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# Ocana Contabilidade

Assessoria Contábil Completa

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## Posts

- [Donos de imóveis alugados terão CNPJ para emissão de notas fiscais a partir de 2027](https://ocana.com.br/donos-de-imoveis-alugados-terao-cnpj-para-emissao-de-notas-fiscais-a-partir-de-2027/) - Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacom Exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária e valerá apenas para pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS; cadastro não significa abertura de empresa
- [Simples Nacional: veja tudo o que empresas ainda precisam fazer até o fim de 2026](https://ocana.com.br/simples-nacional-veja-tudo-o-que-empresas-ainda-precisam-fazer-ate-o-fim-de-2026/) - Empresas optantes pelo regime simplificado devem se preparar para mudanças que vão desde a obrigatoriedade da NFS-e nacional até a escolha antecipada pelo Simples Nacional e pelo regime híbrido da reforma tributária. 23/07/2026
- [Cruzamento de dados da Receita: 9 erros que podem colocar empresas na mira do Fisco](https://ocana.com.br/cruzamento-de-dados-da-receita-9-erros-que-podem-colocar-empresas-na-mira-do-fisco/) - Inconsistências entre notas fiscais, escrituração, folha de pagamento, retenções e movimentações financeiras podem ser detectadas eletronicamente; veja como prevenir problemas. 17/07/2026 14:00Atualizado há 5 dias
- [O maior risco da Reforma Tributária talvez não seja aumentar impostos. Talvez seja tornar invisivelmente inviável o pequeno empresário brasileiro.](https://ocana.com.br/o-maior-risco-da-reforma-tributaria-talvez-nao-seja-aumentar-impostos-talvez-seja-tornar-invisivelmente-inviavel-o-pequeno-empresario-brasileiro/) - Durante anos, o Simples Nacional consolidou-se como uma das mais importantes ferramentas de inclusão econômica e formalização empresarial do Brasil. O regime não representava apenassimplificação burocrática
- [NFS-e é atualizada para a Reforma Tributária e exigirá novas adequações de escritórios contábeis](https://ocana.com.br/nfs-e-e-atualizada-para-a-reforma-tributaria-e-exigira-novas-adequacoes-de-escritorios-contabeis/) - Nota Técnica altera o leiaute da NFS-e nacional, incorpora exigências do IBS e da CBS, prepara o sistema e cria obrigações de informação para contribuintes e profissionais da contabilidade.
- [Paraguai endurece regra para residência permanente e passa a exigir comprovação real de renda de estrangeiros](https://ocana.com.br/paraguai-endurece-regra-para-residencia-permanente-e-passa-a-exigir-comprovacao-real-de-renda-de-estrangeiros/) - Nova resolução migratória reforça controle financeiro de solicitantes e pode impactar brasileiros que planejam morar legalmente no país
- [Justiça adota novo sistema para bloquear contas bancárias de devedores em até duas horas](https://ocana.com.br/justica-adota-novo-sistema-para-bloquear-contas-bancarias-de-devedores-em-ate-duas-horas/) - Atualização do Sisbajud acelera ordens judiciais e permite monitoramento automático de contas por até um ano. 26/05/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou neste mês um projeto-piloto que promete acelerar o bloqueio judicial de contas bancárias em processos de cobrança. Com a atualização do Sistemade Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), as ordens poderão ser cumpridas em até duas horas após o envio aos bancos. A mudança reduz significativamente o tempo de execução das ordens judiciais. Antes, o bloqueio de valores poderia levar de um a dois dias úteis para ser concluído pelas instituiçõesfinanceiras. Segundo o CNJ, o objetivo é aumentar a eficiência na recuperação de dívidas e evitar que devedores movimentem recursos antes do cumprimento da ordem judicial. Como funciona o novo sistema? O novo modelo funciona de forma automatizada entre a Justiça e os bancos participantes. As ordens de bloqueio serão enviadas duas vezes ao dia, às 13h e às 20h. Depois disso, as instituições financeiras terão até duas horas para localizar e bloquear os valores encontradosnas contas. O projeto-piloto terá duração inicial de 18 meses e conta com a participação de cinco instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos. A expectativa é ampliar o sistema para outras instituições financeiras após a fase de testes. Contas poderão ser monitoradas por até um ano Outra mudança importante é que o bloqueio poderá continuar ativo por até um ano. Na prática, isso significa que, mesmo que não exista saldo suficiente no momento da ordem judicial, novos depósitos feitos posteriormente poderão ser bloqueados automaticamente até atingiro valor da dívida. Antes da atualização, o sistema atingia apenas o dinheiro disponível na conta no exato momento do bloqueio. Bloqueio ocorre sem aviso prévio Como ocorre em execuções judiciais, o bloqueio continua sendo realizado sem aviso antecipado ao devedor. Muitas pessoas só descobrem a restrição ao tentar fazer Pix, pagamentos, saques ou movimentações bancárias. O mecanismo é utilizado principalmente em ações trabalhistas, fiscais e cobranças judiciais. Há valores que não podem ser bloqueados Apesar das mudanças, a legislação continua protegendo verbas consideradas impenhoráveis. Salários, aposentadorias, pensões e valores em poupança de até 40 salários-mínimos permanecem protegidos contra bloqueios judiciais. Especialistas recomendam que, caso haja retenção indevida desses valores, o correntista procure assistência jurídica rapidamente para solicitar o desbloqueio na Justiça. Contábeis.com Publicado por Sâmara Azevedo Jornalista
- [Novas regras da NR-1 entram em vigor nesta terça-feira (26), mas multas serão adiadas por 90 dias](https://ocana.com.br/novas-regras-da-nr-1-entram-em-vigor-nesta-terca-feira-26-mas-multas-serao-adiadas-por-90-dias/) - Na Declaraçãode Imposto de Renda da Pessoa Física deve-se incluir os bens e direitos na respectiva ficha - incluindo os saldos bancários e aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro.
- [Alerta: Receita Cruza Informações Bancárias Declaradas na DIRPF com o E-financeira](https://ocana.com.br/alerta-receita-cruza-informacoes-bancarias-declaradas-na-dirpf-com-o-e-financeira/) - Na Declaraçãode Imposto de Renda da Pessoa Física deve-se incluir os bens e direitos na respectiva ficha - incluindo os saldos bancários e aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro.
- [Novo sistema INSS Empresa já está disponível para consulta de afastamentos de empregados em tempo real](https://ocana.com.br/novo-sistema-inss-empresa-ja-esta-disponivel-para-consulta-de-afastamentos-de-empregados-em-tempo-real/) - Sistema INSS Empresa substitui o Conadem e permite acesso dos empregadores a informações sobre benefícios, perícias e afastamentos durante o vínculo empregatício. 18/05/2026
- [Pix entra no Imposto de Renda? Receita explica como funciona fiscalização](https://ocana.com.br/pix-entra-no-imposto-de-renda-receita-explica-como-funciona-fiscalizacao/) - Meio de pagamento não precisa ser declarado separadamente, mas rendimentos recebidos via Pix devem constar no IR.
- [Empresas que faturam de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões também podem acessar o Novo Desenrola](https://ocana.com.br/empresas-que-faturam-de-r-360-mil-a-r-48-milhoes-tambem-podem-acessar-o-novo-desenrola/) - O novo programa de renegociação de dívidas construído pelo Governo do Brasil também é voltado para quem usou linhas de crédito anteriores – ProCred 360 e Pronampe – e está com dificuldadespara saldar dívidas
- [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assume cobrança de débitos do FGTS](https://ocana.com.br/procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-assume-cobranca-de-debitos-do-fgts/) - Portal Regularize será o canal para consulta, pagamento e negociação de débitos de FGTS
- [Receita Federal lança novo painel com dados de mercado sobre empresas para empresários e contadores](https://ocana.com.br/receita-federal-lanca-novo-painel-com-dados-de-mercado-sobre-empresas-para-empresarios-e-contadores/) - Ferramenta usa dados fiscais para gerar inteligência empresarial e auxiliar gestores e contadores.
- [FRAUDES EM CNPJ’s](https://ocana.com.br/fraudes-em-cnpjs/) - O aumento exponencial de fraudes em registros empresariais, incluindo a transferência de titularidade sem autorização e o “sequestro” de CNPJs, deixou de ser um problema pontual e passoua impactar diretamente a atuação das empresas e dos profissionais da contabilidade, que estão na linha de frente desses processos e acabam expostos a riscos jurídicos e operacionais.
- [Prefeitura de São Paulo prorroga prazo para regularização de edificações até 30 agosto de 2026](https://ocana.com.br/prefeitura-de-sao-paulo-prorroga-prazo-para-regularizacao-de-edificacoes-ate-30-agosto-de-2026/) - Decreto amplia período para solicitação do Certificado de Regularização A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para o protocolo de pedidos de regularização de edificações, no âmbito da Lei nº 17.202/2019, que agora poderá ser feito até 30 de agostode 2026,
- [NF-e e NFC-e terão campos adaptados ao novo CNPJ alfanumérico a partir de junho](https://ocana.com.br/nf-e-e-nfc-e-terao-campos-adaptados-ao-novo-cnpj-alfanumerico-a-partir-de-junho/) - Nota Técnica 2026.004 v.1.00 atualiza os schemas da NF-e e NFC-e para permitir o uso do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos.
- [Após adiamentos, NR-1 entra em fase de fiscalização em 26 de maio](https://ocana.com.br/apos-adiamentos-nr-1-entra-em-fase-de-fiscalizacao-em-26-de-maio/) - Ministério do Trabalho reforça que não haverá novo adiamento para adaptação das empresas.
- [Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras](https://ocana.com.br/elas-regularizam-pgfn-lanca-campanha-para-microempreendedoras/) - Iniciativa apoia mulheres a regularizarem dívidas com a União
- [Mudanças trabalhistas recentes exigem atenção de empresas e trabalhadores](https://ocana.com.br/mudancas-trabalhistas-recentes-exigem-atencao-de-empresas-e-trabalhadores/) - As regras trabalhistas no Brasil continuam passando por atualizações após a Reforma Trabalhista de 2017, com alterações legais, interpretações da Justiça do Trabalho e novas orientações administrativas que impactam rotinas como férias, teletrabalho, trabalho aos domingos, banco de horas e licença-maternidade. As mudanças, previstas em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), súmulas e portarias, já estão em vigor e exigem atenção de empresas e profissionais para evitar riscos jurídicos e custos adicionais.
- [Quais documentos toda empresa deve manter e por quanto tempo?](https://ocana.com.br/quais-documentos-toda-empresa-deve-manter-e-por-quanto-tempo/) - A reforma tributária elevou a carga fiscal das clínicas médicas. O artigo analisa como a equiparação hospitalar, à luz da lei 9.249/95 e do STJ, pode mitigar impactos e preservar a lucratividade.
- [Reforma tributária e a equiparação hospitalar nas clínicas médicas](https://ocana.com.br/reforma-tributaria-e-a-equiparacao-hospitalar-nas-clinicas-medicas/) - A reforma tributária elevou a carga fiscal das clínicas médicas. O artigo analisa como a equiparação hospitalar, à luz da lei 9.249/95 e do STJ, pode mitigar impactos e preservar a lucratividade.
- [Receita confirma adicional do IRPJ no lucro presumido a cada três meses](https://ocana.com.br/receita-confirma-adicional-do-irpj-no-lucro-presumido-a-cada-tres-meses/) - A Receita Federal deu mais um passo na implementação da reforma tributária ao publicar, no último dia 22, a instrução normativa RFB 2.306/26, que detalha a nova sistemática de tributação aplicável às empresas enquadradas no regime do lucro presumido.
- [Prefeitura reabre programa que dá até 95% de desconto em juros para quitação de débitos da Dívida Ativa](https://ocana.com.br/prefeitura-reabre-programa-que-da-ate-95-de-desconto-em-juros-para-quitacao-de-debitos-da-divida-ativa/) - A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa #FiqueEmDia, que concede descontos de até 95% nos juros e multas para contribuintes que quitarem à vista seus débitos inscritos em Dívida Ativa do município. Os contribuintes interessados poderão aderir ao programa até 30 de junho de 2026.
- [Riscos de autuação fiscal aumentam com dados cruzados em 2026](https://ocana.com.br/riscos-de-autuacao-fiscal-aumentam-com-dados-cruzados-em-2026/) - Riscos de autuação fiscal aumentam com dados cruzados em 2026
- [A isenção na distribuição de lucros aos sócios de empresas do Simples Nacional](https://ocana.com.br/a-isencao-na-distribuicao-de-lucros-aos-socios-de-empresas-do-simples-nacional/) - Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
- [Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos](https://ocana.com.br/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos/) - Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
- [A reforma tributária e o impacto nos escritórios de advocacia](https://ocana.com.br/a-reforma-tributaria-e-o-impacto-nos-escritorios-de-advocacia/) - A reforma tributária e o impacto nos escritórios de advocacia
- [Governo confirma que salário-mínimo de 2026 será de R$ 1.621 com reajuste de 6,79%](https://ocana.com.br/governo-confirma-que-salario-minimo-de-2026-sera-de-r-1-621-com-reajuste-de-679/) - O governo federal confirmou nesta quarta-feira (10) o novo valor do salário mínimo para 2026, que será reajustado de R$ 1.518 para R$ 1.621, com reajuste de R$ 103 de um ano para o outro, representando um aumento de 6,79%.
- [Reforma tributária: IBS e CBS mudam a rotina das empresas em 2026](https://ocana.com.br/reforma-tributaria-ibs-e-cbs-mudam-a-rotina-das-empresas-em-2026/) - Quem se preparar desde já terá vantagem competitiva em um cenário que promete reduzir divergências e modernizar a relação do contribuintes e o fisco
- [O registro de contratos de locação em 2025](https://ocana.com.br/o-registro-de-contratos-de-locacao-em-2025/) - O passo essencial para garantir acesso ao novo Regime Tributário da Locação na Reforma Tributária
- [Decore Eletrônica exigirá upload e assinatura digital de documentos em 2026](https://ocana.com.br/decore-eletronica-exigira-upload-e-assinatura-digital-de-documentos-em-2026/) - Decore Eletrônica exigirá upload e assinatura digital de documentos em 2026
- [MTE inicia a cobrança das empresas que não estão declarando ou recolhendo as prestações de Empréstimo Consignado](https://ocana.com.br/mte-inicia-a-cobranca-das-empresas-que-nao-estao-declarando-ou-recolhendo-as-prestacoes-de-emprestimo-consignado/) - MTE inicia a cobrança das empresas que não estão declarando ou recolhendo as prestações de Empréstimo Consignado
- [Pix Automático torna-se obrigatório e promete facilitar a vida dos microempreendedores individuais](https://ocana.com.br/pix-automatico-torna-se-obrigatorio-e-promete-facilitar-a-vida-dos-microempreendedores-individuais/) - A partir desta segunda-feira (13), entrou oficialmente em vigor o Pix Automático, nova modalidade de pagamento desenvolvida pelo Banco Central (BC).
- [IMÓVEIS - CIB - POSSÍVEIS CRUZAMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO](https://ocana.com.br/imoveis-cib-possiveis-cruzamentos-fiscais-do-imposto-de-renda-rendimentos-de-locacao/) - O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro agregará informações cadastrais de imóveis rurais e urbanas, públicos ou privados, inscritos nos respectivos cadastros de origem,
- [O fim da era dos aluguéis não declarados à Receita Federal](https://ocana.com.br/o-fim-da-era-dos-alugueis-nao-declarados-a-receita-federal/) - O novo CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro permite à Receita identificar imóveis e aluguéis não declarados, facilitando fiscalização e punições.
- [Receita Federal emite nota sobre tributação de imóveis com a Reforma Tributária](https://ocana.com.br/receita-federal-emite-nota-sobre-tributacao-de-imoveis-com-a-reforma-tributaria/) - Receita Federal emite nota sobre tributação de imóveis com a Reforma Tributária IVA dual só será aplicado a partir de 2027, com isenções e reduções; medidas oferecem segurança jurídica e mantêm carga atual para pessoas físicas e jurídicas. 10/09/2025 12:00 A Receita Federal informou, nesta terça-feira (9), que não procedem informações sobre um suposto aumento de tributação nas locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária. Em nota, o órgão explicou que a medida não cria nova cobrança para o setor, mas substitui tributos federais, estaduais e municipais atuais pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), cuja aplicação começa apenas em 2027. Segundo a Receita Federal, a reforma apenas unifica tributos existentes e não eleva a carga do mercado imobiliário. Durante a tramitação da emenda constitucional e da lei complementar no Congresso Nacional, foi definida uma redução de alíquota de 70% para locações e de 50% para outras operações imobiliárias, além de redutores importantes na base de cálculo, como o redutor de ajuste e o redutor social. Essas reduções, segundo o órgão, foram superiores ao necessário para manter a carga tributária atual. Locações residenciais pequenas estarão isentas A Receita destacou que pessoas físicas com um, dois ou até três imóveis, cujas locações somem menos de R$240 mil por ano, não terão tributação em regra. Somente operações de pessoas físicas com mais de três imóveis e valores superiores a esse limite estarão sujeitas ao IVA dual, assim como as pessoas jurídicas. Além disso, aluguéis residenciais de até R$600 mensais não terão qualquer tributação, graças ao redutor social. Cadastro Imobiliário Brasileiro garantirá segurança jurídica O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), também previsto na reforma, funcionará como um inventário único de imóveis. Ele será abastecido com informações de municípios, cartórios e outros órgãos. De acordo com a Receita, a finalidade do CIB é fornecer segurança jurídica a proprietários, compradores e vendedores nas operações com imóveis dentro do IVA dual, vigente a partir de 2027. Os sistemas para aplicação da reforma serão, segundo a Receita, “amigáveis, transparentes, simples e acessíveis”. A operacionalização estará disponível para testes durante todo o ano de 2026, permitindo ajustes e familiarização antes do início efetivo da tributação. O órgão reforçou que não há motivos para preocupação ou gastos desnecessários antecipados, já que as mudanças só valerão a partir de 2027. Entenda o impacto para o mercado imobiliário A Receita reafirmou que as regras aprovadas têm como objetivo manter a carga tributária do setor, não a aumentar. O IVA dual substituirá os tributos atuais, simplificando o sistema e oferecendo redutores que beneficiam pequenas locações e operações de menor valor. Para mais informações sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e detalhes da implementação, a Receita disponibilizou orientações adicionais neste link. Com informações da Receita Federal
- [SP lança nova fase do Acordo Paulista para renegociação de dívidas de IPVA, ICMS e ITCMD](https://ocana.com.br/elementor-5497/) - Quarta etapa do programa prevê adesão de R$ 15 bilhões e amplia critérios de desconto para contribuintes.08/09/2025 A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou nesta segunda-feira (8) a quarta fase do Acordo Paulista, programa de renegociação da dívida ativa. A meta é garantir a adesão de pelo menos R$ 15 bilhões, segundo dados antecipados
- [Simples Nacional: novo prazo para regularização de débitos](https://ocana.com.br/simples-nacional-novo-prazo-para-regularizacao-de-debitos/) - Simples Nacional: novo prazo para regularização de débitos
- [Planejamento Tributário: O Segredo para Reduzir Custos](https://ocana.com.br/planejamento-tributario-o-segredo-para-reduzir-custos/) - Como Regularizar a Sua Empresa em Poucos Passos
- [Como Regularizar a Sua Empresa em Poucos Passos](https://ocana.com.br/como-regularizar-a-sua-empresa-em-poucos-passos/) - Como Regularizar a Sua Empresa em Poucos Passos
- [5 Dicas para Simplificar a Contabilidade da Sua Empresa](https://ocana.com.br/5-dicas-para-simplificar-a-contabilidade-da-sua-empresa/) - 5 Dicas para Simplificar a Contabilidade da Sua Empresa
- [Novo cenário das multas trabalhistas. O que sua empresa precisa saber para evitar prejuízos](https://ocana.com.br/novo-cenario-das-multas-trabalhistas-o-que-sua-empresa-precisa-saber-para-evitar-prejuizos/) - Nova portaria do MTE atualiza regras e multas trabalhistas, tornando a fiscalização mais técnica, automatizada e rigorosa, com efeitos retroativos a 2020
- [Setor contábil tende a crescer com a reforma tributária e já foi um dos que mais contrataram em 2024](https://ocana.com.br/qual-a-diferenca-entre-controller-e-contabilidade-duplicate-5016/) - Mudanças no sistema tributário deve impulsionar contratações no setor, que já apresentou alta empregabilidade no último ano
- [Qual a diferença entre Controller e Contabilidade?](https://ocana.com.br/controller-e-contabilidade/) - Qual a diferença entre Controller e Contabilidade? É comum confundir os papéis de um contador e de um controller, já que ambos lidam com números, relatórios financeiros e a saúde econômica de uma empresa. No entanto, suas responsabilidades, objetivos e impactos são diferentes. Neste artigo, explicamos em profundidade as diferenças e como essas funções se
- [Nova NF-e Nacional unificará emissão fiscal no país a partir de 2026](https://ocana.com.br/nova-nf-e-nacional-unificara-emissao-fiscal-no-pais-a-partir-de-2026/) - Nova NF-e Nacional unificará emissão fiscal no país a partir de 2026Nova NF-e Nacional unificará emissão fiscal no país a partir de 2026 .
- [Projeto que ataca devedor contumaz cria novo marco contra inadimplência](https://ocana.com.br/projeto-que-ataca-devedor-contumaz-cria-novo-marco-contra-inadimplencia/) - Projeto que ataca devedor contumaz cria novo marco contra inadimplência Projeto que ataca devedor contumaz cria novo marco contra inadimplênciaDa Redação20/05/2025Um projeto que tramita sem alarde no Senado Federal cria um marco regulatório para punir os devedores contumazes. De autoria do senador governista Jean-Paul Prates (PT-RN), a proposta visa enquadrar empresas devedoras que usam a
- [CARTA DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL|SINPROSP](https://ocana.com.br/carta-de-oposicao-ao-desconto-da-contribuicao-assistencialsinprosp/) - Ao SINDICATO DOS PROFESSORES DE SÃO PAULO – SINPROSPEndereço: Rua Borges Lagoa, 208, Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP: 04.038-000 Eu, ________________________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _______________________, telefone ( )______________________ e endereço de correio eletrônico _________________________________________________________, Professor(a) do(a) ____________________________________________________________________________, CNPJ _______________________________, sirvo-me da presente para manifestar tempestivamente minha oposição ao desconto da contribuição assistencial no ano de
- [BC usa dados da Receita para coibir fraude no Pix](https://ocana.com.br/elementor-4543/) - BC usa dados da Receita para coibir fraude no Pix
- [Jucesp autoriza estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil](https://ocana.com.br/jucesp-autoriza-estrangeiro-nao-residente-a-gerir-empresa-no-brasil/) - Jucesp autoriza estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil
- [CRÉDITO DO TRABALHADOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO](https://ocana.com.br/credito-do-trabalhador-emprestimo-consignado/) - CRÉDITO DO TRABALHADOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO O Crédito do Trabalhador (e-Consignado) foi criado como uma forma facilitadora de acesso a crédito por trabalhadores para consignação (desconto) em folha de pagamento com uso de plataformas digitais (gov.br).A possibilidade de contratação de crédito por meio de empréstimo para desconto em folha de pagamento surgiu com a publicação da Lei
- [IRPF: recibos médicos em papel não valem mais para pagamentos realizados em 2025](https://ocana.com.br/irpf-recibos-medicos-em-papel-nao-valem-mais-para-pagamentos-realizados-em-2025/) - Adicione o IRPF: recibos médicos em papel não valem mais para pagamentos realizados em 2025texto do seu título aqui IRPF: recibos médicos em papel não valem mais para pagamentos realizados em 202502 de abril de 2025 / Fenacon Desde janeiro de 2025, médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, dentistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais não podem mais emitir recibos de papel
- [PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União](https://ocana.com.br/pgfn-prorroga-editais-para-regularizar-pendencias-com-divida-ativa-da-uniao/) - 05 de fevereiro de 2025Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira (30), a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº7. O prazo para adesão agora vai até o dia 30 de maio.Mas, atenção! O Edital PGDAU nº
- [Movimentações Financeiras e a malha fina da Receita Federal: cuidados a toma](https://ocana.com.br/movimentacoes-financeiras-e-a-malha-fina-da-receita-federal-cuidados-a-toma/) - A confusão neste janeiro de 2025 aconteceu porque a Receita Federal decidiu atualizar uma norma de 2015 que tratava de informações financeiras... Leia mais.
- [Tudo que a Receita sabe sobre você antes mesmo de declarar o IR](https://ocana.com.br/4512-2/) - Tudo que a Receita sabe sobre você antes mesmo de declarar o IR Um dos momentos mais importantes para a Receita Federal e os contribuintes é a declaração do Imposto de Renda (IR). Neste momento, o Fisco vai ter o conhecimento completo sobre todas as suas transações financeiras no ano passado, certo? Mais ou menos…
- [Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na recuperação judicial](https://ocana.com.br/reconhecimento-de-grupo-economico-autoriza-incluir-empresa-na-recuperacao-judicial/) - Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial. Reprodução/Facebook Recuperação judicial envolve empresas do grupo econômico que produz o refrigerante Dolly A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão
- [Manual de Orientação para Emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde](https://ocana.com.br/elementor-4254/) - Este manual apresenta orientações para a emissão do recibo eletrônico de serviços de saúde, pelos profissionais de saúde, pessoas físicas, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024.
- [RFB desenvolve tecnologia que amplia detecção de fraudes e ilegalidades tributárias e aduaneiras](https://ocana.com.br/rfb-desenvolve-tecnologia-que-amplia-deteccao-de-fraudes-e-ilegalidades-tributarias-e-aduaneiras/) - detecção de fraudes e ilegalidades
- [STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco](https://ocana.com.br/stf-valida-regra-que-manda-bancos-fornecerem-dados-de-clientes-ao-fisco/) - Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via pix e cartões de débito e crédito. O objetivo é fiscalizar ICMS por meios eletrônicos. Placar foi de 6 a 5, prevalecendo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a solicitação de informações bancárias a instituições financeiras por autoridades fiscais configura mera medida administrativa, inerente ao procedimento fiscalizatório, que não significa quebra de sigilo.
- [Pessoa jurídica ou CLT: quando cada regime se aplica](https://ocana.com.br/pessoa-juridica-ou-clt-quando-cada-regime-se-aplica/) - Carlos Américo Freitas Pinho4 de setembro de 2024 TrabalhistaA discussão sobre a denominada “pejotização” tem ganhado destaque crescente nesta década, e ainda há ainda muita confusão quanto às diferenças fundamentais entre os regimes de pessoa jurídica (PJ) e o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cada forma de contratação tem características específicas, sobre as quais
- [PGFN mostra que 215 mil empresas devem Fundo de Garantia aos empregados](https://ocana.com.br/pgfn-mostra-que-215-mil-empresas-devem-fundo-de-garantia-aos-empregados/) - ONG realiza pesquisa para conhecer os trabalhadores que não têm seu dinheiro depositadoEmpresas devem R$ 45.8 bilhões ao FGTSPublicado 03/09/2024De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (FGFN), comparando o número de empresas inscritas na Dívida Ativa da União, por não depósito do Fundo de Garantia, de dezembro de 2023 com agosto de 2024,
- [Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências](https://ocana.com.br/receita-federal-convoca-contribuintes-omissos-das-obrigacoes-acessorias-a-regularizarem-pendencias/) - A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às declarações e escriturações
- [Acusação sem prova constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral](https://ocana.com.br/elementor-4201/) - Os magistrados consideraram a ofensa grave e confirmaram a obrigação do empregador de indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil....
- [Gilmar derruba decisão que reconheceu vínculo de escola com prestador de serviço](https://ocana.com.br/elementor-4132/) - Gilmar derruba decisão que reconheceu vínculo de escola com prestador de serviço
- [CNJ autoriza inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais em cartórios mesmo com herdeiros menores ou incapazes](https://ocana.com.br/cnj-autoriza-inventarios-partilhas-de-bens-e-divorcios-consensuais-em-cartorios-mesmo-com-herdeiros-menores-ou-incapazes/) - Inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser feitos em cartórios mesmo nos casos da presença de menores de 18 anos e/ou incapazes
- [Como manter serviços bancários online seguros](https://ocana.com.br/como-manter-servicos-bancarios-online-seguros/) - Você sabe quais os principais golpes aplicados online e como se proteger deles? Confira medidas eficientes para proteger os seus dados e finanças.
- ['Pejotização' é lícita, diz Fux ao derrubar decisão que reconheceu vínculo](https://ocana.com.br/pejotizacao-e-licita-diz-fux-ao-derrubar-decisao-que-reconheceu-vinculo/) - STF
- [Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio alimentação](https://ocana.com.br/nova-lei-regulamenta-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao/) - O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalhoMarcelo Camargo/Agência BrasilO presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio alimentação. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações.A nova norma define
- [Como a contabilidade pode ajudar quem tem um negócio digital?](https://ocana.com.br/como-a-contabilidade-pode-ajudar-quem-tem-um-negocio-digital/) - Se você tem uma empresa que opera principalmente ou exclusivamente na internet ou plataformas digitais, você tem um negócio digital. São negócios que utilizam tecnologias digitais para comercializar produtos ou serviços, e oferecem uma experiência de compra e uso totalmente digital. Esses negócios podem ter várias formas, desde empresas de comércio eletrônico que vendem produtos online até
- [Multas do eSocial já estão valendo; veja como evitar](https://ocana.com.br/multas-do-esocial-ja-estao-valendo-veja-como-evitar/) - Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) .As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas. No caso de não informar a admissão do trabalhador, o valor a ser pago
- [PJ: saiba o que deve mudar com a fiscalização trabalhista](https://ocana.com.br/https-www-behance-net-search-projectstracking_sourcetypeahead_search_directsearchretrofuturism/) - 18/04/2023O objetivo da fiscalização trabalhista é identificar fraudes em contratações de CLTs, PJs e MEIsO Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou no início de fevereiro que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações.Entre os principais tipos de fraudes está a contratação de funcionários que deveriam ter carteira assinada, mas
- [Como uma contabilidade pode te ajudar com o seu Imposto de Renda?](https://ocana.com.br/como-uma-contabilidade-pode-te-ajudar-com-o-seu-imposto-de-renda/) - O Imposto de Renda (IR) é uma obrigação tributária que incide sobre os ganhos de pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Lidar com essa responsabilidade pode ser um desafio, especialmente para quem não está familiarizado com as regras e os procedimentos exigidos pela Receita Federal. Nesse contexto, contar com o apoio de uma contabilidade pode ser a
- [Conheça os erros mais comuns na hora de precificar um produto!](https://ocana.com.br/conheca-os-erros-mais-comuns-na-hora-de-precificar-um-produto/) - A precificação correta de um produto é fundamental para garantir a competitividade e a lucratividade de um negócio. No entanto, muitos empresários cometem erros nesse processo, que podem afetar negativamente o desempenho da empresa. Vejamos os erros mais comuns na hora de precificar um produto e como evitá-los para alcançar o sucesso no mercado:Ignorar os custos envolvidosUm
- [Quais ações da contabilidade podem aumentar o caixa da sua empresa?](https://ocana.com.br/quais-acoes-da-contabilidade-podem-aumentar-o-caixa-da-sua-empresa-4/) - Quais ações da contabilidade podem aumentar o caixa da sua empresa? Na era da informação e da competitividade acirrada no mercado empresarial, a contabilidade desempenha um papel fundamental na gestão financeira das empresas. Com uma atuação estratégica e proativa, a contabilidade pode contribuir para o aumento do caixa e, consequentemente, para a sustentabilidade e crescimento
- [<strong>Profissionais contábeis utilizando de marketing para oferecer serviços</strong>](https://ocana.com.br/profissionais-contabeis-utilizando-de-marketing-para-oferecer-servicos/) - Especialista comenta como esses profissionais podem abranger seus negócios com o bom uso do marketing digital e o que diz o código de ética.23/03/2023O marketing digital está presente em várias profissões, e não seria diferente com os contadores. Para os profissionais e empresas que querem atrair novos clientes, a criação de conteúdo é um caminho que
- [Saiba quais os principais tipos de fraudes empresariais no país e como preveni-las](https://ocana.com.br/saiba-quais-os-principais-tipos-de-fraudes-empresariais-no-pais-e-como-preveni-las/) - As atividades fraudulentas podem variar de roubo financeiro em pequena escala à esquemas de corrupção em grande escala.13/03/2023A fraude empresarial é um problema sério que pode causar danos significativos a empresas e pessoas físicas no Brasil. As atividades fraudulentas podem variar de roubo financeiro em pequena escala a esquemas de corrupção em grande escala.Como descobrir
- [<strong>FÉRIAS ANUAIS - REFORMA TRABALHISTA NÃO EXIGE EXCEPCIONALIDADE NO PARCELAMENTO</strong>](https://ocana.com.br/ferias-anuais-reforma-trabalhista-nao-exige-excepcionalidade-no-parcelamento/) - As férias anuais, período de descanso que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses (período aquisitivo), poderiam ser concedidas em uma única vez e, em determinadas situações, divididas em até dois períodos, desde que não fossem inferiores a 10 dias. Assim estabelecia o
- [<strong>EMPREGADO VIOLA LGPD EM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E É PUNIDO COM JUSTA CAUSA</strong>](https://ocana.com.br/empregado-viola-lgpd-em-pedido-de-rescisao-indireta-e-e-punido-com-justa-causa/) - Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. Na ação, o homem alega que a empresa praticou
- [<strong>Nova carteira de Identificação só poderá ser solicitada se nome estiver regularizado na Receita Federal</strong>](https://ocana.com.br/nova-carteira-de-identificacao-so-podera-ser-solicitada-se-nome-estiver-regularizado-na-receita-federal/) - A nova emissão da Carteira Nacional de Identificação, só poderá ser solicitado, se o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, estiver regularizado com a Receita Federal. A consulta sobre a cadastral pode ser feita no site da Receita Federal, clicando em “meu CPF” e em “consultar CPF”. O cadastro com a situação “regular”, significa que não
- [<strong>Anestesiologistas têm direito a benefício fiscal destinado a empresa hospitalar</strong>](https://ocana.com.br/anestesiologistas-tem-direito-a-beneficio-fiscal-destinado-a-empresa-hospitalar/) - Empresa formada por 4 anestesiologistas tem direito a usufruir de benefício fiscalFonte: Consultor Jurídico A reunião de profissionais de anestesiologia em uma pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços hospitalares é suficiente para permitir que eles desfrutem de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro
- [<strong>Existência de sócio em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico</strong>](https://ocana.com.br/existencia-de-socio-em-comum-por-si-so-nao-caracteriza-grupo-economico/) - O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio comum, o qual havia deixado o quadro societário das executadas em 2017.Fonte: TRT-2 Link: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/existencia-de-socio-em-comum-por-si-so-nao-caracteriza-grupo-economico?utm_smid=10402042-1-1 A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau e excluiu do polo passivo da execução um grupo de empresas da indústria do
- [Como o certificado digital torna mais prático o dia a dia de uma empresa?](https://ocana.com.br/como-o-certificado-digital-torna-mais-pratico-o-dia-a-dia-de-uma-empresa/) - O uso de certificado digital tem se intensificado cada vez mais no meio empresarial. Cresceu o número de empresas que aderiram a transformação digital, e passaram a desmaterializar os processos e rotinas migrando para o formato eletrônico, baseado no uso de documentos digitais e na efetivação de atos remotos.Nesse cenário, o Certificado Digital ajuda muito
- [Dissolução da sociedade: Como fica a situação dos funcionários?](https://ocana.com.br/dissolucao-da-sociedade-como-fica-a-situacao-dos-funcionarios/) - Muitas pessoas dizem que o encerramento de uma sociedade é similar ao término de um casamento, e realmente podemos dizer que é assim que acontece. Mas geralmente, na vida de uma empresa, há uma expectativa de um relacionamento perfeito entre sócios, mas com o passar do tempo, pode ser que essa relação perca força e um
- [Precisa encerrar sua empresa? Confira o passo a passo de como fazer](https://ocana.com.br/precisa-encerrar-sua-empresa-confira-o-passo-a-passo-de-como-fazer/) - Encerrar uma empresa é um momento difícil para muitos empresários, que estão encerrando um sonho ou o fim de uma história. Além de toda essa parte, há pessoas que acham que é uma tarefa simples, mas podemos dizer que é um processo bastante burocrático. Quando você protela essa tarefa, as obrigações empresariais são mantidas, como a Declaração
- [STF forma maioria sobre licença-maternidade após alta hospitalar](https://ocana.com.br/stf-forma-maioria-sobre-licenca-maternidade-apos-alta-hospitalar/) - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (21) maioria de votos para manter a decisão que garante o início da licença-maternidade após alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O entendimento vale para internações longas, acima do período de duas semanas, e atinge casos de partos prematuros.O efeito da
- [A gestão tributária e a redução de custos nas empresas](https://ocana.com.br/a-gestao-tributaria-e-a-reducao-de-custos-nas-empresas/) - Uma boa gestão tributária otimiza estratégias junto ao empresário visando redução de gastos, economia tributária, segurança fiscal e muitas vezes ajuda o negócio a sobreviver.Sabemos que ter uma empresa não é uma tarefa fácil, pois são muitos os impostos e obrigações. Então, porque não investir em uma assessoria contábil que ofereça esses serviços não é
- [Alteração no Código Civil entra em vigor neste sábado](https://ocana.com.br/alteracao-no-codigo-civil-entra-em-vigor-neste-sabado/) - Nova lei reduz quórum de deliberação e facilita tomada de decisão em sociedades limitadasO presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro e entra em vigor no próximo sábado, dia
- [PPP eletrônico 2023: Como preparar sua empresa](https://ocana.com.br/ppp-eletronico-2023-como-preparar-sua-empresa/) - PPP eletrônico 2023: Como preparar sua empresa Como preparar a sua empresa para a implantação do PPP eletrônico em 2023:A implantação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em meio eletrônico seria inicialmente obrigatória em 2022, entretanto, o calendário foi alterado, concedendo mais tempo para as empresas.O PPP eletrônico será obrigatório em 2023, portanto, todas as empresas devem
- [Alerta: Transações PIX Serão Cruzadas pelo Fisco!](https://ocana.com.br/alerta-transacoes-pix-serao-cruzadas-pelo-fisco/) - Por meio do Convênio ICMS 166/2022 (publicado pelo Despacho Confaz 62/2022), que alterou o Convênio ICMS 134/2016, foram especificadas normas relativas às informações das operações financeiras, inclusive PIX, para o fisco.A emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos,
- [Sede virtual, é possível?](https://ocana.com.br/sede-virtual-e-possivel-2/) - Muitos empreendedores que estão iniciando sua loja virtual ou qualquer outro tipo de negócio ou serviço em home office tem dúvidas sobre qual endereço registrar como sede da empresa.As pessoas geralmente se sentem incomodadas com o fato de ter que utilizar o endereço residencial para a empresa, pois este endereço será exposto em diversos documentos
- [Sua empresa está irregular? Saiba como resolver esse problema!](https://ocana.com.br/sua-empresa-esta-irregular-saiba-como-resolver-esse-problema/) - Para evitar problemas com o fisco e até com a Justiça, toda empresa deve estar com o CNPJ regular, mesmo se a empresa estiver inativa.Se a sua empresa está irregular, saiba que para a regularização é preciso reunir todos os documentos e entregar as declarações obrigatórias corretamente e isso exige muita atenção principalmente porque o
- [Marco regulatório das securitizadoras - entenda!](https://ocana.com.br/marco-regulatorio-das-securitizadoras-entenda/) - Aprovado pelo senado e sancionado pelo presidente, essa nova lei estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS – Letra de Risco de Seguro.A Medida Provisória foi editada em março pelo governo federal, para atualizar as regras, e o texto define novas regras para a securitização de direitos creditórios (créditos que o
- [Empresa aberta, e agora?](https://ocana.com.br/empresa-aberta/) - Depois que você se formalizar, é preciso ficar atento aos processos que vão fazer seu negócio funcionar.Tem muita gente que tem vontade de empreender, mas já adiantamos que não é uma jornada fácil. É preciso muito cuidado, atenção e disciplina para administrar uma empresa, independente do tamanho.Existem alguns pontos aos quais é preciso estar atento,
- [BPO Financeiro – confira quais são os benefícios da terceirização para a sua empresa](https://ocana.com.br/bpo-financeiro-confira-quais-sao-os-beneficios-da-terceirizacao-para-a-sua-empresa/) - Você certamente já ouviu falar sobre BPO Financeiro, mas sabe o que significa e quais são os benefícios que ele pode trazer para a sua empresa?BPO em inglês representa o termo Business Process Outsourcing, e a tradução significa terceirização de algum processo. Ou seja, quando falamos de BPO Financeiro, estamos falando em terceirização de alguns
- [Médico: Como seu consultório pode pagar menos impostos?](https://ocana.com.br/medico-como-seu-consultorio-pode-pagar-menos-impostos/) - A profissão de médico já nos faz pensar em uma rotina bem corrida, não é verdade? Muitos médicos trabalham em mais de uma clínica, em vários hospitais, fazendo plantão e a realidade é que não sobra muito tempo para gerenciar sua profissão e rotina administrativa.Com isso, chega a hora de pagar o imposto de renda,
- [Carnê Leão 2022 – Como funciona? Saiba se você precisa pagar](https://ocana.com.br/carne-leao-2022-como-funciona-saiba-se-voce-precisa-pagar/) - O carnê-leão é um recolhimento antecipado de imposto que deve ser pago por pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas, geralmente sem vínculo empregatício.Criado em 1979, tornou-se obrigatório neste ano.Se você é profissional autônomo ou liberal, recebe valores por meio de aluguel de imóveis, ou recebe pensão alimentícia, deve preencher e pagar o
- [Lei que institui piso para enfermagem entra em vigor](https://ocana.com.br/lei-que-institui-piso-para-enfermagem-entra-em-vigor/) - Publicado em 05/08/2022 – Agência Brasil – BrasíliaA lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor hoje (5), com a publicação no Diário Oficial da União.Sancionada ontem (4), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão
- [SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL](https://ocana.com.br/situacoes-de-exclusao-do-simples-nacional/) - SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 1. IntroduçãoA pessoa jurídica que utilizar a opção tributária do Simples Nacional regido pela Lei Complementar 123/2006 deve observar as condições impeditivas para aderir a esta forma de tributação. Mesmo após o benefício concedido deverá ter ciência das situações que possam exclui-la desta forma de tributação.Trataremos a seguir as
- [Receita Federal regulamenta o Relp](https://ocana.com.br/receita-federal-regulamenta-o-relp/) - Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.O programa se aplica às
- [Contabilidade Empresarial](https://ocana.com.br/contabilidade-empresarial/) - Está pensando em abrir um negócio ou já abriu, entende que a Contabilidade é primordial para sua empresa seguir saudável e de acordo com a lei, então leia este artigo até o final. Neste artigo você verá: Qual a importância da contabilidade nos negócios empresariais?Qual o principal objetivo da contabilidade?Quem faz a contabilidade de uma empresa O que
- [Perguntas e Respostas – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).](https://ocana.com.br/perguntas-e-respostas-programa-de-reescalonamento-do-pagamento-de-debitos-no-ambito-do-simples-nacional-relp/) - Este “Perguntas e Respostas” contém alguns esclarecimentos quanto ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O que é o RELP?O RELP é o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, instituído pela pela Lei
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- [Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).](https://ocana.com.br/reescalonamento-do-pagamento-de-debitos/) - LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o
- [Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas](https://ocana.com.br/mantido-reconhecimento-de-grupo-economico-por-coordenacao-entre-empresas-de-bebidas/) - De acordo com a 7ª Turma, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos21/03/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Brasbev Indústria de Bebidas Ltda., microempresa de Cláudio (MG), contra decisão que reconhecera a existência de grupo econômico com outras três empresas do setor e as condenara solidariamente ao
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- [HOMOLOGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO A INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS](https://ocana.com.br/homologado-acordo-extrajudicial-relativo-a-indenizacoes-trabalhistas/) - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo extrajudicial firmado entre a empresa e seu ex-funcionário, analista de crédito, dando quitação geral ao contrato de trabalho com a empresa. Segundo o colegiado, não há registro dos requisitos para a validade do trato nem indícios de fraude ou desvirtuamento. Renúncia O analista trabalhou
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- [Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor](https://ocana.com.br/aprovado-projeto-que-aumenta-limite-de-receita-para-microempreendedor/) - Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI
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- [‘Novo Refis’ tem perdão de 90% e parcelamento: saiba o que pode mudar](https://ocana.com.br/novo-refis-tem-perdao-de-90-e-parcelamento-saiba-o-que-pode-mudar/) - O Senado Federal aprovou o projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis. O texto prevê conceder perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá
- [Câmara aprova nova reforma trabalhista; texto vai ao Senado](https://ocana.com.br/camara-aprova-nova-reforma-trabalhista-texto-vai-ao-senado/) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a votação de uma nova reforma trabalhista, mudando uma série de regras para os trabalhadores. A proposta segue ao Senado Federal e, se aprovada sem alterações, vai à sanção presidencial. Se o texto for alterado, volta para nova votação na Câmara. Sem alarde, o deputado Christino Áureo
- [Empresas do Simples ficarão isentas da taxação sobre dividendos, diz Guedes](https://ocana.com.br/empresas-do-simples-ficarao-isentas-da-taxacao-sobre-dividendos-diz-guedes/) - As empresas que recolhem tributos pelo regime Simples Nacional não entrarão na nova regra proposta pelo governo de taxação de dividendos distribuídos a acionistas, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, hoje (28). “O Simples está fora”, disse Guedes a jornalistas ao ser questionado sobre o tema em rápida entrevista na portaria do ministério. Ele reiterou que o governo está
- [Particularidades entre as entidades imunes e isentas](https://ocana.com.br/particularidades-entre-as-entidades-imunes-e-isentas/) - O impacto tributário do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e as obrigações acessórias tributárias sobre as entidades isentas e imunes. O artigo tem como perspectiva mostrar o impacto tributário do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- [Prestação de serviços para o exterior – o guia completo](https://ocana.com.br/prestacao-de-servicos-para-o-exterior-o-guia-completo/) - A prestação de serviços para o exterior, é uma possibilidade válida com o dólar ultrapassando os R$ 5. Entenda o que fazer para aproveitar essa oportunidade. Em tempos de home office, a prestação de serviços para o exterior se torna uma alternativa rentável. Com o dólar valorizado e ultrapassando a casa dos R$ 5, trabalhar para uma empresa
- [As empresas do Simples Nacional poderão ser duramente castigadas pela tributação sobre a distribuição dos seus lucros](https://ocana.com.br/as-empresas-do-simples-nacional-poderao-ser-duramente-castigadas-pela-tributacao-sobre-a-distribuicao-dos-seus-lucros/) - As reduções propostas pela Reforma Tributária” no IRPJ, sobretudo, aquelas recentemente inseridas no relatório preliminar preparado pelo relator do Projeto de Lei 2.337/21, Deputado Celso Sabino, que propõem a redução da alíquota básica do tributo dos atuais 15% para 5% em 2022, e 2,5% a partir de 2023, não estão sendo estendidas às MPEs optantes
- [Sindicato das escolas recusa proposta do Tribunal e tentativa de acordo fracassa](https://ocana.com.br/sindicato-das-escolas-recusa-proposta-do-tribunal-e-tentativa-de-acordo-fracassa/) - Os representantes de escolas particulares da educação básica recusaram a proposta de conciliação formulada hoje, 15/07, no Tribunal de Trabalho, em sessão do dissídio coletivo de professores e auxiliares representados pelos sindicatos integrantes da Federação dos Professores de São Paulo. O desembargador Edilson Soares de Lima propôs que o impasse entre os trabalhadores e o
- [Parecer de reforma reduz IR sobre empresas e mantém tributar em 20% dividendos](https://ocana.com.br/parecer-de-reforma-reduz-ir-sobre-empresas-e-mantem-tributar-em-20-dividendos/) - (Reuters) - O parecer da reforma do Imposto de Renda (IR) apresentado nesta terça-feira prevê redução na tributação das empresas, mas manteve a alíquota de 20% sobre dividendos como na proposta original do governo. O substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prevê queda da alíquota do IR sobre empresas (IRPJ) com lucro de até
- [Entenda o que é o Pronampe](https://ocana.com.br/entenda-o-que-e-o-pronampe/) - O Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado em maio de 2020 para ajudar as microempresas e empresas de pequeno porte na Pandemia Corona vírus (COVID 19). O programa pode ser solicitado por microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até 4,8 milhões. Toda instituição
- [Dados bancários poderão ser compartilhados a partir do dia 15; veja o que fazer](https://ocana.com.br/dados-bancarios-poderao-ser-compartilhados-a-partir-do-dia-15-veja-o-que-fazer/) - As instituições poderão trocar informações dos clientes, como nome, endereço, telefone, CPF e data de nascimento. A primeira fase do open banking começa no dia 15 de julho. Com ela, as pessoas vão dizer se querem ou não compartilhar seus dados bancários com outras instituições. Serão divulgados nome, endereço, saldo e extrato bancário, se o
- [Reforma Tributária: saiba o que muda para empresas e pessoas](https://ocana.com.br/reforma-tributaria-saiba-o-que-muda-para-empresas-e-pessoas/) - Fases da proposta ainda dependem de debate e votação no Congresso; especialista explica as principais mudanças. Pouco mais de 300 dias depois da apresentação da primeira fase da Reforma Tributária, que propôs alterações no PIS e Cofins, o Poder Executivo deu sequência à proposta de mudanças no sistema tributário e apresentou, no final de junho, a segunda fase, que
- [Governo de SP tira limite de alunos nas escolas e libera retorno presencial de faculdades](https://ocana.com.br/governo-de-sp-tira-limite-de-alunos-nas-escolas-e-libera-retorno-presencial-de-faculdades/) - Escolas poderão receber alunos de acordo com o espaço físico, respeitando distância de um metro; até agora, regra era de ocupação máxima de 35% da capacidade nos colégios paulistas. O governo João Doria (PSDB) retirou nesta quarta-feira, 7, o limite máximo de alunos nas escolas da educação básica. Até agora, valia a regra de até
- [Refis: transação terá crédito tributário e prazo maior](https://ocana.com.br/refis-transacao-tera-credito-tributario-e-prazo-maior/) - Prazo de pagamento do Refis pode mudar para 120 meses e deve permitir o abatimento de até 70% das dívidas por meio de créditos tributários. O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de
- [Pronampe: 4,5 milhões de empresas vão receber comunicados da Receita Federal](https://ocana.com.br/pronampe-45-milhoes-de-empresas-vao-receber-comunicados-da-receita-federal/) - Informe de rendimentos apresenta o valor da receita bruta das empresas e deve ser apresentada aos bancos para solicitar o Pronampe 2021. A partir desta segunda-feira (05) a Receita Federal enviará o informe de rendimentos para 4,5 milhões de pequenos negócios que terão direito ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
- [EMPRESARIAL - Dicas de como reduzir despesas e aumentar lucros na empresa](https://ocana.com.br/empresarial-dicas-de-como-reduzir-despesas-e-aumentar-lucros-na-empresa/) - Dados da pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor), que tem apoio do Sebrae e do Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade mostram que quase 10 milhões de empreendedores encerraram seus negócios no ano passado, afetados principalmente pela pandemia do coronavírus. Entre as mulheres, a queda de empreendedoras foi de 62% entre 2019 e 2020. Já entre os
- [Tem muitas dívidas? O que muda com a nova lei do superendividamento](https://ocana.com.br/tem-muitas-dividas-o-que-muda-com-a-nova-lei-do-superendividamento/) - Entrou em uma bola de neve de dívidas e não consegue honrar seus compromissos e fazer com que sobre o suficiente para pagar as contas básicas do mês? Com a nova lei do superendividamento, que entra em vigor a partir desta sexta-feira, 2, você poderá propor, na Justiça, um plano de renegociação de dívidas de até
- [Empresas ganham mais tempo para depositar FGTS atrasado](https://ocana.com.br/empresas-ganham-mais-tempo-para-depositar-fgts-atrasado/) - O Conselho Curador do FGTS estabeleceu novas regras de pagamento para os empregadores que aderiram à Medida Provisória nº 1.046/2021, que possibilitou o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia dos funcionários. No caso de não quitação das parcelas de abril, maio, junho e julho, fica autorizada a reprogramação dos vencimentos nos meses remanescentes do
- [Pronampe 2021: Receita Federal divulga regras para o fornecimento de informações](https://ocana.com.br/pronampe-2021-receita-federal-divulga-regras-para-o-fornecimento-de-informacoes/) - O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (02) a Portaria 52/2021 que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Pronampe. A Receita Federal informou que enviará informações às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes e
- [Governo propõe tributar dividendos em 20% e elevar isenção do IR para R$ 2,5 mil](https://ocana.com.br/governo-propoe-tributar-dividendos-em-20-e-elevar-isencao-do-ir-para-r-25-mil/) - Em proposta da reforma tributária, Paulo Guedes também pretende reduzir o Imposto de Renda sobre empresas para 10%. A segunda etapa da proposta de reforma tributária apresentada pelo Ministério da Economia nesta sexta-feira (25) propõe a tributação de dividendos distribuídos a pessoa física em 20%, com isenção para até R$ 20 mil recebidos por mês, de acordo com apresentação divulgada. A pauta
- [Pronampe: empreendedores acreditam que programa facilitou acesso a crédito](https://ocana.com.br/pronampe-empreendedores-acreditam-que-programa-facilitou-acesso-a-credito/) - Pesquisa realizada pelo Sebrae e FGV, mostra que o Pronampe ajudou as micro e pequenas empresas. Os donos de micro e pequenas empresas do Comércio, Serviços e Indústria revelaram que a concessão de crédito no segundo semestre de 2020 ficou mais fácil. A percepção foi detectada pela Sondagem de Micro e Pequenas Empresas, referente ao
- [RPA: Saiba quando utilizar o Recibo de Pagamento Autônomo](https://ocana.com.br/rpa-saiba-quando-utilizar-o-recibo-de-pagamento-autonomo/) - O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é um documento fiscal, semelhante a Nota fiscal eletrônica, para profissionais autônomos. Neste recibo é declarado a venda ou prestação de serviço do mesmo. Com o RPA é possível garantir o recolhimento de impostos, ficar em dia com a contabilidade e ainda garantir direitos previdenciários. Quando utilizar o Recibo de Pagamento Autônomo Este
- [Governo sugere taxar em 20% lucro e dividendos em projeto de lei](https://ocana.com.br/governo-sugere-taxar-em-20-lucro-e-dividendos-em-projeto-de-lei/) - A proposta que está sendo desenhada pela equipe econômica, vai ser entregue ao Congresso ainda nesta semana. Implementado no Brasil desde novembro do ano passado, o Pix permite a realização de transferências bancárias e pagamentos praticamente em tempo real. Segundo o Banco Central, em menos de 48 horas após seu lançamento, foram realizados mais de 10 milhões
- [Salário reduzido ou contrato suspenso? Atenção se precisar demitir](https://ocana.com.br/salario-reduzido-ou-contrato-suspenso-atencao-se-precisar-demitir/) - Uma franquia de escola de idiomas não aguentou a perda crescente de alunos, e não enxerga outra alternativa a não ser fechar as portas. Uma loja de moda, desgastada pelo abre-e-fecha do comércio e com receitas insuficientes para cobrir os altos custos de operar num shopping, está prestes a fazer o mesmo. Durante a pandemia,
- [SP: Varejistas, bares e restaurantes poderão parcelar débitos com redução de multas e juros](https://ocana.com.br/sp-varejistas-bares-e-restaurantes-poderao-parcelar-debitos-com-reducao-de-multas-e-juros/) - A crise causou enorme impacto em toda a economia, mas os setores mais afetados foram os varejistas e de bares e restaurantes, que tiveram que ficar fechados ou com atendimento limitado por grande parte do período. Para buscar auxiliar essas empresas na retomada, o Governo do Estado de São Paulo abriu a possibilidade de negociação
- [Qual a diferença entre recibo e nota fiscal?](https://ocana.com.br/qual-a-diferenca-entre-recibo-e-nota-fiscal/) - A documentação fiscal e contábil é vasta – e a mesma empresa pode emitir notas fiscais para os clientes enquanto emite o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) para um serviço que contratou. Que confusão, não é mesmo? A gente explica tudo e deixa claro para você. Há diferenças importantes entre recibo e nota fiscal e
- [ECF: Receita notifica contribuintes por divergências nas movimentações bancárias](https://ocana.com.br/ecf-receita-notifica-contribuintes-por-divergencias-nas-movimentacoes-bancarias/) - Pessoas jurídicas têm até o dia 12 de julho para retificar as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal e evitar multas. A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências entre a Escrituração Contábil Fiscal e as movimentações bancárias. A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam
- [Vitória do consumidor! Senado aprova Lei do Superendividamento](https://ocana.com.br/vitoria-do-consumidor-senado-aprova-lei-do-superendividamento/) - Medida que contou com campanha do Idec nos últimos anos visa auxiliar mais de 30 milhões de brasileiros que atualmente têm dívidas, mas não conseguem pagar Medida que contou com campanha do Idec nos últimos anos visa auxiliar mais de 30 milhões de brasileiros que atualmente têm dívidas, mas não conseguem pagar Menos de um
- [PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura](https://ocana.com.br/ppi-2021-e-sancionado-pela-prefeitura/) - 26/05/2021 De Secretaria Especial de Comunicação A Prefeitura de São Paulo vai instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A Lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes nesta quarta-feira (26/5) permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o município com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados
- [PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura de São Paulo](https://ocana.com.br/ppi-2021-e-sancionado-pela-prefeitura-de-sao-paulo/) - A Prefeitura de São Paulo vai instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A Lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes nesta quarta-feira (26/5) permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o município com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros,
- [Demissão sem justa causa no final do semestre: veja as orientações do SinproSP](https://ocana.com.br/demissao-sem-justa-causa-no-final-do-semestre-veja-as-orientacoes-do-sinprosp/) - 1. Prazo para a escola ou IES comunicar a demissão no fim do semestre A demissão pode ser comunicada até um dia antes do início das férias, com aviso prévio obrigatoriamente indenizado e desligamento imediato. Se o aviso prévio for trabalhado, o professor deveria ter sido avisado com antecedência de 30 dias do início das
- [PMEs: Google lança nova edição do programa que ajuda empresários a entrar no e-commerce](https://ocana.com.br/pmes-google-lanca-nova-edicao-do-programa-que-ajuda-empresarios-a-entrar-no-e-commerce/) - O Google anunciou uma segunda edição do programa que ajuda pequenas e médias empresas do Brasil a entrar no e-commerce. A nova versão foi expandida e conta com a participação de cinco parceiros. O programa Cresça suas Vendas com o Google espera impactar 20 mil negócios até o fim de 2021. Em sua primeira edição,
- [Pronampe: apesar da sanção, programa vai precisar disputar recursos no Orçamento de 2022](https://ocana.com.br/pronampe-apesar-da-sancao-programa-vai-precisar-disputar-recursos-no-orcamento-de-2022/) - No próximo ano, o programa terá de "brigar" por recursos com outras despesas não obrigatórias. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) permanente. Mas os recursos para a linha de crédito a partir do próximo ano dependerão de espaço no Orçamento e
- [Renegociação de dívidas: começa hoje o prazo para adesão de acordos com a União que proporcionam descontos de até 50%](https://ocana.com.br/renegociacao-de-dividas-comeca-hoje-o-prazo-para-adesao-de-acordos-com-a-uniao-que-proporcionam-descontos-de-ate-50-2/) - Começa hoje o prazo para adesão ao novo acordo de renegociação especial de dívidas para contribuintes que têm débitos em litígio com a União. Os interessados terão até o dia 31 de agosto para aproveitar a oportunidade. O novo acordo foi anunciado há dez dias pelo governo como medida para auxiliar pessoas e empresas afetadas
- [Simples Nacional: posso ter duas ou mais empresas nesse regime?](https://ocana.com.br/simples-nacional-posso-ter-duas-ou-mais-empresas-nesse-regime/) - Muitos empresários fazem essa pergunta ao contador: ”Posso ter 2 ou mais empresas no Simples Nacional? " O interesse parte do princípio de que o Simples Nacional é uma regime de tributação que simplifica o pagamento de impostos e traz alguns benefícios para as empresas optantes. O Simples Nacional é um regime de tributação voltado para o MEI, Micro e Pequenas empresas. Requisitos
- [Aposentado que trabalha pode ter contrato suspenso ou jornada reduzida](https://ocana.com.br/aposentado-que-trabalha-pode-ter-contrato-suspenso-ou-jornada-reduzida/) - O aposentado que continua trabalhando pode ser inserido no programa que permite redução de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho. Porém, a empresa não poderá contar com o governo para repor parte da remuneração desse empregado, segundo a Medida Provisória 1.045. “Se a empresa quiser suspender o contrato ou reduzir salário e
- [Saiba como escolher o melhor regime tributário para a sua empresa](https://ocana.com.br/saiba-como-escolher-o-melhor-regime-tributario-para-a-sua-empresa/) - Uma das decisões mais importantes e decisivas a serem tomadas por um gestor é a escolha do regime tributário para uma empresa. É fundamental que se tenha muito cuidado, já que um erro pode comprometer a saúde financeira da empresa. É fundamental que se tenha muito cuidado, já que um erro pode comprometer a saúde
- [Home office: saiba o que pega bem e o que pega mal pedir e fazer](https://ocana.com.br/home-office-saiba-o-que-pega-bem-e-o-que-pega-mal-pedir-e-fazer/) - Especialista em carreiras dá dicas de como lidar com situações comuns no trabalho em casa. O home office foi um desafio para muitos profissionais, para não misturar a vida pessoal com o trabalho, e para as empresas, que se viram obrigadas a dar suporte às equipes para o modelo de trabalho. Após alguns meses de
- [Educação básica: ação de Dissídio Coletivo já está no Tribunal do Trabalho](https://ocana.com.br/educacao-basica-acao-de-dissidio-coletivo-ja-esta-no-tribunal-do-trabalho/) - O SinproSP e demais sindicatos que integram a Fepesp protocolaram hoje, 19 de maio, no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, ação de dissídio coletivo de natureza econômica contra o Sieeesp e demais entidades patronais do Estado de São Paulo. No processo foi inserida a pauta de reivindicação, com as justificativas dos sindicatos.
- [Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19](https://ocana.com.br/sancionada-lei-que-permite-afastamento-de-gestante-em-meio-a-crise-de-covid-19/) - Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário. Grávidas devem permanecer em trabalho remoto até o fim do estado de emergência O projeto de lei havia sido aprovado pelo Congresso no último dia 15 de
- [Entenda como fica a redução de salário ou suspensão de contrato para quem tem dois empregos](https://ocana.com.br/entenda-como-fica-a-reducao-de-salario-ou-suspensao-de-contrato-para-quem-tem-dois-empregos/) - Mais de 500 mil acordos do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda já foram firmados, segundo o governo. Alguns trabalhadores estão com dúvidas sobre como ficam as reduções de jornada e salário para funcionários que têm dois empregos. Serão pagos dois benefícios ou apenas um? De acordo com a MP 1.045, o empregador
- [GOVERNO RELANÇA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO CONTRATUAL](https://ocana.com.br/governo-relanca-programa-de-reducao-de-jornada-e-salario-e-suspensao-contratual/) - GOVERNO RELANÇA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO CONTRATUAL Por meio da Medida Provisória, o Governo Federal relançou o programa de ajuda às empresas para reduzir jornada de trabalho e instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Por meio da Medida Provisória 1.045/21, de 28 de abril,
- [STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários](https://ocana.com.br/stf-valida-incidencia-de-imposto-de-renda-sobre-depositos-bancarios/) - Decisão vale para depósitos que a Receita presumir que podem ser faturamento e não tiveram origem comprovada. O STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Ou seja, a decisão vale
- [ECD: Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital](https://ocana.com.br/ecd-receita-prorroga-prazo-de-entrega-da-escrituracao-contabil-digital/) - A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2020. As pessoas jurídicas agora têm até o dia 31 de julho para apresentar a ECD. A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das
- [MP 1.046 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias e feriados e FGTS](https://ocana.com.br/mp-1-046-altera-regras-para-teletrabalho-antecipacao-de-ferias-e-feriados-e-fgts/) - O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1.046/2021 que flexibiliza as regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Segundo o governo, o objetivo da MP é atenuar o
- [Novo BEm: Bolsonaro edita MP que permite redução de jornada e salários](https://ocana.com.br/novo-bem-bolsonaro-edita-mp-que-permite-reducao-de-jornada-e-salarios/) - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem e publicou no DOU (Diário Oficial da União) de hoje uma MP (Medida Provisória) que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela
- [Planejamento sucessório e patrimonial: não é apenas abrir uma holding](https://ocana.com.br/planejamento-sucessorio-e-patrimonial-nao-e-apenas-abrir-uma-holding/) - Provavelmente, você já deve ter ouvido alguém falar que teve os bens bloqueados pela justiça, ou que teve considerável perda patrimonial por causa de um contrato elaborado de forma equivocada ou desentendimentos societários. Ouviu falar, também, daquele que deixou uma boa parte do patrimônio num inventário judicial ou, até mesmo, feito em cartório. Nem vamos falar de
- [CONTABILIDADE - O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda?](https://ocana.com.br/contabilidade-o-que-foi-prorrogado-quanto-a-das-do-simples-nacional-o-que-muda/) - O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda ? Por conta do avanço da pandemia que afetou a economia como um todo, a Receita Federal prorrogou a data de vencimento da guia DAS do Simples Nacional, nas competências de março, abril e maio de 2021. As guias prorrogadas serão pagas em
- [1ª ETAPA DE VACINAÇÃO: SAIBA COMO PROCEDER E CADASTRAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO](https://ocana.com.br/1a-etapa-de-vacinacao-saiba-como-proceder-e-cadastrar-os-profissionais-da-educacao/) - A primeira etapa de vacinação contra a Covid-19, dos profissionais da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), começa nesta segunda-feira, 12 de abril, para quem tem 47 anos ou mais. As demais faixas etárias deverão aguardar as outras etapas. Se você não assistiu à live do Secretário Rossieli Soares, no dia 6, você pode
- [Receita Federal investiga aumento de pejotização no país](https://ocana.com.br/receita-federal-investiga-aumento-de-pejotizacao-no-pais/) - Um levantamento realizado pela Revelo, empresa de tecnologia para recursos humanos, mostrou um aumento de 36% nas contratações na modalidade PJ dentro das empresas entre março e maio do último ano. Na prática, ao invés dos profissionais serem contratados com carteira assinada (CLT) , acabam firmando acordos entre pessoas jurídicas. A pessoa jurídica, ou PJ, paga cerca
- [Home Office: afinal, quais são as obrigações do empregador e custos?](https://ocana.com.br/home-office-afinal-quais-sao-as-obrigacoes-do-empregador-e-custos/) - Em julho deste ano, uma liminar envolvendo a Petrobrás chamou a atenção do meio trabalhista. Em decisão da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi definido que a empresa teria de arcar com os custos do home office – incluindo fornecimento de mobiliário – para cerca de 16 mil empregados que foram transferidos
- [STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS](https://ocana.com.br/stj-reconhece-que-constituicao-da-sociedade-como-limitada-nao-e-impedimento-a-aliquota-fixa-do-iss/) - Especialistas explicam o entendimento da Justiça sobre o tema e no que a decisão implica a partir de agora. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou, por seis votos a três, o entendimento do Tribunal sobre a possibilidade de as sociedades uniprofissionais constituírem-se como sociedades limitadas e, ainda assim, serem tributadas pela alíquota
- [Publicada Resolução que prorroga o prazo de entrega da DEFIS 2021](https://ocana.com.br/publicada-resolucao-que-prorroga-o-prazo-de-entrega-da-defis-2021/) - Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê estabilidade de um ano para o trabalhador que contrair Covid-19 em seu local de trabalho ou em virtude dele, após seu
- [Feriado antecipado: veja direitos de quem vai trabalhar nos dias que são de descanso](https://ocana.com.br/feriado-antecipado-veja-direitos-de-quem-vai-trabalhar-nos-dias-que-sao-de-descanso/) - São Paulo vai antecipar feriados e empresas que trabalharem normalmente são obrigadas a dar banco de horas e ou pagar pelo período trabalhado. Em São Paulo, por mais um ano, cinco feriados foram antecipados para ajudar no isolamento social da capital e na redução do número de contaminados pela Covid-19. Os feriados antecipados foram os
- [Comitê Gestor aprova adiamento por 90 dias de impostos do Simples Nacional](https://ocana.com.br/comite-gestor-aprova-adiamento-por-90-dias-de-impostos-do-simples-nacional/) - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (24) o adiamento por 90 dias dos débitos de micro e pequenas empresas inscritas no programa. Com isso, os tributos cobrados de forma unificada com vencimento nos meses de abril, maio e junho poderão ser pagos ao longo do segundo semestre. A informação foi divulgada pelo
- [IRPJ - LUCRO REAL](https://ocana.com.br/irpj-lucro-real/) - Equipe Portal Tributário A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente
- [TRT-18 cancela suspensão de CNH de devedor trabalhista](https://ocana.com.br/trt-18-cancela-suspensao-de-cnh-de-devedor-trabalhista/) - Por constatar a necessidade para a atividade laboral, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região determinou a liberação da carteira nacional de habilitação (CNH) de um devedor trabalhista que havia sido judicialmente suspensa. O homem foi selecionado para integrar a frota de mototaxistas de Rio Verde (GO), mas, ao juntar documentos para a contratação, descobriu que
- [Empresas podem pedir aumento de carência para pagar Pronampe](https://ocana.com.br/empresas-podem-pedir-aumento-de-carencia-para-pagar-pronampe/) - O Ministério da Economia informou hoje (9) que os bancos poderão estender o prazo de carência de pagamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de oito para 11 meses. A mudança no texto do regulamento foi aprovada pela assembleia de cotistas do Fundo de Garantia de Operações (FGO),
- [Tabela Imposto de Renda 2021: entenda alíquotas e deduções previstas](https://ocana.com.br/tabela-imposto-de-renda-2021-entenda-aliquotas-e-deducoes-previstas/) - A tabela do Imposto de Renda 2021 ajuda a estimar quanto cada pessoa deve recolher de IR. Mas, para entendê-la, é importante saber o que cada informação significa e como interpretá-las. Ela traz três informações chaves: base de cálculo do IR, alíquota que incide sobre cada faixa de renda e parcela a deduzir do Imposto
- [Metade das vagas abertas em 2020 foram sem jornada e salário fixos](https://ocana.com.br/metade-das-vagas-abertas-em-2020-foram-sem-jornada-e-salario-fixos/) - A abertura de mais de 142 mil empregos com carteira assinada no ano passado foi puxada pela contratação de empregados na modalidade de trabalho intermitente, que não prevê jornada e salário fixos. Criado na reforma trabalhista de 2017, esse tipo de contrato representou mais da metade das vagas geradas em 2020. Foram mais de 73,1 mil no
- [Pandemia: Trabalhador afastado por ser do grupo de risco pode ser demitido?](https://ocana.com.br/pandemia-trabalhador-afastado-por-ser-do-grupo-de-risco-pode-ser-demitido/) - Quem tem mais de 60 anos é considerado do grupo de risco para a Covid-19. De acordo com advogados trabalhistas ouvidos pelo G1, não há uma norma direta e expressa que dê estabilidade no emprego a esse trabalhador. No entanto, a demissão de um empregado do grupo de risco pode ser entendida como discriminatória. Nesse
- [Carnaval: empresas podem decidir livremente se abrem ou fecham](https://ocana.com.br/carnaval-empresas-podem-decidir-livremente-se-abrem-ou-fecham/) - Com o intuito de evitar aglomerações durante a pandemia, o governador de São Paulo João Doria oficializou que o carnaval de 2021 não terá ponto facultativo. Dessa forma, os serviços públicos funcionarão normalmente entre os dias 15 e 17 de fevereiro. Mas ainda restam algumas dúvidas sobre como ficam as regras trabalhistas para a iniciativa
- [Refis: presidente do Senado pede novo programa ao governo](https://ocana.com.br/refis-presidente-do-senado-pede-novo-programa-ao-governo/) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que reedite o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, para ajudar empresas e pessoas afetadas pela pandemia. Pacheco confirmou ao blog da Ana Flor, do G1, nesta sexta-feira (12) que tem um projeto pronto desde o ano passado, que
- [100 maiores e menores salários de contratação no Brasil em 2020](https://ocana.com.br/100-maiores-e-menores-salarios-de-contratacao-no-brasil-em-2020/) - Em meio à pandemia, 10 ocupações registraram valores abaixo do salário-mínimo em vigor no ano passado. O ano de 2020 foi desafiador para o cenário corporativo. Alguns cargos tiveram destaque por terem os menores salários de contratação do país, e outros por terem as maiores remunerações. Entre os destaques positivos para alto salário estão: cargos
- [Banco de horas ao contrário pode ter que ser compensado neste ano; entenda](https://ocana.com.br/banco-de-horas-ao-contrario-pode-ter-que-ser-compensado-neste-ano-entenda/) - A MP 927, permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, incluindo as horas não trabalhadas. Empresas que acumulam banco de horas costumam compensar essa pendência no final de ano. Contudo, em 2020, no caso de empregadores que adotaram as flexibilizações trabalhistas que vieram com a pandemia, podem ter que
- [Dados de 223 milhões de brasileiros são vazados na internet e vendidos em pacotes](https://ocana.com.br/dados-de-223-milhoes-de-brasileiros-sao-vazados-na-internet-e-vendidos-em-pacotes/) - Dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foram vazados e estão aparecendo em fóruns usados por criminosos digitais. São dois pacotes de dados separados. Um deles está em livre circulação na internet e disponível para download com dados de veículos e informações limitadas de cada número do CPF, está em livre circulação na
- [Esclarecido conceito de receita bruta para empresas do Simples Nacional](https://ocana.com.br/esclarecido-conceito-de-receita-bruta-para-empresas-do-simples-nacional/) - Foi publicada no Diário Oficial da União de 18/01/2021 importante Solução de Consulta para as empresas optantes do Simples Nacional. Trata-se da Solução de Consulta n. 159 – COSIT de 28/12/2020, na qual a Receita Federal esclarece sobre o conceito de receita bruta para as empresas do Simples Nacional, em interpretação do art. 3º, 1º da LC 123/06. A questão
- [Recusa à vacina ou ao uso de máscara pode levar à demissão por justa causa](https://ocana.com.br/recusa-a-vacina-ou-ao-uso-de-mascara-pode-levar-a-demissao-por-justa-causa/) - A campanha nacional de vacinação contra a Covid-19 está prestes a começar, mas, em meio à disseminação de desinformação, muitos brasileiros afirmam que não irão tomar o imunizante. A decisão, no entanto, pode custar o próprio emprego. A recusa à vacina ou ao uso de máscara aumenta as chances de contrair a doença, e o
- [Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz TST](https://ocana.com.br/demissao-por-abandono-de-emprego-exige-prova-de-intencao-diz-tst/) - Após mais de três anos de trabalho, o operador foi afastado das atividades recebendo auxílio-doença acidentário até 6/6/2012. Com o corte do benefício previdenciário nessa data, ele pediu reconsideração pelo INSS, mas o órgão confirmou a alta, definitivamente, em 17/8/2012. Quando o operador quis retornar às atividades, em 24/10/2012, a companhia o dispensou pelo cometimento
- [Receita Federal confirma que não excluiu empresas do Simples Nacional em 2020](https://ocana.com.br/receita-federal-confirma-que-nao-excluiu-empresas-do-simples-nacional-em-2020/) - A promessa de que, por conta da pandemia de Covid-19, a Receita Federal, excepcionalmente, não excluiria empresas do Simples Nacional foi um alento. Mas o silêncio do Fisco ao longo do segundo semestre e a ausência de um ato formal deixou dúvidas. Não mais. Segundo informa a Receita, não foram abertos procedimentos relativos a não
- [O STF e o fim da presunção de relação de emprego](https://ocana.com.br/o-stf-e-o-fim-da-presuncao-de-relacao-de-emprego/) - Como noticiado aqui na ConJur no último dia 18, o STF encerrou o julgamento da ADC 66, ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), quanto ao artigo 129 da Lei 11.196/2005. O artigo de lei em questão preceitua que "para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter
- [Simples Nacional: Veja a lista de CNAEs permitidos](https://ocana.com.br/simples-nacional-veja-a-lista-de-cnaes-permitidos/) - Para registrar sua empresa no Simples Nacional, é importante cumprir alguns critérios relativos ao porte da empresa, faturamento e verificar se a atividade que será desenvolvida pelo empreendimento está entre aquelas contempladas no regime. Por isso, é importante que o empreendedor saiba o que é o CNAE(Classificação Nacional de Atividades Econômicas), onde estão todos os códigos de identificação
- [Desconto salarial: Entenda o que é permitido](https://ocana.com.br/desconto-salarial-entenda-o-que-e-permitido/) - Para que o processo de admissão esteja bem definido, é importante que todas informações estejam claras e organizadas. Entre elas, as possibilidades de descontos salariais. Há alguns descontos que são obrigatórios por lei. Já outros, só podem existir em caso de concessão e aceite do colaborador. Entenda quais são e evite passivos trabalhistas. Descontos obrigatórios
- [Podcast: Sublimites do Simples Nacional e efeitos na apuração do ICMS e ISS](https://ocana.com.br/podcast-sublimites-do-simples-nacional-e-efeitos-na-apuracao-do-icms-e-iss/) - Todas as empresas devem observar a receita anual máxima para não precisar pagar valores a mais para o Fisco. Contudo, quando os valores ultrapassam os permitidos, é preciso se atentar as regras de recolhimento do ISS e ICMS. Dê o play e entenda as mudanças para o Simples Nacional.
- [LGPD: Quais são os impactos no eSocial?](https://ocana.com.br/lgpd-quais-sao-os-impactos-no-esocial/) - Nesta segunda-feira, 07, o Contábeis lançou a websérie Em Pauta que fala sobre os imapctos da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD na rotina contábil. No terceiro episódio, Israel Rocha Jr. que é contabilista e do escritório RGA Adcogados, fala sobre os efeitos da norma para o eSocial. Dê o play e entenda o que muda na rotina
- [Nota fiscal: Como emitir, modelos e importância](https://ocana.com.br/nota-fiscal-como-emitir-modelos-e-importancia/) - As empresas possuem diversas obrigatoriedades. Entre elas, enviar informações de todos os faturamentos para os órgãos públicos. Segundo a Lei N° 8.846, todo negócio precisa realizar esse registro, sendo a Nota Fiscal a maneira mais comum de formalizar esta receita. Nota Fiscal A Nota Fiscal (NF) é um documento oficial que registra as vendas da sua empresa. Sempre que
- [SIEEESP - ORIENTAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO OU COM JORNADA E SALÁRIO REDUZIDOS](https://ocana.com.br/orientacao-sobre-o-pagamento-do-13o-salario-e-ferias-contrato-de-trabalho-suspenso-ou-com-jornada-e-salario-reduzidos/) - Diante dos questionamentos sobre os reflexos da adoção das medidas de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei nº 14.020/2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores, foi expedida a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, a fim de orientar
- [13º salário: Empresas são obrigadas a seguir nota técnica do ministério da Economia?](https://ocana.com.br/13o-salario-empresas-sao-obrigadas-a-seguir-nota-tecnica-do-ministerio-da-economia/) - 1 – INTRODUÇÃO A suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada e do salário, além de produzir efeitos imediatos sobre os contratos laborais, como a percepção do benefício emergencial pelo governo federal e, nos casos da redução, o recebimento de parte do salário diretamente da empresa, conforme o percentual de redução,
- [13º salário e férias: Governo divulga orientação oficial sobre pagamento](https://ocana.com.br/13o-salario-e-ferias-governo-divulga-orientacao-oficial-sobre-pagamento/) - A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário. Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário. Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal. 13º
- [Primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até 30 de novembro](https://ocana.com.br/primeira-parcela-do-13o-salario-deve-ser-paga-ate-30-de-novembro/) - COMUNICADO SINPRO/SPAtualizada em 10/11/2020Para quem ainda não recebeu a primeira parcela do 13º Salário, o valor deve ser pago até o dia 30 de novembro. O restante deve ser depositado até o dia 20 de dezembro.O 13º Salário tem que ser calculado com base na remuneração integral, como garante a Constituição Federal. Por isso, eventuais
- [Receita Federal dá início a operação de integridade do CPF](https://ocana.com.br/receita-federal-da-inicio-a-operacao-de-integridade-do-cpf/) - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificando a identificação do cidadão e, consequentemente, aprimorando a administração tributária e a eficiência de políticas públicas que se utilizam desse cadastro, como o Auxílio Emergencial. Com esse objetivo, a Coordenação-Geral de
- [Reparcelamento de débitos do Simples Nacional](https://ocana.com.br/reparcelamento-de-debitos-do-simples-nacional/) - A partir de hoje (03) está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) . O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito
- [Quais as consequências de desligar um empregado que teve o contrato suspenso ou reduzido?](https://ocana.com.br/quais-as-consequencias-de-desligar-um-empregado-que-teve-o-contrato-suspenso-ou-reduzido/) - 1 – INTRODUÇÃO Ainda que algumas empresas tenham adotado as medidas do programa de proteção do emprego e da renda, como a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada e do salário, isto pode não ter se mostrado suficiente e a empresa pode ter que desligar alguns empregados. O que fazer nestes
- [Programa que permite redução de jornada e salário é prorrogado até dezembro](https://ocana.com.br/programa-que-permite-reducao-de-jornada-e-salario-e-prorrogado-ate-dezembro/) - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 13, o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários. Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma medida provisória
- [Pronampe: 3ª fase pode ser maior e liberar 33 bilhões em créditos](https://ocana.com.br/pronampe-3a-fase-pode-ser-maior-e-liberar-33-bilhoes-em-creditos/) - Lançado para socorrer as companhias que mais sofreram com a crise trazida pela pandemia de covid-19, o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , que ganhou popularidade entre os empreendedores por conta de seu juro baixo, terá uma terceira fase. Depois de já ter liberado R$ 32 bilhões em crédito, distribuídos para
- [Saiba como fica o décimo terceiro salário em caso de suspensão ou redução de jornada](https://ocana.com.br/saiba-como-fica-o-decimo-terceiro-salario-em-caso-de-suspensao-ou-reducao-de-jornada/) - Já está chegando a hora das empresas pagarem o 13º salário, lembrando que neste ano a primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro. Mas, como ficará o 13º salário para quem teve o contrato de trabalho reduzido ou suspenso de acordo com a Lei 14020? Esse
- [Equipe econômica planeja cortes no Sistema S e no Simples Nacional](https://ocana.com.br/equipe-economica-planeja-cortes-no-sistema-s-e-no-simples-nacional/) - A equipe econômica apresentou a parlamentares sugestões para reduzir as alíquotas do Sistema S, que incidem sobre a folha de salários acima de um salário mínimo, e o incentivo ligado ao Simples Nacional. As ideias tem como objetivo desonerar a folha de pagamento e segurar recursos no caixa do Tesouro. Sistema S No caso do Sistema S, o chefe da
- [Sancionada lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos](https://ocana.com.br/sancionada-lei-que-amplia-o-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos/) - Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta. O texto, que tem origem na Medida Provisória 983/20 – aprovada com alterações pela Câmara dos
- [Pronampe: 3ª fase é confirmada e deve liberar R$ 10 bi em créditos](https://ocana.com.br/pronampe-3a-fase-e-confirmada-e-deve-liberar-r-10-bi-em-creditos/) - Senadores receberam aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, para uma terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , formulado para socorrer pequenos negócios durante a crise da covid-19. De acordo com o líder do PL no Senado, Jorginho Mello, o programa de financiamento terá mais R$ 10 bilhões
- [Entenda quando a empresa pode recontratar um funcionário](https://ocana.com.br/entenda-quando-a-empresa-pode-recontratar-um-funcionario/) - Uma empresa precisa conhecer muito bem a legislação trabalhista para não acabar caindo em problemas judiciais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é bastante ampla, pois visa proteger a organização e seus colaboradores. Existem ocasiões em que é muito fácil cair em um problema trabalhista sem a menor intenção, e uma delas é a recontratação de
- [Descontos e prazos para pagamento de dívida tributária podem ser ampliados](https://ocana.com.br/descontos-e-prazos-para-pagamento-de-divida-tributaria-podem-ser-ampliados/) - No dia 21 de julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei 3.887/2020, que instituiu a CBS – Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços –, tributo cuja finalidade é extinguir o PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social),
- [Quais são os prazos, valores e direitos ao ser demitido sem justa causa?](https://ocana.com.br/quais-sao-os-prazos-valores-e-direitos-ao-ser-demitido-sem-justa-causa/) - De início, é importante conceituarmos quem é Empregado. Em regra, todo Empregado é Trabalhador, mas nem todo Trabalhador é Empregado. Explico que, resumidamente, todos que trabalham são considerados Trabalhadores, todavia só é considerado Empregado aqueles que preenchem os requisitos do art. 3 º da Consolidação das Leis trabalhistas, isso é, “toda pessoa física que prestar serviços de natureza
- [Qual é o prazo para guardar os documentos da sua empresa?](https://ocana.com.br/qual-e-o-prazo-para-guardar-os-documentos-da-sua-empresa/) - Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais
- [INSS: Liberação do 14º salário para aposentados e pensionistas em análise](https://ocana.com.br/inss-liberacao-do-14o-salario-para-aposentados-e-pensionistas-em-analise/) - A proposta que cria o 14° salário emergencial para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi encaminhada ao Senado Federal. De autoria do advogado Sandro Gonçalves, de São Paulo, a Ideia Legislativa nº 127.741 teve apoio popular e reuniu mais de 60 mil assinaturas. O abono é muito importante para auxiliar os assegurados do INSS nesse
- [Empregador precisa solicitar prorrogação de suspensão de contrato, explica Auditora Fiscal](https://ocana.com.br/empregador-precisa-solicitar-prorrogacao-de-suspensao-de-contrato-explica-auditora-fiscal/) - Um decreto publicado nesta segunda-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União, prorrogou por mais dois meses os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com a medida, os acordos podem ser celebrados por até 180 dias, enquanto durar
- [Entenda como funciona o parcelamento do Simples Nacional](https://ocana.com.br/entenda-como-funciona-o-parcelamento-do-simples-nacional/) - Com o surgimento da Pandemia do Coronavírus, quando muitas empresas tiveram que reajustar o seu modelo de negócio e algumas ficaram/estão de portas fechadas por muito meses, manter os impostos em dia tornou-se um grande desafio, principalmente aos micro e pequenos empresários. Pagar os impostos em dia é sempre o mais indicado para não ficar
- [Prorrogado auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes por 2 meses](https://ocana.com.br/prorrogado-auxilio-emergencial-para-trabalhadores-intermitentes-por-2-meses/) - A concessão acontece de forma automática, sem que seja necessário um acordo. O Governo Federal vai fazer a prorrogação por mais 60 dias do prazo máximo dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e redução de salário e jornada. Esse decreto ampliará também em 60 dias o auxílio emergencial de R$ 600 que é
- [Governo deve prorrogar pela 2ª vez suspensão de contratos e redução de jornadas](https://ocana.com.br/governo-deve-prorrogar-pela-2a-vez-suspensao-de-contratos-e-reducao-de-jornadas/) - A medida foi editada no início de abril, no início da crise da Covid-19 no país, e previa a redução de jornada e de salário por até 90 dias O governo deve prorrogar pela segunda vez o prazo para que empresas e empregados firmem contratos de redução proporcional de jornada e de salário e de
- [Sindicato de escolas particulares de SP ameaça ir à Justiça por retomada de aulas presenciais](https://ocana.com.br/sindicato-de-escolas-particulares-de-sp-ameaca-ir-a-justica-por-retomada-de-aulas-presenciais/) - Após prefeituras do ABC terem afirmado que não devem retomar as aulas presenciais neste ano letivo, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieeesp) ameaça entrar na Justiça caso municípios com autorização para reabrir as unidades optem por mantê-las fechadas. Na capital, o prefeito Bruno Covas (PSDB) informou que escolas públicas
- [Tabela do Imposto de Renda 2020: Confira a proposta atualizada com alíquota de 30%](https://ocana.com.br/tabela-do-imposto-de-renda-2020-confira-a-proposta-atualizada-com-aliquota-de-30/) - O Projeto de Lei 4040/20 atualiza os valores da tabela do Imposto de Renda da pessoa Física (IRPF) pela inflação do ano passado e cria uma alíquota de 30% para os salários mensais acima de R$ 39.293,00. Este valor é o teto atual do funcionalismo público. Atualmente, a maior alíquota é de 27,5%, que recai
- [Retomada: Veja os boletos que você pode pedir redução](https://ocana.com.br/retomada-veja-os-boletos-que-voce-pode-pedir-reducao/) - Mesmo com a retomada da economia e dos comércios a situação está longe de voltar a antiga normalidade. Para se ter uma ideia, mais da metade dos brasileiros ficará inadimplente por ocorrência da crise causada pelo novo coronavírus, é o que diz uma pesquisa realizada pelo Boa Vista. Além disso, 80% dos consumidores já fizeram uma revisão
- [Simples Nacional: Confira as regras do parcelamento especial](https://ocana.com.br/simples-nacional-confira-as-regras-do-parcelamento-especial/) - Parcelamentos especiais do Simples Nacional são sempre mais difíceis de serem oferecidos, pois dependem da edição de lei complementar, dado que na sistemática simplificada de recolhimento estão presentes tributos das três esferas de governo. Por isso é raro um “REFIS” do Simples Nacional. Uso o termo entre aspas, pois o primeiro parcelamento especial de tributos federais, de
- [TJ-SP expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas](https://ocana.com.br/tj-sp-expande-projeto-de-citacao-eletronica-de-pessoas-juridicas/) - O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (10/8), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelares e tutelas antecipadas destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco Itaucard S/A estarão habilitadas a serem efetuadas eletronicamente em todas as comarcas do estado até 19
- [Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta](https://ocana.com.br/novo-regime-de-tributacao-de-pequenas-empresas-pode-ser-votado-na-quarta/) - O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que estava na pauta do Plenário de quinta-feira (6). O Senado deve votar na quarta-feira (12) um
- [Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador](https://ocana.com.br/nao-recolhimento-correto-do-fgts-e-reconhecido-como-falta-grave-do-empregador/) - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Na reclamação
- [Redução do salário ou suspensão do contrato pode afetar o 13º salário?](https://ocana.com.br/reducao-do-salario-ou-suspensao-do-contrato-pode-afetar-o-13o-salario/) - O 13º salário pode ser pago em uma única parcela no mês de dezembro ou em duas vezes: uma entre fevereiro e novembro e outra em dezembro. Quando pago em dezembro, seu valor irá corresponder à quantia de sua remuneração nesse mês, dividida por 12, e multiplicada pelo total de meses de serviço no ano. Contabilizado o
- [Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020](https://ocana.com.br/empresas-inadimplentes-nao-serao-excluidas-do-simples-em-2020/) - As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos
- [Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia](https://ocana.com.br/confira-pagamentos-e-tributos-adiados-ou-suspensos-durante-a-pandemia/) - Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições
- [IPVA 2020: Secretaria da Fazenda divulga nova data de vencimento em São Paulo](https://ocana.com.br/ipva-2020-secretaria-da-fazenda-divulga-nova-data-de-vencimento-em-sao-paulo/) - Foi prorrogado até o dia 31 de agosto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, o pagamento do IPVA2020 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de veículos 0km e com nota fiscal emitida entre 19 de fevereiro a 30 de maio. A extensão do prazo de pagamento acontece em decorrência da paralisação temporária dos serviços de licenciamento de
- [Banco de horas não pode ser usado em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato de trabalho](https://ocana.com.br/banco-de-horas-nao-pode-ser-usado-em-caso-de-reducao-de-jornada-ou-suspensao-de-contrato-de-trabalho/) - Veja como fica o banco de horas em meio às diversas medidas que alteraram regras trabalhistas durante a pandemia. Por causa da pandemia, o governo federal editou a Medida Provisória 927/2020, que autoriza a implantação de um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. De acordo com o advogado trabalhista
- [MP 927: Teletrabalho, banco de horas e antecipação de férias deixam de valer](https://ocana.com.br/mp-927-teletrabalho-banco-de-horas-e-antecipacao-de-ferias-deixam-de-valer/) - Regras previstas na MP 927 como antecipação de férias e feriados, banco de horas, teletrabalho e saúde e segurança do trabalho perdem validade. Após ser retirada de pauta pelo Senado, a MP 927 perdeu validade no último domingo, 19. A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo
- [MP 927: Texto aprovado na Câmara impede cobrança por hora extra](https://ocana.com.br/mp-927-texto-aprovado-na-camara-impede-cobranca-por-hora-extra/) - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 17, em sessão remota, o texto-base da Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre outras medidas, o texto prevê que as horas trabalhadas a mais podem ser compensadas por meio de banco de horas quando houver a
- [Lei 14.020/2020 que converteu a MP 936](https://ocana.com.br/lei-14-020-2020-que-converteu-a-mp-936/) - A criação da MP 936/2020 gerou grande expectativa entre empresas e empregados como esperança de manutenção das atividades empresariais e da conservação dos postos de trabalho. As suspensões contratuais de 60 dias e as reduções de jornada e salário que variavam de 25% a 70%, com duração de até 90 dias, foram utilizadas por grande
- [ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTOS FGTS SUSPENSOS](https://ocana.com.br/antecipacao-de-recolhimentos-fgts-suspensos/) - Prezado Empregador, 1 A partir de hoje, 08/07/2020, para antecipação das competências suspensas pela MP 927/20, declaradas até o dia 20/06/2020, especificamente nos casos de rescisão contratual de trabalho, orientamos: a) Empresas com até 400 trabalhadores devem gerar as guias por meio do portal conectividadesocial@caixa.gov.br, conforme procedimentos da Cartilha Operacional MP 927/20. b) Empresas com
- [MP 936 é convertida em Lei: Empresas já podem prorrogar benefícios?](https://ocana.com.br/mp-936-e-convertida-em-lei-empresas-ja-podem-prorrogar-beneficios/) - A criação da MP 936/2020 gerou grande expectativa entre empresas e empregados como esperança de manutenção das atividades empresariais e da conservação dos postos de trabalho. As suspensões contratuais de 60 dias e as reduções de jornada e salário que variavam de 25% a 70%, com duração de até 90 dias, foram utilizadas por grande parte
- [13º salário, FGTS, férias e INSS: Veja como fica durante a pandemia](https://ocana.com.br/13o-salario-fgts-ferias-e-inss-veja-como-fica-durante-a-pandemia/) - A Medida Provisória (MP 936) publicada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro permitiu que as empresas suspendesse contratos e diminuísse a jornadas e salários. O propósito é reduzir o número de demissões geradas pela diminuição e até paralisação de atividades econômicas por causa da crise sanitária. No 13° salário, férias e FGTS: haverá mudanças A
- [Veja quais pagamentos e tributos foram adiados na pandemia](https://ocana.com.br/veja-quais-pagamentos-e-tributos-foram-adiados-na-pandemia/) - A crise financeira que se instalou no Brasil como consequência da pandemia do novo coronavírus afetou diversas famílias. Muitos postos de emprego foram fechados e, diante disso, o governo precisou tomar medidas para auxiliar a população a passar pelo período difícil. Uma das medidas adotadas foi o adiamento e, em alguns casos, a suspensão de
- [Ponto a ponto MP 936: Entenda o que muda com a conversão em Lei](https://ocana.com.br/ponto-a-ponto-mp-936-entenda-o-que-muda-com-a-conversao-em-lei/) - Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a
- [MP 936: Bolsonaro sanciona projeto que autoriza suspensão de contratos e redução de jornada e salário](https://ocana.com.br/mp-936-bolsonaro-sanciona-projeto-que-autoriza-suspensao-de-contratos-e-reducao-de-jornada-e-salario/) - BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 936 , que autoriza as empresas a negociarem com seus empregados acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário, durante a pandemia. Segundo técnicos do governo, já está pronto o decreto que prorroga os prazos máximos dos acordos por mais 60 dias no caso
- [Prorrogação da suspensão do contrato de trabalho: redução da jornada e do salário](https://ocana.com.br/prorrogacao-da-suspensao-do-contrato-de-trabalho-reducao-da-jornada-e-do-salario/) - A Medida Provisória – MP nº 936, publicada em 1º de abril de 2020, é responsável por permitir a suspensão dos Contratos de Trabalho e a redução de seus respectivos salários e jornadas enquanto perdurar a Pandemia de Covid-19. Com isso, considerando a relevância deste instrumento para a situação contemporânea do país, houve a prorrogação da
- [Governo poderá perdoar parcialmente crédito a microempresas](https://ocana.com.br/governo-podera-perdoar-parcialmente-credito-a-microempresas/) - Em transmissão ao vivo nas redes sociais do presidente Jair Bolsonaro, na noite desta quinta-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que as linhas especiais de crédito para empresas de menor porte poderão ter um perdão parcial para tomadores que estejam em dia com as parcelas e não tenham impostos atrasados. De acordo
- [Aulas no estado de SP serão retomadas em setembro com rodízio de alunos](https://ocana.com.br/aulas-no-estado-de-sp-serao-retomadas-em-setembro-com-rodizio-de-alunos/) - O governo de São Paulo anunciou, no início da tarde desta quarta-feira (24), a retomada das aulas presenciais a partir do dia 8 de setembro. "Construímos um plano com protocolos bem definidos de distanciamento social, monitoramento de saúde dos alunos, higiene pessoal e dos ambientes escolares, para garantir essa segurança, repito, nas escolas publicas municipais,
- [MP 927: Câmara retira mais direitos trabalhistas](https://ocana.com.br/mp-927-camara-retira-mais-direitos-trabalhistas/) - Trabalhador pode ficar sem receber verbas rescisórias e suspensão do FGTS por três meses. Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, o texto da Medida Provisória (MP) 927, que retira ainda mais direitos dos trabalhadores. No texto, consta um destaque, do Partido Progressista (PP), que suspende a obrigação do pagamento de verbas rescisórias, caso o trabalhador
- [Programa permite renegociar dívidas com descontos de até 70%](https://ocana.com.br/programa-permite-renegociar-dividas-com-descontos-de-ate-70/) - O governo anunciou nesta quarta-feira, 17, um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos. A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que
- [Bancos são investigados por não repassarem crédito a pequenas empresas](https://ocana.com.br/bancos-sao-investigados-por-nao-repassarem-credito-a-pequenas-empresas/) - O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para investigar a conduta dos maiores bancos comerciais do país na concessão de linhas de crédito público para micro e pequenas empresas durante o período da pandemia do coronavírus. Serão investigados, inicialmente, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. O inquérito vai apurar denúncia que
- [Novo parcelamento de dívidas tributárias dará descontos de até 70%; entenda](https://ocana.com.br/novo-parcelamento-de-dividas-tributarias-dara-descontos-de-ate-70-entenda/) - O governo lançou um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. É o programa Transação Excepcional, que atenderá contribuintes que comprovem passar por dificuldades financeiras devido à pandemia da covid-19, mas permitirá que sejam incluídas dívidas anteriores à quarentena consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Qual a vantagem? Os descontos oferecidos pelo governo poderão
- [Governo vai dar desconto de até 70% e parcelar dívidas pessoais e de empresas](https://ocana.com.br/governo-vai-dar-desconto-de-ate-70-e-parcelar-dividas-pessoais-e-de-empresas/) - O governo federal anunciou quarta-feira (17) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos. A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo
- [Pronampe: linha de crédito para PMEs terá taxa de juros de 4,25% ao ano](https://ocana.com.br/pronampe-linha-de-credito-para-pmes-tera-taxa-de-juros-de-425-ao-ano/) - A Caixa anunciou nesta terça-feira, 16, como irá operacionalizar de linha de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha tem uma carência de 8 meses, com taxa de juros Selic + 1,25 ao ano e financiamento em 28 parcelas. O valor do empréstimo por CNPJ será de até 30% da receita
- [MP 936: Senado aprova ampliação do Programa Emergencial do Emprego e Renda](https://ocana.com.br/mp-936-senado-aprova-ampliacao-do-programa-emergencial-do-emprego-e-renda/) - O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, a MP 936 que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Agora, o texto segue para a sanção presidencial. Entre as principais mudanças do texto se refere ao período de redução de salário ou suspensão de contratos. O Plenário
- [Peguntas Frequentes sobre o PRONAMPE](https://ocana.com.br/peguntas-frequentes-sobre-o-pronampe/) - O que é o Pronampe? O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. Quem pode solicitar o crédito? Quem tem direito
- [Débito automático de prestações é SUSPENSO pela Receita Federal](https://ocana.com.br/debito-automatico-de-prestacoes-e-suspenso-pela-receita-federal/) - Na última quarta-feira (10), o Ministério da Economia anunciou que a Receita Federal suspendeu as prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho deste ano. Os parcelamentos são relativos aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essas parcelas tiveram
- [Reforma trabalhista pode prevalecer sobre a jurisprudência do TST, diz 4ª Turma](https://ocana.com.br/reforma-trabalhista-pode-prevalecer-sobre-a-jurisprudencia-do-tst-diz-4a-turma/) - A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) deve prevalecer sobre a jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. Em caso analisado nesta terça-feira (9/6), que versava sobre recurso de um empregado para o pagamento de indenização por danos morais pelo uso de uniforme
- [Receita comunica empresas que têm direito a crédito do Pronampe](https://ocana.com.br/receita-comunica-empresas-que-tem-direito-a-credito-do-pronampe/) - A Receita Federal regulamentou o Pronampe, programa que permite às micros e pequenas empresas obterem crédito equivalente a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Terão acesso ao recurso as micros e pequenas constituídas ao longo de 2019. O programa não alcança empresas abertas em 2020. A partir desta
- [Governo libera carência no crédito das micro e pequenas empresas](https://ocana.com.br/governo-libera-carencia-no-credito-das-micro-e-pequenas-empresas/) - Para tentar fazer com que o crédito chegue aos pequenos negócios brasileiros na pandemia do novo coronavírus, o governo federal decidiu fazer mais um ajuste no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Executivo autorizou que os empréstimos que serão oferecidos através do programa tenham uma carência de até
- [BEm: Governo atrasa pagamento do Benefício Emergencial dos trabalhadores](https://ocana.com.br/bem-governo-atrasa-pagamento-do-beneficio-emergencial-dos-trabalhadores/) - Empregados que tiveram jornada reduzida ou o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia de coronavírus relatam atrasos nas parcelas do BEm, o benefício emergencial do Governo Federal. A primeira parcela do BEm deveria ser depositada 30 dias após a empresa informar o acordo ao Ministério da Economia. Contudo, o pagamento tem sido adiado por
- [Pequenas empresas são prejudicadas com falha na concessão de créditos](https://ocana.com.br/pequenas-empresas-sao-prejudicadas-com-falha-na-concessao-de-creditos/) - Durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, diversas ações foram desenvolvidas para tentar auxiliar os brasileiros e empresas que sofrem com o impacto econômico. Neste sentido, governo prometeu ajuda para médias e pequenas empresas para aliviar o setor financeiro delas. O grupo responde por metade dos empregos e 30% do PIB do país, mas mesmo com a liberação, estão
- [Projeto permite recontratações dentro de 90 dias](https://ocana.com.br/projeto-permite-recontratacoes-dentro-de-90-dias/) - O Projeto de Lei 2952/20 da Câmara autoriza a recontratação ou a readmissão de funcionário dentro de 90 dias sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o benefício, o pagamento deverá ser interrompido na data da readmissão ou recontratação. O texto está
- [A Prorrogação da MP 936/2020 não Aumenta o Prazo de Suspensão do Contrato Para 120 Dias](https://ocana.com.br/a-prorrogacao-da-mp-936-2020-nao-aumenta-o-prazo-de-suspensao-do-contrato-para-120-dias/) - De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias. Através do Ato CN 44/2020, publicado em 28/05/2020,
- [Receita vai enviar cartas para oferecer crédito às empresas](https://ocana.com.br/receita-vai-enviar-cartas-para-oferecer-credito-as-empresas/) - A pedido do Ministério da Economia, a Receita Federal vai enviar cartas para 3,2 milhões de micro e pequenos empresários que são público-alvo da linha de crédito do Pronampe. O Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei 13.999 e tem como finalidade o desenvolvimento e o
- [FGTS: Empresas podem suspender recolhimento até agosto](https://ocana.com.br/fgts-empresas-podem-suspender-recolhimento-ate-agosto/) - O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações até agosto de 2020. Anteriormente, a MP 927/2020 previa a possibilidade de suspensão até maio, devido a crise provocada pelo Coronavírus. As novas diretrizes estão inseridas na Resolução 961/20 publicadas no Diário Oficial da União.
- [MP 936: Entenda a estabilidade e multas para quem rescindir contrato de trabalho](https://ocana.com.br/mp-936-entenda-a-estabilidade-e-multas-para-quem-rescindir-contrato-de-trabalho/) - A MP 936, que permite a redução de salário e suspensão de contratos de trabalho, prevê uma estabilidade provisória para os funcionários que forem impactados com a medida. A garantia de estabilidade do emprego é válida durante o período acordado de redução de jornada ou suspensão de trabalho e pelo mesmo período após o restabelecimento
- [Governo e Congresso articulam Refis para depois da pandemia](https://ocana.com.br/governo-e-congresso-articulam-refis-para-depois-da-pandemia/) - A equipe econômica do governo federal e a Câmara dos Deputados articulam, separadamente, a criação de um novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas, para empresas afetadas pela crise do coronavírus. A articulação do governo e da Câmara acontece de maneira separada, ainda que haja alguns diálogos pontuais. O Congresso em Foco apurou que técnicos do Ministério da
- [Aulas do segundo bimestre na rede estadual começam na segunda](https://ocana.com.br/aulas-do-segundo-bimestre-na-rede-estadual-comecam-na-segunda/) - Secretaria de Educação deve alinhar diretrizes para potencializar o engajamento dos alunos no ensino a distância que é feito por aplicativo. Aulas serão retomadas no dia 8 de junho A Secretaria Estadual da Educação promove, a partir desta segunda-feira (1º), o planejamento das aulas mediadas por tecnologia do segundo bimestre com os professores da rede
- [Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia](https://ocana.com.br/camara-aprova-mp-que-altera-regras-trabalhistas-durante-pandemia/) - A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador. Foi aprovado parecer do deputado Orlando Silva, que incluiu novos pontos na MP O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que
- [Câmara aprova MP que permite corte de jornada e salário durante a pandemia](https://ocana.com.br/camara-aprova-mp-que-permite-corte-de-jornada-e-salario-durante-a-pandemia/) - A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (28/5), a Medida Provisória (MP) 936, que permite corte de salários e suspensão de contratos trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, com parte do valor perdido pelos funcionários pago pelo governo. A versão que recebeu aval dos deputados traz regras mais favoráveis às empresas, que pagarão menos impostos até
- [Entenda na prática o que é a prorrogação da Medida Provisória 936](https://ocana.com.br/entenda-na-pratica-o-que-e-a-prorrogacao-da-medida-provisoria-936/) - O Governo Brasileiro procurando acompanhar a velocidade das informações no cenário mundial, seguindo os avanços tecnológicos e as mudanças sociais, políticas e econômicas geradas pela pandemia do Covid-19, já editou diverdas MPs e mais de 30 Medidas Provisórias estão relacionadas a esse tema da pandemia do Coronavirus. Uma das medidas provisórias que mais causarou impacto
- [MP 936 é prorrogada: Veja como ficam as reduções e suspensões de contrato](https://ocana.com.br/mp-936-e-prorrogada-veja-como-ficam-as-reducoes-e-suspensoes-de-contrato/) - O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 28, o ato nº 43, que prorroga a vigência da MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais sessenta dias. A MP 936 possibilita a redução proporcional da jornada e dos salários, além da suspensão temporária do contrato de
- [Empresa que suspende o contrato e mantem empregados trabalhando por meio remoto pode ser autuada](https://ocana.com.br/empresa-que-suspende-o-contrato-e-mantem-empregados-trabalhando-por-meio-remoto-pode-ser-autuada/) - De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual encaminhado com 2 dias de antecedência, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias. Se durante
- [Novidade: MP nº 936 tem vigência prorrogada por mais 60 dias](https://ocana.com.br/novidade-mp-no-936-tem-vigencia-prorrogada-por-mais-60-dias/) - A Medida Provisória nº 936 teve a vigência prorrogada por mais 6o (sessenta) dias, por ato do Presidente do Congresso Nacional publicado no Diário Oficial da União de 28.05.2020 Entre outras providências, a MP 936 autoriza a realização de acordos individuais para suspensão dos contratos de trabalho e do pagamento de salários por até 60 dias e para redução proporcional de
- [Governo de SP anuncia reabertura do comércio a partir de 1º de junho](https://ocana.com.br/governo-de-sp-anuncia-reabertura-do-comercio-a-partir-de-1o-de-junho/) - O governo de São Paulo apresentou, nesta quarta-feira (27), um plano para retomada gradual das atividades comerciais, paralisadas por conta das medidas de isolamento social contra a pandemia do novo coronavírus. A abertura gradual do comércio está marcada para o dia 1º de junho e a 1ª etapa deverá durar até o dia 15 do mesmo mês,
- [ESOCIAL - UM FISCAL QUE NUNCA DORME](https://ocana.com.br/esocial-um-fiscal-que-nunca-dorme/) - A falta de Auditor Fiscal para atender toda a demanda quanto à fiscalização das empresas sobre o atendimento das normas trabalhistas, previdenciárias, bem como do recolhimento do FGTS e do Imposto de Renda, era uma grande dificuldade enfrentada pelos órgãos fiscalizadores como Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT), Previdência Social,
- [Feriados antecipados: Quais são os direitos dos trabalhadores?](https://ocana.com.br/feriados-antecipados-quais-sao-os-direitos-dos-trabalhadores/) - A cidade de São Paulo antecipou para esta semana dois feriados para tentar aumentar a taxa de isolamento social em meio à pandemia de coronavírus - Corpus Christi e Consciência Negra. Contudo, muitos trabalhadores têm ficado com dúvidas sobre a possibilidade de trabalhar ou não durante o feriado e a respectiva remuneração. Confira as principais dúvidas sobre
- [Pronampe: Ponto a ponto sobre a nova linha de crédito para micro e pequenas empresas](https://ocana.com.br/pronampe-ponto-a-ponto-sobre-a-nova-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas/) - Nesta terça-feira, 19, o Governo Federal publicou a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Com a publicação, surgiram várias dúvidas sobre as regras e forma de solicitação do Programa. Por isso, listamos
- [Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia](https://ocana.com.br/confira-pagamentos-e-tributos-adiados-ou-suspensos-durante-pandemia/) - Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o
- [Feriadão: Prefeito de SP sanciona antecipação de feriados](https://ocana.com.br/feriadao-prefeito-de-sp-sanciona-antecipacao-de-feriados/) - O prefeito de São Paulo sancionou nesta terça-feira, 18, em sessão extraordinária virtual, projeto de lei que antecipa feriados municipais como forma de aumentar o isolamento social e conter a COVID-19. O objetivo é antecipar os dois últimos feriados municipais de 2020 - Corpus Christi e Consciência Negra - e o feriado estadual de 9
- [MP 936: Como cancelar suspensão e restabelecer o contrato de trabalho?](https://ocana.com.br/mp-936-como-cancelar-suspensao-e-restabelecer-o-contrato-de-trabalho/) - A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo 8º, § 1º. A advogada Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advocacia esclarece que é
- [Pronampe: Lei cria linha de crédito para micro e pequenas empresas](https://ocana.com.br/pronampe-lei-cria-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas/) - O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19. O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante
- [Parcelamentos do Simples Nacional têm prazo prorrogado pela Receita Federal](https://ocana.com.br/parcelamentos-do-simples-nacional-tem-prazo-prorrogado-pela-receita-federal/) - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou as datas de vencimento dos parcelamentos do ICMS apurados no âmbito do Simples Nacional, administrados pela Receita Federal. Além disso, micro e pequenas empresas em início de atividade poderão formalizar a opção pelo Simples, em 2020, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. As medidas
- [Coronavírus obriga flexibilização nas normas trabalhistas](https://ocana.com.br/coronavirus-obriga-flexibilizacao-nas-normas-trabalhistas/) - A palavra de ordem é Isolamento Social. Ele é necessário para tentar evitar a quebra do sistema de saúde. Com isso o governo de cada estado adotou medidas para evitar a proliferação da doença. Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, foi liberado
- [Escolas particulares pedem ajuda financeira ao governo federal](https://ocana.com.br/escolas-particulares-pedem-ajuda-financeira-ao-governo-federal/) - A Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares) pede ao governo federal a criação de um "Voucher Educacional". A proposta é que as famílias recebam apoio financeiro para continuar pagando a mensalidade escolar durante o período de pandemia de coronavírus. A Federação enviou um pedido oficial ao planalto nesta semana. "Sabemos que muitas pessoas perderam o emprego e a
- [Simples Nacional: Proposta amplia prazo para adesão ao regime](https://ocana.com.br/simples-nacional-proposta-amplia-prazo-para-adesao-ao-regime/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/20 prevê que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, ocorra a ampliação dos prazos para enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida destina-se a pessoas jurídicas regidas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de
- [Caixa e Sebrae liberam crédito para MEIs e pequenas empresas de até R$ 125 mil](https://ocana.com.br/caixa-e-sebrae-liberam-credito-para-meis-e-pequenas-empresas-de-ate-r-125-mil/) - A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciaram a oferta de R$ 7,5 bilhões em crédito para microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Medida integra auxílio para empresas em meio à pandemia. Incentivo é garantido por meio do Fundo de Aval para as Micro e
- [TERMO DE ENTENDIMENTO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO](https://ocana.com.br/termo-de-entendimento-sindicato-dos-estabelecimentos-de-ensino-do-estado-de-sao-paulo/) - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Diretoria Executiva 1 E-mail: dex@procon.sp.gov.br /: (11) 3824.7184 / 3824.7185 TERMO DE ENTENDIMENTO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO E FUNDAÇÃO PROCON DE SÃO PAULO A situação extraordinária de calamidade pública reconhecida pelo Governo federal e pelos Governos estadual
- [Governo se manifesta contra cortes lineares em mensalidades escolares](https://ocana.com.br/governo-se-manifesta-contra-cortes-lineares-em-mensalidades-escolares/) - A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), em nova nota técnica divulgada na última semana, se posiciona novamente contra descontos lineares em mensalidades escolares durante a pandemia de coronavírus. A publicação foi feita em meio a articulações entre Procons e secretarias para reduzir os valores. O órgão, ligado ao Ministério da Justiça, já havia se posicionado contra
- [COMUNICADO Sieeesp](https://ocana.com.br/comunicado-sieeesp/) - O Sieeesp vem orientando as escolas a negociarem com as famílias que estão tendo dificuldades econômicas, por perda de emprego e renda a buscar soluções individuais para postergar, se for o caso, a parcela para depois da pandemia. Veja o comunicado na íntegra. Caro mantenedor, O Sieeesp vem orientando as escolas a negociarem com as
- [Covid-19 e diretrizes para escolas](https://ocana.com.br/covid-19-e-diretrizes-para-escolas/) - @proconsp divulga Nota Técnica com orientações para negociação entre alunos e instituições de ensino no Estado de São Paulo Diante da situação excepcional e de ampla abrangência imposta pela pandemia da covid-19, em que todas as relações de consumo foram afetadas ao mesmo tempo, é crescente a demanda de consumidores com dificuldades relacionadas a instituições
- [Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas](https://ocana.com.br/camara-aprova-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas/) - O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais acessível às microempresas, com
- [Crédito: governo edita medida provisória para simplificar acesso](https://ocana.com.br/credito-governo-edita-medida-provisoria-para-simplificar-acesso/) - Nesta segunda-feira, 27, o governo federal publicou a medida provisória 958, que prevê a desburocratização no acesso ao crédito. A medida prevê que, até 30 de setembro, bancos públicos e privados estão dispensados de requisitar aos clientes alguns dos documentos, exigidos por lei, para fechar contratos de empréstimo. Em entrevista coletiva realizada durante a tarde
- [Simples Nacional: Como gerar o DAS avulso?; Confira o passo a passo](https://ocana.com.br/simples-nacional-como-gerar-o-das-avulso-confira-o-passo-a-passo/) - Conforme Resolução 154, publicada em 03/04/2020, foram prorrogados os prazos de recolhimento do DAS em função da pandemia da COVID-19. Eles ficaram da seguinte forma: Apesar da prorrogação, o ambiente PGDAS ainda não está totalmente adequado para a geração de duas guias de recolhimento, sendo uma para o ICMS e/ou ISS e outra para os
- [MEIs, micro e pequenas empresas podem obter crédito com taxa 40% menor](https://ocana.com.br/meis-micro-e-pequenas-empresas-podem-obter-credito-com-taxa-40-menor/) - A Caixa Econômica Federal e o Sebrae anunciaram nesta segunda-feira, 20, uma parceria para oferecer R$ 7,5 bilhões em crédito para microempreendedores individuais (MEI) , micro e pequenas empresas. A medida é um auxílio para essas empresas em meio à pandemia do novo coronavírus, que paralisou serviços e negócios. Pelas condições oferecidas, os empreendedores contarão com uma carência de
- [COMUNICADO SIEEESP - SEDUC 45/20](https://ocana.com.br/comunicado-sieeesp-seduc-45-20/) - Veja as considerações do Sieeesp em relação à recente publicação da Resolução SEDUC 45. Senhores Mantenedores, Diretores e Coordenadores Pedagógicos. Tendo em vista a recente publicação da Resolução SEDUC 45, de 20-4-2020 que, “Dispõe sobre a realização e o registro de atividades escolares não presenciais pelas unidades escolares vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, durante o
- [Visão geral das principais medidas para empresas em resposta à pandemia de Coronavírus (COVID-19)](https://ocana.com.br/visao-geral-das-principais-medidas-para-empresas-em-resposta-a-pandemia-de-coronavirus-covid-19/) - Desde o início da pandemia, inúmeras normas foram editadas visando trazer soluções na área da saúde, orientar a população, estabelecer procedimentos, direitos e deveres, visando prevenir ou minimizar a circulação do vírus e seus efeitos. Vide a relação de alternativas previstas com impacto nas relações de trabalho, no ambiente fiscal tributário e contábil. Vale ressaltar
- [Seguro-desemprego: Empregado suspenso do trabalho receberá até 100% do seguro](https://ocana.com.br/seguro-desemprego-empregado-suspenso-do-trabalho-recebera-ate-100-do-seguro/) - Medida permite que empregados que tiveram contrato de trabalho suspenso recebam até 100% do seguro-desemprego. Empregados que tiverem contrato de trabalho suspenso por conta da pandemia de Coronavírus poderão contar com até 100% do seguro-desemprego. A medida foi divulgada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, como forma de diminuir efeitos
- [Comunicado do Sieeesp sobre um momento muito difícil, a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que afeta todo o País](https://ocana.com.br/comunicado-do-sieeesp-sobre-um-momento-muito-dificil-a-pandemia-do-novo-coronavirus-covid-19-que-afeta-todo-o-pais/) - Muitas escolas estão sofrendo pressão para que reduzam ou deem desconto pelos mais diversos motivos. Mas ceder a essa pressão não resolverá o problema de manter o aluno matriculado na escola. Se assim fosse, nós seríamos os primeiros a aconselhar isso. Veja o comunicado na íntegra. COMUNICADO Caro mantenedor,Vivemos um momento muito difícil, com essa
- [Escola que oferece aula online e reposição não precisa dar desconto na mensalidade](https://ocana.com.br/escola-que-oferece-aula-online-e-reposicao-nao-precisa-dar-desconto-na-mensalidade/) - Com a quarentena e a crise econômica que assola o país, a mensalidade escolar é um problema que atinge boa parte das famílias brasileiras. A ConJur ouviu especialistas para saber o que é possível fazer do ponto de vista jurídico para amenizar as contas mensais e o que a escola precisa oferecer para cobrar o preço regular
- [9 tributos, impostos e contribuições que foram alterados devido a COVID-19](https://ocana.com.br/9-tributos-impostos-e-contribuicoes-que-foram-alterados-devido-a-covid-19/) - O governo anunciou uma série de medidas tributárias que prorroga ou reduz o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas. O conjunto de medidas
- [Aluguéis: Redução e suspensão durante a pandemia](https://ocana.com.br/alugueis-reducao-e-suspensao-durante-a-pandemia/) - Diversas decisões judiciais têm reduzido e até suspendido aluguéis durante a pandemia de Coronavírus. A vida financeira de diversos brasileiros estão sendo afetadas devido a pandemia de coronavírus. Mais de um milhão de trabalhadores já tiveram os salários reduzidos ou o trabalho suspenso. Por isso, muitos brasileiros têm acionado a justiça na tentativa de diminuir custos, como
- [Empresas com Dificuldades com os Sindicatos Podem Procurar a Justiça Para Selar os Acordos Individuais Durante a Pandemia](https://ocana.com.br/empresas-com-dificuldades-com-os-sindicatos-podem-procurar-a-justica-para-selar-os-acordos-individuais-durante-a-pandemia/) - Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da categoria para aprovação. Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da
- [Lei beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquia](https://ocana.com.br/lei-beneficia-pequenos-negocios-com-descontos-ate-70-para-debitos-com-a-uniao-e-autarquia/) - A medida também concede às micro e pequenas uma extensão do prazo para pagamento em até 145 meses. O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributário do Simples Nacional. De
- [Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada](https://ocana.com.br/lei-que-regulamenta-negociacao-de-divida-tributaria-com-a-uniao-e-sancionada/) - Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. Sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo
- [Covas indica novos horários para comércio e serviços em SP; veja lista](https://ocana.com.br/covas-indica-novos-horarios-para-comercio-e-servicos-em-sp-veja-lista/) - O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), decretou “recomendações” de horários de funcionamento e troca de turnos nas indústrias, comércios e prestadoras de serviços durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a determinação, oficializada nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da cidade, o objetivo é reduzir “aglomerações de pessoas nas vias e logradouros públicos, em especial nos
- [MP 936: manutenção empregos salários](https://ocana.com.br/mp-936-manutencao-empregos-salarios/) - Foi publicado no Diário Oficial da União em edição extraordinária a medida provisória do Governo Federal que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP n.º 936/2020 de 1º de abril trata das medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). São medidas do
- [Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício](https://ocana.com.br/ponto-a-ponto-mp-936-2020-entenda-cortes-salariais-suspensoes-e-beneficio/) - O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos
- [COMUNICADO SIEEESP – MEDIDA PROVISÓRIA 934 – CARGA HORÁRIA](https://ocana.com.br/comunicado-sieeesp-medida-provisoria-934-carga-horaria/) - O Diário Oficial da União publicou hoje,1° de abril de 2020, a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 934 que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
- [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020](https://ocana.com.br/medida-provisoria-no-934-de-1o-de-abril-de-2020/) - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso
- [IR 2020: Governo prorroga prazo de entrega de declaração para 30 de junho](https://ocana.com.br/ir-2020-governo-prorroga-prazo-de-entrega-de-declaracao-para-30-de-junho/) - O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho. A decisão ocorre por causa da crise do coronavírus. A multa
- [Coronavírus: Quais são os direitos dos funcionários?](https://ocana.com.br/coronavirus-quais-sao-os-direitos-dos-funcionarios/) - A rotina de trabalhadores de todas as cidades do país mudou completamente nas últimas duas semanas. Aos poucos, idosos, doentes, crônicos, gestantes e mulheres que amamentam foram dispensados de suas atividades presenciais e colocados em home office ou em afastamento por causa da pandemia de coronavírus. Com o aumento no número de casos, o número
- [Confira a posição oficial do Procon-SP a respeito das mensalidades escolares](https://ocana.com.br/confira-a-posicao-oficial-do-procon-sp-a-respeito-das-mensalidades-escolares/) - Fonte: Portal G1 e PROCON-SP
- [Refis: Pagamentos podem ser suspensos durante a pandemia](https://ocana.com.br/refis-pagamentos-podem-ser-suspensos-durante-a-pandemia/) - Contribuintes em dificuldades financeiras que não tiverem meios para quitar as parcelas do Refis neste momento poderão quitá-las posteriormente. Os contribuintes que negociaram seus débitos com a União através de programas de parcelamentos especiais, mais conhecidos como Refis, poderão ter um alívio financeiro durante a pandemia do coronavírus. É que esses débitos serão contemplados pela portaria nº 103 do
- [COMUNICADO SIEEESP – NOTA TÉCNICA SOBRE MENSALIDADES](https://ocana.com.br/comunicado-sieeesp-nota-tecnica-sobre-mensalidades/) - Foi divulgada a Nota Técnica com a finalidade de tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação da COVID-19 (novo coronavírus) declarada pela OMS. São Paulo, 26 de março
- [Veja perguntas e respostas sobre a linha de financiamento para pagar salário de trabalhadores](https://ocana.com.br/veja-perguntas-e-respostas-sobre-a-linha-de-financiamento-para-pagar-salario-de-trabalhadores/) - Linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários dos trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas por um período de dois meses. O governo anunciou nesta sexta-feira (26) uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas. A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o
- [Comunicado Ocana aos  Clientes](https://ocana.com.br/comunicado-ocana-aos-clientes/) - Durante esse momento de pandemia do coronavirus (COVID-19), queremos reforçar nosso comprometimento com a saúde e bem-estar do nosso time, clientes, parceiros e, principalmente, com a saúde das pequenas empresas brasileiras. Precisamos garantir a desaceleração da transmissão do vírus, mantendo o máximo possível de isolamento social. Dessa forma, podemos evitar a sobrecarga do sistema de
- [Pandemia da COVID-19: Suspensão do Pagamento de Tributos Federais e Obrigações Acessórias](https://ocana.com.br/pandemia-da-covid-19-suspensao-do-pagamento-de-tributos-federais-e-obrigacoes-acessorias/) - Servimos do presente para informá-los da possibilidade de postergação do pagamento de tributos federais e da entrega das respectivas obrigações acessórias, através da adoção de medida judicial contra a União Federal. É patente que a Pandemia da Covid-19 vem gerando imensa instabilidade no País, especialmente, diante da determinação de paralização de diversos setores da economia.
- [Caixa Econômica Federal suspende recolhimento do FTGS de março abril e maio](https://ocana.com.br/caixa-economica-federal-suspende-recolhimento-do-ftgs-de-marco-abril-e-maio/) - A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de 2020, regulamentou a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências de março, abril e maio de 2020. A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de
- [Salário, férias, FGTS, banco de horas: o que mudou por causa do coronavírus](https://ocana.com.br/salario-ferias-fgts-banco-de-horas-o-que-mudou-por-causa-do-coronavirus/) - O governo federal tem promovido mudanças nas regras trabalhistas para tentar minimizar a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus. Por enquanto, a maioria das alterações foi feita por meio de uma medida provisória (MP 927/2020) que já foi parcialmente revogada. Confira a seguir o que mudou para o empregado com carteira assinada em relação
- [MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 – INFORMAÇÕES TRABALHISTAS](https://ocana.com.br/medida-provisoria-927-2020-informacoes-trabalhistas/) - Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de
- [Comunicado da Medida Provisória 927](https://ocana.com.br/comunicado-da-medida-provisoria-927/) - Foi editada a Medida Provisória 927 em 22/03/2020 com medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus. Segue abaixo um resumo do que pode ser aplicado: I – O TELETRABALHO (conhecido como home office). Opção do empregador de colocar os funcionários em trabalho remoto, sem necessidade de acordos individual ou coletivo.
- [Governo anuncia alterações no FGTS, PIS e INSS; Veja o que muda!](https://ocana.com.br/governo-anuncia-alteracoes-no-fgts-pis-e-inss-veja-o-que-muda/) - Serão destinados R$ 147,3 bilhões em medidas emergenciais para socorrer setores da economia e grupos de cidadãos mais vulneráveis. O Ministério da Economia, Paulo Guedes, divulgou um conjunto de medidas voltadas para a redução dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As ações impactam diretamente nos serviços e benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
- [Prefeito de SP decreta fechamento do comércio a partir de sexta-feira](https://ocana.com.br/prefeito-de-sp-decreta-fechamento-do-comercio-a-partir-de-sexta-feira/) - Por meio de um decreto, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, determinou o fechamento do comércio na cidade de São Paulo, de forma presencial, para evitar a propagação do coronavírus. A medida terá início na sexta-feira (20) e vale até o dia 5 de abril. Segundo a prefeitura, a medida não vale para farmácias,
- [Simples Nacional: Prazos de pagamento são Prorrogados](https://ocana.com.br/simples-nacional-prazos-de-pagamento-sao-prorrogados/) - Através da Resolução CGSN 152/2020 foram prorrogados os prazos de recolhimento do Simples Nacional da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020,
- [Coronavírus: governo anuncia medidas para proteger empregos e distribuir renda](https://ocana.com.br/coronavirus-governo-anuncia-medidas-para-proteger-empregos-e-distribuir-renda/) - O governo federal anunciou nesta quarta-feira (18) uma série de medidas para proteger o emprego e as pessoas de baixa renda no país. Entre as propostas, estão a criação de um auxílio emergencial de R$ 200 e a simplificação temporária de regras trabalhistas. Elas serão enviadas ao Congresso Nacional para apreciação de deputados e senadores.
- [Procuradoria suspende atos de cobrança e facilita negociação em razão de pandemia](https://ocana.com.br/procuradoria-suspende-atos-de-cobranca-e-facilita-negociacao-em-razao-de-pandemia/) - O Ministério da Economia deu autorização para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspenda atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas. As medidas, fundamentadas na Medida Provisória nº 899/2019 — popularmente conhecida como a MP do Contribuinte Legal —, foram adotadas para mitigar efeitos negativos no setor produtivo decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus
- [Entenda os direitos trabalhistas em meio à pandemia do coronavírus](https://ocana.com.br/entenda-os-direitos-trabalhistas-em-meio-a-pandemia-do-coronavirus/) - O cenário de pandemia do novo coronavírus, o Covid-19, já tem mudado a rotina em escritórios, fábricas e demais ambientes de trabalho. Adoção do home office, suspensão de eventos, viagens canceladas, quarentena doméstica para casos suspeitos ou confirmados são algumas das medidas tomadas. Uma legislação específica (Lei nº 13.979) sobre o novo coronavírus foi sancionada no
- [Nota oficial do SinproSP a respeito da suspensão de aulas](https://ocana.com.br/nota-oficial-do-sinprosp-a-respeito-da-suspensao-de-aulas/) - Diante da suspensão das aulas adotada como uma das medidas de controle do coronavírus, o Sindicato dos Professores de São Paulo considera tratar-se de uma medida necessária de saúde pública. Entretanto, manifesta restrições em relação à forma como a questão está sendo conduzida: 1. O SinproSP é contrário à adoção de medidas isoladas, escola por escola, sobre a organização do
- [Coronavírus: Medidas incluem adiar pagamento do Simples Nacional por 3 meses](https://ocana.com.br/coronavirus-medidas-incluem-adiar-pagamento-do-simples-nacional-por-3-meses/) - O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (16) novas medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Dentre elas o adiamento, em três meses, do pagamento do Simples Nacional. Segundo o governo, serão empregados R$ 147,3 bilhões em medidas emergenciais para socorrer setores da economia e grupos de cidadãos mais vulneráveis, além de
- [Receita agora cruza saldos bancários declarados com os bancos](https://ocana.com.br/receita-agora-cruza-saldos-bancarios-declarados-com-os-bancos/) - Está chegando a hora de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. E você deve incluir bens e saldos bancários existentes em 31 de dezembro de 2019. Agora, a Receita Federal está cruzando saldos bancários informados na declaração de imposto de renda com o sistema de informações E-Financeira, que foi criado através
- [Calculo do Simples Nacional 2020: como fazer?](https://ocana.com.br/calculo-do-simples-nacional-2020-como-fazer/) - Costumamos dizer que, de simples, o Simples Nacional só tem o nome e o número da Lei, que é 123. De resto, é um regime tributário que tem muitas peculiaridades. Elas podem tornar o seu entendimento bastante complexo, principalmente no que se refere à tributação. E então? Vamos entender de uma vez por todas o
- [Decreto facilita combate à fraude em abertura de empresas](https://ocana.com.br/decreto-facilita-combate-a-fraude-em-abertura-de-empresas/) - O Decreto 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar decisão
- [Portaria detalha regras de contratação pelo Programa Verde Amarelo](https://ocana.com.br/portaria-detalha-regras-de-contratacao-pelo-programa-verde-amarelo/) - Publicada na edição desta desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 950/2020 detalha itens e procedimentos do Contrato Verde e Amarelo, modelo de contratação para jovens até 29 anos que está previsto no Programa Verde Amarelo. Segundo o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério
- [Adesão do Simples Nacional vai até o fim de janeiro](https://ocana.com.br/adesao-do-simples-nacional-vai-ate-o-fim-de-janeiro/) - As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o regime Simples Nacional, foram excluídas do programa. O prazo para resolverem a situação e solicitarem o retorno ao regime é até o dia 31 de janeiro. De acordo com a Receita Federal, enquanto não ultrapassar o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá
- [MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União](https://ocana.com.br/mp-extingue-multa-adicional-de-10-do-fgts-que-ia-para-uniao/) - O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo,
- [Programa de Parcelamento de Débitos - Convênio ICMS nº 152/2019](https://ocana.com.br/programa-de-parcelamento-de-debitos-convenio-icms-no-152-2019/) - Convênio ICMS nº 152/2019 publicado no dia 11 de outubro de 2019 autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais. o dia 11 de outubro de 2019, através da publicação do Convênio ICMS nº 152,
- [eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados](https://ocana.com.br/esocial-passa-a-substituir-livro-de-registro-de-empregados/) - Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas. Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada
- [Atenção para mudança de carga horária, disciplina ou turno para 2020](https://ocana.com.br/atencao-para-mudanca-de-carga-horaria-disciplina-ou-turno-para-2020/) - BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e reforma do ensino médio, reestruturação interna, mudança curricular, fechamento de classe, período integral. Todas essas mudanças envolvem alterações do contrato de trabalho e por isso, exigem a aceitação – por escrito – entre o professor e o seu empregador. A mútua concordância é uma regra que vale para os dois lados, não
- [Imposto sobre seguro-desemprego passa a valer em março](https://ocana.com.br/imposto-sobre-seguro-desemprego-passa-a-valer-em-marco/) - A partir de março, trabalhadores que recebem seguro-desemprego devem começar a pagar imposto para o INSS. O Programa Verde Amarelo prevê a taxação do seguro-desemprego a partir de março de 2020. A medida tem como objetivo financiar a desoneração do programa Verde e Amarelo. A ideia é que os trabalhadores passem a contribuir com o INSS durante
- [Entenda o Contrato de Trabalho verde e amarelo](https://ocana.com.br/entenda-o-contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo/) - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo tem o objetivo de gerar novos empregos para jovens, flexibilizando a contratação para as empresas. Na última terça-feira, 12, foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo com o objetivo de gerar novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos
- [Cadastro do Lixo em São Paulo será Pauta de Audiência Pública](https://ocana.com.br/cadastro-do-lixo-em-sao-paulo-sera-pauta-de-audiencia-publica/) - Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro vai tratar do caso Cadastro do lixo no município de São Paulo, exigido pela AMLURB Depois de muita polêmica e prorrogação, o cadastro do lixo exigido pela Amlurb será pauta de Audiência Pública no município de São Paulo. Na Pauta da Audiência Pública a exigência do Cadastro
- [Simples Nacional: Como funciona o regime para advogados](https://ocana.com.br/simples-nacional-como-funciona-o-regime-para-advogados/) - As MEs e empresas de pequeno porte (EPPs) têm se beneficiado desde 2006 com a redução burocrática e menores alíquotas oferecidas pelo Simples Nacional. Para advogados, entretanto, esse sistema tributário foi liberado apenas em 2015, por intermédio da Lei Complementar n.º 147 de 07/08/2014. A inclusão das sociedades simples pode trazer dúvidas para alguns profissionais, sobre os
- [Conheça os 5 principais sinais de quando o MEI precisa migrar para o Simples Nacional](https://ocana.com.br/conheca-os-5-principais-sinais-de-quando-o-mei-precisa-migrar-para-o-simples-nacional/) - A maioria dos empreendedores iniciam os seus negócios aos poucos, de forma a primeiro abrir um MEI, para só depois se aventurar nas demais modalidades empresariais. Mas, nem todos sabem qual é a hora certa de migrar de MEI para Simples Nacional, e se tornar uma empresa maior para aumentar o valor da sua receita, e
- [INSS terá prova de vida pelo celular com biometria e identificação facial ainda este ano](https://ocana.com.br/inss-tera-prova-de-vida-pelo-celular-com-biometria-e-identificacao-facial-ainda-este-ano/) - Conforme antecipou o jornal Agora São Paulo, nesta terça-feira (dia 30), o procedimento irá dispensar o beneficiário do comparecimento às agências bancárias e da Previdência Social. O diretor de Atendimento do INSS, Castro Júnior, informou ao EXTRA que a prova de vida será o 91º serviço do órgão a ser automatizado, e que haverá dois projetos pilotos.
- [Como consultar as notas emitidas contra meu CNPJ?](https://ocana.com.br/como-consultar-as-notas-emitidas-contra-meu-cnpj/) - Deixar que notas fiscais sejam emitidas, canceladas ou alteradas sem o conhecimento da sua empresa pode resultar em muitas dores de cabeça. É por essa razão que grandes empresários estão sempre em busca das melhores formas de como consultar as notas emitidas contra um CNPJ. Até 2017 havia um sistema gratuito chamado Aplicativo de Manifestação do Destinatário, mantido
- [FGTS: Bolsonaro assina hoje MP para saque do benefício, valor é de 500 reais](https://ocana.com.br/fgts-bolsonaro-assina-hoje-mp-para-saque-do-beneficio-valor-e-de-500-reais/) - A Medida Provisória, conforme adiantou o porta-voz e o ministro da Economia, deverá liberar para este ano saque de até R$ 500 e novas regras para os próximos anos O presidente Jair Bolsonaro assina nesta quarta-feira Medida Provisória (MP) – que depende de votação e aprovação no Congresso Nacional, para saque do FGTS a partir
- [Contabilidade nas franquias: Você sabe como funciona?](https://ocana.com.br/contabilidade-nas-franquias-voce-sabe-como-funciona/) - As franquias são, por si só, um modelo de negócio diferente dos demais. Mas e a contabilidade dessas empresas, como funciona? Descubra agora mesmo! As franquias são uma oportunidade de mercado que cada vez atraem mais investidores. Com um setor fortalecido, é natural que muitas pessoas inexperientes se deparem com a necessidade de administrar negócios
- [Governo estuda liberar saque de até 35% do saldo de contas do FGTS](https://ocana.com.br/governo-estuda-liberar-saque-de-ate-35-do-saldo-de-contas-do-fgts/) - O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas (dos contratos de trabalho atuais) do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A expectativa do governo é que a medida injete até R$ 42 bilhões na economia. O plano é uma tentativa de reanimar a economia, via
- [ICMS: Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN](https://ocana.com.br/icms-confaz-altera-cst-e-crt-e-extingue-csosn/) - CONFAZ altera CST – Código de Situação Tributária através do Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU de 12/07) e extingue o CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional. O Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU 12/07) extingue o CSOSN e mantém apenas o uso do CST para as operações realizadas por todos os contribuintes do ICMS (Optantes e não optantes pelo Simples Nacional) . Atualmente empresa optante pelo Simples Nacional que
- [Reforma Tributária é necessária para aumentar investimentos e diminuir burocracia](https://ocana.com.br/reforma-tributaria-e-necessaria-para-aumentar-investimentos-e-diminuir-burocracia/) - Brasil é um dos países onde mais se paga impostos e menos se recebe em contrapartida, de acordo com IBPT O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulgou, recentemente, estudo destacando que entre os 30 países que possuem a maior carga tributária, o Brasil é o lanterna quando o assunto é o retorno em serviços
- [Simples Nacional: Exclusão do regime e consequências](https://ocana.com.br/simples-nacional-exclusao-do-regime-e-consequencias/) - O regime tributário brasileiro é bastante complicado e não é incomum vermos uma empresa excluída do Simples Nacional por algum descuido do empreendedor ou por desconhecimento de algumas das regras que regem este tratamento tributário. Caso sua empresa tenha sido excluída do Simples Nacional, confira, a seguir, o que deve ser feito para solucionar essa situação. O
- [Aviso Prévio: Entenda o que é e como funciona](https://ocana.com.br/aviso-previo-entenda-o-que-e-e-como-funciona/) - É chamado de aviso prévio o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa. Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado, visto que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional tempo para procurar outra vaga de trabalho, além de remuneração. Regulado
- [Varejista: entenda a nova Lei de dados sob a ótica do e-commerce](https://ocana.com.br/varejista-entenda-a-nova-lei-de-dados-sob-a-otica-do-e-commerce/) - Os bons ventos de 2019 não trazem aos brasileiros apenas a expectativa de melhora no cenário econômico. O crescimento vem projetado, principalmente, pelo setor de comércio eletrônico, que deve atingir um volume de vendas de R$ 79,9 bilhões, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). Inevitavelmente, não é apenas este desenvolvimento da economia que
- [Regime de competência: O que é e como funciona?](https://ocana.com.br/regime-de-competencia-o-que-e-e-como-funciona/) - O regime de competência é um regime contábil no qual o registro ocorre na data do fato gerador. Sendo assim, receitas, despesas e custos devem ser registrados e contabilizados no momento em que o evento que explica o consumo ou geração de recursos ocorreu e não necessariamente no momento em que o dinheiro entrou ou
- [Simples Nacional: Quem está proibido de aderir ao regime?](https://ocana.com.br/simples-nacional-quem-esta-proibido-de-aderir-ao-regime/) - O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que surgiu para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários. Porém, fazer cálculos de alíquotas e outras taxas não é uma tarefa fácil. E é nesse momento que surgem muitas dúvidas sobre como fazer o pagamento dos impostos. E, para te ajudar nessa missão, separamos algumas dicas importantes
- [CPF vai se tornar documento único e substituirá outros: Veja quais são](https://ocana.com.br/cpf-vai-se-tornar-documento-unico-e-substituira-outros-veja-quais-sao/) - No dia 12 de Março o atual presidente da república Jair Bolsonaro aprovou o decreto 9723 que diz que o CPF substituirá outros documentos. Vamos explicar neste artigo o que vai poder ou não ser substituído e se existe impacto no eSocial com essa mudança. Para que serve o CPF? O CPF é o número
- [Elisão fiscal: como pagar menos impostos na sua empresa](https://ocana.com.br/elisao-fiscal-como-pagar-menos-impostos-na-sua-empresa/) - A carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras é, sabidamente, muito alta. Deixar de pagar algum tributo não é uma opção, uma vez que isso implica em multas e sanções e faz com que a companhia opere na ilegalidade. Todavia, há como pagar menos impostos sem contrariar o que a legislação prevê. Para isso, é preciso
- [Direitos do trabalhador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho](https://ocana.com.br/direitos-do-trabalhador-em-cada-tipo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho/) - A rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas denominadas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito quando é finalizada a relação de emprego. O que é devido em cada caso? Direitos decorrentes da dispensa SEM justa causa: – Saldo de salário; – Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3; – Férias
- [Simples nacional passará por pente-fino da equipe econômica](https://ocana.com.br/simples-nacional-passara-por-pente-fino-da-equipe-economica/) - Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos
- [Nota fiscal escolar: guia rápido sobre a emissão do documento](https://ocana.com.br/nota-fiscal-escolar-guia-rapido-sobre-a-emissao-do-documento/) - Nota fiscal escolar: guia rápido sobre a emissão do documento A escola particular é uma empresa prestadora de serviços e, portanto, deve emitir nota fiscal escolar. Esse é um documento que todo consumidor tem o direito de pedir, assim como todas as empresas têm a obrigação de emiti-lo, mesmo se não for solicitado. No
- [Penalidades e cancelamento do CNPJ MEI: Entenda quando acontece](https://ocana.com.br/penalidades-e-cancelamento-do-cnpj-mei-entenda-quando-acontece/) - O MEI, assim como qualquer outra categoria do universo do empreendedorismo, deve seguir algumas regras básicas para continuar exercendo suas atividades profissionais dentro da lei. O caracteriza o MEI, enquanto pessoa jurídica e, por isso, apta a emitir notas fiscais, é o número do CNPJ, que é comparado ao CPF da pessoa física. Muitas vezes,
- [Reforma da Previdência: Quais as principais distorções do regime de Previdência brasileiro?](https://ocana.com.br/reforma-da-previdencia-quais-as-principais-distorcoes-do-regime-de-previdencia-brasileiro/) - O Jornal Contábil entrevistou o Professor Ricardo Balistiero, coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, para esclarecer algumas dúvidas sobre a reforma da Previdência. 1. O que é a Reforma da Previdência proposta pelo governo? A reforma da previdência e a reforma tributária são fundamentais para melhorar o ambiente de negócios e
- [Contratação de profissionais autônomos: Veja o que você precisa saber](https://ocana.com.br/contratacao-de-profissionais-autonomos-veja-o-que-voce-precisa-saber/) - Contratar profissionais autônomos é uma ótima estratégia para reduzir os custos e melhorar a qualidade dos serviços pontuais de uma empresa — de forma semelhante ao trabalho terceirizado. Mas você sabe como funciona essa contratação? Muitos empresários têm dúvidas sobre os procedimentos legais que envolvem essa decisão. Apesar de ter menos burocracias e encargos do que a contratação
- [Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará](https://ocana.com.br/governo-divulga-lista-de-negocios-que-podem-ser-abertos-sem-alvara/) - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura. A resolução foi
- [Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime](https://ocana.com.br/simples-nacional-excluido-por-debito-pode-retornar-ao-regime/) - Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN. Autorização consta da Lei Complementar nº 168/2019 Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no
- [Reforma da Previdência: parecer traz mudanças e caminha para aprovação](https://ocana.com.br/reforma-da-previdencia-parecer-traz-mudancas-e-caminha-para-aprovacao/) - A reforma da Previdência avança no Congresso Nacional , mas deixa pelo caminho alguns pontos severos para os trabalhadores brasileiros. No último dia 13 de junho, foi apresentado o parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta do governo Jair Bolsonaro. Entre as principais mudanças
- [Aviso Prévio: Empregado é obrigado a cumprir o prazo?](https://ocana.com.br/aviso-previo-empregado-e-obrigado-a-cumprir-o-prazo/) - Uma situação muitas vezes chata entre empregado e empregador é o momento de deixar o trabalho e, então, tem o famoso aviso prévio. Agora, uma dúvida muito comum na vida dos trabalhadores é: será que é preciso e obrigatório cumprir o aviso prévio? Algumas relações ficam bem desgastadas com anos e mais anos de firma e
- [IR 2019: Receita abre hoje consulta a 1º lote de restituição](https://ocana.com.br/ir-2019-receita-abre-hoje-consulta-a-1o-lote-de-restituicao/) - A Receita Federal abre hoje (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a
- [Como abrir uma empresa: Passo a passo para tirar as ideias do papel](https://ocana.com.br/como-abrir-uma-empresa-passo-a-passo-para-tirar-as-ideias-do-papel/) - Quanto custa abrir uma empresa? Segundo uma pesquisa realizada pela Firjan, o custo médio de abertura de uma empresa é de R$ 2.038, podendo variar em até 274% entre os diferentes municípios do país. Todavia, há despesas indiretas que pesam no bolso do empresário. São despesas, como aluguel, reforma do ponto comercial e honorários do
- [Atenção: Empresas têm prazo prorrogado para envio de eventos no eSocial](https://ocana.com.br/atencao-empresas-tem-prazo-prorrogado-para-envio-de-eventos-no-esocial/) - FecomercioSP solicitou a alteração ao governo federal em abril deste ano para evitar que empresários pagassem multas O governo federal atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Comitê Gestor do eSocial prorrogou o prazo do envio dos eventos periódicos, não periódicos e
- [Pente Fino do INSS está de volta: Prepare-se](https://ocana.com.br/pente-fino-do-inss-esta-de-volta-prepare-se/) - De acordo com o texto final da MP, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. O texto proíbe o compartilhamento, com outras
- [Primeiros Socorros: Professores e funcionários são obrigados a se capacitar](https://ocana.com.br/primeiros-socorros-professores-e-funcionarios-sao-obrigados-a-se-capacitar/) - De acordo com a Lei 13.722/2018, os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e os de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de
- [Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição e por idade](https://ocana.com.br/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-por-tempo-de-contribuicao-e-por-idade/) - A aposentadoria concedida aos segurados portadores de deficiência está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, parágrafo 1º, e regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que adotou o seguinte conceito de pessoa com deficiência: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
- [Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade: Entenda como funciona](https://ocana.com.br/adicionais-de-periculosidade-insalubridade-e-penosidade-entenda-como-funciona/) - O Direito do Trabalho é o conjunto de regras e princípios relativos ao trabalho subordinado do empregado ao empregador e situações semelhantes, com o objetivo de assegurar melhores condições de trabalho, assim como também condições sociais para o trabalhador (MARTINS, 2010). Entende-se que o Direito do Trabalho desenvolveu-se durante a Revolução Industrial, pois no decorrer
- [Reforma da Previdência: Conheça as novas alíquotas de contribuição](https://ocana.com.br/reforma-da-previdencia-conheca-as-novas-aliquotas-de-contribuicao/) - Reforma da Previdência: alíquotas iguais para áreas públicas e privadas Até o momento (atual) de R$ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que está na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso. De acordo com o texto original, os propósitos e os salários do setor
- [MEI, EIRELI, LTDA, ME e EPP: Conheça as diferenças de enquadramento empresarial](https://ocana.com.br/mei-eireli-ltda-me-e-epp-conheca-as-diferencas-de-enquadramento-empresarial/) - O enquadramento empresarial é um conjunto de regras que define o quanto cada empresa deverá pagar de tributos mediante a apuração do exercício. No Brasil, as empresas são organizadas conforme o tipo de sociedade que constitui o seu patrimônio inicial. Todavia, é preciso compreender que qualquer enquadramento vai retirar uma porcentagem do lucro para pagamento
- [A realidade das multas do eSocial](https://ocana.com.br/a-realidade-das-multas-do-esocial/) - É verdade que o eSocial não criou obrigações novas. As exigências que estão no sistema informatizado já constam das leis trabalhistas e previdenciárias. Contudo, ao receber informações de forma unificada, o governo faz com que a lei seja cumprida mais rapidamente do que antes. Para as empresas, uma coisa é certa: descumprir as normas resultará em prejuízo
- [COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Conselho Federal de Contabilidade](https://ocana.com.br/coaf-conselho-de-controle-de-atividades-financeiras-conselho-federal-de-contabilidade/) - COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Conselho Federal de Contabilidade O que é o Coaf? Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da
- [Simples Nacional: Entenda quais motivos levam a exclusão da categoria](https://ocana.com.br/simples-nacional-entenda-quais-motivos-levam-a-exclusao-da-categoria/) - O Simples Nacional é um ótimo regime tributário para muitos empreendedores em início de atividade. Afinal, ele simplifica as obrigações e, em alguns casos, reduz a carga tributária da empresa. Mas, para isso, ele tem algumas limitações de enquadramento, como certas atividades e o valor de faturamento da empresa. Caso uma empresa enquadrada no Simples
- [Emissão de Boleto Bancário: Saiba Como Funciona](https://ocana.com.br/emissao-de-boleto-bancario-saiba-como-funciona/) - O boleto bancário é uma das formas de cobrança mais usadas no Brasil. Muitas lojas, como os e-commerces, por exemplo, chegam a oferecer descontospara os clientes que optam por esse meio de pagamento. Isso porque emitir boletos online é uma opção prática tanto para quem vende quanto para quem compra. Além disso, as taxas cobradas pelas instituições financeiras para a
- [Entenda a importância de um controle de ponto para funcionários na sua empresa](https://ocana.com.br/entenda-a-importancia-de-um-controle-de-ponto-para-funcionarios-na-sua-empresa/) - O controle de ponto é muito comum em empresas, e é através dele que são extraídas todas as informações sobre a jornada de trabalho dos colaboradores, dados esses que interferem diretamente na folha de pagamento, como faltas, horas extras, atrasos. Alguns veem o controle de ponto como algo ruim, que serve apenas para vigiar os
- [Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal](https://ocana.com.br/operacoes-com-criptoativos-deverao-ser-informadas-a-receita-federal/) - A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a
- [Empresa do Simples que descumprir prazo para inscrever empregados no Esocial será multada](https://ocana.com.br/empresa-do-simples-que-descumprir-prazo-para-inscrever-empregados-no-esocial-sera-multada/) - A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é opcional. Depois dessa data, quem não enviar os dados será autuado e pagará multa. Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base
- [Sistema de penhora on-line bloqueou R$ 50,7 bi de devedores em 2018](https://ocana.com.br/sistema-de-penhora-on-line-bloqueou-r-507-bi-de-devedores-em-2018/) - O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005. Os dados, fornecidos pelo Banco Central, informam que, do
- [Descomplique o pagamento de seus tributos com a DARF](https://ocana.com.br/descomplique-o-pagamento-de-seus-tributos-com-a-darf/) - Entender o mínimo sobre as questões tributárias vigentes no país é fundamental para o andamento dos negócios. Os contribuintes que deixam de declarar seus impostos podem ter sérios problemas com o Fisco, indo desde o pagamento de multas até anos de reclusão. Anualmente, as empresas precisam estar cientes das suas obrigações com o governo por
- [TST se ajusta à reforma e libera empregados de bater ponto](https://ocana.com.br/tst-se-ajusta-a-reforma-e-libera-empregados-de-bater-ponto/) - O TST (Tribunal Superior do Trabalho) liberou empregados de bater o ponto todos os dias. Os trabalhadores só são obrigados a registrar saídas antecipadas, horas extras, atrasos, faltas ou licenças. Uma decisão da SDC (Seção de Dissídios Coletivos) da mais alta instância da Justiça do Trabalho inverteu a lógica da jurisprudência da corte. O tribunal sempre exigiu
- [Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?](https://ocana.com.br/prescricao-do-fgts-5-ou-30-anos/) - Em novembro de 2019, seu FGTS pode estar prescrito! Sim, seu Fundo de Garantia, conhecido simplesmente por FGTS, que não depositado pela empresa poderá estar prescrito em novembro de 2019. Explico: Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o prazo para
- [Receita Federal Cruza dados em até 24 horas](https://ocana.com.br/receita-federal-cruza-dados-em-ate-24-horas/) - Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento
- [Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS](https://ocana.com.br/governo-aumenta-descontos-em-dividas-de-empresas-com-o-inss/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho. Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer
- [CPF agora é documento único, conheça suas vantagens e benefícios](https://ocana.com.br/cpf-agora-e-documento-unico-conheca-suas-vantagens-e-beneficios/) - Um decreto publicado pelo governo federal institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal. O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta
- [Contribuição sindical não poderá ser descontada em folha do empregado, determina MP 873](https://ocana.com.br/contribuicao-sindical-nao-podera-ser-descontada-em-folha-do-empregado-determina-mp-873/) - As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do contracheque dos empregados. A mudança foi incluída na Medida Provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, e determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. De acordo com o advogado trabalhista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados
- [Imposto de Renda: contribuinte saberá em 24 horas se caiu na malha fina](https://ocana.com.br/imposto-de-renda-contribuinte-sabera-em-24-horas-se-caiu-na-malha-fina/) - A entrega da declaração de ajuste do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) 2019 tem uma novidade tecnológica em relação ao ano passado. A expectativa da Receita é que já no dia seguinte da entrega o contribuinte possa consultar o extrato de entrega e eventuais problemas, que o levariam a cair na malha-fina. Com isso as
- [Qual o prazo para declarar o Imposto de Renda 2019?](https://ocana.com.br/qual-o-prazo-para-declarar-o-imposto-de-renda-2019/) - Neste ano, entretanto, o prazo para entrega da declaração tem uma semana a menos em comparação aos anos anteriores. Ele vai do dia 7 de março ao dia 30 de abril — em 2018, por exemplo, a declaração podia ser enviada já a partir do primeiro dia útil de março. O Programa Gerador da Declaração do IR
- [Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ](https://ocana.com.br/receita-federal-declara-inaptidao-de-mais-de-3-milhoes-de-cnpj/) - De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) por ausência de Declaração
- [O perigo da dívida do FGTS no eSocial](https://ocana.com.br/o-perigo-da-divida-do-fgts-no-esocial/) - A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa regra só não será
- [Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS](https://ocana.com.br/governo-aumenta-restricoes-as-empresas-que-sonegam-fgts/) - Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões).
- [Fisco Digital: Uma Nova Era no Controle Fiscal](https://ocana.com.br/fisco-digital-uma-nova-era-no-controle-fiscal/) - Os órgãos fiscais têm utilizado da tecnologia como ferramenta de gestão no cruzamento de dados, averiguação de inconsistência das obrigações acessórias e identificação de sonegadores que fazem concorrência desleal. A busca por inovações tecnológicas propicia a sociedade constante inovações das ferramentas por elas utilizadas, onde a construção do conhecimento e a dinâmica das informações
- [Tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2019](https://ocana.com.br/tabela-progressiva-mensal-do-imposto-sobre-a-renda-fonte-irrf-para-fatos-geradores-que-ocorrerem-a-partir-de-1o-de-janeiro-de-2019/) - A Lei nº 13.149, de 21/07/2015, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 670, de 10/03/2015, entre outras alterações, alterou a Lei nº 11.482, de 31/052007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do
- [Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao COAF em janeiro](https://ocana.com.br/declaracao-de-nao-ocorrencia-de-operacoes-deve-ser-comunicada-ao-coaf-em-janeiro/) - De 1º a 31 de janeiro de 2019, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes. O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade
- [Receita Federal endurece cerco aos inadimplentes](https://ocana.com.br/receita-federal-endurece-cerco-aos-inadimplentes/) - A primeira diz respeito ao protesto da certidão de dívida ativa, que passou a ser adotada de forma generalizada em todos os níveis de governo. “O método de cobrança previsto em lei é o judicial, ou seja, débito tributário é classicamente cobrado na Justiça, através de execução fiscal”, afirma o professor de Direito Tributário Edmundo
- [Você pode estar na Lista Negra da Receita Federal](https://ocana.com.br/voce-pode-estar-na-lista-negra-da-receita-federal/) - Entre absurdos, destaca-se recente portaria da Receita Federal (1.750/2018), onde informa que divulgará em seu sítio na internet espécie de lista negra de empresas e pessoas físicas que o Fisco reputar terem praticado crimes tributários, previdenciários, de descaminho, de contrabando, entre outros. Ou seja, antes de o Ministério Público determinar à autoridade policial a instauração
- [Nota Fiscal em SP: entenda tudo sobre o fim da nota de papel no estado](https://ocana.com.br/nota-fiscal-em-sp-entenda-tudo-sobre-o-fim-da-nota-de-papel-no-estado/) - No estado de São Paulo desde a publicação da Portaria CAT 162/2008, a emissão de NFe não atingia todos os empresários. Ou seja, somente uma parcela dos empresários tornaram-se obrigados a emitir o documento, são eles: Empresas com operações destinadas à AdministraçãoPública; Operações destinadas a clientes fora do Estado; Empresas de Comércio Exterior; Além dos modelos
- [Simples Nacional - Regulamento sofre alteração](https://ocana.com.br/simples-nacional-regulamento-sofre-alteracao/) - O regulamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofre alteração A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018. As principais alterações versam sobre: Parcelamento e ocupações permitidas ao MEI. Outra novidade, através da Resolução nº 144/2018 (DOU de 14/12), o Comitê Gestor divulgou (manteve) para o
- [Ministério lança painel com dados do Seguro-Desemprego na internet](https://ocana.com.br/ministerio-lanca-painel-com-dados-do-seguro-desemprego-na-internet/) - Atendimentos, número de beneficiários, valores pagos e rede de postos estão disponíveis; objetivo é dar mais transparência e qualidade à gestão pública. O Ministério do Trabalho lançou nesta sexta-feira (7) o Painel de Informações do Programa Seguro-Desemprego, uma plataforma na internet que permite o acesso a dados e indicadores de acompanhamento do benefício. A disponibilização
- [SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 39 mil contribuintes por inatividade presumida](https://ocana.com.br/sp-secretaria-da-fazenda-cassa-inscricao-estadual-de-mais-de-39-mil-contribuintes-por-inatividade-presumida/) - Medida do Fisco paulista ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 39.324 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de
- [CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis](https://ocana.com.br/cae-aprova-projeto-que-proibe-a-exclusao-de-empresas-adimplentes-do-refis/) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa
- [Vender sem nota fiscal: descubra os riscos para o seu negócio](https://ocana.com.br/vender-sem-nota-fiscal-descubra-os-riscos-para-o-seu-negocio/) - Você já vendeu um produto sem emitir nota fiscal? Essa é uma prática que parece simples, mas que causa sérias consequências para um empreendedor que deseja manter o negócio legalizado. Como a legislação tributária nacional é complexa, você deve ter muito cuidado antes de tomar qualquer atitude — principalmente vender sem nota fiscal. Produtos que não
- [Parei de contribuir para o INSS. Ainda tenho direito a algum benefício?](https://ocana.com.br/parei-de-contribuir-para-o-inss-ainda-tenho-direito-a-algum-beneficio/) - A resposta é: sim, em alguns casos. Leia o artigo completo para entender mais sobre o assunto. 1. Introdução A resposta a esta pergunta é mais complexa do que parece e exige análise de cada caso particularmente. Entretanto, analisarei, neste artigo, os cenários mais comuns e explicarei se a pessoa, naquela situação, ainda teria direito a
- [Férias dos professores em perguntas respostas](https://ocana.com.br/ferias-dos-professores-em-perguntas-respostas/) - As férias dos professores são obrigatoriamente coletivas? Sim. Ao contrário dos demais trabalhadores, as férias dos professores da rede privada são sempre coletivas, ou seja: todos os professores de uma escola saem de férias ao mesmo tempo. Há uma exceção: quando a professora está em licença maternidade. Nesse caso, as férias serão gozadas ao término
- [O que a empresa pode fazer sobre o polêmico desconto da contribuição sindical?](https://ocana.com.br/o-que-a-empresa-pode-fazer-sobre-o-polemico-desconto-da-contribuicao-sindical/) - O QUE A EMPRESA PODE FAZER SOBRE O POLÊMICO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL? A Reforma Trabalhista alterou a obrigatoriedade das empresas descontarem a contribuição sindical de um dia de salário que ocorria todo mês de março de cada ano, para os empregados ativos, ou um dia de salário aos empregados admitidos no decorrer do ano, caso o
- [Sobre Professores: Demissão sem justa causa](https://ocana.com.br/sobre-professores-demissao-sem-justa-causa/) - Prazo para a escola ou IES comunicar a demissão no fim do semestre A demissão pode ser comunicada até um dia antes do início do recesso. Se o aviso prévio for trabalhado, o aviso de demissão deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias do recesso. Caso contrário, o desligamento deve ser imediato, com
- [Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação](https://ocana.com.br/ex-socios-nao-respondem-por-dividas-trabalhistas-se-sairam-mais-de-dois-anos-antes-da-acao/) - Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação de sócios que se retiraram 2 anos e 11 dias antes da ação. A regra
- [Ministério realiza mais de 150 mil fiscalizações entre janeiro e agosto](https://ocana.com.br/ministerio-realiza-mais-de-150-mil-fiscalizacoes-entre-janeiro-e-agosto/) - Cumprimento de normas trabalhistas e de segurança e saúde foram os principais alvos da Inspeção do Trabalho O Ministério do Trabalho realizou entre janeiro e agosto deste ano um total de 150.520 fiscalizações para verificação do cumprimento das normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho. Segundo o Departamento de Segurança e Saúde da
- [Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet](https://ocana.com.br/ministerio-do-trabalho-lanca-o-seguro-desemprego-pela-internet/) - Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O que é? Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento
- [Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional](https://ocana.com.br/comeca-hoje-o-agendamento-da-opcao-pelo-simples-nacional-01-11-2018/) - O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional,possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade estará disponível
- [Mesmo de alta na perícia do INSS, trabalhadores não conseguem voltar ao trabalho](https://ocana.com.br/mesmo-de-alta-na-pericia-do-inss-trabalhadores-nao-conseguem-voltar-ao-trabalho/) - Muitas vezes, os segurados ficam numa espécie de limbo, sem o pagamento do INSS e sem o salário do empregador. O jeito é deixar que a Justiça decida o que fazer. O pente-fino que o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) tem feito nos benefícios por incapacidade, nos últimos dois anos — abrangendo 552.998 auxílios-doença e 1.004.886
- [Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida](https://ocana.com.br/refis-contribuintes-tem-vitoria-inedita-no-stj-sobre-calculo-de-divida/) - Os contribuintes conquistaram nesta quinta-feira (25/10) uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma acolheu a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da
- [Parcelamento é opção para evitar exclusão do Simples](https://ocana.com.br/parcelamento-e-opcao-para-evitar-exclusao-do-simples/) - A Receita Federal divulgou ontem (17.9.2018), em seu site, que notificou mais de 700.000 empresas optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A contar da data de ciência da exclusão o contribuinte terá um
- [Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional](https://ocana.com.br/receita-federal-notifica-devedores-do-simples-nacional/) - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional
- [Título da publicação do blog](https://ocana.com.br/titulo-da-publicacao-do-blog/) - O que é incluído em uma publicação de blog? Conteúdo útil específico do setor que: 1) oferece aos leitores um aprendizado útil e 2) mostra que você é especialista no assunto. Use as publicações de blog da sua empresa para opinar sobre tópicos atuais do mercado, humanizar sua empresa e mostrar como seus produtos e
- [Não pagamento de impostos e a responsabilidade tributária](https://ocana.com.br/nao-pagamento-de-impostos-e-a-responsabilidade-tributaria/) - Dever impostos faz com que muitos contribuintes fiquem pensando o que pode realmente acontecer em termos de penalidades, e em termos de penalidades uma das que mais assustam é a possibilidade ou não de ser preso. Com relação a penalidades, o Fisco tem várias formas de cobrar os valores dependendo de cada caso, e isso
- [Receita enviará carta a mais de 22 mil contribuintes suspeitos de sonegação](https://ocana.com.br/receita-enviara-carta-a-mais-de-22-mil-contribuintes-suspeitos-de-sonegacao/) - A Receita Federal enviará cartas a 22.299 contribuintes com suspeita de sonegação fiscal. O total de indícios de sonegação para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017 é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, informou hoje (5), em Brasília, o órgão. Segundo a Receita, foram encontradas inconsistências entre informações prestadas por empresas na
- [Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ](https://ocana.com.br/deixar-de-recolher-icms-proprio-ainda-que-declarado-e-crime-diz-stj/) - A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois
- [Cerco a ‘viciados em Refis’ também deve afetar quem é vítima de erros](https://ocana.com.br/cerco-a-viciados-em-refis-tambem-deve-afetar-quem-e-vitima-de-erros/) - O cerco montado pela Receita Federal contra os chamados “viciados em Refis”, empresas que usam os programas de parcelamento para adiar indefinidamente o pagamento de tributos, pode ter como efeito colateral a exclusão de contribuintes que são bons pagadores, dizem advogados. Isso ocorreria em razão dos que sofrem com eventuais problemas nos sistemas do fisco
- [PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União](https://ocana.com.br/pgfn-intensificara-busca-por-terceiros-responsaveis-por-dividas-com-a-uniao-2/) - A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de
- [Atenção: Salário-Maternidade da segurada empregada em empresas deve ser solicitado pelo empregados](https://ocana.com.br/atencao-salario-maternidade-da-segurada-empregada-em-empresas-deve-ser-solicitado-pelo-empregados/) - O Instituto Nacional do Seguro Social esclarece que o benefício do Salário-Maternidade, no caso de seguradas empregadas, ou seja, que trabalham em empresas, deve ser pedido diretamente pelo empregador. Isto significa que essas seguradas não precisam pedir o benefício ao INSS. O pagamento do Salário-Maternidade das gestantes empregadas é realizado diretamente pelas empresas, que são
- [Novo limite do Simples Nacional aprovado: o que muda a partir de 2018](https://ocana.com.br/novo-limite-do-simples-nacional-aprovado-o-que-muda-a-partir-de-2018-2/) - O Simples Nacional tem novo formato. O projeto final aprovado em 2016 no Congresso Nacional ampliou o limite de receita para adesão ao regime tributário, alterou o enquadramento de vários setores e disciplinou o pagamento de dívidas por empresas participantes. As alterações só começaram a vigorar em 2018. Veja todas mudanças e conheça as novas tabelas do Simples
- [eSocial: começa a adesão ao regime por parte das empresas do Simples Nacional](https://ocana.com.br/esocial-comeca-a-adesao-ao-regime-por-parte-das-empresas-do-simples-nacional/) - As empresas de porte médio, com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, devem ingressar, desde o dia 16 de julho de 2018, no eSocial. A ferramenta unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores num banco de dados administrado pelo governo federal. As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais
- [Senadores autorizam readmissão de empresas no Supersimples](https://ocana.com.br/senadores-autorizam-readmissao-de-empresas-no-supersimples/) - O plenário do Senado aprovou ontem (10), por unanimidade, o projeto que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Supersimples em 1º de janeiro por dívidas tributárias em atraso. A matéria vai à sanção presidencial. De acordo com o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), em janeiro
- [Declaração de constitucionalidade do fim do imposto sindical foi destaque](https://ocana.com.br/declaracao-de-constitucionalidade-do-fim-do-imposto-sindical-foi-destaque/) - Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira vitória da reforma trabalhista ao reconhecer o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, venceu voto do ministro Luiz Fux, para quem “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”. Ele
- [Convenção Coletiva de Trabalho: SIEEESP](https://ocana.com.br/aviso-sieeesp/) - Convenção Coletiva de Trabalho - Assembleia Informações sobre a Assembleia, São Paulo, 06 de junho de 2018 Prezados Senhores Mantenedores, Ainda sobre o Dissídio Coletivo suscitado pelos Sindicatos dos Professores filiados à FEPESP - Federação dos Professores do Estado de São Paulo, informamos que foi realizada a terceira audiência de tentativa de conciliação perante o
- [Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas](https://ocana.com.br/comissao-aprova-retorno-de-empresas-ao-simples-com-adesao-a-parcelamento-de-dividas/) - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O retorno
- [Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado](https://ocana.com.br/parcelamento-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-optantes-pelo-simples-nacional-e-regulamentado/) - Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN
- [Maquininha de cartão para microempreendedor: como escolher?](https://ocana.com.br/maquininha-de-cartao-para-microempreendedor-como-escolher/) - Essa é uma realidade que vem de uma tendência de consumo: as pessoas recorrem cada vez menos ao dinheiro em espécie e dão preferência aos cartões na hora das compras. Afinal, eles são uma alternativa prática, ágil e segura. Por isso, microempreendedores que possuem maquininha de cartão recebem diferentes vantagens, desde o aumento das vendas
- [Trabalhador demitido tem direito a seguro-desemprego mesmo com CNPJ, decide Justiça](https://ocana.com.br/trabalhador-demitido-tem-direito-a-seguro-desemprego-mesmo-com-cnpj-decide-justica/) - A Justiça Federal determinou que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo pague o seguro-desemprego a um homem que tinha registro de CNPJ quando foi demitido. A decisão é da juíza federal Tatiana Ruas Nogueira, da 5.ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. O autor da ação impetrou mandado de
- [eSocial vai incorporar novas regras da reforma trabalhista](https://ocana.com.br/esocial-vai-incorporar-novas-regras-da-reforma-trabalhista/) - Novo eSocial será obrigatório para grandes companhias a partir do início de 2018 e para todas as demais empresas do país a partir de julho próximo. eSocial, portal para registro de empregados e de eventos como férias e horas extras, vai incorporar, a partir de novembro, as mudanças na legislação trabalhista aprovadas pelo governo neste ano, informou
- [Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples](https://ocana.com.br/lei-institui-pert-para-micro-e-pequenas-empresas-optantes-pelo-simples/) - O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e
- [Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas](https://ocana.com.br/congresso-derruba-veto-de-temer-a-refis-de-micro-e-pequenas-empresas/) - O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de Responsabilidade
- [PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União](https://ocana.com.br/pgfn-intensificara-busca-por-terceiros-responsaveis-por-dividas-com-a-uniao/) - A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de
- [Alvarás, inscrições e licenças: quais são necessárias para abrir um comércio?](https://ocana.com.br/alvaras-inscricoes-e-licencas-quais-sao-necessarias-para-abrir-um-comercio/) - Alvarás, inscrições e licenças são algumas das obrigações que o empreendedor deve cumprir para abrir um comércio. Embora boa parte da documentação seja comum a outras empresas, há aquelas exclusivas para esse tipo de estabelecimento. Portanto, se em seus planos está a abertura de um negócio voltado para o segmento comercial, siga a leitura para saber, passo a
- [NFC-e: O que é e quais suas vantagens?](https://ocana.com.br/nfc-e-o-que-e-e-quais-suas-vantagens/) - É a Nota Fiscal Eletrônica de Venda a Consumidor Final, que tem o objetivo de criar uma alternativa totalmente eletrônica para o controle e fiscalização da venda de grandes varejistas para o consumidor final. Ela visa ser uma alternativa aos documentos fiscais mais utilizados no varejo, como Emissor de Cupom Fiscal e Nota Fiscal modelo
- [Receita vai exigir mais informações sobre bens do contribuinte](https://ocana.com.br/receita-vai-exigir-mais-informacoes-sobre-bens-do-contribuinte/) - O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda começa no dia 1º de março. O programa para preenchimento da declaração será liberado para download na segunda-feira pela Receita Federal. Uma das principais diferenças da declaração deste ano é que ela exige mais informações sobre os bens do contribuinte, como imóveis, veículos, depósito em
- [Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado](https://ocana.com.br/ministerio-do-trabalho-orienta-fiscais-a-nao-aplicar-reforma-ao-passado/) - Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os
- [Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial](https://ocana.com.br/portaria-da-pgfn-regulamenta-bloqueio-de-bens-sem-decisao-judicial/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta sexta-feira (9/2) portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda
- [Governo vai permitir saque mensal da Nota Fiscal Paulista](https://ocana.com.br/governo-vai-permitir-saque-mensal-da-nota-fiscal-paulista/) - SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda anunciou na última segunda-feira (5) que vai permitir o saque mensal da Nota Fiscal Paulista. O objetivo é incentivar que consumidores resgatem os créditos adquiridos com o programa. Até o momento, os valores podem ser resgatados apenas duas vezes por ano, nos meses de abril e outubro. De acordo
- [Novo salário mínimo de SP passa para R$ 1.108,38](https://ocana.com.br/novo-salario-minimo-de-sp-passa-para-r-1-10838/) - O valor do salário mínimo paulista foi reajustado de 1.076,20 para 1.108,38 reais na primeira faixa salarial. O aumento de 2,99% foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. Da mesma forma que o piso nacional, o aumento do salário mínimo paulista é retroativo a 1º de janeiro.
- [Varejistas que não usarem notas fiscais eletrônicas podem ser suspenso](https://ocana.com.br/varejistas-que-nao-usarem-notas-fiscais-eletronicas-podem-ser-suspenso/) - Sabe o cupom fiscal que você recebe quando vai a um estabelecimento comercial fazer suas compras? Ele vai se tornar eletrônico, assim como as notas fiscais que a gente recebe por email quando faz alguma compra pela internet. Em alguns estados do país, a mudança se tornou obrigatória e já está em vigor. Desde o dia
- [Temer deve sancionar Refis para micro e pequenas empresas no dia 4](https://ocana.com.br/temer-deve-sancionar-refis-para-micro-e-pequenas-empresas-no-dia-4-2/) - O presidente Michel Temer deve sancionar no dia 4 de janeiro o Refis para micro e pequenas empresas, um dia antes do limite. Nesta terça-feira, após reunião com Temer, o presidente do Sebrae, Afif Domingos, comemorou a negociação que vai garantir o parcelamento de dívidas tributárias com o Simples Nacional em até 175 vezes. O
- [Temer deve sancionar Refis para micro e pequenas empresas no dia 4](https://ocana.com.br/temer-deve-sancionar-refis-para-micro-e-pequenas-empresas-no-dia-4/)
- [Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas](https://ocana.com.br/senado-aprova-refinanciamento-de-dividas-para-micro-e-pequenas-empresas/) - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 - Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência
- [KPIs para pequenas empresas: seu negócio focado em resultados](https://ocana.com.br/kpis-para-pequenas-empresas-seu-negocio-focado-em-resultados/) - Para que uma empresa tenha sucesso na sua empreitada é preciso unir um bom planejamento estratégico a uma boa execução. Trata-se de uma fórmula básica (e bastante conhecida pelos donos de negócios), mas que muitas vezes não é devidamente realizada, de modo que alguns aspectos importantes, como o acompanhamento dos resultados, passam despercebidos. A consequência
- [Receita Federal e a fiscalização no Simples Nacional](https://ocana.com.br/receita-federal-e-a-fiscalizacao-no-simples-nacional/) - A exclusão de ofício do Simples Nacional para as 556 mil empresas notificadas, por conta de seus débitos, que juntos totalizam 22,7 bilhões acontece de forma rápida se a empresa não quitar a sua dívida. Em média todo o processo dura no máximo 75 dias, pois são 45 dias em que a ADE fica disponível
- [Bloqueio no Simples Nacional atinge quem sonegou impostos](https://ocana.com.br/bloqueio-no-simples-nacional-atinge-quem-sonegou-impostos/) - Sonegação é crime, mas há quem não se sinta constrangido com a prática. Uma prova disso é o recente bloqueio no Simples Nacional, que atingiu 100 mil micro e pequenas empresas. Elas estão impedidas de transmitir a sua declaração mensal em novembro. Entenda a medida da Receita Federal e veja como não ser mais um
- [Bancos voltam a receber boleto sem registro abaixo de R$ 2 mil até 2018](https://ocana.com.br/bancos-voltam-a-receber-boleto-sem-registro-abaixo-de-r-2-mil-ate-2018/) - Tem mudança de planos no calendário do fim do boleto simples. Os bancos mudaram os planos e continuam a receber boletos sem registro com valor menor do que R$ 2 mil até 2018. A decisão foi informada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Os prazos previstos antes consideravam que boletos nessa faixa precisassem ser registrados
- [Receita quer fechar o cerco contra operações financeiras feitas em espécie, a partir de 30 mil](https://ocana.com.br/receita-quer-fechar-o-cerco-contra-operacoes-financeiras-feitas-em-especie-a-partir-de-30-mil/) - Receita quer dificultar a sonegação e obrigar a prestação de informações sobre operações com valores a partir de R$ 30 mil, sempre que feitas com pagamento em espécie. A Receita Federal quer apertar o cerco contra a sonegação e tornar obrigatória a prestação de informações sobre operações em valores iguais ou superiores a R$ 30
- [Consolidação da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009](https://ocana.com.br/consolidacao-da-reabertura-do-parcelamento-da-lei-n-11-9412009/) - Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.735/2017 (DOU de 08.09.2017) para dispor sobre os procedimentos para consolidação da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, previsto no artigo 17 da Lei n° 12.865/2013 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 007/2013. Para consolidar o parcelamento da reabertura, o sujeito passivo que efetuou a adesão
- [Novo limite do Simples Nacional aprovado: o que muda a partir de 2018](https://ocana.com.br/novo-limite-do-simples-nacional-aprovado-o-que-muda-a-partir-de-2018/) - Agora é oficial. O Simples Nacional terá novo formato. O projeto final aprovado ainda em 2016 no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por empresas participantes. As alterações só começam a vigorar em 2018. Veja todas mudanças e
- [Guia sobre impostos e regimes tributários na prática](https://ocana.com.br/guia-sobre-impostos-e-regimes-tributarios-na-pratica/) - Se há uma coisa que o dono de um negócio sabe desde o momento em que resolve abrir as portas da sua empresa é que terá que pagar várias taxas ao governo. Mas nem sempre é fácil ficar 100% regular, com todos os tributos pagos. Segundo uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), divulgada em
- [Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou a lei aprovada pelo Congresso](https://ocana.com.br/reforma-trabalhista-veja-ponto-a-ponto-como-ficou-a-lei-aprovada-pelo-congresso/) - Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite desta terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Enviado
- [PPI 2017 é aberto pela Prefeitura de São Paulo](https://ocana.com.br/ppi-2017-e-aberto-pela-prefeitura-de-sao-paulo/) - O Programa de Parcelamento Incentivado acaba de ser aberto pela Prefeitura de São Paulo para que os contribuintes paulistanos tenham uma nova oportunidade de regularizar seus débitos com o município, como os de ISS, IPTU, multa de postura, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, entre outros. Com o PPI-2017, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários
- [O que a reforma prevê sobre mudanças trabalhistas](https://ocana.com.br/o-que-a-reforma-preve-sobre-mudancas-trabalhistas/) - Quando o assunto são mudanças trabalhistas, as atenções se voltam a Brasília. É lá que tramita uma reforma proposta pelo governo federal com importantes alterações na relação entre empregadores e colaboradores. Você já sabe como as micro e pequenas empresas serão afetadas? Reforma promove mudanças trabalhistas Aprovada pela Câmara dos Deputados e liberada para votação
- [Quem tem medo da contabilidade? O que você perde se esconder dados do contador](https://ocana.com.br/quem-tem-medo-da-contabilidade-o-que-voce-perde-se-esconder-dados-do-contador/) - Você pratica a sonegação de documentos? Veja bem, não estamos falando de impostos, mas da omissão de informações. Se ainda tem medo da contabilidade, ou possui uma ideia distorcida sobre a importância dela para a empresa, é sério candidato a estar enganando a si próprio. Neste artigo, vamos entender onde mora o perigo. Medo da
- [Elisão fiscal: como pagar menos sem sonegar impostos?](https://ocana.com.br/elisao-fiscal-como-pagar-menos-sem-sonegar-impostos/) - A ideia de pagar menos impostos agrada tanto ao empreendedor que ele pode achar que se trata sempre de algo ilegal. Mas não é bem assim. Ao conhecer o conceito de elisão fiscal, você compreende que economizar com tributos não depende de apelar para a sonegação. O que é elisão fiscal? Elisão fiscal é uma
- [Data da nota fiscal e fato gerador: 7 perguntas e respostas para não errar nunca mais](https://ocana.com.br/data-da-nota-fiscal-e-fato-gerador-7-perguntas-e-respostas-para-nao-errar-nunca-mais/) - Mesmo para empreendedores experientes, o assunto nota fiscal e fato gerador, por vezes, ainda provoca alguma confusão. Afinal, são sinônimos, estão diretamente relacionados e por que é importante para o gestor saber essas respostas? Criamos um artigo especialmente para acabar de vez com qualquer dúvida a respeito. 7 perguntas e respostas sobre nota e fiscal
- [eSocial mais simples: obrigações trabalhistas e fiscais em declaração unificada](https://ocana.com.br/esocial-mais-simples-obrigacoes-trabalhistas-e-fiscais-em-declaracao-unificada/) - A proposta de um eSocial mais simples, que inicialmente abrangia apenas empregados domésticos, será estendida a todas as empresas do país. E isso já vale a partir do próximo ano. Neste artigo, vamos esclarecer o que muda na rotina do seu negócio para atendimento às obrigações fiscais e trabalhistas. O que é o eSocial para
- [Mudanças na tributação sobre folha de pagamento](https://ocana.com.br/mudancas-na-tributacao-sobre-folha-de-pagamento/) - Já está por dentro das mudanças na tributação sobre folha de pagamento? Em menos de 60 dias, entra em vigor uma medida que acaba com a desoneração na maioria das empresas. E para você, muito provavelmente, a despesa mensal com recursos humanos vai ficar mais salgada. O que muda na tributação sobre folha de pagamento
- [14 mudanças da reforma trabalhista na CLT que pouca gente sabe](https://ocana.com.br/14-mudancas-da-reforma-trabalhista-na-clt-que-pouca-gente-sabe/) - Com seu texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a a CLT. Vale destacar que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado. Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto ou no salário de profissionais contratados no regime CLT ou nas relações de
- [Como seu colaborador deve proceder ao apresentar atestado médico](https://ocana.com.br/como-seu-colaborador-deve-proceder-ao-apresentar-atestado-medico/) - Na estrutura enxuta de uma pequena empresa, nenhuma ausência passa batida. Se um colaborador fica impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivos de saúde, ele precisa apresentar atestado médico. Mas quais são as regras que disciplinam essa questão? Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas a respeito. Qual o prazo para apresentar atestado médico? A
- [Como a Lei da Terceirização afeta as pequenas empresas](https://ocana.com.br/como-a-lei-da-terceirizacao-afeta-as-pequenas-empresas/) - Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, em 31 de março, a chamada Lei da Terceirização. O texto muda as regras para o trabalho temporário, permitindo a contratação de mão de obra relacionada com a atividade-fim da empresa. Mas como tudo isso afeta os pequenos negócios? Entenda a Lei da Terceirização A
- [Vem aí a NFS-e Nacional. Se prepare!](https://ocana.com.br/vem-ai-a-nfs-e-nacional-se-prepare/) - Você já ouviu falar da NFS-e Nacional? É exatamente isso que o nome sugere: vem aí uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica padronizada em todo o país. E as primeiras cidades a receber a novidade já foram escolhidas. NFS-e Nacional: será que sai do papel? Prestadores de serviços em todo o Brasil vivem um momento de expectativa.
- [Fique atento: estados cobram Difal indevidamente](https://ocana.com.br/fique-atento-estados-cobram-difal-indevidamente/) - Se a sua empresa realiza operações interestaduais de venda de mercadorias, fique ligado. Estão sendo registrados casos de cobrança indevida do Difal, um diferencial de alíquotas aplicado no recolhimento do ICMS. Vamos entender se você vem sendo prejudicado? A cobrança indevida do Difal O vai e vem da legislação sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) em
- [Fisco deve autuar 14,3 mil sonegadores de 2016](https://ocana.com.br/fisco-deve-autuar-143-mil-sonegadores-de-2016/) - A Receita Federal tem na mira 14.308 contribuintes com indícios de sonegação de impostos. Esse grupo, considerado prioritário nas fiscalizações deste ano, é formado por 9.500 pessoas jurídicas e 4.808 pessoas físicas. A estimativa do Fisco é autuar infratores e multá-los em R$ 143,5 bilhões neste ano. Desse valor, no entanto, o governo só consegue
- [Especial para Escolas: Reajustes de Professores e Auxiliares de São Paulo](https://ocana.com.br/especial-para-escolas-reajustes-de-professores-e-auxiliares-de-sao-paulo/) - O SIEEESP, A FEEESP, OS SINEPES ARAÇATUBA, OSASCO, PRESIDENTE PRUDENTE, RIO PRETO, SANTOS, SOROCABA E A FEPESP – FEDERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTANDO OS SINDICATOS DE PROFESSORES (SINPRO) DE SÃO PAULO, ABC, CAMPINAS E REGIÃO, OSASCO E REGIÃO, SANTOS E REGIÃO, JACAREÍ, JUNDIAÍ, VALINHOS E VINHEDO, GUARULHOS, VALES (INDAIATUBA, SALTO E ITU), GUAPIRA (MOGI GUAÇU E ITAPIRA), SOROCABA E REGIÃO, SÃO
- [O que muda nas pequenas empresas com novo sistema de informação](https://ocana.com.br/o-que-muda-nas-pequenas-empresas-com-novo-sistema-de-informacao/) - O ano começou com boas notícias aos pequenos empresários brasileiros. O Sebrae e o Governo Federal estão trabalhando juntos em um sistema de informação para qualificar o ambiente de negócios. Saiba que ferramentas merecem destaque e como elas afetarão a sua rotina. A desburocratização no Empreender Mais Simples É verdade que nem tudo que vira notícia acaba
- [Como atualizar boleto para novas regras](https://ocana.com.br/como-atualizar-boleto-para-novas-regras/) - Uma forma de cobrança comum em empresas vai mudar neste ano. Até dezembro, será preciso atualizar boleto para as novas regras, pois o formato registrado da fatura será o único permitido. Você já sabe como essa alteração atinge o seu negócio? Um novo boleto em 2017 Sai de cena o boleto bancário simples e passa a valer
- [Quanto uma microempresa paga de impostos?](https://ocana.com.br/quanto-uma-microempresa-paga-de-impostos/) - Seja para iniciar um novo negócio ou migrar da condição de microempreendedor individual (MEI), abrir uma microempresa (ME) de sucesso depende de um bom planejamento. E entre as informações que não podem ficar de fora está a carga tributária devida por esse tipo de empreendimento. Vamos descobrir? MEI ou microempresa: qual negócio abrir? Para muitos brasileiros, ser dono do
- [Dirf 2017: saiba tudo sobre a declaração](https://ocana.com.br/dirf-2017-saiba-tudo-sobre-a-declaracao/) - Você já tem os dados que precisa para apresentar a Dirf 2017? Esse é um compromisso anual das empresas brasileiras com a Receita Federal. Neste artigo, iremos falar mais sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e dar dicas para o seu preenchimento. O que é Dirf? A Declaração do Imposto sobre
- [Boleto bancário poderá ser pago em qualquer instituição após vencimento](https://ocana.com.br/boleto-bancario-podera-ser-pago-em-qualquer-instituicao-apos-vencimento/) - A forma como milhões de brasileiros pagam suas contas começa a mudar a partir de março. Alvo de fraudes milionárias nos últimos anos, os boletos bancários vão ficar mais modernos. O benefício mais visível para o cliente será a possibilidade de pagamento em qualquer banco mesmo após a data de vencimento. Por trás da inovação,
- [Débito de ISS inscrito poderá ser parcelado em 120 meses](https://ocana.com.br/debito-de-iss-inscrito-podera-ser-parcelado-em-120-meses/) - Prestador de serviço estabelecido no Município de São Paulo, optante pelo Simples Nacional, poderá parcelar os débitos relacionados ao ISS em até 120 meses. Este parcelamento contempla apenas débitos vencidos até a competência maio/2016. A cobrança no DAS da parcela destinada ao ISS de débito inscrito em Dívida Ativa, foi retirada do âmbito Federal. Isto
- [Calendário de feriados 2017: prepare sua empresa para oportunidades](https://ocana.com.br/calendario-de-feriados-2017-prepare-sua-empresa-para-oportunidades/) - Datas comemorativas podem elevar muito o faturamento de uma empresa. Mas para que a estratégia seja vencedora, é preciso pensar na frente e agir com antecedência. E a chegada do novo ano é um bom momento para observar o calendário de feriados 2017 e planejar suas ações Fique de olho no calendário de feriados 2017 Antes das oportunidades, vamos
- [Não perca os prazos de vencimento de impostos federais e outras obrigações](https://ocana.com.br/nao-perca-os-prazos-de-vencimento-de-impostos-federais-e-outras-obrigacoes/) - Confira o vencimento de impostos federais A tabela abaixo apresenta os principais impostos federais, a data limite para efetuar o recolhimento e o que acontece se o vencimento coincidir com final de semana ou feriado nacional. Fique atento também às exceções e às particularidades do regime tributário da sua empresa, se ela é optante pelo Simples Nacional, Lucro
- [Mudança de última hora: emissor gratuito da Sefaz continua](https://ocana.com.br/mudanca-de-ultima-hora-emissor-gratuito-da-sefaz-continua/) - A Secretaria da Fazenda do Maranhão divulgou nota em seu site confirmando que, a partir de 1º de janeiro, assumirá e dará continuidade ao emissor de NF-e originalmente desenvolvido pela Sefaz de São Paulo e utilizado em todo o Brasil. Neste post, você vai aprender como funciona o emissor gratuito da Sefaz MA e vai saber mais sobre o
- [Governo assina proposta de reforma trabalhista; confira mudanças](https://ocana.com.br/governo-assina-proposta-de-reforma-trabalhista-confira-mudancas/) - A poucos dias de encerrar o ano, o governo anuncia hoje (22) mudanças na legislação trabalhista. Entre as possíveis medidas, está a ampliação da terceirização - restrita hoje a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza -, que deverá incluir novas áreas além das permitidas atualmente. Outra medida deve ser a prevalência do
- [Senado aprova reforma do ISS](https://ocana.com.br/senado-aprova-reforma-do-iss/) - O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto.
- [A e-financeira e o “olho vivo” do fisco](https://ocana.com.br/a-e-financeira-e-o-olho-vivo-do-fisco/) - Isso mesmo, meus caros. Nós somos um país rico em obrigações acessórias, prestamos contas das operações fiscais, trabalhistas, contábeis e agora, bancárias. O fisco quer saber de tudo e, por meio da Instrução Normativa de número 1571 de 02 de julho de 2015, o governo passará a receber informações relacionadas à nossa movimentação financeira também.
- [Fim do emissor gratuito de NFe: já escolheu sua alternativa?](https://ocana.com.br/fim-do-emissor-gratuito-de-nfe-ja-escolheu-sua-alternativa/) - Está no ar o GeraNFe.com, um novo emissor gratuito de notas fiscais. Desenvolvido pela ContaAzul para ajudar pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e contadores que precisam de alternativas diante da descontinuação do emissor da Sefaz, em janeiro de 2017. O GeraNFe é totalmente online e emite NFe de compra e venda de mercadorias para as
- [Fim do boleto sem registro: O que você ainda não sabe](https://ocana.com.br/fim-do-boleto-sem-registro-o-que-voce-ainda-nao-sabe/) - Boleto simples x registrado É conhecido como simples o boleto não registrado, que é emitido por sua empresa (no papel de cedente), mas sem especificar ao banco quem irá efetuar o pagamento (o sacado). Outra característica desse modelo é a possibilidade de ele não trazer valor e nem data de vencimento, cujos campos podem ser preenchidos ao
- [Correios anunciam fim do e-Sedex; frete de lojas virtuais deve encarecer](https://ocana.com.br/correios-anunciam-fim-do-e-sedex-frete-de-lojas-virtuais-deve-encarecer/) - Os Correios informaram no início desta semana que vão descontinuar o e-Sedex. A mudança impacta diretamente pequenos e médios e-commerces de todo país, que não poderão mais contar com esse serviço para a entrega dos produtos da sua loja a partir de 1º de janeiro de 2017. A estatal informou que não haverá renegociação
- [Fechamento mensal: entenda o processo do financeiro ao contábil](https://ocana.com.br/fechamento-mensal-entenda-o-processo-do-financeiro-ao-contabil/) - Garantir a saúde financeira de um negócio exige um trabalho minucioso e em conjunto do departamento financeiro com o contador. As atividades exercidas por ambos são direcionadas para o controle de todo o capital monetário de uma empresa, garantindo que a origem e o destino dos recursos sejam conhecidos com precisão. Nesse sentido, uma ação de
- [Procon promove renegociação de dívidas online](https://ocana.com.br/procon-promove-renegociacao-de-dividas-online/) - O Procon de Caçador e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) realizam de 16 a 30 de maio um mutirão online para renegociação de dívidas, como forma de celebrar a 3ª Semana Nacional de Educação Financeira, sendo uma ação conjunta entre Procon, Senacon, Branco Central do Brasil, Sebrae, Febraban e Serasa, permitindo ao consumidor e
- [Débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados](https://ocana.com.br/debitos-apurados-na-forma-do-simples-nacional-poderao-ser-parcelados/) - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do regime Simples Nacional poderão parcelar seus débitos em até 120 meses, desde que vencidos até a competência de maio de 2016 e cujas prestações mensais não sejam inferiores a R$ 300,00. Isso é o que dispõe o art. 9º da Lei Complementar de nº 155,
- [E-commerce terá regime especial de tributação em SP](https://ocana.com.br/e-commerce-tera-regime-especial-de-tributacao-em-sp/) - A partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista. Na última sexta-feira (4), o governador Geraldo Alckmin assinou o decreto 62.250/2016 oficializando a alteração. “Assinamos esse decreto possibilitando que não haja acúmulo
- [Custos fixos e variáveis: como planejá-los em uma pequena empresa?](https://ocana.com.br/custos-fixos-e-variaveis-como-planeja-los-em-uma-pequena-empresa/) - Saber o que são e, principalmente, quais são os custos fixos e variáveis é um dos primeiros passos para planejar o orçamento da sua empresa. Definir e classificar os gastos do seu negócio vai ajudar a organizar o fluxo de caixa, bem como as contas a pagar e a receber. Além de organizar suas finanças, ter controle
- [GeraNFE.com é a alternativa gratuita ao emissor de NFe descontinuado da SEFAZ](https://ocana.com.br/geranfe-com-e-a-alternativa-gratuita-ao-emissor-de-nfe-descontinuado-da-sefaz/) - Ferramenta gratuita da ContaAzul atende pequenas empresas optantes pelo Simples e contadores que precisam de uma alternativa para emitir NFe gratuitamente Em 31 de outubro próximo estará disponível o GeraNFE.com, que é uma alternativa gratuita para emitir nota fiscal eletrônica. É uma ferramenta importante para quem ainda conta com o emissor da secretaria da Fazenda (SEFAZ)
- [Música estimula áreas do cérebro da criança que vão beneficiar o desenvolvimento de outras linguagens](https://ocana.com.br/musica-estimula-areas-do-cerebro-da-crianca-que-vao-beneficiar-o-desenvolvimento-de-outras-linguagens/) - Autoria: Karine Ramos – Quem já viu um chocalho? – Eeeeeeeeuuuuuu!!! – Mas não é o do bebê… – Aahhh… – É aquele que faz… Querem ver? (A professora oferece os chocalhos afoche de cabaça para as crianças) – Eu já vi, eu já vi um desse! – O barulho é diferente! O diálogo acima
- [Provisão para o 13º salário e final de ano: quanto dinheiro falta?](https://ocana.com.br/provisao-para-o-13o-salario-e-final-de-ano-quanto-dinheiro-falta/) - O final do ano se aproxima, as despesas aumentam, mas a sua empresa não se preparou: o que fazer? Veja neste artigo o que é preciso para fechar 2016 no azul e começar 2017 de forma mais organizada, aprendendo sobre provisão para o 13º salário e sua importância contábil. Calculadora à mão para o final de ano
- [Especial para Escolas: Instituições bilíngues têm diversas propostas](https://ocana.com.br/especial-para-escolas-instituicoes-bilingues-tem-diversas-propostas/) - É comum dividir as escolas entre humanas, tecnológicas e focadas no vestibular, entre outras categorias. Apesar de bilíngue ser tratada como uma delas, as escolas que ensinam em mais de um idioma podem ter propostas pedagógicas bastante diferentes entre si. Se o bilinguismo une as instituições em uma mesma categoria, mesmo nesse quesito elas podem
- [Simples Nacional: reorganização do cálculo, parcelamento, regras e prazos](https://ocana.com.br/simples-nacional-reorganizacao-do-calculo-parcalemanto-regras-e-prazos/) - Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016 no DOU de hoje, a Lei Complementar n° 123/2006 sofreu alterações que entram em vigor, em três momentos distintos: a partir da publicação (28.10.2016), 01.01.2017 e 01.01.2018. As alterações apresentadas a seguir englobam a área Federal. PARCELAMENTO Com efeitos a partir da publicação (28.10.2016), a alteração trazida pela Lei Complementar n° 155/2016 na
- [Temer sanciona lei que eleva teto para aderir ao Supersimples](https://ocana.com.br/temer-sanciona-lei-que-eleva-teto-para-aderir-ao-supersimples/) - O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto, o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos. As mudanças entram em vigor em 2018. Hoje, para ser incluída no programa uma microempresa tem que ter faturamento
- [Coordenador pedagógico: o que fazer e o que não fazer](https://ocana.com.br/coordenador-pedagogico-o-que-fazer-e-o-que-nao-fazer/) - Veja quais atribuições o coordenador pedagógico precisa encarar como prioridade e quais ele não deve O que fazer? Garantir a realização semanal do horário de trabalho pedagógico coletivo 78% afirmam reunir-se periodicamente com todos os professores, porém só isso não basta. É preciso ter tempo para planejar e tornar mais produtivos esses momentos. Organizar encontros
- [Documentos úteis para o gestor escolar](https://ocana.com.br/documentos-uteis-para-o-gestor-escolar/) - Para aprimorar os processos administrativos da gestão escolar, é essencial o bom uso de impressos como planilhas, formulários e ofícios de obras que ajudam a organizar as informações Documentos de uso interno da escola 1. Descrição do projeto Depois da reunião com o conselho escolar, materialize as decisões em um documento como este, que pode servir também
- [Convenção Coletiva garante salários de professores até o final de recesso](https://ocana.com.br/convencao-coletiva-garante-salarios-de-professores-ate-o-final-de-recesso/) - Atenção aos mantenedores: o professor que for demitido sem justa causa a partir de 16/10 tem garantido os salários até janeiro de 2017, no final do recesso. Este é um direito das convenções coletivas de trabalho. Essa garantia vale para todos os professores do ensino privado em São Paulo (educação básica, ensino superior, Senai, Senac), independentemente
- [Multas da GFIP são extintas](https://ocana.com.br/multas-da-gfip-sao-extintas/) - O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas. A redação do texto sancionado (agora convertida na Lei Nº 13.097) foi mantida da seguinte forma: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo
- [Boleto Bancário fica mais prático](https://ocana.com.br/boleto-bancario-fica-mais-pratico/) - Pagar boletos bancários vai ficar mais fácil e seguro em 2017. A plataforma, que gera cerca de 3,5 milhões de títulos por ano no País, está sendo atualizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para ser controlada com mais efetividade pelas instituições financeiras. E as vantagens para os consumidores são grandes. Será possível, por exemplo,
- [BNDES dará maior atenção às micro e pequenas empresas.](https://ocana.com.br/bndes-dara-maior-atencao-as-micro-e-pequenas-empresas/) - A presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques, afirmou nesta segunda-feira, 17/10, que medidas mais efetivas voltadas para micro, pequenas e médias empresas devem ser anunciadas em dezembro, já para o primeiro semestre de 2017. "Podemos fazer mais e melhor para as micro, pequenas e médias empresas", afirmou durante
- [Quais tipos de impostos recaem sobre pequenas empresas?](https://ocana.com.br/quais-tipos-de-impostos-recaem-sobre-pequenas-empresas/) - Principais tipos de impostos em pequenas empresas O Simples Nacional costuma ser o regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas. Mas a escolha por ele depende do conhecimento sobre os tipos de impostos e suas alíquotas. Para entender melhor o que você paga, vamos conhecer um pouco mais sobre os oito impostos que integram o documento único
- [Impostos em 2017: Como se planejar](https://ocana.com.br/impostos-em-2017-como-se-planejar/) - A proposta de Orçamento da União para o próximo ano, apresentada no fim de agosto pelo governo federal, não prevê aumento da carga tributária, mas é bom se preparar. Quando o assunto são os impostos 2017, há mudanças tributárias aprovadas anteriormente e que passarão a valer em poucos meses. Conheça as principais. Impostos 2017: você está
- [Novo limite do Simples Nacional aprovado: o que muda e quando](https://ocana.com.br/novo-limite-do-simples-nacional-aprovado-o-que-muda-e-quando/) - Agora é oficial. O Simples Nacional terá novo formato. O projeto final aprovado no dia 4 de outubro no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por empresas participantes. As alterações só começam a vigorar em 2018. Veja todas mudanças e conheça
- [Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes](https://ocana.com.br/divida-de-empresario-do-simples-pode-ser-parcelada-em-120-vezes/) - Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um de seus principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As regras
- [Receita notifica 10 mil contribuintes por sonegarem R$ 4 bilhões](https://ocana.com.br/receita-notifica-10-mil-contribuintes-por-sonegarem-r-4-bilhoes/) - A Receita Federal lançou hoje (3) uma série de operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos sonegados e não pagos. A principal medida é a investigação das compensações tributárias, que cresceram 39% neste ano e são apontadas como uma das principais razões para a queda da arrecadação federal em agosto. As compensações tributárias são a devolução,
- [Receita notifica devedores do Simples Nacional](https://ocana.com.br/receita-notifica-devedores-do-simples-nacional/) - A Receita Federal já notificou cerca de 668.440 devedores optantes pelo Simples Nacional. A notificação se direciona à pessoas jurídicas do Simples nacional que possuem débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE que notifica os devedores foi
- [Simples: como fazer mais com menos](https://ocana.com.br/simples-como-fazer-mais-com-menos/) - Diante de um mundo cada vez mais complexo, a administração enfrenta um dilema: gerar resultados com uma estrutura enxuta. Com elogios de Philip Kotler no topo da capa, o primeiro livro do executivo de marketing Rodrigo Rocha tenta emplacar o que ele chama de Sistema de Estratégia Minimalista (SEM). O conceito traz um conjunto de práticas
- [E-social já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico](https://ocana.com.br/e-social-ja-calcula-as-verbas-rescisorias-do-empregado-domestico/) - A partir do dia 16 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias
- [Os 6 maiores erros dos empreendedores na crise](https://ocana.com.br/os-6-maiores-erros-dos-empreendedores-na-crise/) - Estamos vivendo uma das maiores, se não a maior crise, econômica e política, dos últimos tempos, no Brasil, o que separou os empreendedores em dois grupos distintos. Um é formado por aqueles que se preparam para o atual momento do país, que estão rompendo as dificuldades e fazendo seu negócio crescer em meio ao caos.
- [IRPJ E CSLL - Base de Cálculo do Lucro Presumido na venda de software](https://ocana.com.br/irpj-e-csll-base-de-calculo-do-lucro-presumido-na-venda-de-software/) - De acordo com a Solução de Consulta vinculada nº 9.047 de 2016 (DOU de 30/08), a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto com base no Lucro Presumido é de 8% e 12 %
- [Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial](https://ocana.com.br/receita-confirma-adiamento-do-prazo-de-entrega-do-esocial/) - SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações trabalhistas está sendo reavaliado e que o "novo cronograma poderá ser publicado
- [Inspiração para o incentivo à leitura na escola](https://ocana.com.br/inspiracao-para-o-incentivo-a-leitura-na-escola/) - Recentemente, escutei uma coordenadora pedagógica protestar sobre escolas de Educação Infantil em que livros e brinquedos ficam guardados em lugares altos para evitar que as crianças estraguem o acervo. Em algumas unidades do Ensino Fundamental a realidade é ainda pior: a ausência de livros e leitores marcam corredores e salas de aula. Como diz a
- [E-financeira trará transparência em contas](https://ocana.com.br/e-financeira-trara-transparencia-em-contas/) - São Paulo - A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil. As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em
- [Tem um estagiário de Pedagogia ou Licenciatura em minha sala de aula. E agora?](https://ocana.com.br/tem-um-estagiario-de-pedagogia-ou-licenciatura-em-minha-sala-de-aula-e-agora/) - A cada semestre letivo, as escolas de Educação Básica recebem estagiários de Pedagogia e dos cursos de Licenciatura. Grande parte da expectativa desses estudantes está no encontro com o professor, a classe e na possibilidade de conhecer a rotina escolar. É durante esse período que muitos dos futuros professores terão a primeira oportunidade prática de
- [Como incentivar os alunos tímidos a participar mais das aulas?](https://ocana.com.br/como-incentivar-os-alunos-timidos-a-participar-mais-das-aulas/) - Se considerarmos nossos tempos de escola, com certeza alguns de nós vão se enquadrar no perfil de criança tímida ou lembrar de colegas que falavam pouco e se esquivavam de se expor para a sala. Timidez não é defeito. Existem diferentes ritmos, estilos de aprendizagem e pessoas. Por isso, vale a pena prestar atenção nas
- [Cartórios passam a autenticar documentos para uso em 112 países](https://ocana.com.br/cartorios-passam-a-autenticar-documentos-para-uso-em-112-paises/) - Os cartórios brasileiros começam a autenticar documentos emitidos no Brasil para serem reconhecidos nos 112 países signatários da Convenção da Haia. A novidade foi tema de solenidade hoje (15) no 17º Tabelião de Notas, em São Paulo. “Essa adesão à convenção representa um passo importante para diminuirmos o custo Brasil. Vamos aumentar a nossa competitividade,
- [Prazo para pagar eSocial de julho acaba nesta sexta](https://ocana.com.br/prazo-para-pagar-esocial-de-julho-acaba-nesta-sexta/) - Hoje (05/08/2016), é o último dia para os empregadores domésticos efetuarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de julho, sem multa. Em caso de atraso, o documento passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia. A guia unificada, que pode ser obtida no site www.esocial.gov.br, tem código de barras
- [Programa da Justiça do Trabalho trata sobre rescisão indireta do contrato de trabalho](https://ocana.com.br/programa-da-justica-do-trabalho-trata-sobre-rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho/) - A Justiça do Trabalho promove o Programa Jornada, que é transmitido na TV Justiça. Seguindo o TST “o programa é uma revista eletrônica com reportagens especiais e quadros que enfatizam projetos nacionais (Trabalho Seguro, Efetividade da Execução, Combate ao Trabalho Infantil e PJe-JT), as principais decisões e projetos dos Tribunais e Varas do Trabalho e
- [Receita Federal altera regime no reconhecimento das variações monetárias](https://ocana.com.br/receita-federal-altera-regime-no-reconhecimento-das-variacoes-monetarias/) - Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (02/08/16) a Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio. De acordo com a norma “O
- [Onde encontrar materiais digitais e gratuitos para usar nas aulas](https://ocana.com.br/onde-encontrar-materiais-digitais-e-gratuitos-para-usar-nas-aulas/) - Você já ouviu falar de Recursos Educacionais Abertos (REA)? São materiais de pesquisa, ensino e aprendizagem oferecidos de forma gratuita no ambiente virtual. Eles incluem conteúdos em qualquer formato de mídia, como textos, vídeos, games e aplicativos, além de ferramentas digitais que permitem criação, uso e compartilhamento de informações. A possibilidade de utilizar recursos educacionais
- [Como implantar práticas sustentáveis na escola?](https://ocana.com.br/como-implantar-praticas-sustentaveis-na-escola/) - Objetivos Geral: Implantar práticas sustentáveis na escola. Para a direção, a coordenação pedagógica, os professores e os funcionários: Identificar e promover atitudes sustentáveis no coletivo e, individualmente, agir coerentemente com elas. Para os alunos: Desenvolver atitudes diárias de respeito ao ambiente e à sustentabilidade, apoiadas nos conteúdos trabalhados em sala de aula. Para a comunidade do entorno: Ampliar o
- [Economia fraca trará mais impostos](https://ocana.com.br/economia-fraca-trara-mais-impostos/) - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na segunda-feira que o governo fará “o maior esforço possível” para não ser necessário aplicar aumentos de impostos no país. “Evidentemente que teremos de fazer previsão sobre, em primeiro lugar, a evolução da arrecadação tributária para 2017, que tem caído muito neste ano e caiu um pouco no
- [Especial Escolas: Como a tecnologia pode contribuir para a educação?](https://ocana.com.br/especial-escolas-como-a-tecnologia-pode-contribuir-para-a-educacao/) - A revolução digital e seu impacto na educação são assuntos cada vez mais recorrentes nas escolas. De um lado, uns argumentam a necessidade do uso das tecnologias para potencializar o aprendizado. De outro, há quem defenda que isso poderá favorecer a distração dos alunos — vamos combinar que fazê-los manter a atenção na aula tem sido um dos maiores
- [Empresas têm até esta sexta-feira para entregar a ECF](https://ocana.com.br/empresas-tem-ate-esta-sexta-feira-para-entregar-a-ecf/) - Termina nesta sexta-feira o prazo para a transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Conforme explica o consultor da empresa Jornada de Estudos, João Luiz Póvoa, a ECF é uma obrigação acessória que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais referentes à apuração do Imposto de Renda
- [CPMF fora dos planos do governo para 2016](https://ocana.com.br/cpmf-fora-dos-planos-do-governo-para-2016/) - O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal estimadas para este ano, em relação ao documento que foi lançado em maio. Essas receitas não incluem a arrecadação previdenciária nem recursos de concessões. Além de mostrar forte
- [Emissão do CNPJ será imediata, com inscrição no cartório](https://ocana.com.br/emissao-do-cnpj-sera-imediata-com-inscricao-no-cartorio/) - A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será imediata e realizada no momento do registro da constituição, reduzindo o procedimento de 60 dias para até quatro dias nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. A celeridade do processo é resultado de convênio entre os Cartórios de Registro de Títulos
- [O que esperar do novo PIS/Cofins?](https://ocana.com.br/o-que-esperar-do-novo-piscofins/) - No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep.
- [Cinema na escola pode melhorar o desempenho dos alunos](https://ocana.com.br/cinema-na-escola-pode-melhorar-o-desempenho-dos-alunos/) - O cinema na escola é, sem dúvida, uma das estratégias para ampliar o conhecimento dos alunos. A importância disso fez com que o Ministério da Educação incluísse um item específico na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina a exibição de filmes produzidos no Brasil por duas horas por mês (pelo menos). Desta forma, desde junho de
- [Os quatro segredos da gestão escolar eficaz](https://ocana.com.br/os-quatro-segredos-da-gestao-escolar-eficaz/) - Duas escolas com alunos de perfil socioeconômico e cultural semelhante e pertencentes à mesma rede de ensino nem sempre têm o mesmo desempenho nas provas de avaliação externa. O que ocorre em cada uma delas para justificar a diferença? Por acreditar que é a gestão escolar que garante um resultado melhor (ou pior), a Fundação
- [O que é o projeto político-pedagógico (PPP)?](https://ocana.com.br/o-que-e-o-projeto-politico-pedagogico-ppp/) - Toda escola tem objetivos que deseja alcançar, metas a cumprir e sonhos a realizar. O conjunto dessas aspirações, bem como os meios para concretizá-las, é o que dá forma e vida ao chamado projeto político-pedagógico - o famoso PPP. Se você prestar atenção, as próprias palavras que compõem o nome do documento dizem muito sobre
- [Caixa amplia crédito para micro, pequenas e médias empresas do País](https://ocana.com.br/caixa-amplia-credito-para-micro-pequenas-e-medias-empresas-do-pais/) - A Caixa Econômica Federal ampliou a oferta de crédito para micro, pequenas e médias empresas. No início deste mês de julho, o banco voltou a contratar capital de giro mais barato pelo Progeren, programa com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Caixa espera liberar até R$ 2 bilhões no segundo
- [Serasa libera consulta gratuita sobre pendências no CPF via site e app](https://ocana.com.br/serasa-libera-consulta-gratuita-sobre-pendencias-no-cpf-via-site-e-app/) - A Serasa anunciou nesta sexta-feira, 08/07, o lançamento de um novo serviço gratuito pela internet que vai permitir aos consumidores verificar se há pendências financeiras associadas a seus CPFs. A consulta poderá ser feita no site www.serasaconsumidor.com.br ou, para usuários de smartphones Android, pelo aplicativo SerasaConsumidor. O serviço exige que o interessado faça um cadastro
- [Câmara aprova MP que libera FGTS como garantia a empréstimo consignado](https://ocana.com.br/camara-aprova-mp-que-libera-fgts-como-garantia-a-emprestimo-consignado/) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória. A matéria, que perde
- [E-Social: Prazo para Pagamento da guia de Junho termina hoje (7/7/16)](https://ocana.com.br/e-social-prazo-para-pagamento-da-guia-de-junho-termina-hoje-7716/) - Os empregadores domésticos têm até esta quinta-feira (07) para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) que se refere ao mês de maio. O documento reúne uma guia com as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias, informações dos empregados domésticos que são recolhidas pelos empregadores. É preciso ter atenção à data de pagamento
- [Certificado digital passa a ser exigido de empresas com mais de 5 empregados](https://ocana.com.br/certificado-digital-passa-a-ser-exigido-de-empresas-com-mais-de-5-empregados/) - A exigência de certificação digital — que confirma a autenticidade de documentos e declarações virtuais — vai ser ampliada a partir desta sexta-feira. As empresas optantes do Simples com mais de cinco empregados precisarão de um cartão ou token especial para apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip).
- [Lei assegura licença-maternidade de 180 dias em casos de microcefalia](https://ocana.com.br/lei-assegura-licenca-maternidade-de-180-dias-em-casos-de-microcefalia/) - Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (28/06/16) a Lei nº 13.301/16, conversão da Medida Provisória nº 712/16. A Lei n° 13.301/16, dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya
- [Senado aprova texto base do projeto que atualiza as regras do Supersimples](https://ocana.com.br/senado-aprova-texto-base-do-projeto-que-atualiza-as-regras-do-supersimples/) - O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar.
- [Encerrar corretamente a empresa pode evitar prejuízos maiores](https://ocana.com.br/encerrar-corretamente-a-empresa-pode-evitar-prejuizos-maiores/) - Com o agravamento da crise econômica, os números de recuperação de judicial e de pedidos de falência têm crescido. No primeiro quadrimestre do ano, segundo dados da Serasa Experian, houve crescimento de 97,6% nos pedidos de recuperação judicial e 4% no número de falências, em comparação com o mesmo período do ano anterior. A conselheira
- [Saiba as doenças que permitem isenção do Imposto de Renda](https://ocana.com.br/saiba-as-doencas-que-permitem-isencao-do-imposto-de-renda/) - Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que seus rendimentos sejam por aposentadoria, pensão ou reforma – não importando o valor recebido. A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é uma maneira de compensar o aumento das despesas com remédio e tratamentos dispendiosos. As
- [Como lidar com emergências de saúde na escola?](https://ocana.com.br/como-lidar-com-emergencias-de-saude-na-escola/) - A cena é corriqueira: tudo parece tranquilo na aula quando, de repente, no meio da brincadeira, um aluno cai e se machuca. Também não é raro ver crianças sentindo dores de cabeça, de estômago ou sintomas de resfriado. Algumas já chegam à escola com algum problema e a mãe se encarrega de mandar um remédio
- [Trabalhadora que teve CTPS retida por mais de um ano pela empresa deve ser indenizada](https://ocana.com.br/trabalhadora-que-teve-ctps-retida-por-mais-de-um-ano-pela-empresa-deve-ser-indenizada/) - Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista pleiteando a observância de alguns direitos decorrente de seu contrato de trabalho com uma lanchonete. Entre os pedidos, a reclamante pediu que a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais, visto que reteve sua carteira de trabalho por mais de um ano após a rescisão, não
- [Receita amplia prazo de entrega da ECF](https://ocana.com.br/receita-amplia-prazo-de-entrega-da-ecf/) - Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (04/05/2016) a Instrução Normativa RFB nº 1633/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A Instrução prorroga o prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que
- ['Atrasados' podem declarar o Imposto de Renda a partir de hoje](https://ocana.com.br/atrasados-podem-declarar-o-imposto-de-renda-a-partir-de-hoje/) - A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (2), a partir das 8h, as declarações de Imposto de Renda (IR) dos contribuintes "atrasados", que perderam o prazo oficial para entregar o documento até as 23h59 de sexta-feira (29). Também começam a ser recebidas nesta segunda as declarações retificadoras, de pessoas que enviaram o documento, mas
- [Google lança seu sistema de busca de sites para crianças: é o Kiddle](https://ocana.com.br/google-lanca-seu-sistema-de-busca-de-sites-para-criancas-e-o-kiddle/) - O Google lançou recentemente um novo sistema de busca chamado Kiddle, que exclui a possibilidade de seu filho acessar algum conteúdo para adultos durante aqueles momentos em que você está ocupado e não pode vigiar a navegação do seu pequeno. O Kiddle tem as mesmas opções do Google, mas adaptadas para crianças. Por exemplo, no lugar do fundo branco, exibe uma imagem espacial com um robô. As três primeiras páginas exibidas
- [Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet](https://ocana.com.br/bancos-agora-podem-abrir-e-fechar-contas-pela-internet/) - Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos. Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a autenticidade
- [Lei proíbe empresas que realizarem revista íntima em funcionárias](https://ocana.com.br/lei-proibe-empresas-que-realizarem-revista-intima-em-funcionarias/) - Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/04/2016) a Lei n° 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. De acordo com o art. 1° da Lei “As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta
- [TST invalida cláusula de acordo coletivo que prevê pagamento de salário no 10° dia útil](https://ocana.com.br/tst-invalida-clausula-de-acordo-coletivo-que-preve-pagamento-de-salario-no-10-dia-util/) - Um professor de arquitetura ajuizou ação trabalhista em face da faculdade que trabalhava devido aos constantes atrasos no recebimento do pagamento, alegando que recebia seu salário somente por volta do dia 15, em desrespeito às convenções coletivas, que previa pagamento até o 5° dia útil, bem como a CLT. No caso, havia alegação de conflito
- [Receita esclarece dúvidas sobre o RERCT](https://ocana.com.br/receita-esclarece-duvidas-sobre-o-rerct/) - O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária que foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 desperta algumas dúvidas nos contribuintes. A fim de elucidar referidos questionamentos a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat-versao-1.0 Foram respondidas 33
- [Prazo para pagar guia do eSocial de fevereiro termina hoje](https://ocana.com.br/prazo-para-pagar-guia-do-esocial-de-fevereiro-termina-hoje/) - Os patrões têm até esta segunda-feira (7) para pagar a guia do eSocial – o Simples Doméstico – referente a fevereiro. Documentos gerados a partir desta data serão calculados com multa, de 0,33% por dia de atraso. Como funciona Para fazer o recolhimento dos encargos, o patrão deve se cadastrar como empregador no eSocial, e em seguida
- [Imposto de Renda 2016: Prazo começa hoje](https://ocana.com.br/imposto-de-renda-2016-prazo-comeca-hoje/) - Começa hoje (1°/03/2016) o prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016. A entrega poderá ocorrer até as 23h59min59seg de 29 de Abril. A Receita Federal, que espera receber 28,5 milhões de declarações este ano, já liberou o programa gerador da Declaração do IRPF 2016 para computador, já o aplicativo para tablets
- [Simples Nacional: mais de 150 mil empresas tiveram a opção negada; CNM traz orientações aos gestores](https://ocana.com.br/simples-nacional-mais-de-150-mil-empresas-tiveram-a-opcao-negada-cnm-traz-orientacoes-aos-gestores/) - A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nesta semana os quantitativos dos pedidos para adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2016. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que mais de 157 mil empresas tiveram a opção negada e traz orientações para os gestores municipais. De acordo com o material publicado, um conjunto de 387.593
- [Governador Geraldo Alckmin firma decreto que reduz imposto de medicamentos genéricos](https://ocana.com.br/governador-geraldo-alckmin-firma-decreto-que-reduz-imposto-de-medicamentos-genericos/) - O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira, 25/2, decreto que altera o Regulamento do ICMS reduzindo de 18% para 12% a alíquota do imposto sobre medicamentos genéricos, conforme determina a Lei nº 16.005/2015. A medida beneficia os consumidores paulistas, que terão acesso a remédios mais baratos, e representa um estímulo para os setores químico e farmacêutico. “Já
- [Lei federal já em vigor cria ações para prevenir o bullying](https://ocana.com.br/lei-federal-ja-em-vigor-cria-acoes-para-prevenir-o-bullying/) - Sem muito alarde, entrou em vigor no último dia 9, a Lei 13.185, que estabelece medidas de prevenção e combate à prática nas escolas do país. A nova legislação instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), responsável por capacitar professores e equipes pedagógicas das escolas para prevenir situações de agressão física, psicológica e
- [Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias](https://ocana.com.br/aprovado-marco-legal-da-primeira-infancia-com-licenca-paternidade-de-20-dias/) - Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015). A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção
- [Liminar do STF suspende mudanças na cobrança de ICMS do comércio](https://ocana.com.br/liminar-do-stf-suspende-mudancas-na-cobranca-de-icms-do-comercio/) - Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal, concedeu na noite desta quarta-feira (17) uma liminar que suspende a mudança nas regras de recolhimento do ICMS para pequenas e médias empresas que optaram pelo Simples Nacional, um regime tributário diferenciado para essas companhias. Para o órgão, a cláusula 9 do Convênio ICMS 93/2015 é inconstitucional. O
- [Ficou na malha fina do IR de 2008 a 2015? Receita libera consulta](https://ocana.com.br/ficou-na-malha-fina-do-ir-de-2008-a-2015-receita-libera-consulta/) - A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (11) a consulta a um lote de restituições do Imposto de Renda 2015 que caíram na malha fina. Também estão no lote declarações de 2008 a 2014 liberadas pela Receita. Como checar? Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita, pelo http://zip.net/bsn4Jn (endereço encurtado e seguro),
- [Como a nova regra do ICMS exercita a força do empreendedor brasileiro](https://ocana.com.br/como-a-nova-regra-do-icms-exercita-a-forca-do-empreendedor-brasileiro/) - O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que, desde que a Constituição Federal entrou em vigor, em 1988, foram criadas 290.932 normas tributárias no país. Em média, foram cerca 30 novas normas tributárias editadas por dia, desde 88. Conforme o estudo do IBPT foram feitas 14 reformas relativas ao Direito Tributário.
- [Quem precisará declarar o IR em 2016](https://ocana.com.br/quem-precisara-declarar-o-ir-em-2016/) - De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema (Consultoria Tributária), deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração não é a melhor opção, aumentando consideravelmente os riscos de erros e a consequente inclusão na lista de verificação das inconsistências (malha fina) apuradas. “É sempre melhor, além de mais prudente, preencher a declaração
- [Prazo de opção pelo Simples Nacional encerra hoje](https://ocana.com.br/prazo-de-opcao-pelo-simples-nacional-encerra-hoje/) - O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Para o ano-calendário de 2016, o prazo para opção é até hoje, dia 29-1-2016. A pessoa jurídica formalizará a sua opção pelo Simples Nacional por meio da
- [Alerta: E-mails Falsos em Nome da Receita Federal!](https://ocana.com.br/alerta-e-mails-falsos-em-nome-da-receita-federal/) - Atenção! Os Contribuintes estão recebendo falsos e-mails em nome da Receita Federal. Caso receba um e-mail supostamente em nome da Receita Federal, Não clique no botão “Acesso ao Demonstrativo”! Trata-se de programas maliciosos, que podem resultar em danos ao seu computador e seus dados pessoais. A Equipe Guia Tributário recomenda que estes e-mails sejam excluídos
- [ICMS-SP - Contribuintes deverão informar na NFC-e o CEST](https://ocana.com.br/icms-sp-contribuintes-deverao-informar-na-nfc-e-o-cest/) - Os contribuintes do ICMS deverão informar a partir de 1º de abril de 2016 na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65) o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. De acordo com a Portaria CAT 13/2016 (DOE-SP de 23/01), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92/2015,
- [Receita exige CPF de dependente a partir de 14 anos na declaração do IR](https://ocana.com.br/receita-exige-cpf-de-dependente-a-partir-de-14-anos-na-declaracao-do-ir/) - A Receita Federal passará a exigir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF das pessoas com idade a partir de 14 anos declaradas como dependentes. A mudança foi fixada na Instrução Normativa 1610/2016, publicada nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU). No ano passado, essa obrigatoriedade
- [Mudanças no ICMS serão contestadas no STF](https://ocana.com.br/mudancas-no-icms-serao-contestadas-no-stf/) - A mudança traz dois grandes problemas para as micro e pequenas empresas: o trabalho extra que a nova distribuição do cmposto gerará e o aumento da alíquota deste tributo. Por isso, várias entidades do setor produtivo, como Sebrae, Confederação Nacional do Comércio - CNC e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estão participando de
- [Saiba o que acontece na sua empresa com a mudança no ICMS](https://ocana.com.br/saiba-o-que-acontece-na-sua-empresa-com-a-mudanca-no-icms/) - Desde 1º de janeiro deste ano, entrou em vigor uma mudança que aumenta a burocracia tributária para quem é dono de uma empresa, e pode até aumentar a carga tributária em alguns casos. Dessa vez, quem vende produtos e serviços para outros estados de forma não presencial – por e-mail ou telefone, por exemplo –
- [Governo reajusta MEI e encerra distribuição de boleto](https://ocana.com.br/governo-reajusta-mei-e-encerra-distribuicao-de-boleto/) - Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Brasil devem se atentar para duas novidades que já começam a vigorar agora no início do ano: o reajuste no valor da contribuição mensal e a forma de pagamento do boleto que não será mais enviado para a casa. Com o novo valor do salário
- [Simples Nacional pode gerar economia de até 40%](https://ocana.com.br/simples-nacional-pode-gerar-economia-de-ate-40/) - As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de oito tributos em um documento de arrecadação, além de reduzir a carga tributária, a burocracia e as obrigações acessórias. De acordo com o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações,
- [Receita libera programas de apoio à Declaração de Imposto de Renda 2016](https://ocana.com.br/receita-libera-programas-de-apoio-a-declaracao-de-imposto-de-renda-2016/) - A Receita Federal já colocou à disposição dos contribuintes alguns programas geradores que vão auxiliar na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016. Neste ano, os contribuintes devem entregar suas declarações referentes aos rendimentos obtidos em 2015 entre os dias 1º de março e 29 de abril. Abaixo você confere a lista dos programas disponíveis
- [Valor de contribuição do microempreendedor individual tem reajuste](https://ocana.com.br/valor-de-contribuicao-do-microempreendedor-individual-tem-reajuste/) - Com o aumento do salário mínimo, o microempreendedor individual (MEI) terá um novo valor mensal a ser pago em boleto. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a corresponder ao valor fixo mensal de R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços). O reajuste jápassa a valer no boleto de fevereiro.
- [Empresas do Simples devem regularizar declarações](https://ocana.com.br/empresas-do-simples-devem-regularizar-declaracoes/) - A Secretaria da Fazenda realizou ao longo do segundo semestre de 2015 uma nova fase da operação Grão de Ouro, ação orientadora com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Os contribuintes devem verificar
- [Economistas pioram estimativa para o PIB e veem inflação de 6,93% em 2016](https://ocana.com.br/economistas-pioram-estimativa-para-o-pib-e-veem-inflacao-de-693-em-2016/) - Economistas pioraram as estimativas para a queda do PIB (Produto Interno Bruto) e para a inflação em 2016. Eles esperam encolhimento de 2,99% da economia neste ano --a previsão anterior era de recuo de 2,95%. Para a inflação oficial, medida pelo IPCA (Í;ndice de Preços ao Consumidor Amplo), a projeção subiu de 6,87% para 6,93%
- [Câmara aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa](https://ocana.com.br/camara-aprova-cancelamento-automatico-de-registro-de-microempresa-inativa/) - O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade – serão canceladas as inscrições no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . O projeto altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas. O
- [Estados decidem cobrar ICMS em download de software e aplicativos](https://ocana.com.br/estados-decidem-cobrar-icms-em-download-de-software-e-aplicativos/) - No final de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou com a assinatura de 19 secretários de Fazenda, o Convênio ICMS nº 181, que autoriza a cobrança do imposto nas operações com software, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres, inclusive os disponibilizados por download. O acordo estabelece ainda que a carga tributária decorrente dessa cobrança deve corresponder
- [#FAQ Direitos Trabalhistas que você deve saber!](https://ocana.com.br/faq-direitos-trabalhistas-que-voce-deve-saber/) - A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador,
- [Prazo de entrega da #RAIS 2015 começa em 19 de janeiro](https://ocana.com.br/prazo-de-entrega-da-rais-2015-comeca-em-19-de-janeiro/) - O prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2015) começa no dia 19 de janeiro e termina em 18 de março de 2016. A regra foi fixada por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social publicada nesta quarta-feira (30/12) no Diário Oficial da União. De acordo com
- [Empresas têm até 29 de janeiro para aderir ao Simples Nacional](https://ocana.com.br/empresas-tem-ate-29-de-janeiro-para-aderir-ao-simples-nacional/) - As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 – regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – podem solicitar a opção até 29 de janeiro, último dia útil do mês. Se deferido o pedido, a opção retroagirá ao início de janeiro de 2016. A Receita Federal recomenda que
- [Evitar a malha fina do leão do IR exige apenas atenção](https://ocana.com.br/evitar-a-malha-fina-do-leao-do-ir-exige-apenas-atencao/) - Consultados pelo DCI, eles dizem que a falta de atenção na hora de digitar e de declarar pagamentos ou recebimentos são os principais motivos de erro no Imposto de Renda (IR) que levam à malha fina. "Cair na malha significa que tem alguma coisa errada, alguma informação não está batendo, o que nada mais é do que inconsistência
- [Nova sistemática do ICMS vale a partir de 1 de janeiro](https://ocana.com.br/nova-sistematica-do-icms-vale-a-partir-de-1-de-janeiro/) - Em 1 de janeiro de 2015, passou a produzir efeitos a Emenda Constitucional 87/2015, que traz alterações no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidores finais não contribuintes do imposto. O advogado tributarista do escritório Rossi, Maffini & Milman
- [Optantes do Simples na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB](https://ocana.com.br/optantes-pelo-simples-nacional-na-area-de-construcao-civil-obrigadas-a-declarar-a-cprb-por-meio-da-dctf/) - A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estarão obrigadas à apresentação da Declaração
- [eSocial também terá impacto na saúde ocupacional](https://ocana.com.br/esocial-tambem-tera-impacto-na-saude-ocupacional/) - O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi o tema principal da reunião do Grupo de Trabalho em Saúde Ocupacional (GTSO) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizada em 14 de dezembro, no Rio de Janeiro. O diretor de Educação e Cultura da Federação Nacional
- [Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas](https://ocana.com.br/receita-vai-apertar-cerco-em-2016-e-fiscalizar-notas-fiscais-das-empresas/) - O fisco vai apertar ainda mais o cerco para as empresas em 2016, com a introdução de novos mecanismos de fiscalização. Somente neste ano, cerca de R$ 9 bilhões já foram apurados na malha fina da pessoa jurídica. “Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar
- [Demissão de funcionário: cuidados na rescisão de contrato](https://ocana.com.br/demissao-de-funcionario-cuidados-na-rescisao-de-contrato/) - A rescisão de contrato de trabalho sempre requer alguns cuidados por parte do empregador. Quando esse tipo de situação acontece, seja por vontade da empresa ou do colaborador, existem alguns procedimentos a serem cumpridos e alguns acertos a serem efetuados. No post de hoje vamos apresentar algumas questões que merecem muita atenção para que todo
- [Novo ICMS do e-commerce não vale para as empresas do Simples Nacional](https://ocana.com.br/novo-icms-do-e-commerce-nao-vale-para-as-empresas-do-simples-nacional/) - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi além do que deveria. Aliás, além do que poderia. Ou, para se valer do termo mais empregado do momento, “pedalou” contra as empresas do Simples Nacional, ao regulamentar por meio do Convênio ICMS 93/2015 as mudanças do ICMS no comércio interestadual. Como é sabido, a Constituição Federal
- [Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017](https://ocana.com.br/prazo-do-bloco-k-e-adiado-para-janeiro-de-2017/) - Secretários estaduais de Fazenda decidiram adiar o prazo de implantação por grandes empresas do chamado Bloco K para janeiro de 2017. A ferramenta faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e exige o envio eletrônico de dados detalhados sobre a movimentação do estoque pelas empresas ao Fisco. A prorrogação beneficia companhias com faturamento
- [Novas informações do ICMS e IPI: entenda](https://ocana.com.br/novas-informacoes-do-icms-e-ipi-entenda/) - O SPED representa a modernização da sistemática de cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias. Na prática, suas informações refletem o espelhamento dos dados utilizados na formatação das obrigações fiscais dos seus sujeitos passivos em ambiente informatizado e, em tempo hábil, amparado juridicamente na Constituição Federal, art. 37, inc. XXII inserido através da
- [13º salário: segunda parcela deve ser paga até o dia 18](https://ocana.com.br/13o-salario-segunda-parcela-deve-ser-paga-ate-o-dia-18/) - Este ano, em razão de que o dia 20 de dezembro, data prevista para pagamento da segunda parcelo do 13º, cair no domingo, os empregadores, de todo o Pais, devem cumprir a obrigação com os seus empregados até o dia 18, sexta-feira, último dia útil anterior ao prazo previsto em lei. O 13º salário deve
- [Receita deve divulgar consulta ao último lote de restituições do IR nesta semana](https://ocana.com.br/receita-deve-divulgar-consulta-ao-ultimo-lote-de-restituicoes-do-ir-nesta-semana/) - A Receita Federal prepara a consulta ao último lote de restituições do Imposto de RendaPessoa Física 2015, que deve ser liberada nesta semana. O dinheiro estará na rede bancária no próximo dia 15. Os contribuintes que não fizeram as correções na declaração após constatarem erros ou omissões estão na malha fina. O número de pessoas nesta situação deve
- [Fisco esclarece pagamento de contribuição ao INSS](https://ocana.com.br/fisco-esclarece-pagamento-de-contribuicao-ao-inss/) - A Receita Federal editou mais uma norma para esclarecer a confusa redação da Lei nº 13.161, deste ano, que "reonera" a folha de pagamento. A contribuição previdenciária da competência de novembro ainda deve ser calculada de acordo com a Lei nº 12.546, de 2014. Portanto, as empresas que foram obrigadas pela lei a recolher o
- [Agendamento do Simples Nacional vai até 30 de dezembro](https://ocana.com.br/agendamento-do-simples-nacional-vai-ate-30-de-dezembro/) - Está aberto desde o início de novembro, e segue até o dia 30 de dezembro, o prazo para agendamento de novas adesões ao Simples Nacional. O procedimento é o mais indicado para os empresários que querem antecipar a verificação de pendências, que podem impedir o ingresso no regime, antes de efetivar a opção pelo Simples.
- [DAE de novembro dos domésticos vai incluir FGTS sobre o adiantamento do 13º salário](https://ocana.com.br/dae-de-novembro-dos-domesticos-vai-incluir-fgts-sobre-o-adiantamento-do-13o-salario/) - Com a nova versão, os empregadores poderão gerar a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015 com a funcionalidade relativa à apuração e recolhimento de tributos sobre o adiantamento do 13º salário. O respectivo Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, contemplando essa funcionalidade, poderá ser emitido e pago até
- [Estabelecimentos comerciais têm dois meses para se adaptar a nova substituição tributária](https://ocana.com.br/estabelecimentos-comerciais-tem-menos-de-dois-meses-para-se-adaptar-as-novas-regras-da-substituicao-tributaria/) - A partir de 1º de janeiro de 2016, as empresas de todo o Brasil que trabalham com vendas de produtos em geral terão de estar adaptadas ao Código Especificador da Substituição Tributária – Cest. A obrigação pode ser conferida no Convênio ICMS nº 92 e a TaxWeb Compliance Fiscal alerta: a maioria das empresas ainda
- [Atenção Para o Prazo de Contestação do FAP/2016](https://ocana.com.br/atencao-para-o-prazo-de-contestacao-do-fap2016/) - De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 432 de 2015 o prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2016 iniciou-se em 09.11.2015 e termina em 08.12.2015. Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação
- [Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro](https://ocana.com.br/guia-do-esocial-com-tributos-sobre-13o-salario-estara-disponivel-em-dezembro-2/) - A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário. A primeira parcela deve ser paga até o dia
- [Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro](https://ocana.com.br/guia-do-esocial-com-tributos-sobre-13o-salario-estara-disponivel-em-dezembro/) - A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário. A primeira parcela deve ser paga até o dia
- [Obrigatoriedade da Declaração de Planejamento Tributário ainda preocupa](https://ocana.com.br/obrigatoriedade-da-declaracao-de-planejamento-tributario-ainda-preocupa/) - Durante workshop sobre a Medida Provisória 685/2015 realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nesta quinta-feira (19), o conselheiro e especialista em direito tributário, João Alfredo de Souza Ramos, afirmou que a não obrigatoriedade de informar a Declaração de Planejamento Tributário (Deplat) deve ser vetada pela presidente da República. Ramos acredita que o acordo entre o Brasil e a
- [Receita Federal transforma eSocial em 'Big Brother'](https://ocana.com.br/receita-federal-transforma-esocial-em-big-brother/) - Embora desgastada, a expressão "Big Brother" resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos. Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era
- [Receita paga hoje 6º lote de restituição do Imposto de Renda](https://ocana.com.br/receita-paga-hoje-6o-lote-de-restituicao-do-imposto-de-renda/) - A Receita Federal deposita hoje (16) nos bancos as restituições do sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. É o penúltimo lote liberado. A consulta ao lote pode ser feita napágina da Receita, pelo Receitafone e pelo aplicativo para tablets e smartphones. O sexto lote inclui 2.107.191 contribuintes e o valor total é
- [Sentença livra empresas de COFINS sobre receita financeira](https://ocana.com.br/sentenca-livra-empresas-de-cofins-sobre-receita-financeira/) - A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada ­ Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentença com efeito coletivo da qual se tem notícia. As receitas financeiras incluem
- [Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial](https://ocana.com.br/empresas-voltam-a-contribuir-com-previdencia-por-meio-da-folha-salarial/) - Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. O que inicialmente foi uma política de incentivo à formalização do trabalho, pode se transformar agora em um mecanismo de estímulo a menores níveis de empregabilidade nas companhias. Isso
- [Começa prazo de contestação ao FAP](https://ocana.com.br/comeca-prazo-de-contestacao-ao-fap/) - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um mecanismo que serve para calcular as taxas aplicadas sobre o seguro de acidente de trabalho incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP foi atualizado com base no histórico de acidentalidade da empresa
- [Simples Doméstico calculou tributo errado, diz Receita](https://ocana.com.br/simples-domestico-calculou-tributo-errado-diz-receita/) - O sistema da Receita Federal para o pagamento do Simples Doméstico —que reúne tributos trabalhistas pela contratação de empregados domésticos- cometeu erros no cálculo dos valores devidos pelos empregadores (veja os tributos e as alíquotas abaixo). A falha foi identificada na terça (3) e resolvida no mesmo dia, segundo a Receita. O sistema para emissão
- [Novidade: Vem aí o Super MEI](https://ocana.com.br/novidade-vem-ai-o-super-mei/) - O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do estado de São Paulo lançou um programa para capacitação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) paulistas. Chamada de Super Mei, a iniciativa envolve cursos de formação técnica, controle financeiro, uso de tecnologias, entre outras ações. Depois de capacitados, os Super MEIs terão acesso a um
- [Governo decide adiar até dia 30 prazo do eSocial após problemas no site](https://ocana.com.br/governo-decide-adiar-ate-dia-30-prazo-do-esocial-apos-problemas-no-site/) - A Receita Federal informou em nota nesta quarta-feira (4) que, devido a problemas técnicos, apenas 22,9% das pessoas que tentaram emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico haviam conseguido fazê-lo até as 19h, a dois dias do prazo inicial. "As medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial ainda
- [FGTS de doméstica pode ser pago fora do #eSocial](https://ocana.com.br/fgts-de-domestica-pode-ser-pago-fora-do-esocial/) - O empregador doméstico que não conseguir se cadastrar no eSocial até no sábado dia 31/10/15 quando termina o prazo, poderá fazer o pagamento avulso do FGTS da empregada. A Caixa Econômica Federal publicou ontem no Diário Oficial circular que permite ao patrão pagar o fundo por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, GRRF Internet Doméstico “na impossibilidade” de usar
- [#Câmara altera prazo para contratos de prestação de serviço entre empresas](https://ocana.com.br/camara-altera-prazo-para-contratos-de-prestacao-de-servico-entre-empresas/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2554/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que permite contratos de prestação de serviço com prazo superior a quatro anos quando as partes forem empresas. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que diz que a prestação
- [#SuperSimples: Novo regime especial é a opção para micro e pequenas saírem da crise](https://ocana.com.br/supersimples-novo-regime-especial-e-a-opcao-para-micro-e-pequenas-sairem-da-crise/) - A capacidade de geração de empregos por parte das micro e pequenas empresas está ameaçada pela crise econômica, com o registro negativo de 26 mil vagas em setembro, e exige a aprovação ainda este ano do novo Supersimples para estimular o planejamento dos negócios. Manifestações a favor do projeto do novo Supersimples dominaram ontem os
- [Proteção ao Emprego deverá ser aprovado sem atender o empresário](https://ocana.com.br/protecao-ao-emprego-devera-ser-aprovado-sem-atender-o-empresario/) - O texto final da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), deverá ser aprovado nesta semana, concluindo tramitação no Congresso, sem atender às principais demandas das empresas em relação ao tema. Na pauta do Senado, a matéria precisa ser aprovada sem alterações sob pena de voltar à Câmara e
- [Receita adia liberação de guia única do Simples Doméstico](https://ocana.com.br/receita-adia-liberacao-de-guia-unica-do-simples-domestico/) - Somente a partir de 1º de novembro, os patrões poderão ter acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos. A Receita Federal adiou a liberação do documento, que estaria disponível a partir de segunda-feira, dia 26, no site do eSocial. A nova data já é informada no espaço onde o empregador
- [Veja o que muda na entrega da #DIRF 2016](https://ocana.com.br/veja-o-que-muda-na-entrega-da-dirf-2016/) - No último dia 18 de setembro foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015, que define as regras para a apresentação da declaração relativa ao ano-calendário de 2015 (Dirf 2016). Veja agora os principais pontos e a mudança mais significativa, que é a obrigação de informar os pagamentos realizados às operadoras de
- [Simples Doméstico: últimos dias para cadastramento de empregadores e trabalhadores](https://ocana.com.br/simples-domestico-ultimos-dias-para-cadastramento-de-empregadores-e-trabalhadores/) - O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina dia 31 de outubro. Já o cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e
- [PIS 2015: Entenda as principais mudanças](https://ocana.com.br/pis-2015-entenda-as-principais-mudancas/) - Com a crise financeira afetando a economia brasileira desde o segundo semestre de 2014, o governo federal, visando economizar 18 bilhões de reais (0,3% do PIB) e reduzir o prejuízo previdenciário, fez mudanças em alguns benefícios trabalhistas. Essas mudanças começaram com o PIS (Programa de Integração Social) e com o seguro-desemprego já em 2015, afetando
- [Termina na sexta-feira o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do "Refis da crise"](https://ocana.com.br/termina-na-sexta-feira-o-prazo-para-negociacao-de-dividas-no-parcelamento-do-refis-da-crise/) - Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise - Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos. Poderão ser
- [Conheça os principais impactos do eSocial](https://ocana.com.br/conheca-os-principais-impactos-do-esocial/) - Você provavelmente já ouviu falar do eSocial, porém, entre tantas siglas e novidades que surgem a todo momento, você sabe exatamente o que ele é? O eSocial será responsável por uma integração rápida entre o empregador e o governo. Essa nova obrigação acessória visa integrar tanto o sistema fiscal quanto previdenciário e tributário, garantindo benefícios
- [Vem aí a Declaração Eletrônica do ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas](https://ocana.com.br/simples-nacional-vem-ai-a-declaracao-eletronica-do-icms-st-e-diferencial-de-aliquotas/) - Na contramão da redução das obrigações acessórias tributárias, agora é a vez das micro e pequenas empresas se prepararem, a partir de 2016, para cumprir novas disposições estaduais relativas ao ICMS. De acordo com a Resolução CGSN 123/2015, o Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando
- [Lei regulamenta salas de aula com portadores de necessidades especiais](https://ocana.com.br/lei-regulamenta-salas-de-aula-com-portadores-de-necessidades-especiais/) - Lei estadual (nº 15.830/2015), de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), limita em 20 o número de alunos em classe onde houver alunos deficientes. A lei ainda prevê a contratação de um professor auxiliar, além do regente da classe, dependendo do grau de dependência dos alunos. A regra se aplica às escolas paulistas, públicas e
- [Qual o impacto da reoneração da folha para as empresas?](https://ocana.com.br/qual-o-impacto-da-reoneracao-da-folha-para-as-empresas/) - O Governo Federal alterou radicalmente as regras relacionadas a desoneração da folha, com a sanção presidencial da lei que revê esse benefício na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia, aumentando as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas, a chamada reoneração da folha. A medida, também tornou facultativa a adesão à
- [Empresas têm só dezembro para escolher como contribuir à Previdência em 2015](https://ocana.com.br/empresas-tem-so-dezembro-para-escolher-como-contribuir-a-previdencia-em-2015/) - Ao editar a Medida Provisória 669 em fevereiro deste ano, o governo aumentou as alíquotas que devem ser utilizadas pelas empresas para o cálculo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). As novas taxas fizeram com que em muitos casos não valesse mais a pena optar por esse tipo de cálculo. Por isso, a
- [eSocial: empregador deve observar prazos de cadastramento](https://ocana.com.br/esocial-empregador-deve-observar-prazos-de-cadastramento/) - O cadastramento de empregadores e de seus empregados domésticos no Portal eSocial teve inicio na quinta-feira (1º) e se estende por todo o mês de outubro para aqueles trabalhadores que já estavam em atividade em setembro. O cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro, no entanto, deve ocorrer até um dia antes do início das
- [Crédito da #NotaFiscalPaulista estará indisponível nesta segunda](https://ocana.com.br/credito-da-notafiscalpaulista-estara-indisponivel-a-partir-desta-segunda/) - A partir das 13h desta segunda-feira (5), a opção para utilizar créditos da Nota Fiscal Paulista ficará indisponível no site do sistema. Segundo o governo de São Paulo, o serviço será retomado "em breve". O governo informou a manutenção será necessária para iniciar os procedimentos para liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista em favor
- [Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do Prorelit](https://ocana.com.br/receita-federal-e-pgfn-regulamentam-novas-condicoes-do-prorelit/) - Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada
- [Pagamento de FGTS para domésticos é obrigatório a partir de hoje](https://ocana.com.br/pagamento-de-fgts-para-domesticos-e-obrigatorio-a-partir-de-hoje/) - O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.
- [Refis tem novo prazo para contribuinte renegociar suas dívidas](https://ocana.com.br/refis-tem-novo-prazo-para-contribuinte-renegociar-suas-dividas/) - Com a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), aprovado pela Câmara Legislativa, os contribuintes do Distrito Federal ganham a segunda chance de refinanciar dívidas com o governo de Brasília. Nesta nova etapa, os interessados em acertar as contas podem renegociar os débitos entre 1º de outubro e 30 de novembro. Entre as
- [Finanças aprova ampliação do pagamento de perdas do FGTS](https://ocana.com.br/financas-aprova-ampliacao-do-pagamento-de-perdas-do-fgts/) - O Projeto de Lei 1383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante o pagamento da compensação a quem não firmou termo de adesão ou não entrou na Justiça cobrando o ressarcimento das perdas do FGTS. O termo de adesão faz parte de um acordo feito com trabalhadores em 2001 (Lei Complementar 110/01). Quem aderiu, teve
- [Estabelecidos Procedimentos para ICMS nas Vendas ao Consumidor em 2016](https://ocana.com.br/estabelecidos-procedimentos-para-icms-nas-vendas-ao-consumidor-em-2016/) - O Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I – se remetente do bem:
- [Conselho Monetário aumenta para 7% ao ano juros de financiamentos do BNDES](https://ocana.com.br/conselho-monetario-aumenta-para-7-ao-ano-juros-de-financiamentos-do-bndes/) - As empresas que contraírem empréstimos e financiamentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terão de pagar juros maiores. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para 7% ao ano. Com a elevação, a taxa subiu para o maior nível desde setembro de 2006, quando a TJLP estava em 7,5%
- [Elevada as Alíquotas do IRPF sobre Ganho de Capital](https://ocana.com.br/elevada-as-aliquotas-do-irpf-sobre-ganho-de-capital/) - A Medida Provisória 692/2015 altera a Lei 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese deganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. A partir de 2016, incidirão as seguintes alíquotas sobre o ganho de capital: – 15% sobre a parcela dos ganhos que
- [Entenda a distribuição de lucros e o pró-labore no Simples Nacional](https://ocana.com.br/entenda-a-distribuicao-de-lucros-e-o-pro-labore-no-simples-nacional/) - O regime de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional é especial e diferenciado de outras empresas. Nesse modelo, a distribuição de lucros é isenta de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) e não é tributada pela contribuição previdenciária. A isenção, porém, não se estende ao pró-labore, a serviços prestados e a aluguéis. Escolher
- [Bancos vão repassar aumento de CSLL e recorrer a crédito tributário](https://ocana.com.br/bancos-vao-repassar-aumento-de-csll-e-recorrer-a-credito-tributario/) - O aumento da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) das instituições financeiras, que depende agora apenas da sanção presidencial, deve significar crédito mais caro para os tomadores na ponta, comprimindo a demanda já impactada pela deterioração da economia. O repasse é tido como inevitável, de acordo com fontes ouvidas pela Agência Estado, e, no caso
- [Saem Regras para a DIRF 2016](https://ocana.com.br/saem-regras-para-a-dirf-2016/) - Através da Instrução Normativa RFB 1.587/2015 foram estabelecidos os procedimentos sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016). OBRIGATORIEDADE Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016
- [FGTS dos domésticos começa a valer a partir de outubro no Brasil](https://ocana.com.br/fgts-dos-domesticos-comeca-a-valer-a-partir-de-outubro-no-brasil/) - A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai ser feito em boleto único que inclui todos os benefícios que o patrão tem que pagar para o empregado doméstico, incluindo seguro acidente e salário-família. Esta será mais uma fase de mudança na vida de patrões e empregados domésticos, mas
- [É difícil obter a licença de funcionamento até pela internet](https://ocana.com.br/e-dificil-obter-a-licenca-de-funcionamento-ate-pela-internet/) - O excesso de exigências legais tem tirado a força de iniciativas que poderiam facilitar a vida do empreendedor. É o que acontece hoje com o Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades (Slea) da prefeitura de São Paulo, que foi criado para permitir que o empresário obtenha a licença de funcionamento e regularize o seu negócio
- [Atenção: Os direitos Trabalhistas indisponíveis e a negociação coletiva](https://ocana.com.br/atencao-os-direitos-trabalhistas-indisponiveis-e-a-negociacao-coletiva/) - As convenções e os acordos coletivos de trabalho são reconhecidos e prestigiados pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI). Sendo assim, os interesses dos trabalhadores podem ser regulamentados, não só pela lei ordinária, mas também pelas normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), que ostentam o "status" de "norma jurídica
- [Justiça do Trabalho tem atualização monetária de débitos trabalhistas](https://ocana.com.br/justica-do-trabalho-tem-nova-tabela-de-atualizacao-monetaria-de-debitos-trabalhistas/) - Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório,
- [eSocial: aplicativo consulta cadastro on line](https://ocana.com.br/esocial-aplicativo-consulta-cadastro-on-line/) - Resolução do Comitê Gestor do eSocial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31), disponibiliza o Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line, para facilitar a regularização dos dados cadastrais nos órgãos oficiais, como CEF, Receita, Trabalho, Previdência e demais órgãos federais. Por meio de aplicativo disponível no site www.esocial.gov.br, o empregado ou empregador poderá
- [Governo vai propor alta de tributos em 2016](https://ocana.com.br/governo-vai-propor-alta-de-tributos-em-2016/) - O governo decidiu trabalhar com uma previsão de crescimento "modesto" da economia no próximo ano, embora o mercado já projete recessão, e de uma inflação convergindo para o centro da meta, de acordo com fontes credenciadas da área econômica. O Ministério da Fazenda preferia que, em um primeiro momento, fosse dada maior ênfase ao controle
- [CNM só aceita imposto único estadual sem perda de receitas](https://ocana.com.br/confederacao-de-municipios-so-aceita-imposto-unico-estadual-sem-perda-de-receitas/) - O economista da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) André Alencar disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios. Ele participou de audiência
- [Aprovado aumento da alíquota da CSLL sobre lucro de bancos](https://ocana.com.br/aprovado-aumento-da-aliquota-da-csll-sobre-lucro-de-bancos/) - Foi aprovado nesta quarta-feira (26), em reunião da comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 675/2015 o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A proposta eleva a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15% para 20%, e a senadora manteve o aumento como propunha o texto original do
- [Reforma do PIS/COFINS pode anular vantagens de empresas do Simples](https://ocana.com.br/reforma-do-piscofins-pode-anular-vantagens-de-empresas-do-simples/) - A proposta de mudanças nos regimes do PIS e da COFINS para o setor de serviços, que está em estudo pelo governo, pode anular as vantagens competitivas que as empresas do Simples Nacional possuem. As alterações ainda resultariam em aumento de 1 ponto percentual na carga tributária, segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
- [Comissão aprova regularização do trabalho em casa com CNPJ](https://ocana.com.br/comissao-aprova-regularizacao-do-trabalho-em-casa-com-cnpj/) - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4481/12) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço residencial. Pelo texto do projeto, é livre o exercício em casa de
- [Entenda como é o efeito cascata do ICMS](https://ocana.com.br/entenda-como-e-o-efeito-cascata-do-icms/) - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está presente em todas as etapas de uma cadeia produtiva (desde a fabricação até a venda ao consumidor final). Dessa maneira, o aumento do imposto incidente em uma etapa acaba repercutindo em todas as demais. Além disso, sua base de cálculo, que normalmente corresponde aos preços
- [Programa traz oportunidade para sanar dívidas com a Receita Federal](https://ocana.com.br/programa-traz-oportunidade-para-sanar-dividas-com-a-receita-federal/) - Em meio a um cenário econômico e político conturbado e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo federal disponibilizou um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários a fim, é claro, de aumentar a arrecadação. O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) pode beneficiar mais de 29
- [Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS](https://ocana.com.br/camara-aprova-projeto-que-altera-correcao-do-fgts/) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais (a correção atual é feita pela taxa referencial mais 3% ao ano). A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado,
- [Receita admite que reforma do PIS/Cofins aumentará preços dos serviços](https://ocana.com.br/receita-federal-admite-que-reforma-do-piscofins-aumentara-precos-dos-servicos/) - A reforma do PIS/Cofins, que está sendo estruturada pela Secretaria da Receita Federal, terá como resultado o aumento de preços em alguns tipos de serviços. A informação foi confirmada por representantes do órgão que é ligado ao Ministério da Fazenda, durante palestra sobre os pontos fundamentais da reforma realizada nesta terça-feira (18). “O que provavelmente
- [Emenda à MP da proteção ao trabalho flexibiliza a legislação trabalhista](https://ocana.com.br/emenda-a-mp-da-protecao-ao-trabalho-flexibiliza-a-legislacao-trabalhista/) - Em emenda apresentada à Medida Provisória 680 - que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) - o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) flexibiliza a legislação trabalhista a favor do acordo coletivo de trabalho celebrado entre empregados e empregadores. A proposta do parlamentar diz que "é assegurado o pleno reconhecimento das convenções e acordos coletivos
- [Orçamento de 2016 terá cortes para garantir meta fiscal](https://ocana.com.br/orcamento-de-2016-tera-cortes-para-garantir-meta-fiscal/) - O ajuste continuará bastante duro em 2016 para garantir o cumprimento da meta fiscal de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). E o projeto da Lei Orçamentária, que será enviado no fim do mês ao Congresso, vai revelar uma fotografia mais clara do tamanho das dificuldades das contas públicas que terão que ser enfrentadas no
- [Complexidade da ECF deve gerar dor de cabeça aos empresários](https://ocana.com.br/complexidade-da-ecf-deve-gerar-dor-de-cabeca-aos-empresarios/) - Todas as empresas, associações e igrejas, exceto as enquadradas no Simples Nacional, deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF até o dia 30 de setembro. A nova obrigação abrangerá todo o ano-calendário de 2014 e deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped com todas as informações relacionadas à apuração do
- [Governo propõe dividir parte do lucro do FGTS com trabalhadores](https://ocana.com.br/governo-propoe-dividir-parte-do-lucro-do-fgts-com-trabalhadores/) - O governo vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a forma de remuneração da conta dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Com a iniciativa, tenta evitar a aprovação de um projeto apadrinhado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que corrige o FGTS pelo índice da caderneta de
- [CAE aprova tributação menor para representantes comerciais](https://ocana.com.br/cae-aprova-tributacao-menor-para-representantes-comerciais/) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (11), proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 5/2015 — Complementar recebeu relatório
- [eSocial confirma fiscalização trabalhista total em 2016](https://ocana.com.br/esocial-confirma-fiscalizacao-trabalhista-total-em-2016/) - Embora o eSocial passe efetivamente a ser obrigatório a partir de setembro de 2016, as regras relativas ao envio dos arquivos de segurança do trabalho estenderam este prazo por mais seis meses. Ao mesmo tempo, a complexidade da nova sistemática ainda assusta empresários e contadores. Se apenas 250 mil empresas atualmente passam por algum tipo
- [Oposição quer alterar projeto que reonera folhas de pagamento](https://ocana.com.br/oposicao-quer-alterar-projeto-que-reonera-folhas-de-pagamento/) - Senadores oposicionistas afirmaram nesta terça-feira (11), após reunião de líderes na Presidência do Senado, que não concordam com a aprovação do PLC 57/2015 nos mesmos moldes do texto aprovado pelos deputados. Esse projeto revê a política de desoneração das folhas de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56
- [#ReceitaFederal Divulga nota oficial sobre o E-Financeira](https://ocana.com.br/receitafederal-divulga-nota-oficial-sobre-o-e-financeira/) - A Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, cuja tecnologia de desenvolvimento é a mesma utilizada no SPED, condição que proporcionará às instituições financeiras maior aderência ao padrão consolidado e reconhecido internacionalmente para captação de dados pelo fisco brasileiro. A partir da e-Financeira, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) poderá ser
- [Revisão das desonerações sobre a folha é o primeiro item da pauta do Plenário](https://ocana.com.br/senado-revisao-das-desoneracoes-sobre-a-folha-e-o-primeiro-item-da-pauta-do-plenario/) - A pauta de votações do Plenário do Senado para esta semana tem como prioridade o projeto (PLC 57/2015) que retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos. A proposta entrou em regime de urgência, passando a encabeçar a pauta, e precisa ser votada antes de qualquer outra matéria. Com a mudança proposta
- [Governo pode negociar nova data do PIS/Pasep](https://ocana.com.br/governo-pode-negociar-nova-data-do-pispasep/) - Eventual adiantamento no calendário do abono salarial do PIS/Pasep, que teve metade das liberações remetida para 2016, tem respaldo entre empresários que são próximos ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O governo, que pediu o adiamento para o ano que vem em razão da crise financeira, já se comprometeu a negociar
- [Razões que motivam a demissão por justa causa](https://ocana.com.br/razoes-que-motivam-a-demissao-por-justa-causa/) - A Justiça do trabalho vem ao longo dos anos favorecendo os trabalhadores e penalizando o empregador, formado, em sua maioria, por pequenas e médias empresas. Mas sempre é válido lembrar que empregados além de direitos também têm deveres a serem cumpridos. A inobservância desses deveres ou mesmo infrações cometidas por trabalhadores podem motivar a demissão
- [Como sua empresa vai pagar o décimo-terceiro dos funcionários?](https://ocana.com.br/como-sua-empresa-vai-pagar-o-decimo-terceiro-dos-funcionarios/) - Mesmo que os compromissos de fim de ano pareçam distantes para o pequeno empresário, ele deve começar a prever as receitas para decidir como fará o pagamento do décimo-terceiro salário dos funcionários. O Banco do Brasil (BB) se adiantou e disponibilizou ao microempresário, a partir de agosto, a linha de financiamento para o pagamento de
- [Empresas podem tirar certidão negativa, mesmo com pendencias tributárias](https://ocana.com.br/empresas-podem-tirar-certidao-negativa-rapidamente-mesmo-com-pendencias-tributarias/) - Muitas empresas precisam de CNDs, Certidões Negativas de Débitos Tributários para receber de grandes empresas ou órgãos públicos, mas com as dificuldades econômicas, pendencias tributárias as impendem de tirar as certidões, e portanto, impedem de receber. Por sorte existem soluções simples e baratas para estas empresas colocarem sua vida em ordem, e tudo começa na
- [Sugestões para o Código Comercial são apresentadas no Congresso Nacional](https://ocana.com.br/sugestoes-para-o-codigo-comercial-sao-apresentadas-no-congresso-nacional/) - O Grupo Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) constituído para acompanhar o Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial, está reunido em Brasília, nos dias 29 e 30 de julho, para dar continuidade à análise dos relatórios parciais do PL. Os assessores jurídicos examinam
- [Empresas precisam correr para ajustar sistemas ao SPED Fiscal](https://ocana.com.br/empresas-precisam-correr-para-ajustar-sistemas-ao-sped-fiscal/) - O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs
- [Banco Central sobe juro para 14,25% ao ano e indica manutenção no futuro](https://ocana.com.br/banco-central-sobe-juro-para-1425-ao-ano-e-indica-manutencao-no-futuro/) - Os juros básicos da economia brasileira subiram de 13,75% para 14,25% ao ano, um novo aumento de 0,50 ponto percentual, segundo decisão tomada nesta quarta-feira (29) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Foi a sétima elevação seguida da taxa Selic, que atingiu o maior patamar desde julho de 2006, ou seja, em
- [Apesar de queda na atividade, novos aumentos de impostos são esperados](https://ocana.com.br/apesar-de-queda-na-atividade-novos-aumentos-de-impostos-sao-esperados/) - Apesar da queda na atividade econômica, novos aumentos de impostos são esperados para o segundo semestre, o que deve onerar ainda mais o bolso dos contribuintes. A partir do dia 1º setembro, por exemplo, entra em vigor a medida que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20%
- [Empresas só têm seis meses para se adequarem ao Bloco K do SPED Fiscal](https://ocana.com.br/empresas-so-tem-seis-meses-para-se-adequarem-ao-bloco-k-do-sped-fiscal/) - O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs
- [Receita Federal lança nova versão do aplicativo CNPJ para dispositivos móveis](https://ocana.com.br/receita-federal-lanca-nova-versao-do-aplicativo-cnpj-para-dispositivos-moveis/) - Já está disponível para download a nova versão do App CNPJ da Receita Federal, na qual os contribuintes terão a possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e as modificações efetuadas no CNPJ. A nova versão já pode ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais Google Play (dispositivos Android) e App Store (dispositivos Apple).
- [Sigilo fiscal não abrange livros contábeis das empresas](https://ocana.com.br/sigilo-fiscal-nao-abrange-livros-contabeis-das-empresas/) - A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar anular os autos de infração emitidos pela Fazenda. Segundo a empresa, a autuação foi feita com base nos seus livros contábeis
- [Reforma do ICMS e repatriação de divisas: as duas faces de uma moeda](https://ocana.com.br/reforma-do-icms-e-repatriacao-de-divisas-as-duas-faces-de-uma-moeda/) - Em poucos momentos da história recente do país, pudemos observar uma articulação realmente inteligente e baseada exclusivamente em critérios lógico-racionais quanto ao aprimoramento e modificação de legislação tributária brasileira. E eis que, no entanto, estamos diante de um potencial belo exemplar, ainda que ameaçado pelo embate político. Entretanto, deixando de lado a análise política do
- [#Cuidado: Receita Federal alerta empresários para golpe por telefone](https://ocana.com.br/cuidado-receita-federal-alerta-empresarios-para-golpe-por-telefone/) - Como funciona esse golpe? O empresário recebe a ligação de uma pessoa oferecendo a assinatura de uma suposta "revista dos auditores", dando a entender que, sem a colaboração, ele ficará sujeito a uma fiscalização da Receita Federal. Os golpistas usam o nome de um auditor-fiscal e o endereço de uma Unidade da Receita Federal. O
- [Distorções no seguro-desemprego: Novas regras acabarão com o intolerável "jeitinho brasileiro".](https://ocana.com.br/distorcoes-no-seguro-desemprego-novas-regras-acabarao-com-o-intoleravel-jeitinho-brasileiro/) - Em vigor desde 17 de junho, as novas regras do seguro-desemprego ajustam a concessão deste benefício, pois muitas pessoas se acostumaram a revezar períodos de trabalho pela CLT com "desemprego" remunerado com esse dinheiro. Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos
- [#DúvidaTrabalhista: Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico](https://ocana.com.br/duvidatrabalhista-desconto-de-6-pelo-vale-transporte-incide-apenas-sobre-o-salario-basico/) - O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público
- [#Dúvida: Simples ou dobrada? Entenda esses dois métodos de escrituração contábil](https://ocana.com.br/duvida-simples-ou-dobrada-entenda-esses-dois-metodos-de-escrituracao-contabil/) - Diversos eventos, chamados de fatos contábeis, podem ocorrer na rotina das empresas dos seus clientes e precisam ser registrados na contabilidade. No decorrer da história dessa ciência, várias maneiras de escriturar foram criadas por teóricos da área, mas a base dela está dividida em duas vias principais: o método das partidas simples e o método
- [Serviços podem pagar mais tributos com a unificação de impostos federais](https://ocana.com.br/servicos-podem-pagar-mais-tributos-com-a-unificacao-de-impostos-federais/) - Brasília - A nova investida do ajuste fiscal coordenado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pode representar aumento médio de 104% na carga tributária do setor de serviços, no caso das empresas que pagam suas obrigações fiscais pelo regime do lucro presumido. De acordo com sinalização feita pelo ministro, o governo deve editar medida provisória
- [Aprovado crédito para exportações de micro e pequenas empresas](https://ocana.com.br/aprovado-credito-para-exportacoes-de-micro-e-pequenas-empresas/) - O Ministério da Fazenda emitiu na terça-feira (14) os primeiros certificados de garantia de cobertura para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) realizarem operações de exportação. A atuação da União via Seguro de Crédito à Exportação facilitará o processo das empresas com faturamento reduzido. As primeiras operações aprovadas possuem valor total de USD 606.146,00. A
- [Empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego](https://ocana.com.br/empresas-poderao-aderir-ao-programa-de-protecao-ao-emprego/) - As empresas interessadas em aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) poderão fazê-lo a partir do dia 22 deste mês, informou o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Dias e representantes de outros ministérios participaram nesta terça-feira (14) da instalação do comitê interministerial que vai avaliar e estabelecer regras para o programa. Criado por medida
- [#SeuNegócio 12 erros que acabam com as contas do seu negócio](https://ocana.com.br/seunegocio-12-erros-que-acabam-com-as-contas-do-seu-negocio/) - Olhar as contas do negócio nem sempre é uma tarefa fácil, seja por questões econômicas ou emocionais. Mas ignorá-las pode gerar um estresse ainda maior: o da falência. Para Marcelo Correa, professor do curso de Administração da Universidade Anhembi Morumbi, devemos nos comportar mais como "formigas" e menos como "cigarras" durante momentos de crise. "Precisamos
- [Quais os riscos de não pagar os tributos da sua empresa em dia?](https://ocana.com.br/quais-os-riscos-de-nao-pagar-os-tributos-da-sua-empresa-em-dia/) - Diversos são os riscos decorrentes de uma atuação insuficiente diante do Fisco brasileiro. Isso pode ocorrer por vários motivos, desde uma sonegação fiscal por parte da direção da empresa, e até mesmo imperícia no momento de realização das declarações e dos recolhimentos. Se isso ocorrer em sua empresa, é importante que você esteja ciente das
- [Governo estuda medida para parcelamento de débitos de empresas](https://ocana.com.br/governo-estuda-medida-para-parcelamento-de-debitos-de-empresas/) - Na tentativa de elevar a arrecadação, governo pretende publicar uma Medida Provisória para permitir que empresas devedoras parcelem as dívidas em cinco vezes. Com dificuldade de elevar a arrecadação e com o desafio de fazer o maior resultado primário possível para o ano, o governo federal pretende publicar uma Medida Provisória (MP) possibilitando que empresas
- [Empresas e centrais aprovam programa do governo de proteção ao emprego](https://ocana.com.br/empresas-e-centrais-aprovam-programa-do-governo-de-protecao-ao-emprego/) - A proposta permite a redução da jornada de trabalho e do salário em até 30%, com uma complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Entidades empresariais e centrais sindicais veem como positiva a medida provisória anunciada hoje (7) pelo governo, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
- [Nova lei prevê mediação em cobrança tributária](https://ocana.com.br/nova-lei-preve-mediacao-em-cobranca-tributaria/) - Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012 autorizou o não ajuizamento de Execuções Fiscais pela PGFN de créditos tributários iguais ou inferiores a vinte mil reais. A Lei nº 13.140/2015, publicada no final de junho pelo governo, regula a mediação de conflitos no âmbito da Administração Pública e possibilita a realização de transação dos tributos
- [#Dúvida O que é o DANFE e para que ele serve?](https://ocana.com.br/duvida-o-que-e-o-danfe-e-para-que-ele-serve/) - O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica é superimportante para a sua empresa. Saiba o que é o DANFE e pra que ele serve. Principais atribuições O DANFE é uma representação simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, mas apesar de conter as principais informações da NF-e, não pode substituí-la. Entre as funções do DANFE, está a
- [Cruzamento de Informações: Saiba como a Receita Federal e o Banco Central Rastreiam seus Dados](https://ocana.com.br/cruzamento-de-informacoes-saiba-como-a-receita-federal-e-o-banco-central-rastreiam-seus-dados/) - Com o Hal, o Banco Central ganha uma ferramenta tecnológica a altura de um sistema financeiro altamente informatizado e moderno. O supercomputador é uma ferramenta decisiva no combate a fraudes, caixa dois e lavagem de dinheiro no Brasil. É importante que você tenha conhecimento que suas contas bancárias estão sendo monitoradas pelo Governo. Apelidado de
- [Fenacon aponta aumento de até 25% no ISS no projeto do Supersimples](https://ocana.com.br/fenacon-aponta-aumento-de-ate-25-no-iss-no-projeto-do-supersimples/) - A proposta do novo Supersimples aprovada anteontem, em comissão especial da Câmara dos Deputados, contém aumento de até 25% no tributo municipal do ISS para o setor de serviços, onerando as atividades que mais geram empregos no País. É o que apontam cálculos apresentados ao relator da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR) por Valdir Pietrobon,
- [Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ, a partir desse ano](https://ocana.com.br/escrituracao-contabil-fiscal-ecf-substitui-a-dipj-a-partir-desse-ano/) - ECF deve ser entregue até 30 de setembro de 2015 A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ a partir desse ano. A ECF deve ser entregue até 30 de setembro do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Na prática, esse será o primeiro ano
- [Ministério do Trabalho e Emprego lança site para facilitar consulta de dados](https://ocana.com.br/ministerio-do-trabalho-e-emprego-lanca-site-para-facilitar-consulta-de-dados/) - Essa Plataforma integra, inicialmente, o Caged, a RAIS e o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett). A partir de agora será possível ter acesso às principais informações sobre emprego e rendimento em um só lugar. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança nesta quarta-feira (1°), às 10h, o Painel de Monitoramento do
- [#Mudanças: Alteração da Lei referente retenção do PIS/COFINS/CSLL 4,65%](https://ocana.com.br/mudancas-alteracao-da-lei-referente-retencao-do-piscofinscsll-465/) - Com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos. Lei nº 13.137/2015 – Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais
- [MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS](https://ocana.com.br/698-2/) - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . A mudança visa facilitar a consulta aos documentos e diminuir a duração dos procedimentos administrativos e foi determinada pela Portaria N° 854, de 2015, publicada no Diário Oficial
- [#FiqueLigado: Cuidados com certificado digital](https://ocana.com.br/fiqueligado-cuidados-com-certificado-digital/) - Desmaterialização e agilidade na tramitação de processos, economia e sustentabilidade são palavras de ordem em órgãos do governo e instituições privadas. Diante disso, a Certificação Digital ganha cada vez mais adeptos no Brasil - somente a Certisign já emitiu mais de 7 milhões de Certificados Digitais na hierarquia da ICP-Brasil. Se por um lado, a
- [O impacto do e Social sobre empresas e empregados](https://ocana.com.br/o-impacto-do-e-social-sobre-empresas-e-empregados/) - Historicamente o empregado, principalmente o de baixa qualificação, tem sido o elo fraco nas relações empresariais. Isso explica, pelo menos em parte, por que a legislação trabalhista que existe no Brasil é tão paternalista. A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem. A lei dos empregados
- [Simples Social quer desburocratizar terceiro setor](https://ocana.com.br/simples-social-quer-desburocratizar-terceiro-setor/) - A criação do Simples Social, regime tributário destinado às organizações da sociedade civil, tem conquistado espaço nas discussões políticas. Baseado nos moldes do Simples Nacional, o projeto pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como associações, fundações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A proposta é defendida
- [Como devem ser concedidas férias coletivas?](https://ocana.com.br/como-devem-ser-concedidas-ferias-coletivas/) - A decisão de conceder férias coletivas deve, antes de tudo, ser planejada sob dois aspectos: o jurídico e o administrativo. O primeiro, para garantir que todo o processo será conduzido conforme manda a lei. E o segundo, para que o funcionamento da empresa não seja comprometido pela ausência de toda a equipe ou, pelo menos,
- [Teto do microempreendedor pode aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil](https://ocana.com.br/teto-do-microempreendedor-pode-aumentar-de-r-60-mil-para-r-120-mil/) - Brasília - O novo Supersimples deverá aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil o teto de faturamento anual para adesão ao Microempreendedor Individual (MEI) , motivo de solenidade ontem no Palácio do Planalto por haver atingido a marca de 5 milhões de registros. A duplicação do teto do MEI foi prevista ontem pelo
- [Empresas têm ate 30 de junho para entregar escrituração contábil digital](https://ocana.com.br/empresas-tem-ate-30-de-junho-para-entregar-escrituracao-contabil-digital/) - O último dia útil do mês é a data-limite para que todas as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, bem como as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que distribuíram lucros acima da presunção, estão obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) que
- [Prefeitura de São Paulo institui mais uma obrigação tributária](https://ocana.com.br/prefeitura-de-sao-paulo-institui-mais-uma-obrigacao-tributaria/) - A prefeitura de São Paulo instituiu a Declaração de Imunidade Tributária, voltada para todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no município dispensadas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. A declaração deverá ser entregue pelos templos
- [Novo Supersimples deve beneficiar serviços que mais geram empregos](https://ocana.com.br/novo-supersimples-deve-beneficiar-servicos-que-mais-geram-empregos/) - Brasília - Desoneração dos setores de serviços que mais geram empregos é uma das principais propostas que vão nortear o relatório do projeto de revisão do Supersimples, benefício fiscal que reduz em cerca de 40% a carga tributária de micro e pequenas empresas. A tramitação do texto do relator da matéria, deputado federal João Arruda
- [Governo pode criar novo tributo para compensar estados por ICMS](https://ocana.com.br/governo-pode-criar-novo-tributo-para-compensar-estados-por-icms/) - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou nesta quinta-feira (12), durante reunião com senadores para tratar da reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que uma forma de compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do tributo estadual seria a criação de um novo tributo – a CIDE sobre os
- [O e-Social é quase um enigma para os empresários](https://ocana.com.br/o-e-social-e-quase-um-enigma-para-os-empresarios/) - Seis anos atrás a Receita Federal decidiu criar a folha de pagamento digital para ter mais controle sobre os dados de trabalhadores informados pelas empresas. Era uma proposta simples, mas que acabaria se tornando embrião para o complexo e-Social. O banco de dados que receberia apenas informações da folha de pagamento acabou crescendo, abrangendo também
- [Comissão mista aprova Medida Provisória de correção do IR](https://ocana.com.br/comissao-mista-aprova-medida-provisoria-de-correcao-do-ir/) - A comissão mista da Medida Provisória 670, que concede correção escalonada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aprovou nesta quarta-feira, 10, o parecer do relator da matéria e líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). A proposta, que segue agora para o plenário da Câmara, manteve o teor do acordo
- [Empresas com trabalhadores terceirizados deverão ter outra forma de controle de jornada](https://ocana.com.br/empresas-com-trabalhadores-terceirizados-deverao-ter-outra-forma-de-controle-de-jornada/) - Em meio a tantas polêmicas envolvendo a terceirização, a ABREP – Associação Brasileira de Empresas Fabricantes de Relógios de Ponto – alerta a sociedade para mais um fato: de acordo com a Portaria MTE 1.510/2009, que regulamenta a utilização de REPS, os funcionários terceirizados não podem ter seu controle de jornada sendo feito pela empresa
- [3 coisas que todo empreendedor deve saber sobre o pró-labore](https://ocana.com.br/3-coisas-que-todo-empreendedor-deve-saber-sobre-o-pro-labore/) - Sócios e executivos, não raro, dão o sangue por suas empresas. Muitas vezes são os primeiros a chegarem e os últimos a irem embora. Em casos como esse, como determinar que salário merecem? Ele pode sequer ser chamado de salário? Bom, quase isso. Geralmente, o pró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no
- [Inadimplente do Supersimples deve aderir a parcelamento de 60 meses](https://ocana.com.br/inadimplente-do-supersimples-deve-aderir-a-parcelamento-de-60-meses/) - Brasília - Os empreendedores de micro e pequenas empresas devem regularizar seus débitos tributários do Supersimples por meio da adesão ao programa convencional de parcelamento em até 60 meses. A recomendação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (mais conhecido por Supersimples), Silas Santiago, ao comentar, em entrevista ao DCI, a proposta
- [Governo vai agilizar o simples doméstico](https://ocana.com.br/governo-vai-agilizar-o-simples-domestico/) - O governo se comprometeu a lançar o Simples Doméstico, que reunirá numa mesma guia todas as contribuições que devem ser pagas pelos patrões de empregados domésticos, antes do prazo máximo de 4 meses estipulado na lei sancionada na segunda-feira, 1, pela presidente Dilma Rousseff. Os patrões, porém, continuarão com o mesmo tempo de 120 dias
- [As 8 principais dúvidas sobre ECF – Escrituração Contábil Fiscal](https://ocana.com.br/as-8-principais-duvidas-sobre-ecf-escrituracao-contabil-fiscal/) - Com a introdução do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), uma série de obrigações acessórias vêm sendo criadas para suprir a necessidade do fisco por informações nas áreas contábil, fiscal e pessoal. A partir de 2015 os contadores e as empresas terão como novidade a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) referente ao ano-calendário 2014
- [eSocial pode ser adiado outra vez, para 2017](https://ocana.com.br/esocial-pode-ser-adiado-outra-vez-para-2017/) - Concebido para unificar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, além de eventos relacionados com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - hoje espalhadas em diversos ministérios e órgãos do governo federal -, e simplificar o cumprimento das obrigações de todas as modalidades de empregadores, o eSocial pode ser adiado pela quarta vez e entrar
- [Código Comercial promoverá a desburocratizarão das relações comerciais](https://ocana.com.br/codigo-comercial-promovera-a-desburocratizarao-das-relacoes-comerciais/) - O caminho para o desenvolvimento do Brasil passa pela desburocratizarão das relações comerciais. Esse foi o principal tema debatido na audiência pública da Comissão Especial do Novo Código Comercial, realizada nesta quinta, 28 de maio, na Câmara dos Deputados, com representantes do Instituto Brasileiro de Mercado Capital (IBMEC), das Confederações das Associações Comerciais e Empresariais
- [Tire dúvidas frequentes sobre o uso do e-CNPJ](https://ocana.com.br/tire-duvidas-frequentes-sobre-o-uso-do-e-cnpj/) - A popularidade do certificado digital e-CNPJ ainda tem gerado bastante dúvida entre as empresas, especialmente sobre quem precisa dispor desse documento e em quais situações é solicitado. Para sanar as principais dúvidas, fizemos uma lista que poderá ajudá-lo a entender melhor como funciona o e-CNPJ. Confira. Como é um e-CNPJ Existem dois tipos básicos de
- [CLT: Cinco direitos trabalhistas que você precisa conhecer para não ter sustos](https://ocana.com.br/clt-cinco-direitos-trabalhistas-que-voce-precisa-conhecer-para-nao-ter-sustos/) - Na ânsia por conseguir, de uma vez por todas, uma nova colocação no mercado de trabalho, ou não deixar aquela oportunidade dos sonhos escapar, muita gente aceita toda e qualquer condição imposta pela empresa. É assim que detalhes importantíssimos para sua proteção e segurança pessoal e profissional acabam abafados ou mesmo esquecidos. Conheça cinco direitos
- [eSocial e contabilidade: tudo o que você precisa saber sobre essa relação](https://ocana.com.br/esocial-e-contabilidade-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-essa-relacao/) - Especialistas afirmam que o eSocial terá um grande peso sobre o funcionamento das empresas, em especial sobre os departamentos de recursos humanos. Embora este primeiro ano corresponda a uma fase de implementação e ainda não haja penalidade para as empresas que não conseguirem, de imediato, se adaptar ao modelo, o melhor é estarem familiarizadas com
- [Saiba o que vai mudar com o Bloco K do Sped Fiscal](https://ocana.com.br/saiba-o-que-vai-mudar-com-o-bloco-k-do-sped-fiscal/) - Depois de muitas idas e vindas o envio do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K deve ter início a partir de 1º de janeiro de 2016, como parte do programa do Sped Fiscal, tendo impacto nas indústrias e atacadistas, principalmente. Esse tema é de grande complexidade e
- [Entenda a relação entre o DIRF e o eSocial](https://ocana.com.br/entenda-a-relacao-entre-o-dirf-e-o-esocial/) - Toda pessoa jurídica no Brasil está obrigada a apresentar uma série de obrigações acessórias ao fisco, o que acaba demandando um tempo considerável dos contadores que os atendem, que precisam ser eficientes e ágeis para entregar essas informações de forma correta, evitando problemas dos seus clientes com as fiscalizações. Por isso, os contadores precisam estar
- [eSocial: Cabe às empresas estarem preparadas para suprir todas as exigências](https://ocana.com.br/esocial-cabe-as-empresas-estarem-preparadas-para-suprir-todas-as-exigencias/) - O e-Social é um arquivo magnético exigido pelo governo federal. Mas, o que o governo pretende com o e-Social, ou melhor, o que ele vai fazer com os dados que irão compor os arquivos magnéticos de todas as empresas do Brasil? Não só das empresas, mas da pessoa física também. Porque o empregador doméstico, por
- [Governo estuda tirar de empresas benefício tributário concedido há 20 anos](https://ocana.com.br/governo-estuda-tirar-de-empresas-beneficio-tributario-concedido-ha-20-anos/) - O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, confirmou nesta quinta-feira, 21, que a cúpula do Ministério da Fazenda estuda a extinção de um benefício tributário concedido às empresas brasileiras há quase 20 anos. Malaquias afirmou que os estudos para o fim da distribuição de lucros pelas empresas por
- [MEIS têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração anual 2014](https://ocana.com.br/meis-tem-ate-o-dia-31-de-maio-para-enviar-a-declaracao-anual-2014/) - Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, à Receita Federal. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. A 20 dias do
- [Governo zera imposto sobre receita cambial](https://ocana.com.br/governo-zera-imposto-sobre-receita-cambial/) - O governo federal voltou atrás e decidiu zerar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras que as empresas obtêm com variação cambial, segundo decreto publicado ontem no Diário Oficial da União. A medida, que está publicada no Decreto 8.451, assinado pela presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy,
- [Picciani lista setores que podem se manter na atual regra de desoneração da folha](https://ocana.com.br/picciani-lista-setores-que-podem-se-manter-na-atual-regra-de-desoneracao-da-folha/) - O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), elencou nesta terça-feira, 19, alguns setores que podem permanecer, em seu relatório, dentro das regras atuais de desoneração da folha de pagamento. Segundo ele, os setores de transporte, cuja revisão da política poderia gerar aumento de tarifa, e de TI e comunicação, que necessitam de grande
- [Alivio: Refis para o Supersimples](https://ocana.com.br/alivio-refis-para-o-supersimples/) - Para aliviar os efeitos do ajuste fiscal sobre as micro e pequenas empresas, parlamentares ligados à causa dos pequenos negócios tentam criar um ambiente menos hostil que facilite a recuperação das empresas endividadas com o próprio fisco. É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz
- [Empresas nacionais cometem erros graves com as NFes](https://ocana.com.br/empresas-nacionais-cometem-erros-graves-com-as-nfes/) - Uma pesquisa realizada com 1087 empresas, feita pela Systax, especializada no segmento tributário, mostra que as notas fiscais ainda não estão tendo o tratamento adequado e o risco de se receber uma penalização imposta pelo Fisco é grande, bem como pagar impostos de forma errônea, além de deixar de obter créditos quando possível. Mesmo as
- [Governo associará cortes com nova alta de impostos](https://ocana.com.br/governo-associara-cortes-com-nova-alta-de-impostos/) - O governo pretende combinar os cortes em gastos previstos no Orçamento deste ano com uma nova rodada de aumento de impostos. O objetivo da medida, preparada pelo Ministério da Fazenda, é reforçar o ajuste fiscal e afastar o risco de rebaixamento da nota de crédito do Brasil. A presidente Dilma Rousseff começou ontem a discutir
- [Parcelamento de débitos do Super Simples em 120 parcelas](https://ocana.com.br/parcelamento-de-debitos-do-super-simples-em-120-parcelas/) - O Super Simples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa. Embora contenha essa redução na carga tributária, as empresas optantes por
- [Entenda o fator previdenciário e a mudança aprovada pela Câmara](https://ocana.com.br/entenda-o-fator-previdenciario-e-a-mudanca-aprovada-pela-camara/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de mudança no fator previdenciário, que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadorias. A alteração foi incluída como emenda (proposta de mudança) ao texto da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte, aprovada por 232 votos a favor, 210 contra
- [Receita fixa regras de acompanhamento fiscal diferenciado para empresas](https://ocana.com.br/receita-fixa-regras-de-acompanhamento-fiscal-diferenciado-para-empresas/) - Com a Portaria RFB nº 641, publicada no Diário Oficial de da última terça-feira (12), a Receita Federal definiu as regras válidas para este ano referentes ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado para as pessoas jurídicas. O acompanhamento fiscal diferenciado consiste na análise do comportamento econômico-tributário, por meio do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela Receita
- [Empreendedor não pode ficar paralisado, diz Sebrae](https://ocana.com.br/empreendedor-nao-pode-ficar-paralisado-diz-sebrae/) - Neste momento de ajuste da economia, é preciso que os empreendedores tenham cautela, mas não fiquem paralisados. A avaliação é de Luiz Barreto, diretor-presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). "É preciso ter essa mentalidade. Não conheço grande e pequeno empreendedor que esteja parado. Todos estão procurando uma forma de melhorar
- [A carteira de trabalho será substituída até o fim de 2015](https://ocana.com.br/a-carteira-de-trabalho-sera-substituida-ate-o-fim-de-2015/) - A carteira de trabalho será substituída até o fim de 2015 por cartão eletrônico que terá todo o histórico do trabalhador, como o PIS e FGTS. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em entrevista . Ele antecipou que até o fim do ano vai inaugurar a Universidade do Trabalhador. A iniciativa
- [Entenda: Como funciona o sistema da Malha Fina?](https://ocana.com.br/entenda-como-funciona-o-sistema-da-malha-fina/) - Acabou o período da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015, com isso, para quem entregou fica a expectativa de receber a restituição e também o medo de milhares de caírem na malha fina. Mas, o que é esse termo e por que causa tanto medo? “O contribuinte realmente deve se preocupar
- [Prazo para declaração de faturamento do MEI termina em 31 de maio](https://ocana.com.br/prazo-para-declaracao-de-faturamento-do-mei-termina-em-31-de-maio/) - O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) realizarem a declaração de faturamento referente ao ano de 2014 termina às 23h59 do dia 31 de maio. O procedimento é realizado exclusivamente pela internet, sem nenhum custo, no Portal do Empreendedor. Caso ultrapasse o prazo, haverá cobrança de multa. O assistente técnico do Sebrae no Rio Grande
- [Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o Fisco](https://ocana.com.br/receita-libera-extrato-na-internet-para-consulta-de-pendencias-com-o-fisco/) - Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. De acordo com o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, mais da metade dos extratos foram liberados.
- [Domésticos ganham sete novos direitos](https://ocana.com.br/domesticos-ganham-sete-novos-direitos/) - O Senado concluiu na última quarta-feira (6) a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. Conhecida como PEC das Domésticas, a Emenda à Constituição estabelece sete novos benefícios para os trabalhadores da categoria, além dos que entraram em vigor em 2013. O texto-base já havia sido aprovado, mas faltavam serem votados diversos
- [eSocial Já é realidade para muitas empresas](https://ocana.com.br/esocial-ja-e-realidade-para-muitas-empresas/) - Empresas cujo faturamento anual ultrapassa a R$ 78 milhões estão trabalhando para se adequar ao eSocial. O programa, que será implementado para todas as empresas, neste primeiro lote abrange apenas as de maior faturamento. O eSocial consiste na centralização de todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, em um único local denominado “Ambiente Nacional”. De
- [Boa gestão tributária garante sustentabilidade às empresas](https://ocana.com.br/boa-gestao-tributaria-garante-sustentabilidade-as-empresas/) - Um dos elementos de gestão que é bastante lembrado em momentos de crise é o chamado planejamento tributário. Este termo – que não é visto com bons olhos pelos agentes do Fisco, pois remeteria a possíveis tentativas de elisão ou até de evasão fiscal por parte das empresas – engloba uma série de iniciativas de
- [MTE reforça fiscalização do registro de empregados](https://ocana.com.br/mte-reforca-fiscalizacao-do-registro-de-empregados/) - A Medida tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores informais. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Instrução Normativa SIT nº 119/2015, alterou a norma que determina os procedimentos de fiscalização do registro de empregados. O objetivo da medida, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (24), é reduzir o número de
- [Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo para adesão ao PPI](https://ocana.com.br/prefeitura-de-sao-paulo-prorroga-o-prazo-para-adesao-ao-ppi/) - A Prefeitura de São Paulo prorrogou até o dia 19 de junho o prazo do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado - para os contribuintes com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Imposto Sobre Serviços (ISS) ou de outras taxas e impostos, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,
- [A importância de guardar e organizar documentos eletrônicos](https://ocana.com.br/a-importancia-de-guardar-e-organizar-documentos-eletronicos/) - Aumenta, no mercado, a quantidade de artigos e ofertas de armazenamento de documentos eletrônicos, em sua maioria Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Porém grande parte delas é superficial, com dados errôneos e, pasmem, não informando corretamente todos os documentos que precisam ser guardados e entregues ao fisco quando solicitados. Isso é preocupante, pois a desinformação que
- [Contribuintes já podem ver se caíram na malha fina do IR 2015](https://ocana.com.br/contribuintes-ja-podem-ver-se-cairam-na-malha-fina-do-ir-2015/) - Quem entregou no início do prazo pode ver o andamento da declaração e checar se ficou alguma pendência. A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (4) as declarações do Imposto de Renda atrasadas. O contribuinte vai pagar multa. Quem entregou a declaração mais cedo já pode saber se caiu na malha fina. Quem entregou
- [Perdeu o prazo de declaração do Imposto de Renda? Saiba o que fazer](https://ocana.com.br/perdeu-o-prazo-de-declaracao-do-imposto-de-renda-saiba-o-que-fazer/) - O prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2015 terminou às 23h59 de quinta-feira (30). Os contribuintes que estavam obrigados a declarar mas não enviaram as informações a tempo para a Receita devem acertar sua situação com o fisco. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20%
- [Consultor tira dúvidas 30 dúvidas de contribuintes sobre Imposto de Renda](https://ocana.com.br/consultor-tira-duvidas-30-duvidas-de-contribuintes-sobre-imposto-de-renda/) - 1) Meu pai faleceu em maio de 2014 e não possui bens, como faço a declaração dele, já que os rendimentos dele ultrapassa o valor de R$ 26.816,00. Onde aviso que faleceu? Ele não teve inventário. Resposta: A declaração, se obrigatória, deve ser apresentada em nome da pessoa falecida pelo inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a
- [Termina hoje prazo para entrega da declaração do IRPF 2015](https://ocana.com.br/termina-hoje-prazo-para-entrega-da-declaracao-do-irpf-2015/) - Termina hoje (30) às 23h59 o prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Até as 17h de ontem, 84,4% do total de 27,5 milhões de declarações esperadas haviam sido entregues. Este ano, os contribuintes com certificação digital podem fazer a declaração pré-preenchida na página da Receita na internet, na
- [Medidas de ajuste fiscal começam a surtir efeito na arrecadação](https://ocana.com.br/medidas-de-ajuste-fiscal-comecam-a-surtir-efeito-na-arrecadacao/) - Embora a maior parte dos aumentos de tributos anunciados no início do ano surtam efeito apenas em alguns meses, o governo começou a registrar o efeito de algumas medidas. Segundo números divulgados hoje (27) pela Receita Federal, a arrecadação de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aumentou em março, e o reajuste dos tributos sobre os
- [Os Cruzamentos de Informações do Imposto de Renda que te levam à malha fina](https://ocana.com.br/os-cruzamentos-de-informacoes-do-imposto-de-renda-que-te-levam-a-malha-fina/) - Para não cair na malha fina, o contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) 2015 precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns itens da declaração de IR que revelam ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências. A lista de dedos-duros só vem aumentando porque a cada ano a Receita Federal exige que
- [Veja quem pode ser considerado dependente na Declaração de IRPF 2015](https://ocana.com.br/veja-quem-pode-ser-considerado-dependente-na-declaracao-de-irpf-2015/) - Na Declaração de Ajuste do exercício 2015, ano-calendário 2014 poderão ser considerados dependentes da pessoa física: – cônjuge; – Companheiro(a) com o(a) qual o contribuinte tenha filho(a) ou viva há mais de 5 anos; – Filho(a) ou enteado(a) até 21 anos; – Filho(a) ou enteado(a) cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º
- [Correção da tabela livraria metade dos trabalhadores formais de IR sobre salários](https://ocana.com.br/correcao-da-tabela-livraria-metade-dos-trabalhadores-formais-de-ir-sobre-salarios/) - A correção integral da tabela do Imposto de Renda (IR) pela inflação traria forte alívio financeiro aos trabalhadores formais. Estudo da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) mostra que metade dos assalariados do País simplesmente deixaria de pagar IR sobre os rendimentos do trabalho formal se a defasagem histórica fosse corrigida.
- [Receita do ICMS sobre o comércio eletrônico terá nova repartição entre os estados](https://ocana.com.br/receita-do-icms-sobre-o-comercio-eletronico-tera-nova-reparticao-entre-os-estados/) - O Senado aprovou na quarta-feira (15) por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que trata da repartição entre os estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância - isto é, pela internet e por telefone. A proposta corrige uma distorção
- [Registro contábil de ativos biológicos vai mudar em 2016](https://ocana.com.br/registro-contabil-de-ativos-biologicos-vai-mudar-em-2016/) - O registro de ativos biológicos nos balanços contábeis das empresas deve sofrer uma mudança a partir de 2016. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), órgão que busca a convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais, trabalha em minuta sobre o tema, que deverá ser levada a audiência pública ainda neste primeiro semestre, com vigência a
- [Contribuinte poderá receber aviso no celular se cair na malha fina do IR](https://ocana.com.br/contribuinte-podera-receber-aviso-no-celular-se-cair-na-malha-fina-do-ir/) - A Secretaria da Receita Federal prepara mais uma novidade para os contribuintes no campo do Imposto de Renda. O Fisco vai lançar uma ferramenta, que poderá ser utilizada por meio de aplicativo, que informará às pessoas físicas quando elas caíram na malha fina do Leão – ou seja, quando suas declarações foram retidas para verificação.
- [Receita Federal alerta para e-mail falso sobre facilidades no IR 2015](https://ocana.com.br/receita-federal-alerta-para-e-mail-falso-sobre-facilidades-no-ir-2015/) - Receita Federal informa que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e que os links contidos nas mensagens falsas são porta de entrada para vírus no computador. A Receita Federal divulgou comunicado para alertar aos cidadãos que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na
- [Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida](https://ocana.com.br/microempreendedores-e-microempresas-terao-multa-reduzida/) - A decisão foi tomada no dia 8 de abril em reunião de conselheiros da Receita Federal, estados e municípios. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira orientação para reduzir as multas relativas às obrigações acessórias do Simples Nacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, a recomendação é para entes federados –
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