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Governo pode negociar nova data do PIS/Pasep

32493e36ae8f35721c69e0ed6b06fe77Eventual adiantamento no calendário do abono salarial do PIS/Pasep, que teve metade das liberações remetida para 2016, tem respaldo entre empresários que são próximos ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O governo, que pediu o adiamento para o ano que vem em razão da crise financeira, já se comprometeu a negociar novo escalonamento, mas não apresentou proposta. Os trabalhadores exigem que o pagamento seja feito todo em 2015, como historicamente ocorre.

As datas estão sob questionamento devido à transferência para 2016 do pagamento do abono dos trabalhadores da iniciativa privada nascidos entre janeiro e junho e de servidores que possuem final de inscrição no Pasep de 5 a 9.

O Codefat, que reúne representantes de patrões, empregados e governo, vai discutir nova mudança no próximo dia 26. Ao todo, vão receber o abono 23,4 milhões de pessoas. No Estado do Rio são 1,9 milhão.

A modificação faz parte do ajuste fiscal e o Ministério da Fazenda quer economizar R$10 bilhões com o atraso. Os trabalhadores da iniciativa privada recebem na Caixa Econômica e os servidores no Banco do Brasil.

O abono, no valor de um salário mínimo (R$788), é pago a trabalhadores formais da iniciativa privada e servidores públicos que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.576), em média.

Segundo o iG apurou, a proposta que circula entre os empresários é que o governo adiante em um ou dois meses os pagamentos de 2016. Com isso, em vez de esperar até março — como prevê o calendário atual —, parte dos trabalhadores poderia receber em janeiro ou fevereiro do ano que vem.

A mudança beneficiaria os trabalhadores que fazem aniversário em maio ou junho, e servidores públicos com final de inscrição no Pasep de número 8 e 9. Pelo calendário atual, esses profissionais só recebem em março. Caso todos os pagamentos de 2016 sejam adiantados para janeiro, seriam beneficiados os aniversariantes em março e abril e os de inscrição final 6 e 7.

“Se você imaginar (que o adiamento) é para que se feche o balanço, em 31 de dezembro fecha o balanço e dia 1º de janeiro são novos números”, pondera a fonte, que pediu anonimato.

O Supremo Tribunal Federal chegou a negar um pedido em ação judicial do PSDB para adiantar a liberação dos recursos PIS/Pasep. A decisão, do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, não extingue o processo, que ainda precisa ser julgado definitivamente pelo tribunal. A Defensoria Pública da União também entrou com ação para obrigar o pagamento este ano a todos os trabalhadores com direito ao benefício.

Pagamento todo em 2015

Presidente do Codefat e representante da CUT, Quintino Severo afirma que a bancada trabalhista exige o pagamento todo em 2015. Os ministérios da Fazenda e do Trabalho, que também têm assento no conselho, informaram que não iriam comentar o assunto.

Para duas fontes ouvidas pelo iG, a mudança seria positiva também para o empresariado, pois significaria injeção mais rápida de dinheiro no mercado. Os abonos adiados paras 2016 somam R$ 10 bilhões, um impulso não negligenciável para uma economia em ritmo lento.

“É interessante e é um avanço em relação ao que foi decidido (o calendário atual”. Se isso for possível, atende a um clamor dos trabalhadores”, diz uma das fontes, que também pediu anonimato.

Um terceiro interlocutor empresarial, entretanto, pondera que a medida pode ter impacto negativo na inflação que, ao subir, pressiona por mais alta nos juros que, por sua vez, deprimem a atividade econômica. Na semana passada, a Selic — taxa básica de juros da economia — atingiu 14,25% ao ano, o maior patamar desde 2006. Por isso, o apoio ao adiantamento não é unânime.

“Estamos vivendo com a inflação a 10%. O adiantamento vai gerar inflação”.

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Razões que motivam a demissão por justa causa

demissaoA Justiça do trabalho vem ao longo dos anos favorecendo os trabalhadores e penalizando o empregador, formado, em sua maioria, por pequenas e médias empresas. Mas sempre é válido lembrar que empregados além de direitos também têm deveres a serem cumpridos.

A inobservância desses deveres ou mesmo infrações cometidas por trabalhadores podem motivar a demissão por justa causa, impossíveis de serem revertidas na justiça, quando os motivos que a geraram são incontestáveis e amplamente comprovados. As hipóteses que ensejam a justa causa estão previstas no artigo 482 da CLT.

Entre os motivos mais comuns, que geram a justa causa, estão a desídia, quando o funcionário não exerce corretamente sua função, a insubordinação, o funcionário deixa de cumprir as ordens inerentes à sua função e as lesões à honra e boa fama, o trabalhador fala mal do empregador.

Os elementos caracterizadores da desídia são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos materiais, ainda, a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita. Já na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado. E nas lesões à honra e à boa fama são considerados gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal, quando motivam a dispensa justificada são observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários.

Mas além desses, há outras razões tais como o ato de improbidade e a negociação habitual. O primeiro se dá em toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revele desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Exemplo disso é o furto ou a adulteração de documentos pessoais ou do empregador. No segundo caso, o empregado exerce de forma habitual, sem autorização expressa do empregador, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.

Outra causa se refere à incontinência de conduta ou mau procedimento, que embora sejam semelhantes, não são sinônimos. A incontinência ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa. E o mau procedimento caracteriza-se pelo comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas.

A violação do segredo da empresa também figura entre as razões que motivam a justa causa. A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.

Mais duas situações justificam a rescisão contratual: a condenação criminal e os atos atentatórios contra a segurança nacional. A dispensa justificada do empregado que esteja cumprindo pena criminal é viável pela impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa. A condenação criminal deve ter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível. A segunda hipótese também viabiliza a rescisão de contrato de trabalho uma vez apurados pelas autoridades administrativas.

Não ficam de fora das faltas que motivam a dispensa justificada, a ofensa física, que constitui falta grave quando se relacionam com o vínculo empregatício praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa, e o abandono de emprego, em que as faltas injustificadas por mais de 30 dias, de acordo com o entendimento da justiça do trabalho, presumem o abandono de emprego. No primeiro caso, a justa causa também é aplicável em agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia quando ocorrem em serviço.

A prática de jogos de azar, – em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte-, e a embriaguez também estão no rol de situações que colocam em risco o contrato de emprego. A embriaguez habitual ou em serviço se caracteriza quando o trabalhador substitui a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede durante a jornada de trabalho. Embora seja o álcool a causa mais frequente da embriaguez, esta também pode ser provocada por substâncias de efeitos análogos. De qualquer forma, a embriaguez deve ser comprovada através de exame médico pericial.

Uma vez constituída uma relação de trabalho, para que esta seja harmoniosa é indispensável o equilíbrio entre os deveres e direitos de ambas as partes para que sejam evitadas situações que possam prejudicar empregador e empregado.

Fonte: Administradores.com

Texto confeccionado por: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Jr

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Como sua empresa vai pagar o décimo-terceiro dos funcionários?

3847502-dinheiroMesmo que os compromissos de fim de ano pareçam distantes para o pequeno empresário, ele deve começar a prever as receitas para decidir como fará o pagamento do décimo-terceiro salário dos funcionários.

O Banco do Brasil (BB) se adiantou e disponibilizou ao microempresário, a partir de agosto, a linha de financiamento para o pagamento de décimo-terceiro salário aos funcionários. Normalmente a instituição libera esses recursos a partir de setembro.

Procurado, o Bradesco informou que deve divulgar as condições de um produto semelhante na próxima semana.

Adriano Gomes, Sócio-diretor da Méthode Consultoria e professor de finanças da ESPM, diz que o pequeno empresário deve procurar manter uma linha de crédito pré-aprovada para este fim, mesmo que não precise utilizar depois, e, se possível, em mais de um banco.

A boa gestão do crédito começa justamente pelo planejamento de seu uso mais à frente.

“Quem começa a ir atrás disso agora pode negociar e comparar taxas e determinar garantias adequadas. Quem deixa para fazer no desespero, fica em situação complicada e com uma margem de negociação bem restrita”, afirma Gomes.

Ao planejar a tomada desse crédito com antecedência, o empreendedor deixa de ter de oferecer garantias exageradas aos bancos – algo que ocorre quando o crédito é emergencial.

Gomes também diz que o empresário sem garantias pode buscar o depósito caução do Fundo de Garantia de Operações (FGO), do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

LINHA COBRE 100% DAS OBRIGAÇÕES

O BB informou que a linha de crédito permite o pagamento de até 100% do valor com obrigações trabalhistas e encargos sociais. A ideia é que as empresas de menor porte não comprometam tanto o fluxo de caixa com esses compromissos.

“Queremos dar mais tempo para que as empresas façam o planejamento financeiro. É também a oportunidade para conseguir crédito para adquirir produtos e insumos”, diz o diretor de Micro e Pequenas Empresas do BB, Ilton Luís Schwaab.

As contratações podem ser feitas até o fim de dezembro. Podem pegar o empréstimo a empresa de qualquer porte, inclusive microempreendedores individuais (a lei permite que os MEIs contratem até um funcionário).

Antes, a linha estava limitada às empresas com faturamento de até R$ 25 milhões por ano.

De acordo com Schwaab, 110 mil pequenos negócios já estão com a linha pré-aprovada. O BB tem atualmente cerca de 700 mil clientes com esse perfil.

No ano passado, o banco desembolsou R$ 2 bilhões em 87 mil operações, com tíquete médio de R$ 23 mil.

A taxa de juros dessa linha começa em 2,34% ao mês mais TR (Taxa Referencial), mas ela também depende do tipo de relacionamento da empresa com o banco.

Se o pagamento das prestações for feito em dia, a taxa cai para 2,10% ao mês.

A instituição informou que a carência para o pagamento da primeira parcela é de até três meses, com mais 59 dias de carência opcional.

O banco exige as garantias reais e pessoais, mas também admite que o caução seja do FGO do BNDES.

Texto confeccionado por: Rejane Tamoto

Fonte: DCI

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Empresas podem tirar certidão negativa, mesmo com pendencias tributárias

articleMuitas empresas precisam de CNDs, Certidões Negativas de Débitos Tributários para receber de grandes empresas ou órgãos públicos, mas com as dificuldades econômicas, pendencias tributárias as impendem de tirar as certidões, e portanto, impedem de receber.

Por sorte existem soluções simples e baratas para estas empresas colocarem sua vida em ordem, e tudo começa na contabilidade, é importante que a empresa tenha uma contabilidade ágil e transparente.

A empresa atualmente precisa ter um certificado digital e por meio deste sistema, tirar um relatório de pendencias fiscais, percebemos que mais de 50% dos motivos que impedem a empresa de tirar CND são irregularidades em declarações que podem ser resolvidas em poucas semanas a um custo muito baixo, eventualmente pagando pequenas taxas ou multas, mas é frequente notar que a contabilidade não informa o cliente para não ser responsabilizada.

Os outro 50% dos problemas normalmente são os devedores, e, mesmo assim existem formas judiciais de conseguir as certidões, basta interpretar e aplicar o código tributário nacional, em seus artigo 205 e 206.

“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”

“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”

O artigo 206 do CTN possibilita a utilização de estratégias para caucionar os débitos administrativa ou judicialmente, com base nestes procedimentos fazer os lançamentos apropriados e conseguir a emissão da CND positiva com efeitos de negativa, é importante entender a situação específica da empresa para preparar uma estratégia personalizada com mais velocidade e menor custo.

Texto confeccionado por: Gilberto de Jesus Bento Junior

Fonte: Administradores.com

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Sugestões para o Código Comercial são apresentadas no Congresso Nacional

imagesO Grupo Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) constituído para acompanhar o Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2011, que institui o  novo Código Comercial, está reunido em Brasília, nos dias 29 e 30 de julho, para dar continuidade à análise dos relatórios parciais do PL.

Os assessores jurídicos examinam os sub-relatórios que tratam dos Livros III (Das obrigações das Empresas), IV (Da Crise da Empresa) e V (Das Disposições Finais e Transitórias), e os assessores legislativos seguem com o planejamento das ações de defesa institucional nos estados.

Na abertura da reunião, o secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, informou ao grupo que, ao final do ciclo de trabalhos, um relatório com as sugestões dos representantes das federações será entregue ao deputado e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira (SD-SE), que preside os trabalhos da Comissão Especial que avalia o PL na Câmara.

Segundo Arzua, também será encaminhada publicação com os posicionamentos a todas as federações de comércio do País, para subsidiar a atuação local dos assessores parlamentares da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis). “É fundamental a realização destas ações, dada a importância da iniciativa de construção de um novo Código Comercial. Mais do que legítimo, nosso trabalho está sendo efetivo. Ao protagonizar esta iniciativa, a CNC está oferecendo subsídio para esta nova legislação”, afirmou Arzua.

Ainda segundo o secretário-geral da Confederação, está em estudo a proposta do tema Código Comercial compor uma das reuniões temáticas do Sicomércio, que será realizado no Rio de Janeiro, entre os dias 28 a 30 de outubro. “A proposta inicial é que seja realizado um painel, para que os sindicatos possam levar para suas bases o que está sendo feito em defesa dos empresários”, finalizou.

Criado no âmbito da Renalegis, o Grupo Técnico analisa os trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avalia o Projeto do Código, cujo autor é o deputado Vicente Cândido (PT-SP). “A Renalegis é fundamental para a atuação legislativa de nossos representantes”, enfatizou Marcelo Barreto, Consultor Jurídico da CNC e coordenador do GT, ao abordar a importância da atuação local em defesa dos interesses do empresariado do comércio.

Momento decisivo para atuação institucional

Roberto Velloso, chefe da Assessoria Legislativa da CNC, afirmou que é o momento de o comércio mostrar a força de sua atuação, no sentido de contribuir para o desenvolvimento do Brasil, no momento em que o País atravessa dificuldades em diversos aspectos. “Estamos aplicando uma fórmula de trabalho que integra nossas áreas técnicas e representantes de nosso Sistema, gerando alicerces para nossa atuação. Temos que trabalhar junto ao Congresso Nacional para fazermos parte da melhoria que o País merece”, disse Velloso.

Sistematizar para gerar resultados efetivos

A atuação sistêmica e inclusiva do Grupo de Trabalho foi citada pelos participantes do encontro, como ponto positivo para fortalecer a atuação local das entidades do Sistema Comércio. “Trabalhando de forma participativa, os frutos do trabalho do grupo estão sendo rapidamente cultivados e colhidos”, apontou Nelson Daiha Filho, gerente jurídico da Fecomércio-BA. “A experiência de convergir pontos de vista é fantástica e permite pluralizar o trabalho do Grupo junto à CNC e às federações”, apontou Cláudia Brilhante, membro da Renalegis e Diretora Institucional da Fecomércio-CE.

A participação dos Estados no alinhamento das conclusões quanto ao Projeto de Lei do Código foi mencionada por João Torres, também membro da Renalegis e Superintendente da Fecomércio-MA. “O Nordeste precisa desse tipo de trabalho, que se reflete localmente, pois perpassa pelos interesses das federações de comércio, sindicatos e empresários de diversas regiões brasileiras”, pontuou.

Próximos passos

As próximas reuniões do Grupo Técnico do Código Comercial estão agendadas para os dias 13 e 14 de agosto, quando serão analisados os temas Agronegócio e Direito Marítimo. “Fomentar a atividade comercial é fomentar o emprego”, disse Maurício Prazak, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP, ao elencar os benefícios que o novo Código Comercial pode trazer. Também participam da reunião Romeu Bueno de Camargo, da Assessoria Jurídica da  Fecomércio-SP; Hermann Dantas do Nascimento, assessor jurídico da Fecomércio-PE; e Ângela Lemes, assessora Legislativa da Fecomércio-GO.

Fonte: Jornal do Brasil

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Empresas precisam correr para ajustar sistemas ao SPED Fiscal

SPED_FiscalO calendário do SPED Fiscal  tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K.

Essa obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores, revela reportagem do portal Segs, especializado em Seguros.

“Assim, é muito importante que as empresas se antecipem a essa necessidade, pois, a obrigação é bastante complexa e trabalhosa, devido a necessidade de detalhamento de informações. Antes da nova obrigação a empresas já precisavam realizar esse envio, todavia isso não era uma prática dos empresários, já que o livro de Controle da Produção e de Estoque quase nunca era exigido. Agora esse quadro se altera, pois ao entrar no SPED Fiscal a fiscalização para essa obrigação será muito mais ativa”, explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota.

Isso representa que essas empresas deverão cadastrar no Bloco K do SPED Fiscal, quais os produtos que tiver que ser utilizado para a fabricação de um produto, isto é, o consumo específico padronizado, além de perdas normais do processo produtivo e substituição de insumos para todos os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiros.

Como as empresas só possuem seis meses para se adaptarem a essa nova demanda, é imprescindível que já iniciem o processo de adequação imediatamente, alerta Mota, pois será necessário a implantação ou parametrização do sistema da empresa a obtenção desses dados, pois é praticamente inviável o preenchimento manual.

Entenda melhor

As legislações do ICMS (estadual) e a do IPI (federal) obrigam essas empresas a registrar, nos livros próprios, as ações que realizam. No livro Registro de Controle da Produção e do Estoque devem ser registradas às entradas e saídas, à produção e às quantidades relativas aos estoques de mercadorias.

O grande problema é a complexidade desse registro sendo que nele deve se registrar todas as operações, com uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria. Isso torna imprescindível para empresas uma ERP bem amplo que fornaça uma estrutura para registro dessas informações.

Assim, a Receita Federal terá registrada no Bloco K do SPED Fiscal, as quantidades produzidas e os insumos consumidos em cada material intermediário ou produto acabado, podendo através desta informação, projetar o estoque de matéria-prima e de produto acabado do contribuinte. Além disso, contará também com as informações de industrialização efetuada por terceiros e dados dos comércios.

Fonte: Segs

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Banco Central sobe juro para 14,25% ao ano e indica manutenção no futuro

taxa-juros-em-junho-14-25Os juros básicos da economia brasileira subiram de 13,75% para 14,25% ao ano, um novo aumento de 0,50 ponto percentual, segundo decisão tomada nesta quarta-feira (29) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Foi a sétima elevação seguida da taxa Selic, que atingiu o maior patamar desde julho de 2006, ou seja, em nove anos – quando estava em 14,75% ao ano.

Ao mesmo tempo, a autoridade monetária também indicou que os juros devem permanecer neste patamar nos próximos meses. “O Comitê entende que a manutenção desse patamar da taxa básica de juros, por período suficientemente prolongado, é necessária para a convergência da inflação para a meta no final de 2016”, informou a instituição, em comunicado à imprensa.

Com uma taxa mais alta de juros, o Banco Central tenta controlar o crédito e o consumo, atuando assim para segurar a inflação, que tem mostrado resistência neste ano. Por outro lado, ao tornar o crédito e o investimento mais caros, os juros elevados prejudicam o nível de atividade da economia brasileira e, também, a geração de empregos.

Um dos diretores optou por não participar da reunião
A reunião do Copom deste mês foi marcada por uma polêmica. O diretor de Assuntos Interncionais do Banco Central, Tony Volpon, optou por não participar do encontro após ter declarado, na semana passada, em evento em São Paulo, que votaria pelo aumento dos juros até que a projeção de inflação da autoridade monetária estivesse “de maneira satisfatória apontando para o centro da meta”.

A declaração de Volpon foi criticada pelo senador do PSDB, José Serra, em artigo no jornal “Folha de S.Paulo”. Segundo Serra, essa análise prévia feita pelo diretor do BC subverteria o rito de definição da taxa básica de juros, que pressupõe que a taxa Selic seja definida somente no dia da reunião do Copom. O senador tucano declarou que o Copom “não é lugar para amantes da vuvuzela”.

Nesta quarta-feira, o BC informou que o diretor Tony Volpon decidiu se abster de participar desta reunião do Copom “a fim de evitar possíveis prejuízos à imagem do Banco Central do Brasil, sendo essa decisão em caráter pessoal e irretratável”, conforme justificou o diretor em comunicado dirigido ao presidente do BC antes do início da reunião.

Podem votar nas reuniões do Copom todos os oito diretores da instituição e o presidente da autoridade monetária, Alexandre Tombini, totalizando, portanto, nove votos. Os demais participantes do Copom votaram, em unanimidade, pela alta dos juros para 14,25% ao ano.

Decisão confirma expectativa do mercado
A decisão do Banco Central confirmou a expectativa da maior parte dos economistas do mercado financeiro. A previsão dos analistas dos bancos, até o momento, é de que este seja o último aumento do ciclo de alta dos juros iniciado em outubro do ano passado. A estimativa é de que os juros terminem 2015 em 14,25% ao ano e que comecem a cair em janeiro do ano que vem.

O novo aumento dos juros básicos da economia acontece em um momento em que a economia ainda se ressente de um baixo nível de atividade, com o PIB encolhendo 0,2% no primeiro trimestre deste ano e o desemprego avançando para 6,9% em junho, maior taxa para o mês desde 2010, indicando uma possível recessão, mas com a inflação pressionada pelo aumento de tarifas públicas, como energia elétrica e gasolina.

Outro fator que também tem atuado para estimular a inflação neste ano é o processo de alta do dólar – que avançou cerca de 25% em 2015, até esta quarta-feira (29). Dólar mais alto barateia as exportações e torna as compras feitas no exterior (quer seja de insumos ou industrializados) mais caras – e os valores geralmente são repassados para os preços finais dos produtos importados.

Sistema de metas e possível recessão
Pelo sistema de metas de inflação vigente na economia brasileira, o BC tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. Para 2015 e 2016, a meta central de inflação é de 4,5%, mas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de referência, pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

Em junho, a inflação oficial ficou em 0,79%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos seis primeiros meses deste ano, a inflação somou 6,17% (muito próxima do teto da meta de 6,5% para todo ano) e, em doze meses até junho, totalizou 8,89% – a maior taxa desde dezembro de 2003, quando ficou em 9,30%

O próprio Banco Central já admite que a inflação deve estourar o teto de 6,5% do sistema de metas em 2015. A previsão da autoridade monetária é de que a inflação fique em 9% neste ano. Já o mercado prevê um IPCA de 9,23% em 2015. A autoridade monetária tem dito que trabalha para evitar a propagação da inflação neste ano e para trazer a o IPCA para o centro da meta, de 4,5%, até o final de 2016.

Do lado da atividade econômica, após a queda do PIB no primeiro trimestre, analistas acreditam na possibilidade de o país entrar em recessão, que se caracteriza por dois trimestres seguidos de contração da economia. A expectativa da maior parte do mercado financeiro, em pesquisa realizada na semana passada pelo BC com mais de 100 analistas de bancos, é de que a economia brasileira tenha retração de 1,76% em 2015 – a maior em 25 anos.

O que dizem os analistas
Adriano Gomes, sócio-diretor da Méthode Consultoria e professor de Finanças da ESPM, avaliou que, com a redução da meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) pelo governo, o processo de alta dos juros já não surte o efeito esperado de controlar a inflação.

“Para conter a inflação, tem que atuar com a política monetária [alta dos juros] e com a política fiscal [controle de gastos públicos]. Se a política fiscal não for devidamente realizada, fica uma força com vetores contrários. O resultado é praticamente uma força anulando a outra. A politica fiscal acaba não contribuindo para o controle da inflação com a revisão da meta”, disse o economista.

Assim como a maior parte dos economistas dos bancos, Gomes acredita que esse será o último aumento de juros promovido pelo Banco Central.

“Não vale a pena [subir mais os juros]. Você tem uma atitude nefasta. Se por um lado você arrocha ainda mais a economia, deixa um sentimento muito mais pessimista com relação a atividade econômica e isso impacta a arrecadação do governo. Cada vez que aumentar os juros, tem que gerar mais primário para pagar as despesas de juros [da dívida pública]. Parece ser uma política que chegou ao seu esgotamento”, concluiu ele.

Nesta semana, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) realizou manifestação em frente ao Ministério da Fazenda contra a política econômica do governo. Na ocasião, Quintino Severo, secretario de Administração e Finanças da CUT, disse que o ato também serviu para marcar posição contra a perspectiva de uma nova alta dos juros, que foi confirmada nesta quarta-feira.

“Estamos aqui para demonstrar que somos contra o aumento da taxa de juros. Estamos lutando contra isso, para que a classe trabalhadora não seja ainda mais prejudicada. Entendemos que dessa forma, o governo segue investido na especulação financeira”, afirmou o representante da CUT.

Fonte: Portal G1

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Apesar de queda na atividade, novos aumentos de impostos são esperados

impostosApesar da queda na atividade econômica, novos aumentos de impostos são esperados para o segundo semestre, o que deve onerar ainda mais o bolso dos contribuintes.

A partir do dia 1º setembro, por exemplo, entra em vigor a medida que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% para as pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e instituições financeiras, o que pode elevar os preços das tarifas de serviços bancários. Com a recente iniciativa, o governo espera incrementar o seu caixa em R$ 747 milhões neste ano e em R$ 3,8 bilhões no ano de 2016.

Para o sócio da Innocenti Advogados Associados André Felix Ricotta de Oliveira, o governo deve seguir aumentando outras alíquotas e criando novos tributos nos próximos seis meses, apesar das elevações feitas no início do ano não terem se revertido em alta de arrecadação.

“Para calibrar o ajuste, o poder público vai continuar pressionando a carga tributária onde puder. Isso pode ocorrer, por exemplo, através de aumento de taxas de serviços públicos de fiscalização e de outros que estão relacionados com a burocracia, como aconteceu com a emissão de passaportes”, comenta Oliveira, lembrando que o governo do Estado de São Paulo elevou a taxa judiciária de processos de 2% para 4%, no início de julho.

“Além disso, existe a possibilidade de elevação do tributo estadual ITCMD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação], como também ainda não está descartado aumento de IPI [Imposto sobre Produto Industrializado] para outros setores, para além do segmento de automóveis”, acrescenta o especialista.

Continuidade

O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sinalizou ontem que está estudando novos tributos sobre companhias de internet. “Estamos conversando sobre a tributação da internet. É um dos temas globais que se discute nos grandes provedores e alguns que estão fora das fronteiras. Temos que discutir a maneira correta de tributar [o setor]”, afirmou.

Levy ressaltou ainda que o “tamanho e a distribuição da carga tributária são importantes para o dinamismo da economia” e que “no segundo semestre, vai aprofundar o trabalho do começo do ano”, em referência às mudanças tributárias já realizadas.

A advogada Alice Gontijo, sócia do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, acrescenta que o governo não somente está elevando impostos e criando alíquotas, como também “tributando indireta e duplamente” através de algumas medidas. Ela diz que, o decreto que retomou a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das empresas, não garantiu o direito de crédito tributário. “Sem a garantia de crédito de PIS e Cofins, o fisco está tributando indiretamente as empresas. Além de retomar o imposto, cuja alíquota está em 4,65%, a restrição ao crédito onera duplamente as companhias”, afirma.

Apertando o cerco

Como forma de assegurar receita, a Receita tende a intensificar, cada vez mais, a fiscalização dos estabelecimentos. “Há uma expectativa de que o fisco aperte mais o cerco, aumentando, dessa forma, a pressão sobre os contribuintes. Isso pode acontecer, por exemplo, na maneira do poder público de interpretar as normas para a concessão de créditos tributários, que devem ficar bem mais restritos. O intuito dessa postura é elevar a arrecadação”, diz Gontijo.

Ainda ontem, Levy afirmou que as mudanças feitas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf) devem ajudar na recuperação do caixa do governo. Em tom de brincadeira, ele reforçou que os recursos provenientes dos processos já julgados pelo conselho, cerca de R$ 100 bilhões, podem ajudar a arrecadação. “Eu ando caçando esses R$ 100 bilhões que o Carf mandou”, afirmou o ministro.

Sobre a reformulação do Carf, Levy ressaltou que espera celeridade, imparcialidade e transparência. “Agora é o começo, com conselheiros motivados dentro de um novo regimento muito claro e com investimentos para que as coisas andem”, disse. O Carf é a última instância administrativa para discussões tributarias.

Impostos

Para a consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, a indústria farmacêutica é uma das que mais estão sofrendo com a elevação de impostos. A alíquota de importação de insumos no setor passou de 2,1% para 2,76% (PIS) e de 9,9% para 13,03% (Cofins) neste ano, encarecendo o preço final dos produtos.

A indústria de automóveis também foi prejudicada. Em janeiro, o governo elevou o IPI para esse segmento. Os carros com até 1.000 cilindradas, por exemplo, passaram a incorporar no preço alíquota de 7% contra 3% cobrada até 31 de dezembro do ano passado, lembra a consultora.

Texto confeccionado por : Paula Salati

Fonte: DCI – SP

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Empresas só têm seis meses para se adequarem ao Bloco K do SPED Fiscal

bloco-k-345x259O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K.

Essa obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

“Assim, é muito importante que as empresas se antecipem a essa necessidade, pois, a obrigação é bastante complexa e trabalhosa, devido a necessidade de detalhamento de informações. Antes da nova obrigação a empresas já precisavam realizar esse envio, todavia isso não era uma prática dos empresários, já que o livro de Controle da Produção e de Estoque quase nunca era exigido. Agora esse quadro se altera, pois ao entrar no SPED Fiscal a fiscalização para essa obrigação será muito mais ativa”, explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota.

Isso representa que essas empresas deverão cadastrar no Bloco K do SPED Fiscal, quais os produtos que tiver que ser utilizado para a fabricação de um produto, isto é, o consumo específico padronizado, além de perdas normais do processo produtivo e substituição de insumos para todos os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiros.

Como as empresas só possuem seis meses para se adaptarem a essa nova demanda, é imprescindível que já iniciem o processo de adequação imediatamente, alerta Mota, pois será necessário a implantação ou parametrização do sistema da empresa a obtenção desses dados, pois é praticamente inviável o preenchimento manual.

Outro problema é que ainda há muitas dúvidas sobre esta questão, mas segundo análise da Confirp seriam obrigadas a cumprirem essa obrigação as indústrias e os atacadistas. “A confusão ainda é grande sobre o tema, todavia, temos um entendimento que as indústrias terão que realizar os registros de todas as peças envolvidas nos processos de fabricação dos produtos, mais além disso também há o entendimento de que os atacadistas terão que apresentar informações referentes a cada item de seus estoques”, alerta o diretor da Confirp.

Entenda melhor

As legislações do ICMS (estadual) e a do IPI (federal) obrigam essas empresas a registrar, nos livros próprios, as ações que realizam. No livro Registro de Controle da Produção e do Estoque devem ser registradas às entradas e saídas, à produção e às quantidades relativas aos estoques de mercadorias.

O grande problema é a complexidade desse registro sendo que nele deve se registrar todas as operações, com uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria. Isso torna imprescindível para empresas uma ERP bem amplo que fornaça uma estrutura para registro dessas informações.

Assim, a Receita Federal terá registrada no Bloco K do SPED Fiscal, as quantidades produzidas e os insumos consumidos em cada material intermediário ou produto acabado, podendo através desta informação, projetar o estoque de matéria-prima e de produto acabado do contribuinte. Além disso, contará também com as informações de industrialização efetuada por terceiros e dados dos comércios.

Texto confeccionado por: José Adriano

Fonte: Contabilidade na TV

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Receita Federal lança nova versão do aplicativo CNPJ para dispositivos móveis

image_previewJá está disponível para download a nova versão do App CNPJ da Receita Federal, na qual os contribuintes terão a possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e as modificações efetuadas no CNPJ.

A nova versão já pode ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais Google Play (dispositivos Android) e App Store (dispositivos Apple). Dentre as funcionalidades implantadas na segunda versão do App CNPJ destacam-se:

– Inclusão de novos dados na consulta CNPJ (quadro societário, telefone, endereço eletrônico e ente federativo responsável).

– Possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e das alterações cadastrais. O usuário poderá acompanhar as solicitações em até 40 inscrições CNPJ diferentes.

– Alerta Push: sempre que houver alguma modificação na solicitação de inscrição ou alteração cadastral nos dados públicos do CNPJ o aparelho receberá um Alerta Push.

– Possibilidade de gerar e imprimir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, podendo compartilhá-lo com terceiros.

Aplicativos da Receita

A iniciativa da nova versão do App CNPJ é mais um investimento da Receita Federal na utilização da tecnologia para reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Hoje já estão disponíveis outros aplicativos, como o App Carnê-Leão, o App IRPF, o App Viajantes, o App Pessoa Física, o App Importador e o App Normas.

Fonte: Receita Federal

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