neste caso, serão indicadas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 900 milhões, e cujo montante anual de débitos declarados nas DCTF, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 90 milhões.

A regra vale, também, para as pessoas jurídicas cujo total anual de débitos declarados nas GFIPJ, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 40 milhões, ou cujo montante anual de massa falida informada nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 120 milhões.

A Receita Federal encaminha, anualmente, comunicação à pessoa jurídica sujeita ao acompanhamento diferenciado até o último dia do mês de janeiro do respectivo ano-calendário, lembrando que a sua inclusão nesse acompanhamento independe do efetivo recebimento da comunicação.

Fonte: UOL – Economia

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Empreendedor não pode ficar paralisado, diz Sebrae

4b9e3b2a-0a3c-44a8-8563-85e533b3414dNeste momento de ajuste da economia, é preciso que os empreendedores tenham cautela, mas não fiquem paralisados. A avaliação é de Luiz Barreto, diretor-presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “É preciso ter essa mentalidade. Não conheço grande e pequeno empreendedor que esteja parado. Todos estão procurando uma forma de melhorar a produtividade”, disse nesta quarta-feira, 13, durante o 6º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Sebrae, em São Paulo.

Ele destacou ainda a necessidade de avanços na legislação de modo a contribuir para o aumento da competitividade da indústria brasileira e ressaltou a importância da integração entre companhias de diferentes portes. “Um ecossistema legal é fundamental para que tenhamos avanços”, pontuou. Ele afirmou ainda que a parceria entre o Sebrae e a CNI tem sido fundamental para inserir a agenda da inovação nos pequenos negócios. “O Sebrae atende cerca de 2 milhões de empresas a cada ano, dessas 164 mil da indústria, o que representa 16% dos clientes”, afirmou.

Para Barreto, uma indústria forte é imprescindível para o crescimento de um país e, independentemente do porte da empresa, é importante que todas estejam alinhadas. “As grandes empresa precisa de uma cadeia de fornecedores preparada para inovação, todos os elos precisam ser competitivos, ter mais produtividade”, afirmou.

Barreto afirmou que o Sebrae tem investido fortemente em inovação e que de 2015 a 2018 já foram aprovados mais de R$ 2 bilhões para projetos de inovação. “Uma delas é o agente local de inovação, que acompanha 40 empresas durante dois anos e orienta sobre inovação”, disse, detalhando que são quase 50 mil empresas com 1500 agentes em campo.

MDIC

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro, cancelou a participação que faria nesta manhã no evento da CNI e do Sebrae. Segundo o presidente da CNI, Robson Braga, o ministro foi chamado pela presidente Dilma Rousseff para discutir questões ligadas ao plano de incentivo às exportações que deve ser lançado pelo governo em breve.

O evento conta com a participação do ministro da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo, que já está no local, além de diversos empresários do setor. À tarde está prevista palestra com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho.

Propostas

De acordo com o presidente da CNI, o setor tem levado diversas propostas ao governo, embora seja difícil no atual momento de ajuste fiscal conseguir estímulos tributários.

“Nós passamos por um momento sério, de dificuldades no mercado, de aumento significativo nos custos das empresas, com o consumo diminuindo em função da crise interna na economia e dificuldades também no setor externo, com alguns países em crise e a desaceleração da China”, comentou Braga.

Segundo ele, o governo tem procurado tomar providências, para além do ajuste fiscal, para garantir que possa haver retomada de um crescimento sustentável no futuro. “Temos procurado levar propostas ao governo. Neste momento é difícil discutir questões ligadas à tributação, mas temos planos de simplificação, desburocratização, concessões de infraestrutura, que podem ajudar a melhorar a competitividade da indústria brasileira”, explicou.

“São propostas para que a indústria não esteja tão dilapidada ao final do ajuste, para que a indústria tenha uma participação no PIB que seja compatível com a grandeza que o setor sempre teve”.

Fonte:

Agência Brasil
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A carteira de trabalho será substituída até o fim de 2015

d5376ecc37844ad2b122ecf0a65dd8fa_empregoformal-2A carteira de trabalho será substituída até o fim de 2015 por cartão eletrônico que terá todo o histórico do trabalhador, como o PIS e FGTS. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em entrevista . Ele antecipou que até o fim do ano vai inaugurar a Universidade do Trabalhador. A iniciativa qualificará jovens em cursos técnicos e ampliará a formação regular nos Ensinos Médio e Superior. “Atenderemos dez milhões de pessoas nos primeiros cinco anos”.

Confira alguns pontos da entrevista:

O desemprego entre os jovens chega a 17%. Como diminuir?

MANOEL DIAS: O percentual é alto. E quando fala-se em jovens pensamos no estudante, que é minoria. A maioria não estuda, está excluída, na periferia próxima na criminalidade. Daqui a pouco temos mais uma geração com baixa escolaridade, qualificação profissional e velha. Teremos programas para dar oportunidades. As iniciativas vão dar qualificação ao jovem.

Há proposta objetiva?

A Universidade do Trabalhador. Até o fim do mês eu assino. Será a distância com meta de qualificação profissional. Vamos oferecer alternativas de cursos técnicos, mas também ampliar a formação regular com Ensinos Médio e Superior. O potencial da universidade nos primeiros cinco anos é atender dez milhões de pessoas. A previsão é que comece a funcionar até o fim do ano.

É o que se espera do Ensino Médio, oferecer qualificação?

Vamos discutir proposta de qualificação na própria escola, onde o jovem na terceira série do Ensino Médio faz paralelamente curso de qualificação. Ao terminar, estará preparado para a universidade ou mercado de trabalho.

O que mais o ministério tem feito para facilitar a vida do trabalhador?

Lançamos na semana passada o Alô Trabalho, em que a pessoa não precisa mais se deslocar. Liga para o número de forma gratuita (menos de telefone móvel, que cobra tarifa normalmente) e terá informações sobre seguro-desemprego, abono salarial, carteira de trabalho, Caged.

E para quem for ao posto, o que é feito para agilizar o atendimento?

Estamos em fase de implantação do agendamento eletrônico. O trabalhador acessa a internet e marca a ida ao ministério para tirar a carteira ou dar entrada no seguro-desemprego, por exemplo. Ele chega e terá o documento em dez minutos, acabando com a fila.

E quando todos os dados, como carteira de trabalho e PIS farão parte de um único documento?

Termos a carteira de trabalho online, que vai impedir a falsificação. Em seguida vamos acabar com a carteira, até fim do ano, e implantar o cartão eletrônico, com todas as informações, como empregos por onde ele passou, PIS, FGTS. Numa fase de transição a carteira de papel será entregue com o cartão.

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Entenda: Como funciona o sistema da Malha Fina?

leao-irAcabou o período da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015, com isso, para quem entregou fica a expectativa de receber a restituição e também o medo de milhares de caírem na malha fina. Mas, o que é esse termo e por que causa tanto medo?

“O contribuinte realmente deve se preocupar em não cair na malha fina, pois essa se refere ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto IRPF, assim, caso o sistema da Receita Federal perceba alguma informação está errada, separa a declaração para uma análise mais apurada. E caso perceba erros chama o contribuinte para ajustes ou até mesmo inicia investigações e cobra atrasados e multas”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade Richard Domingos.

Assim, a malha fina é praticamente uma “peneira” para os processos de declarações que estão com alguma pendência, impossibilitando a sua restituição.

“Para evitar a malha fina, é interessante que o contribuinte inicie o quanto antes o processo de elaboração da declaração, pois poderá fazer com mais calma, buscando documentos que faltam e ajustando possíveis inconsistências”, recomenda o diretor da Confirp. Além disso, quem entrega o material com antecedência receberá sua restituição antes, já nos primeiros lotes.

Veja os principais motivos para cair na malha fina:

1. Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;

2. Lançar valores e dados na ficha de rendimentos tributáveis diferentes daqueles relacionados nos informes de rendimento [Rendimento tributável, Imposto Retido, etc];

3. Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);

4. Deixar de informar os rendimentos e outras informações dos dependentes;

5. Lançar os mesmos dependentes quando a declaração é feita em separado pelos cônjuges ou companheiros ou informar dependentes sem ter a relação de dependência;

6. A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;

7. Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;

8. Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.

9. Não lançar na ficha de rendimentos tributáveis, os rendimentos proveniente de resgate de previdências privadas, quando não optantes pela plano regressivo de tributação;

10. Não lançar os valores recebidos de Fapi (Fundos de Aposentadoria Programada Individual) como rendimentos tributáveis, sem direito à parcela isenta;

11. Não lançar a pensão alimentícia recebida como rendimentos na ficha de rendimentos tributados recebidos de pessoa física.

12. Não preencher a ficha de ganhos de capital no caso de alienações de bens e direitos;

13. Não preencher a ficha de ganhos de renda variável se o contribuinte operou em bolsa de valores;

14. Não relacionar valores de alugueis recebidos de pessoa física na ficha de recebimento de pessoa física;

15. Não abater comissões e despesas relacionadas a alugueis recebidos na ficha de rendimentos recebidos de pessoas físicas.

A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:

1. Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;

2. Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;

3. Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.

Fonte: Jornal Contábil

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Prazo para declaração de faturamento do MEI termina em 31 de maio

meiO prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) realizarem a declaração de faturamento referente ao ano de 2014 termina às 23h59 do dia 31 de maio. O procedimento é realizado exclusivamente pela internet, sem nenhum custo, no Portal do Empreendedor. Caso ultrapasse o prazo, haverá cobrança de multa.

O assistente técnico do Sebrae no Rio Grande do Sul, Lucas Soveral, explica que “o objetivo principal é estimular os empreendedores a regularizar a situação de suas empresas, informando à Receita Federal o valor bruto movimentado financeiramente no ano anterior”. No Facebook do Sebrae no estado existe uma maneira fácil de entender o passo a passo para a declaração.

Apesar do procedimento ser realizado exclusivamente pela internet, equipes do Sebrae no Rio Grande do Sul estão aptas para dar suporte ao empresário, seja presencialmente, em todas as unidades do estado, ou por telefone, por meio da Central de Relacionamento, no telefone 0800.570.0800 FREE. Até o final de 2014, o Rio Grande do Sul já tinha mais de 260 mil MEI cadastrados.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o Fisco

foto25-receita-federalOs contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. De acordo com o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, mais da metade dos extratos foram liberados. “A maioria já está lá. Eu diria que em torno de 70% já estão liberados para consulta na página da Receita Federal.”

Para ter acesso ao extrato, o contribuinte deve localizar a página do e-CAC, no portal da Receita Federal na internet, onde estão também outras informações relativas ao Imposto de Renda. Quem enviou as informações e identificou algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina.

Para utilizar o e-CAC, o contribuinte precisará ter um código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, terá de informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A Receita iniciará a liberação das restituições dentro de um mês. A consulta aos lotes deverá ocorrer até o dia 8 e o primeiro depósito na rede bancária foi programado para o dia 15 de junho. As restituições serão liberadas uma vez por mês até o dia 15 dezembro, totalizando sete lotes regulares, como ocorre todo ano. De acordo com a legislação, terão prioridade no recebimento das restituições do IRPF os idosos e os contribuintes que têm alguma moléstia grave ou deficiência física. “Esses sempre têm prioridade. A declaração desses caiu [nos bancos de dados da Receita Federal], mesmo na entrega com atraso, entra já na prioridade”, garantiu o supervisor do Imposto de Renda.

Pelo último  balanço da Receita, até o fim do prazo para a entrega da declaração do IRPF/2015, foram enviadas 27.895.994 declarações. Os contribuintes que perderam o prazo estão sujeitos à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, podendo chegar até 20% e com valor mínimo de R$ 165,74. Além da  multa, o contribuinte que não declarar, estando obrigado a fazê-lo, poderá ter problemas no CPF. Nessa situação, terá restrições para ter acesso a serviços bancários como a obtenção de financiamentos, entre outras penalidades.

Fonte: Agência Brasil

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Domésticos ganham sete novos direitos

empdomestO Senado concluiu na última quarta-feira (6) a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. Conhecida como PEC das Domésticas, a Emenda à Constituição estabelece sete novos benefícios para os trabalhadores da categoria, além dos que entraram em vigor em 2013.

O texto-base já havia sido aprovado, mas faltavam serem votados diversos destaques. O principal deles estabeleceu que a alíquota de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregador será de 8%, e não de 12% conforme texto aprovado na Câmara.

A redução da alíquota foi mantida após os senadores aprovaram outro destaque, sobre a multa em casos de demissão sem justa causa. Ele estabelece que o empregador pagará 3,2% para um fundo que será responsável por arcar com a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e mais 0,8% para indenizações por acidente de trabalho.

Foram aprovadas ainda as mudanças em relação à compensação das horas extras dos empregados. O Senado retomou o texto que estabelece que o empregador será obrigado a pagar em dinheiro as primeiras 40 horas extras. As demais horas dadas além da jornada de trabalho poderão ser compensadas em regime de banco de horas que deverá ser usufruído pelo empregado no período máximo de um ano.

Trabalho noturno

Ficaram mantidas no texto as modificações que estabelecem que a jornada de vigilantes noturnos deverá ser de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga e a que impõe ao empregado o pagamento do imposto sindical.

O projeto aprovado no Senado confirma ainda a jornada de trabalho diária de 8 horas, sendo que a semanal não poderá passar de 44 horas, conforme havia sido estabelecido na PEC. Além disso, o empregado poderá também fazer até duas horas extras por dia, mas desde que acordado entre as partes.

Garantia

O projeto foi avaliado de forma positiva por empregados domésticos e representantes de donas de casa. Para eles, a expectativa é que, com a entrada em vigor das novas regras, o grau de formalidade na categoria aumente.

Na opinião do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antonio Ferreira de Barros, o empregado é discriminado e precisava ter uma lei que garantisse seus direitos. “Finalmente os nossos governantes olharam com respeito para a categoria de trabalhadores domésticos. Todas as outras categorias tinham esses direitos e com a nova legislação o doméstico vai sair de casa com a cabeça erguida”, disse.

Crescimento

O Brasil fechou ainda o primeiro trimestre de 2015 com ligeiro aumento na proporção de domésticos formalizados. Eles eram 31,5% do total nos três primeiros meses de 2014 e foram para 32,3% do total em 2015. Dessa forma, 67,7% dos domésticos permanecem sem carteira assinada nos três primeiros meses deste ano. Os números constam na Pnad Contínua, pesquisa divulgada pelo IBGE.

O número total de trabalhadores domésticos também subiu, 6,019 milhões. Trata-se de uma alta de 1,51% em relação aos 5,929 milhões de igual período do ano passado.

Fonte: Negócios

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eSocial Já é realidade para muitas empresas

esocialEmpresas cujo faturamento anual ultrapassa a R$ 78 milhões estão trabalhando para se adequar ao eSocial. O programa, que será implementado para todas as empresas, neste primeiro lote abrange apenas as de maior faturamento. O eSocial consiste na centralização de todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, em um único local denominado “Ambiente Nacional”.

De acordo com o Governo, é uma maneira de melhor acompanhar as práticas de rotina e de gestão de uma empresa, como admissão de empregados, folha de pagamento, rescisões de contrato, segurança e medicina, processos internos e judiciais, impostos entre outras questões. Esse controle passa também a eliminar as obrigações acessórias como RAIS, Caged, SEFIP e DIRF.

A implantação do eSocial unificará as informações e as deixará disponíveis aos órgãos competentes – Ministério do Trabalho, Previdência Social, Instituto Nacional de Seguros (INSS), Receita Federal e Caixa Econômica Federal, – trazendo mais transparência e agilidade aos processos, por outro lado o projeto aumentará a fiscalização sobre as empresas. “É preciso ficar atento ao menor detalhe, fazendo ajustes e revisões constantes em seus procedimentos trabalhistas, previdenciários e tributários, pois a partir de agora a fiscalização será rápida e ampla”, alerta o consultor do Portal HMarin e SDS Treinamentos, Nilton Oliveira Gonçalves.

O consultor explica que muitas empresas acreditam que para se enquadrarem ao programa, basta convocar sua equipe de TI (Tecnologia da Informação), para o lançamento de dados passados pelo Departamento Pessoal e pelos Recursos Humanos. O especialista explica que essa será a etapa final dos trabalhos, primeiro, é preciso responder as seguintes perguntas: que informações serão encaminhadas ao TI? Terão DP e RH tempo para fazerem as análises das informações que serão encaminhadas para imputação? A etapa de análises, a qual chamamos de ‘saneamento das informações’, é a ponte que ligará com segurança a empresa ao programa. Resta saber que tipo de ponte será construída entre as partes, qual sua segurança, material utilizado, responsabilidades dos envolvidos. É um trabalho de arquitetura e de engenharia, com todos os riscos que envolvem uma obra de tamanha envergadura”, observa Gonçalves.

O consultor Hamilton Marin, diretor do Portal HMarin, reitera que, aos poucos, todas as empresas terão que se enquadar no novo sistema. “Não importa o porte da empresa, seus usos e costumes, nem o discurso de que ‘estamos cientes do risco’. O fato é que até hoje as empresas correram riscos porque sabiam que, de certa forma, dificilmente iriam ser apurados seus problemas, visto que a fiscalização era eventual, quando não inexistente, o que dava esta tranquilidade”, avalia.

As fraudes, que geravam redução no direito trabalhista dos empregados, e as perdas na arrecadação do governo foram as razões que consolidaram o eSocial, lembra a advogada Luciana Saldanha, diretora da SDS Treinamentos. “São números estarrecedores! De acordo com apuração realizada pela Receita Federal, a Previdência Social possui um déficit de mais de R$ 5 bilhões de reais (números de 2010). Quer seja pela natureza jurídica semelhante dos órgãos envolvidos, quer seja pelos interesses comuns, a Receita Federal, a Previdência Social, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal se uniram, permitindo a criação do programa eSocial, um projeto que em sua essência visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, permitindo assim melhor amarração dessas informações juntos aos órgãos envolvidos, gerando maior segurança trabalhista e arrecadatória”, afirma.

Fonte: Jornal Contábil

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Boa gestão tributária garante sustentabilidade às empresas

189246_525743177437981_1339482767_n_952838609Um dos elementos de gestão que é bastante lembrado em momentos de crise é o chamado planejamento tributário. Este termo – que não é visto com bons olhos pelos agentes do Fisco, pois remeteria a possíveis tentativas de elisão ou até de evasão fiscal por parte das empresas – engloba uma série de iniciativas de administração voltadas a viabilizar instrumentos que permitam a redução da incidência de taxas, contribuições e tributos sobre o faturamento das companhias.

Em um momento em que vemos na imprensa nacional graves investigações de supostos desvios praticados por empresas, instituições e por servidores públicos contra a Receita Federal – como é o caso da Operação Zelotes, da Polícia Federal e do Ministério Público, que apura possíveis irregularidades que somam até R$ 19 bilhões em autuações fiscais –, buscar medidas “milagrosas” para fugir da “mordida do leão” pode não ser a melhor das saídas. Vale destacar que as punições impingidas pelo Fisco contra operações tributárias consideradas em desacordo com as normas vigentes são graves e podem, em alguns casos, inviabilizar a sobrevivência de uma empresa.

Por outro lado, não manter uma perfeita, organizada e adequada gestão fiscal, de acordo com tudo aquilo que leis, normas, princípios e ferramentas atuais estabelecem, pode significar a perda de importantes recursos de uma organização, especialmente se ela for objeto de multas fiscais pelo simples fato de haver desatenção no cumprimento das obrigações tributárias.

Todo gestor empresarial brasileiro conhece muito bem a complexidade no cumprimento das exigências do sistema tributário nacional. Aliás, tal complexidade, e o custo que seu gerenciamento representa para as corporações, é um dos elementos comumente incluídos no chamado “custo Brasil”. Dispor de profissionais preparados e plenamente atualizados nas ordenações desse complexo sistema e manter perfeita organização na gestão tributária são fatores essenciais para: primeiro, cumprir no limite mínimo estrito as obrigações fiscais – o que representa a economia de recursos por evitar o recolhimento de valores não devidos ao Fisco; e, segundo, e não menos importante, evitar erros no cumprimento das obrigações mínimas que possam gerar indesejadas punições e multas pelas autoridades fiscais.

Retomando o tema da criatividade aplicada à gestão empresarial, é importante perceber que ser criativo no campo tributário é algo temerário, e pode gerar transtornos tremendos às empresas e a seus gestores. Afinal, sabemos que, por exemplo, o Fisco abomina a chamada elisão fiscal (quando os administradores buscam brechas nas leis e normas para que as empresas paguem menos impostos). São comuns os casos em que uma empresa pensa estar praticando a elisão, enquanto que o Fisco considera a atitude uma evasão fiscal.

Esteja certo de que o Fisco irá sempre priorizar a forma de arrecadar mais recursos para as instâncias governamentais, impondo punições graves àqueles que são considerados infratores de suas regras. É claro que as empresas têm direito de recorrer de multas e punições fiscais a outras instâncias, seja no nível administrativo – como é o caso do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), instituição que está no olho do furacão da Operação Zelotes – ou do Judiciário. O problema é saber se vale a pena apostar na possível reversão de decisões do Fisco, conhecendo a morosidade da Justiça brasileira e os altos custos que podem representar a perda de processos nessa área.

Sem contar os riscos relativos à possível responsabilização dos próprios gestores caso as autoridades fiscais considerem ter havido gestão maliciosa e, portanto, crime contra o erário. Os exemplos atuais estão repletos de casos de empresários sendo responsabilizados criminalmente pela má gestão de suas empresas, alguns deles, inclusive, encarcerados.

Atenção, experiência, conhecimento e cautela são, portanto, qualidades essenciais exigidas dos gestores fiscais na atualidade. Contar com equipes preparadas para dar as respostas mais adequadas aos desafios da administração tributária moderna é um passo primordial para evitar a perda de importantes recursos, assim como preservar o principal patrimônio de uma corporação, que é a sua sustentabilidade.

Fonte: Jornal Contábil

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MTE reforça fiscalização do registro de empregados

mte_cltA Medida tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores informais.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Instrução Normativa SIT nº 119/2015, alterou a norma que determina os procedimentos de fiscalização do registro de empregados. O objetivo da medida, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (24), é reduzir o número de trabalhadores informais e aumentar o rigor das penalidades nos casos em que forem constatadas irregularidades.

De acordo com o novo texto, o Auditor Fiscal do Trabalho deve, durante a fiscalização do Registro de Empregados:

Lavrar auto de infração, de acordo com os termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando constatar a admissão de empregado sem registro;

Notificar o empregador para comprovar a formalização dos vínculos de empregados sem registros constatados, informando-o que o descumprimento dessa ordem constituirá infração à legislação trabalhista;

Lavrar auto de infração quando constatar o descumprimento da notificação a que se refere o tópico anterior;

“Caso o empregador se recuse a receber a notificação, o auditor deverá entregá-la à unidade local de multas e recursos do MTE, que a enviará por correio com aviso de recebimento”, afirma Clarice Saito, consultora da IOB Sage. 

A regularização do registro dos empregados poderá ser confirmada por meio de consulta eletrônica pelo auditor, via CAGED ou RAIS, por exemplo, ou em uma nova visita à empresa e será registrada no auto de infração.

Fonte: IOB, Jornal Contábil, Sage

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