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Coronavirus

Pandemia: Trabalhador afastado por ser do grupo de risco pode ser demitido?

Quem tem mais de 60 anos é considerado do grupo de risco para a Covid-19.

De acordo com advogados trabalhistas ouvidos pelo G1, não há uma norma direta e expressa que dê estabilidade no emprego a esse trabalhador. No entanto, a demissão de um empregado do grupo de risco pode ser entendida como discriminatória.

Nesse caso, a empresa deve ter cuidado redobrado, pois a dispensa desses trabalhadores pode ser passível de reintegração ao emprego e de pagamento de indenização.

Rescisão grupo de risco

De acordo com Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Baraldi Mélega Advogados, não existe nenhuma proibição legal para a rescisão de contratos de pessoas acima dos 60 anos, mesmo durante a pandemia. E a empresa não precisa alegar o motivo da demissão.

“Nos casos de demissão sem justa causa, como a própria nomenclatura indica, não é necessária a existência de uma causa formal para o desligamento”, explica.

Para Eduardo Pragmácio Filho, doutor em direito do trabalho, a dispensa de trabalhadores acima de 60 anos porque estão no grupo de risco ou estão afastados por serem desse grupo é delicado e controverso, que pode gerar discussão no âmbito da Justiça.

“As empresas devem ter total cautela nesse sentido. Ao dispensar um trabalhador simplesmente por ele ser grupo de risco, pode haver alegação de que foi uma dispensa discriminatória”, alerta.

Discriminação

Pereira considera que a rescisão sem justa causa, por si só, não pode ser entendida como ato discriminatório, já que se trata de um exercício regular de direito do empregador.

Para que seja entendida como discriminação, cabe ao trabalhador reunir elementos e demonstrar, na Justiça do Trabalho, que a demissão teve como causa o fato de ter mais de 60 anos e estar dentro do grupo de risco, mas essa conclusão não é automática, depende de prova.

“O empregado que se sentir lesado deve comprovar, dentro das circunstâncias em que houve o desligamento, que foi com propósitos nitidamente discriminatórios”, diz Pereira.

Segundo ele, cabe ao empregado ajuizar ação para comprovar que o empregador agiu com intenção discriminatória e extrapolou o direito de rescisão sem justa causa, com a intenção de prejudicar o trabalhador.

De acordo com Pragmácio Filho, no processo pode ser requerida a reintegração no emprego, com pagamento dos dias afastados e indenização por danos morais e dos dias afastados em dobro.

“Se a empresa dispensar simplesmente porque o trabalhador é do grupo de risco há um argumento fortíssimo que é uma dispensa discriminatória, porque por ser grupo de risco pode atrapalhar os planos da empresa”, diz.

Responsabilidade social

Segundo o especialista, a empresa detém uma certa responsabilidade social e não pode simplesmente despedir o trabalhador por ele ser grupo de risco. Vai ter que encontrar outras alternativas como colocá-lo em teletrabalho ou cumprir todos os protocolos sanitários.

“O simples fato de a pessoa ter mais de 60 anos não a impede de trabalhar, inclusive em situação de risco, mas ela também tem que cumprir todos os protocolos de segurança”, diz.

Segundo Pragmácio Filho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem entendendo, por meio da súmula 443, que quando há uma dispensa discriminatória por doença grave, que causa estigma ou preconceito, o trabalhador pode ter direito à reintegração.

Para Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em direito do trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, a súmula do TST consolida a discriminação na hipótese de doenças chamadas de estigmatizantes.

“Do contrário, caberia ao empregado comprovar que algum fator discriminatório levou a empresa a realizar a dispensa. Em regra, não há uma idade fixada como objeto de impedimento de dispensa sem justa causa. Mas, caso exista comprovação que a dispensa ocorreu pelo fator idade, há a possibilidade de indenização pelo ato discriminatório. Mas a reintegração é possível apenas em poucas hipóteses legais, como deixar o empregado sem acesso hospitalar ou sem INSS”, diz Guimarães.

Estabilidade

Eduardo Pragmácio Filho afirma que não há uma norma expressa que dê ao trabalhador acima de 60 anos estabilidade no emprego.

“A exceção fica por conta de normas coletivas que preveem estabilidade no caso de os trabalhadores estarem na pré-aposentadoria, por exemplo” diz.
Pereira explica que demissão sem justa causa não é permitida nos casos em que a estabilidade esteja prevista em lei, como o período de um ano após o acidente de trabalho, eleição como dirigente sindical ou membro da Cipa ou na hipótese de ser portador de doença grave ou que cause estigma, consolidada na jurisprudência do TST.

“De todo modo, são as mesmas situações de estabilidade cabíveis às demais faixas etárias. No caso de quem tem mais de 60 anos, a lei não traz uma proteção especial contra a demissão, e cada caso precisa ser avaliado pelo Judiciário para que se constate ou não que a demissão foi desencadeada por um ato discriminatório e não pelo exercício regular de um direito de demissão sem justa causa, por parte do empregador, garantido pela CLT”, observa.

Home office

Atualmente, não há norma legal que obrigue a empresa a manter o funcionário, em especial os do grupo de risco, em regime de trabalho remoto durante a pandemia.

E a recusa do empregado a voltar a trabalhar de forma presencial, principalmente daqueles do chamado grupo de risco, deve ser bem justificada, com parâmetros médicos.

Fonte: G1

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Carnaval: empresas podem decidir livremente se abrem ou fecham

Com o intuito de evitar aglomerações durante a pandemia, o governador de São Paulo João Doria oficializou que o carnaval de 2021 não terá ponto facultativo. Dessa forma, os serviços públicos funcionarão normalmente entre os dias 15 e 17 de fevereiro. Mas ainda restam algumas dúvidas sobre como ficam as regras trabalhistas para a iniciativa privada.

A festa não é considerada um feriado nacional, a não ser que existam leis partindo dos municípios ou dos estados que possam oficializar o descanso. Segundo a advogada Thaluana Alves, especialista em Direito do Trabalho e Empresarial, nos municípios, cabe aos prefeitos decidirem sobre conceder ou não o ponto facultativo nos dias de Carnaval.

“Um exemplo é São Paulo, onde a prefeitura já se posicionou no sentido de suspender o ponto facultativo para evitar aglomerações. Portanto, na capital, os serviços municipais vão funcionar normalmente”, afirma.

No caso da iniciativa privada, a advogada ressalta que as empresas podem definir, por conta própria, se irão funcionar normalmente ou não.

“Caso a empresa determine que irá trabalhar, os empregados não podem faltar, pois podem ter o dia descontado, além de ficarem sujeitos a punições previstas na CLT. Mas, se a decisão da empresa for de manter as folgas, o empregador pode solicitar que seus colaboradores compensem as horas com banco de horas, ou trabalhando em outro dia”, aponta Thaluana.

Feriado por força de lei

Em algumas cidades, o feriado foi estabelecido por força de lei, como no Rio de Janeiro, explica Karolen Gualda Beber, advogada especialista em Direito do Trabalho e coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur.

“Mas o decreto sobre o ponto facultativo não gera consequências às empresas privadas. Os empregadores podem, livremente, dar os dias de carnaval como folga aos seus empregados, ou exigir o trabalho normalmente, sem que isso gere o pagamento de qualquer adicional”, afirma Karolen.

A advogada explica que, nessa situação, acordos diretos podem ser feitos entre a empresa e seus empregados, para a compensação dessas horas de folga.

“É importante, porém, se atentar às normas coletivas, pois muitas delas já trazem disposições regulamentando essa questão”, ressalta.

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Refis: presidente do Senado pede novo programa ao governo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que reedite o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, para ajudar empresas e pessoas afetadas pela pandemia.

Pacheco confirmou ao blog da Ana Flor, do G1, nesta sexta-feira (12) que tem um projeto pronto desde o ano passado, que reedita o Refis da crise realizado em 2017, logo após a crise econômica de 2014 a 2016. Pacheco disse ainda que negocia com o governo federal a aprovação do texto.

“A pandemia agravou a crise econômica de 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade das empresas de pagarem suas dívidas”, disse. “É a sobrevivência de empresas não atendidas pelas outras medidas de combate à pandemia”, acrescentou.

Segundo Pacheco, as negociações também ajudam o governo federal a arrecadar tributos devidos e que teriam dificuldade de recuperação.

Negociações

A área econômica do governo tem apostado em negociações com setores específicos dentro de uma modalidade chamada Transação Tributária, com regras mais rígidas.

Durante a pandemia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinou mais de 260 mil acordos, chegando a cerca de R$ 81 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa negociados. A Receita Federal também negociou contenciosos de pequeno valor, totalizando R$ 37,5 milhões.

Nesta semana, uma nova fase foi lançada pela PGFN, para negociar tributos vencidos entre março e dezembro de 2020.

Fonte: Com informações do G1

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100 maiores e menores salários de contratação no Brasil em 2020

Em meio à pandemia, 10 ocupações registraram valores abaixo do salário-mínimo em vigor no ano passado.

O ano de 2020 foi desafiador para o cenário corporativo. Alguns cargos tiveram destaque por terem os menores salários de contratação do país, e outros por terem as maiores remunerações.

Entre os destaques positivos para alto salário estão: cargos de direção executiva, atividades ligadas a áreas como finanças, engenharia, tecnologia da informação e saúde. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia.

Diretor de produtos bancários e diretor de riscos de mercado foram as ocupações com maior salário médio de admissão em 2020, passando dos R$ 30 mil. Enquanto isso, o salário médio de contratação no país ficou em R$ 1.777,30 em 2020, chegando a R$ 2.152,35 na administração pública.

Os salários médios se referem especificamente ao valor de remuneração dos profissionais contratados no ano e não podem ser usados como média salarial da ocupação, ressalta o governo.

100 cargos com maiores salários

  • Diretor de Produtos Bancários: R$ 37.456,48
  • Diretor de Riscos de Mercado: R$ 36.294,90
  • Diretor de Câmbio e Comércio Exterior: R$ 29.171,82
  • Diretor de Produção e Operações da Indústria de Transformação, Extração Mineral e Utilidades: R$ 25.028,61
  • Diretor de Serviços de Informática: R$ 24.846,02
  • Diretor de Crédito (Exceto Crédito Imobiliário): R$ 23.134,48
  • Diretor de Suprimentos: R$ 22.752,74
  • Diretor de Mercado de Capitais: R$ 21.987,47
  • Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): R$ 21.630,10
  • Engenheiro de Minas (Projeto): R$ 21.099,15
  • Diretor de Relações de Trabalho: R$ 21.066,51
  • Diretor de Recursos Humanos: R$ 20.938,78
  • Diretor Comercial: R$ 19.229,65
  • Diretor de Marketing: R$ 18.421,19
  • Diretor de Produção e Operações em Empresa Florestal: R$ 18.207,95
  • Engenheiro de Minas (Lavra a Céu Aberto): R$ 17.626,30
  • Diretor Comercial em Operações de Intermediação Financeira: R$ 15.784,36
  • Diretor Financeiro: R$ 14.707,89
  • Diretor de Serviços de Saúde: R$ 14.275,56
  • Médico da Estratégia de Saúde da Família: R$ 14.123,98
  • Diretor de Operações de Serviços de Armazenamento: R$ 13.978,22
  • Diretor de Planejamento Estratégico: R$ 13.676,02
  • Gerente de Segurança de Tecnologia da Informação: R$ 13.433,47
  • Profissional de Relações com Investidores: R$ 13.217,50
  • Diretor de Produção e Operações de Alimentação: R$ 12.946,35
  • Gerente de Desenvolvimento de Sistemas: R$ 12.695,16
  • Médico Radioterapeuta: R$ 12.575,62
  • Médico Homeopata: R$ 12.395,40
  • Engenheiro Civil (Pontes e Viadutos): R$ 11.765,38
  • Diretor de Programação: R$ 11.720,31
  • Gerente de Produção de Tecnologia da Informação: R$ 11.695,19
  • Diretor de Produção e Operações em Empresa Aquícola: R$ 11.611,72
  • Engenheiro de Minas (Beneficiamento): R$ 11.449,41
  • Diretor de Compliance: R$ 11.429,83
  • Médico de Família e Comunidade: R$ 11.302,31
  • Engenheiro de Minas (Planejamento): R$ 11.184,20
  • Gerente de Produtos Bancários: R$ 11.109,99
  • Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): R$ 11.061,48
  • Gerente de Clientes Especiais (Private): R$ 10.832,70
  • Diretor de Operações Comerciais (Comércio Atacadista e Varejista): R$ 10.657,50
  • Diretor de Programas de Televisão: R$ 10.617,30
  • Engenheiro de Minas: R$ 10.564,55
  • Engenheiro Civil (Hidrologia): R$ 10.542,56
  • Diretor Administrativo e Financeiro: R$ 10.537,05
  • Geofísico: R$ 10.533,87
  • Diretor de Recuperação de Créditos em Operações de Intermediação Financeira: R$ 10.485,23
  • Chefe de Bar: R$ 10.383,65
  • Engenheiro Naval: R$ 10.365,52
  • Engenheiro de Redes de Comunicação: R$ 10.330,00
  • Engenheiro de Telecomunicações: R$ 10.283,63
  • Gerente de Grandes Contas (Corporate): R$ 10.264,76
  • Gerente de Projetos de Tecnologia da Informação: R$ 10.220,10
  • Engenheiro de Riscos: R$ 10.164,15
  • Tecnólogo em Petróleo e Gás: R$ 10.156,91
  • Diretor de Operações de Serviços de Telecomunicações: R$ 10.022,47
  • Médico em Medicina Intensiva: R$ 10.002,27
  • Especialista em Desenvolvimento de Cigarros: R$ 9.998,50
  • Diretor Geral de Empresa e Organizações (Exceto de Interesse Público): R$ 9.992,03
  • Diretor Administrativo: R$ 9.927,66
  • Oficial do Registro de Imóveis: R$ 9.915,82
  • Engenheiro de Minas (Processo): R$ 9.806,48
  • Gerente de Rede: R$ 9.799,39
  • Auditor-Fiscal da Receita Federal: R$ 9.722,03
  • Engenheiros de Sistemas Operacionais em Computação: R$ 9.700,00
  • Supervisor Técnico Operacional de Sistemas de Televisão e Produtoras de Vídeo: R$ 9.694,44
  • Engenheiro Químico (Petróleo e Borracha): R$ 9.655,02
  • Ator: R$ 9.637,30
  • Engenheiro de Minas (Lavra Subterrânea): R$ 9.625,77
  • Engenheiro de Minas (Pesquisa Mineral): R$ 9.603,93
  • Diretor de Serviços Culturais: R$ 9.497,83
  • Geólogo de Engenharia: R$ 9.438,41
  • Engenheiro Civil (Geotecnia): R$ 9.436,28
  • Pesquisador de Medicina Básica: R$ 9.396,44
  • Gerente de Empresa Aérea em Aeroportos: R$ 9.373,24
  • Engenheiro de Aplicativos em Computação: R$ 9.355,58
  • Diretor de Redação: R$ 9.354,02
  • Engenheiro Químico (Utilidades e Meio Ambiente): R$ 9.254,79
  • Profissional de Relações Institucionais e Governamentais: R$ 9.138,76
  • Diretor de Operações de Obras Pública e Civil: R$ 9.014,96
  • Físico (Nuclear e Reatores): R$ 8.990,53
  • Engenheiro Químico (Papel e Celulose): R$ 8.972,92
  • Gerente de Riscos: R$ 8.971,41
  • Professor de Economia: R$ 8.916,50
  • Engenheiro Civil (Ferrovias e Metrovias): R$ 8.909,83
  • Engenheiro Civil (Rodovias): R$ 8.908,23
  • Médico Geneticista: R$ 8.905,99
  • Procurador Autárquico: R$ 8.895,12
  • Técnico da Receita Federal: R$ 8.859,40
  • Médico Sanitarista: R$ 8.808,50
  • Médico do Trabalho: R$ 8.753,28
  • Diretor de Produção e Operações de Turismo: R$ 8.727,30
  • Médico Patologista: R$ 8.678,54
  • Médico Generalista: R$ 8.572,27
  • Diretor de Produção e Operações em Empresa Agropecuária: R$ 8.554,61
  • Engenheiro Civil (Portos e Vias Navegáveis): R$ 8.512,34
  • Geólogo: R$ 8.471,16
  • Matemático Aplicado: R$ 8.439,84
  • Médico Geriatra: R$ 8.397,26
  • Assistente de Coreografia: R$ 8.392,86
  • Médico Cancerologista Pediátrico: R$ 8.378,96

100 cargos com menores salários

  • Oficial do Registro de Títulos e Documentos: R$ 788,77
  • Colecionador de Selos e Moedas: R$ 841,98
  • Psicólogo Acupunturista: R$ 873,07
  • Médico Cirurgião do Aparelho Digestivo: R$ 874,12
  • Esotérico: R$ 945,62
  • Gandula: R$ 970,47
  • Técnico em Carcinicultura: R$ 983,85
  • Auxiliar Geral de Conservação de Vias Permanentes (Exceto Trilhos): R$ 1.006,43
  • Carregador (Aeronaves): R$ 1.014,91
  • Operador de Ceifadeira na Conservação de Vias Permanentes: R$ 1.025,01
  • Produtor de Especiarias: R$ 1.047,89
  • Cirurgião Dentista – Reabilitador Oral: R$ 1.060,26
  • Lavador de Peças: R$ 1.076,62
  • Trabalhador na Cultura de Dendê: R$ 1.076,89
  • Artesão Crocheteiro: R$ 1.077,51
  • Agente Indígena de Saneamento: R$ 1.078,28
  • Chapeleiro (Chapeus de Palha): R$ 1.079,94
  • Médico Legista: R$ 1.089,25
  • Trabalhador da Exploração de Castanha: R$ 1.089,26
  • Cafeicultor: R$ 1.089,85
  • Trabalhador na Cultura de Coco-Da-Baia: R$ 1.089,86
  • Criador de Camarões: R$ 1.091,35
  • Balanceador: R$ 1.093,08
  • Agente Indígena de Saúde: R$ 1.093,82
  • Árbitro de Pólo Aquático: R$ 1.096,00
  • Filólogo: R$ 1.096,98
  • Cirurgião Dentista – Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial: R$ 1.097,97
  • Minhocultor: R$ 1.097,97
  • Produtor de Cacau: R$ 1.099,83
  • Alinhador de Pneus: R$ 1.101,12
  • Trabalhador da Cultura de Fumo: R$ 1.103,68
  • Trabalhador no Cultivo de Espécies Frutíferas Rasteiras: R$ 1.104,47
  • Sacristão: R$ 1.105,29
  • Comissário de Trem: R$ 1.110,08
  • Operador de Telemarketing Ativo e Receptivo: R$ 1.116,28
  • Trabalhador da Cultura do Rami: R$ 1.121,46
  • Trabalhador da Cunicultura: R$ 1.122,22
  • Trabalhador da Cultura de Cacau: R$ 1.124,92
  • Professor de Jornalismo: R$ 1.129,24
  • Trabalhador da Exploração de Malva (Paina): R$ 1.132,48
  • Trabalhador no Cultivo de Trepadeiras Frutíferas: R$ 1.135,11
  • Moedor de Sal: R$ 1.148,25
  • Trabalhador da Cultura de Especiarias: R$ 1.152,23
  • Cuidador em Saúde: R$ 1.153,62
  • Produtor de Cana-de-Açúcar: R$ 1.154,41
  • Cesteiro: R$ 1.155,22
  • Gelador Profissional: R$ 1.157,23
  • Professor de Matemática Aplicada (no Ensino Superior): R$ 1.160,29
  • Diretor de Produção e Operações em Empresa Pesqueira: R$ 1.161,17
  • Degustador de Derivados de Cacau: R$ 1.163,57
  • Apresentador de Festas Populares: R$ 1.163,60
  • Árbitro de Karatê: R$ 1.165,62
  • Operador de Telemarketing Ativo: R$ 1.166,18
  • Operador de Salina (Sal Marinho): R$ 1.167,78
  • Trabalhador no Cultivo de Flores e Folhagens de Corte: R$ 1.173,49
  • Amarrador e Desamarrado de Embarcações: R$ 1.176,95
  • Relojoeiro (Fabricação): R$ 1.183,60
  • Professor de Literatura Italiana: R$ 1.185,21
  • Classificador de Fumo: R$ 1.186,21
  • Estirador de Couros e Peles (Preparação): R$ 1.187,38
  • Trabalhador da Caprinocultura: R$ 1.187,89
  • Guarda Portuário: R$ 1.190,16
  • Trabalhador Polivalente da Confecção de Calçados: R$ 1.192,78
  • Decorador de Vidro a Pincel: R$ 1.193,76
  • Borracheiro: R$ 1.194,24
  • Ajudante de Carvoaria: R$ 1.196,94
  • Entregador de Publicações: R$ 1.199,10
  • Bilheteiro (Estações de Metrô, Ferroviárias e Assemelhadas): R$ 1.201,65
  • Trabalhador da Exploração de Cipós Produtores de Substâncias Aromáticas, Medicinais e Tóxicas: R$ 1.201,99
  • Seringueiro: R$ 1.203,32
  • Palecionador de Couros e Peles: R$ 1.204,25
  • Trabalhador da Exploração de Pupunha: R$ 1.205,69
  • Operador de Binadeira: R$ 1.212,49
  • Trabalhador da Exploração de Coco da praia: R$ 1.212,87
  • Palhaço: R$ 1.213,09
  • Camareiro de Embarcações: R$ 1.213,35
  • Professor de Geofísica: R$ 1.215,74
  • Preparador de Couros Curtidos: R$ 1.216,48
  • Físico (Térmica): R$ 1.217,52
  • Operador de Filtro-Esteira (Mineração): R$ 1.218,16
  • Produtor na Olericultura de Raízes, Bulbos e Tubérculos: R$ 1.219,20
  • Charuteiro à mão: R$ 1.220,39
  • Cobrador Interno: R$ 1.220,59
  • Trabalhador na Apicultura: R$ 1.220,76
  • Taquígrafo: R$ 1.225,01
  • Estenotipista: R$ 1.227,55
  • Mototaxista: R$ 1.228,04
  • Trabalhador da Extração de Substâncias Aromáticas, Medicinais e Tóxicas, em geral: R$ 1.228,34
  • Recebedor de Apostas (Loteria): R$ 1.228,76
  • Trabalhador da Exploração de Espécies Produtoras de Gomas não elásticas: R$ 1.229,64
  • Trabalhador da Cultura de Guaraná: R$ 1.229,77
  • Coletor de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde: R$ 1.230,73
  • Operador de Telemarketing Receptivo: R$ 1.233,19
  • Carvoeiro: R$ 1.235,62
  • Frentista: R$ 1.235,65
  • Lavador de Garrafas, Vidros e Outros Utensílios: R$ 1.235,87
  • Confeccionador de Artefatos de Couro (Exceto Sapatos): R$ 1.236,09
  • Marinheiro Auxiliar de Máquinas (Marítimo e Aquaviário): R$ 1.236,87
  • Raizeiro: R$ 1.236,88
  • Pedreiro de Conservação de Vias Permanentes (Exceto Trilhos): R$ 1.239,03
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Banco de horas ao contrário pode ter que ser compensado neste ano; entenda

A MP 927, permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, incluindo as horas não trabalhadas.

Empresas que acumulam banco de horas costumam compensar essa pendência no final de ano. Contudo, em 2020, no caso de empregadores que adotaram as flexibilizações trabalhistas que vieram com a pandemia, podem ter que fazer essa compensação neste ano. Assim, o empregado que ficou afastado por algum período de tempo no ano passado em virtude da pandemia pode ter que trabalhar a mais em 2021.

A medida provisória (MP) 927, que ficou em vigor entre 22 de março e 19 de julho, permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, por meio de acordos individuais, incluindo as horas não trabalhadas, o chamado “banco de horas ao contrário”. Assim, esse prazo vale para os bancos de horas instituídos dentro do período de validade da medida provisória.

O banco de horas não tem relação com a redução de jornada e salário e suspensão de contratos, previstos na Lei 14.020/2020. Ele abrange casos de empregados que trabalharam menos horas ou foram afastados do trabalho por conta da pandemia, mas sem redução na remuneração.

A MP permitiu às empresas firmar acordos individuais de banco de horas por período superior ao determinado pela CLT, que é de seis meses em caso de acordo individual ou de até 1 ano por acordo coletivo.

Segundo especialistas, é necessário que trabalhadores e empresas se atentem às regras do banco de horas para evitar discussões na Justiça.

“O banco de horas surgiu como uma forma de compensação das jornadas de trabalho nas quais as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas em outro. A pandemia da Covid-19 trouxe consequências ao banco nas empresas e são inúmeras as questões que surgem sobre o prazo de compensação e de pagamento”, afirma Lariane Del Vechio, advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia da Advocacia BDB.

Compensação de banco de horas

CLT determina que a jornada de trabalho possui limite diário de 8 horas, com a possibilidade de até 2 horas extras. Outra opção é a instituição dos bancos de horas, por meio de acordos individuais, que podem ser compensados em até seis meses, ou coletivos, em até um ano.

O trabalhador que acumular horas extras no banco de horas pode trabalhar menos horas em algum dia, ou tirar folgas para compensar – e evitar que o empregador tenha que pagar pelas horas extras. Se a jornada tiver mais de duas horas extras, no entanto, essas horas adicionais não podem ir para o banco de horas: a empresa passa a ser obrigada a pagar por elas.

“Em regra, de acordo com o artigo 59 da CLT, só se admite 2 horas extras por dia. No entanto, a jornada pode ser estendida em um período em que o volume de trabalho for maior, de modo que estas horas serão consideradas horas extraordinárias positivas. Quanto ao trabalho aos feriados, a lei é omissa. Alguns acordos individuais ou coletivos disciplinam que o lançamento deve ser feito em dobro, enquanto outros proíbem o trabalho”, aponta Lariane.

No caso de os funcionários trabalharem a menos do que o expediente previsto, essas horas vão para o banco negativo, ou seja, o empregado fica ‘devendo’ para o empregador. Caso a compensação não ocorra no prazo devido, que é de 18 meses, a empresa pode fazer o desconto das horas negativas na remuneração do trabalhador.

O advogado e professor Fernando de Almeida Prado, sócio do escritório BFAP Advogados, destaca que, em razão da situação econômica do país e da grande queda nas vendas de alguns setores e na prestação de serviços, a instituição do banco de horas negativo foi um benefício para o mercado de trabalho, em razão da manutenção de empregos.

“Quando instituído corretamente, o banco de horas não gera qualquer malefício ao empregado, pois somente prestará horas extras, até o limite de 2 horas diárias, na hipótese de, efetivamente, não ter cumprido a jornada habitual de trabalho, pela diminuição das atividades durante o período de pandemia”, explica.

Bianca Canzi, advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, lembra que a data de compensação é decidida pelo empregador, desde que respeitadas as regras na CLT e o que foi acordado com o trabalhador. “Irá depender da demanda, já que a própria legislação prevê que seja de acordo com a conveniência da empresa”, afirma.

Em todos os casos de bancos de horas positivas, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral, o trabalhador possui direito ao pagamento das horas extras não compensadas. O cálculo é feito sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Falha na MP

A advogada Lariane Del Vechio diz que, embora a medida provisória 927 autorizasse o banco de horas negativo para a compensação em até 18 meses, não disciplinou sobre o desconto dessas horas não trabalhadas na rescisão, gerando grande discussão sobre o tema.

“A MP não disciplinou sobre o desconto das horas não trabalhadas. A compensação das horas extras depende de autorização da empresa e, caso não seja compensada dentro do prazo, devem ser pagas acrescidas do adicional. Caso o funcionário seja dispensado antes da compensação, essas horas também devem ser pagas como horas extras”.

Tema é alvo de ações na Justiça

De acordo com os especialistas, é comum que empresas não permitam que seus empregados façam a compensação do banco de horas da forma correta e dentro do prazo estabelecido pela lei, o que faz com que o tema seja alvo de judicialização.

Fernando de Almeida Prado ressalta que a compensação de jornada é frequentemente citada nas reclamações trabalhistas na Justiça do Trabalho.

As ações geralmente envolvem a incorreta compensação (empregado não tem acesso às horas positivas e negativas do banco e pleiteia pagamento de horas extras não corretamente compensadas) ou a anulação do banco de horas instituído.

Para Prado, uma forma de evitar disputas judiciais é a empresa instruir os empregados, de modo claro e objetivo, quanto ao acordo de banco de horas.

“Além disso, o empregado deve ter acesso, ao menos de forma mensal, às horas positivas e negativas de banco de horas, para que possa utilizar as horas positivas para concessão de folgas. É aconselhável também que a empresa colha a assinatura do empregado nos cartões de ponto ou nos documentos que demonstrem os saldos positivo e negativo de horas”, diz.

“O ideal é que a empresa procure o sindicato laboral para fazer um acordo coletivo, uma vez que a CLT estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado. Essa seria uma forma de dar mais segurança jurídica ao empresário”, orienta Ruslan Stuchi, advogado trabalhista e sócio do escritório Stuchi Advogados.

Fonte: Com informações do G1

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Dados de 223 milhões de brasileiros são vazados na internet e vendidos em pacotes

Dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foram vazados e estão aparecendo em fóruns usados por criminosos digitais. 

São dois pacotes de dados separados. Um deles está em livre circulação na internet e disponível para download com dados de veículos e informações limitadas de cada número do CPF, está em livre circulação na internet e disponível para download.

Já o outro vazamento é muito mais abrangente e está com distribuição limitada. Nesse segundo pacote há dados de escolaridade, benefícios do INSS e programas sociais (como o Bolsa Família), renda e score de crédito (que estima se uma pessoa é um bom pagador).

Só é possível a compra de trechos desses pacotes de dados, não é possível obter o pacote na íntegra. Para comprovar a autenticidade da oferta, os criminosos publicaram arquivos de “exemplo” com mil amostras de cada tipo de informação.

O número de cadastros no pacote supera a população brasileira (estimada em 212 milhões). Isso é possível porque os dados incluem CPFs de pessoas falecidas.

Não há, por outro lado, CPFs de pessoas nascidas em 2020 e não é possível afirmar que todas as pessoas nascidas antes de 2019 foram expostas.

Ainda há um terceiro pacote de dados à venda com informações sobre empresas, incluindo as mesmas informações atreladas ao CPF.Dados podem ter origem em empresas

Muitas ofertas de dados publicadas por criminosos indicam a fonte da informação ou, ao menos, um tipo de fonte (“uma seguradora” ou “um banco”, por exemplo). Nesse caso, não há indicação de uma fonte específica.

Parte das informações fazem referência a empresas ou serviços, mas não é possível afirmar se esses dados realmente foram retirados das empresas mencionadas.

É possível que o pacote tenha sido consolidado a partir de diversas fontes, incluindo outros vazamentos anteriores.

Ao longo dos anos, diversas informações pessoais de brasileiros têm circulado inclusive entre empresas que, sem ter obrigação de proteger estes dados, decidiram acumulá-las. Apenas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que entrou em vigor em 2019, começou a responsabilizar empresas pelos dados que elas guardam de brasileiros. Contudo, as multas previstas na lei ainda não estão sendo aplicadas.Pacotes divulgados abertamente

Alguns arquivos, aparentemente ligados ao mesmo pacote de vazamento, estão sendo distribuídos abertamente na internet.

O blog Segurança Digital conseguiu acesso a esses arquivos e verificou que, embora não seja possível afirmar que todas as informações sejam verdadeiras, muitas delas estão corretas.

Os seguintes arquivos estão em circulação:Um arquivo de 14 GB com dados básicos referentes a 223 milhões de CPFs. As informações que constam neste arquivo são: nome, sexo e data de nascimento. As informações só incluem pessoas nascidas até 2019. Um arquivo semelhante ao primeiro, mas com dados do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Em vez do nome das pessoas está o nome da empresa e, no lugar data de nascimento, consta a data de abertura do CNPJ. Essas informações são públicas – a Receita Federal permite consultar diversos dados referentes aos números de CNPJ. Uma tabela de 23 GB com dados de veículos. Os dados neste arquivo estão aparentemente limitados ao ano de 2007. Uma tabela de 37 colunas com os mesmos 223 milhões de CPFs que serve de referência para saber quais dados estão disponíveis nos 37 pacotes que foram colocados à venda. Há 37 pacotes

O conjunto que está sendo vendido por criminosos é formado por 37 pacotes, mas nem todos os CPFs aparecem em todos eles. Ou seja, algumas informações que estão disponíveis para um CPF podem não estar disponíveis para outros.

Esses 37 arquivos incluem as seguintes informações:Dados básicos relativos ao CPF (os mesmos já inclusos no arquivo público, como nome, data de nascimento e endereço) Endereços Fotos de rosto Score de crédito, renda, cheques sem fundo e outras informações financeiras Imposto de renda de pessoa física Dados cadastrais de serviços de telefonia Escolaridade Benefícios do INSS Dados relativos a servidores públicos Informações do LinkedIn

Muitas das informações oferecidas não são públicas, mas algumas delas podem ser obtidas em portais do governo ou a partir de serviços privados.

Informações de servidores públicos, por exemplo, são frequentemente registradas em diários oficiais do governo e nos portais de transparência. Esses dados podem ser “raspados” para formar bancos de dados como estes que estão sendo oferecidos.

Em outras palavras, embora os dados já sejam públicos, é possível que criminosos ou empresas tenham se dado ao trabalho de copiá-los fontes oficiais e organizá-los com o intuito de facilitar operações de marketing e crédito (no caso de empresas) ou fraudes (no caso de criminosos).

Isso também vale para o LinkedIn (as informações ficam públicas nos perfis) e certas informações de crédito, pois há serviços que permitem consultar CPFs para saber se uma pessoa específica é um bom pagador. Além disso, fotos podem ser obtidas em redes sociais.

 Fonte: Com informações de Altieres Rohr – blog Segurança Digital 

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Esclarecido conceito de receita bruta para empresas do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de 18/01/2021 importante Solução de Consulta para as empresas optantes do Simples Nacional. Trata-se da Solução de Consulta n. 159 – COSIT de 28/12/2020, na qual a Receita Federal esclarece sobre o conceito de receita bruta para as empresas do Simples Nacional, em interpretação do art. 3º, 1º da LC 123/06.

A questão objeto da consulta formulada ao Fisco é de suma importância para empresas que exercem atividades de intermediação de negócios, como a atividade cadastrada no CNAE 7491-1/04, por exemplo.

Geralmente, essas empresas movimentam recursos de terceiros em conta própria, que é fruto dos negócios que intermediam, gerando por assim dizer dúvidas sobre o que seria de fato e de direito a sua receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional em vista do teor do § 1º do art. 3º da Lei Complementar 123/06 que diz:

Art. 3º […]

§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Em regra, os valores que adentram a conta corrente da empresa devem ser conciliados com o faturamento fiscal declarado ao Fisco a fim de evitar autuações por omissão de receita. Entretanto, as empresas que atuam intermediando negócios para outras pessoas jurídicas obviamente não podem classificar como sua própria receita o valor bruto que recebem em conta, já que apenas parte daquele numerário, geralmente um percentual estipulado como comissão ou corretagem, é que será na realidade o seu faturamento.

Nesta situação, de acordo com o entendimento exposto pela Receita Federal na Solução de Consulta n. 159 – COSIT, o contribuinte optante do Simples Nacional deve considerar como receita própria apenas o numerário correspondente à sua prestação de serviços pela intermediação de negócios e não o valor total movimentado em sua conta. Entretanto, não basta simplesmente declarar ao Fisco a receita bruta auferida pela prestação de serviços, é preciso ter e manter em arquivo outros documentos que sustentem validamente a relação jurídica entre os contratantes.

Assim, a própria Receita Federal esclarece que a empresa optante do Simples Nacional, na condição de intermediadora contratada, deverá emitir a nota fiscal de serviços no valor da sua “comissão ou corretagem” para a empresa contratante de seus serviços, com a qual sua relação comercial deverá estar suficientemente formalizada em contrato de prestação de serviços.

Por outro lado, a empresa contratante, que é quem possui a relação comercial com o consumidor final dos serviços ou produtos objeto da intermediação, é quem deve emitir a nota fiscal no valor total da operação para os respectivos adquirentes dos produtos ou serviços.

Diante deste posicionamento do Fisco é de vital importância que as empresas optantes do Simples Nacional, que atuam no seguimento de intermediação de negócios, inclusive gestão de caixa, realizando a venda de produtos ou serviços fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas, mediante o pagamento de comissão ou corretagem, atentem para a necessidade de manter a regularidade formal e jurídica de seus instrumentos contratuais, bem como atentem para a necessidade de emitir corretamente a nota fiscal de seus serviços, a fim de evitar autuações por omissão de receita tributável.

Fonte: Jaciane Mascarenhas em Jornal Contábil

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Recusa à vacina ou ao uso de máscara pode levar à demissão por justa causa

A campanha nacional de vacinação contra a Covid-19 está prestes a começar, mas, em meio à disseminação de desinformação, muitos brasileiros afirmam que não irão tomar o imunizante. A decisão, no entanto, pode custar o próprio emprego. A recusa à vacina ou ao uso de máscara aumenta as chances de contrair a doença, e o empregado pode ser demitido por justa causa.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunização pode ser obrigatória, mas não feita à força. Assim, os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e o impedimento de frequentar determinados lugares.

A Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Para isso, elas podem incluir em seus protocolos e programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória, além do uso de máscaras. Nesse caso, aqueles que não apresentarem motivos justificáveis para a recusa à imunização podem ser demitidos por justa causa.

Advertência antes da demissão

O descumprimento dos protocolos poderia ser interpretado como ato de indisciplina ou insubordinação, gerando justificativa para a rescisão por justa causa.

Entretanto, a decisão baseada em uma primeira ou única negativa pode ser considerada penalidade muito severa. Nesse sentido, a aplicação de uma advertência escrita e, em caso de reincidência, a demissão, tende a ser mais adequada.

Fonte: CNN Brasil

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Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz TST

Após mais de três anos de trabalho, o operador foi afastado das atividades recebendo auxílio-doença acidentário até 6/6/2012. Com o corte do benefício previdenciário nessa data, ele pediu reconsideração pelo INSS, mas o órgão confirmou a alta, definitivamente, em 17/8/2012. Quando o operador quis retornar às atividades, em 24/10/2012, a companhia o dispensou pelo cometimento da falta grave de abandono de emprego (artigo 482, alínea “i”, da CLT), porque haviam se passado mais de 60 dias entre a definição do INSS sobre o término do benefício e o efetivo retorno ao serviço.

O operador pediu, na Justiça, a conversão da rescisão por justa causa em dispensa imotivada. Ele disse que tentou retornar ao trabalho logo após a alta, mas foi orientado pelo supervisor a ficar em casa, à disposição, para eventual tarefa. No entanto, a empresa alegou que só soube do fim do benefício previdenciário em 24/10/2012, quando o empregado quis voltar às atividades.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) acolheu o pedido do operador e determinou o pagamento das verbas rescisórias como se a dispensa fosse sem justa causa. Nos termos da sentença, ao deixar de trabalhar entre a alta previdenciária e a rescisão, o empregado agiu de forma justificada, com ciência e, principalmente, por determinação do empregador. “Assim, a empresa não comprovou a intenção ou a disposição do operador de não mais retornar ao trabalho, ônus que lhe competia”, afirmou o juízo.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) restabeleceu a justa causa, por entender que a intenção de não voltar ao serviço estaria demonstrada pela demora do comparecimento do trabalhador na empresa.

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que de acordo com a Súmula 32 do TST, o não comparecimento por 30 dias ou mais após a alta pelo INSS demonstra a ausência injustificada para o registro do abandono, circunstância que ocorreu com o operador de sistemas. 

No entanto, na avaliação da ministra, faltou a prova da intenção de abandonar o emprego, segundo elemento que teria de ser comprovado, conforme a jurisprudência.  “Não se extrai do processo a convocação do empregado para retorno às suas atividades. Desse modo, a empresa não se desincumbiu de demonstrar o requisito subjetivo do abandono de emprego – o intuito do trabalhador de deixar o serviço”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

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Receita Federal confirma que não excluiu empresas do Simples Nacional em 2020

A promessa de que, por conta da pandemia de Covid-19, a Receita Federal, excepcionalmente, não excluiria empresas do Simples Nacional foi um alento. Mas o silêncio do Fisco ao longo do segundo semestre e a ausência de um ato formal deixou dúvidas. Não mais. Segundo informa a Receita, não foram abertos procedimentos relativos a não recolhimento em 2020. 

“Não houve exclusão em 2020, confirmado. O processo de exclusão do Simples Nacional tem um processamento que inclui comunicar o contribuinte e permitir a sua regularização. No entanto, devido à pandemia, pagamentos e entregas de declarações foram postergados e os prazos processuais foram suspensos, o que impossibilitou de se operar todo o processamento da exclusão”, explica a Receita Federal em resposta a esta Convergência Digital

Sinalização nesse sentido foi feita ainda no final de julho do ano passado, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. “Em função da pandemia causada pelo coronavírus, as empresas enquadradas no Simples Nacional não serão excluídas em 2020 por débitos tributários”, divulgou à época, justificando a medida como resposta a pedido da entidade. 

De acordo com o Sebrae, “a decisão da Receita Federal não demandou ato normativo”. Pelo contrário, “a decisão gera, exatamente, a ausência de ato. A Receita não notificou os contribuintes como sempre faz no mês de agosto (em média, 700 mil empresas) e não excluiu empresas por débitos tributários em 2020”, explicou a entidade a este noticiário. 

Tais atos vieram nas postergações de prazos para recolhimento de tributos e na suspensão de prazos processuais, como ressaltado pelo Fisco. Elas começaram ainda em março, quando a Receita Federal publicou uma portaria com uma série de medidas em resposta à pandemia, como a suspensão de procedimentos administrativos relacionados à cobrança, notificação, registro de pendências, etc, sucessivamente estendidas. E Comitê Gestor do regime especial prorrogou os próprios prazos de pagamento.

Fonte: Convergência Digital

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