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Notícias

Câmara aprova MP que aumenta limite de desconto em folha dos trabalhadores

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 661/14, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, deve ser votada ainda pelo Senado.

O aumento do limite do desconto em folha foi incluído no texto pelo relator da MP, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Ele afirmou que atendeu uma reivindicação dos sindicatos trabalhistas, em especial dos aposentados.folha

Segundo ele, a mudança é uma alternativa aos juros abusivos dos cartões de crédito. “Caso o aposentado prefira pagar a fatura mínima do cartão de crédito, ele não irá pagar mais 14%, que é um juro abusivo. Ele irá pagar os juros que são o teto do INSS, que permite apenas 3,5% ao mês”, declarou.

Para viabilizar a votação do texto na comissão mista que analisou a MP, o deputado retirou o assunto principal da matéria – a previsão do uso do superavit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. A retirada contou com o apoio do governo devido à falta de necessidade imediata de uso da regra.

O relatório de Quintão também incluiu autorização para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) refinanciar contratos relacionados à compra ou leasing de caminhões no âmbito da linha de crédito Pró-caminhoneiro do BNDES.

Gastos com cartão

Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil até o limite total de 30%. A MP acrescenta mais 10% apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 40% da remuneração.

Além desses descontos, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros.

Aposentados e pensionistas do INSS igualmente poderão contar com esse aumento de limite de mais 10% do benefício para descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito. Assim, eles poderão autorizar um total de 40% de descontos, frente aos 30% atuais.

Quanto ao servidor público civil federal, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) remete a um regulamento os critérios para a consignação em folha de pagamentos, sem definir um percentual.

O texto da MP especifica que o total será de 40% da remuneração mensal, dos quais 10% exclusivamente para despesas de cartão de crédito.

Bloqueio de descontos

O relatório também revoga a obrigação de o empregador ou o banco que administra o crédito consignado disponibilizar a opção de bloqueio de novos descontos. Assim, o trabalhador ou o aposentado não terá mais essa ferramenta para evitar a contratação de novos empréstimos.

O texto revoga ainda a possibilidade de o empregado solicitar o bloqueio do desconto em folha mesmo sem um mecanismo eletrônico para isso.

Caminhoneiros

Como parte do acordo feito pelo governo com representantes dos caminhoneiros para encerrar a greve que, no fim de fevereiro e início de março, chegou a bloquear rodovias em 14 estados, o relator incluiu no texto da MP o refinanciamento de parte da dívida na compra de caminhões.

A categoria ameaçava entrar em greve novamente após o feriado da Semana Santa.

De acordo com o texto aprovado, os caminhoneiros autônomos, as empresas de transporte de carga e as empresas arrendadoras com receita bruta de até R$ 2,4 milhões poderão refinanciar as 12 primeiras parcelas a vencer após a formalização do pedido de refinanciamento.

O pedido poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2015 para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2014.

Para essas operações, a União poderá conceder subvenção de juros para que o tomador do empréstimo conte com uma taxa menor que a praticada pelo BNDES.

Aqueles com renda anual acima desse montante também poderão refinanciar essas parcelas pelas mesmas regras, exceto com a subvenção de juros (taxas menores).

Incêndio em shopping

Na votação em Plenário, os deputados excluíram dispositivo que autorizava o BNDES a conceder crédito de R$ 50 milhões às vítimas do incêndio que atingiu o Shopping Nova América, na zona norte do Rio de Janeiro, em 16 de março – o fogo danificou 40 lojas, 20% do prédio. O crédito havia sido incluído pela comissão mista que analisou a MP.

Essa autorização específica de empréstimo, no entanto, foi contestada por vários deputados em Plenário. Um amplo acordo entre todos os parlamentares presentes viabilizou a sua exclusão, com a apresentação de um destaque extemporâneo.

Sigilo do BNDES

Emenda de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) foi aprovada pelo Plenário por 298 votos a 95 para proibir o BNDES de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior.

Extensão rural

Outra emenda aprovada pelo Plenário, por 198 votos a 150, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), direciona um mínimo de 2,5% dos recursos emprestados pelo BNDES ao custeio de atividades em extensão rural a taxas subsidiadas.

Fonte: Agencia Câmara

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Alteração de limite do Supersimples fica para depois do ajuste fiscal

ajuste-fiscalA mudança no limite do faturamento das empresas para entrar no Super Simples deve ficar para depois do ajuste fiscal que será realizado pelo governo federal. O Super Simples é o programa para que micros e pequenas empresas unifiquem o pagamento de impostos, diminuindo a carga tributária e ajudando na gestão da empresa.

Hoje para uma empresa entrar no Super Simples ela precisa ter um faturamento anual de, no máximo, 3 milhões e 600 mil reais. A proposta é que esse valor duplique para 7 milhões e 200 mil reais para empresas de serviços e comércio e passe para 14 milhões e 400 mil reais para o setor industrial.

O presidente do Sescon, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo, Sérgio Approbato, esperava que o projeto para ampliar o teto do Super Simples chegasse ao Congresso Nacional ainda no começo deste ano. Ele acredita que com o novo teto o número se empresas participantes do Super Simples se amplie em 2016.

Existem mais de 500 mil empresas no SuperSimples. O Ministério da Micro e Pequena Empresa informou que a proposta para ampliar o teto de faturamento das empresas só deve ser lançada após a finalização do ajuste fiscal, sem data prevista por enquanto.

Fonte: Agência Brasil

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Empresas devem utilizar certificado digital para emissão de seguro-desemprego

web-digital2A partir dessa sexta-feira (01), empregadores que fizerem demissões não devem mais utilizar o antigo formulário (de papel impresso em gráfica) para emissão do requerimento do seguro-desemprego. Para isso, empresas devem agora preenchê-lo digitalmente, através do aplicativo Empregador Web. Vale salientar que para utilizar o aplicativo é necessário que a empresa tenha certificado digital (e-CNPJ), já que este permite acesso total às funcionalidades disponíveis no sistema. O app está sendo disponibilizado no Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O e-CNPJ também possibilita o acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal, que oferece diversas operações, entre elas a consulta de informações sobre a situação fiscal do CNPJ, o cadastro no CEI (Cadastro Específico no INSS), a emissão de relatório fiscal etc.

O certificado também permite a emissão e parcela do Documentos de Arrecadação do Simples Nacional para empresas do Simples Nacional. Além disto, há ainda a possibilidade de solicitar o financiamento pelo programa Juros Zero no Finep, bem como realizar a assinatura de contratos de câmbio e declarar o DMED Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.

Fonte: Administradores

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Errou na Declaração de IR? Veja como corrigir

Faltam menos de um mês para o fim do prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e a grande maioria dos contribuintes ainda não prestaram contas à Receita Federal!

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Um grande problema relacionado ao tema é que muitos contribuintes, na pressa para ser um dos primeiros a entregar, somada com as complicações para preenchimentos, percebem que cometeram erros que comprometem a declaração, podendo levar até mesmo à malha fina da Receita Federal e a pagar multas bastante altas.

Um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração retificadora no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. É fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.

Segundo Domingos, o procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum, a diferença é que no campo Identificação do Contribuinte, deve ser informado que a declaração é retificadora.

Quais são os principais motivos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp, Richard Domingos:

1. Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;

2. Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;

3. Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);

4. Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;

5. Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar);

6. A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;

7. Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;

8. Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.

9. A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:

10. Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;

11. Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;

12. Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.

Para dúvidas referentes ao IR, entre em contato com nossa assessoria contábil ou acesse www.ocana.com.br!

Fonte: Maxpress Net

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EU VAT CHANGES FOR 2015

There are two new directives, first for the fast reaction mechanism aimed towards preventing VAT fraud. Second one is for the optional and temporary application of the reverse charge mechanism in relation to supplies of certain goods and services. Quick Reaction mechanism provides the legal basis to the countries that are members of the EU to integrate an emergency measure in they are in position to serious case of sudden and massive VAT fraud.

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USES OF FINANCIAL REPORTS

Financial statements may be used by different stakeholders for a multitude of purposes. Owners and managers require financial statements to make important business decisions affecting its continued operations. Financial analysis is then performed on these statements, providing management with a more detailed understanding of the figures.

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FUNDAMENTAL ACCOUNTING

Financial statements are prepared according to agreed upon guidelines. In order to understand these guidelines, it helps to understand the objectives of financial reporting. The objectives of financial reporting, as discussed in the Financial Accounting standards Board (FASB) Statement of Financial Accounting Concepts No. 1, are to provide information that

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SAVE ON TAXES

Value Added Tax (VAT) is a tax on consumption levied in the United Kingdom by the National Government. It was introduced in 1973 and is the third largest source of government revenue after Income Tax and National Insurance. It is administered and collected by HM revenue and customs, primarily through the Value Added Tax Act 1994. VAT is levied on most goods and services provided by registered businesses in the UK and some goods and services imported from outside the European Union.

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ACCOUNTING 1 ON 1

Financial statements are prepared according to agreed upon guidelines. In order to understand these guidelines, it helps to understand the objectives of financial reporting. The objectives of financial reporting, as discussed in the Financial Accounting standards Board (FASB) Statement of Financial Accounting Concepts No. 1, are to provide information that

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PROPER INVOICE INFO

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