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Simples Social quer desburocratizar terceiro setor

supersimplesA criação do Simples Social, regime tributário destinado às organizações da sociedade civil, tem conquistado espaço nas discussões políticas. Baseado nos moldes do Simples Nacional, o projeto pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como associações, fundações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

A proposta é defendida pelo ministro da Secretaria Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e por instituições como a Fenacon, federação nacional que representa mais de 400 mil empreendimentos de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas. “Às vezes, as atividades sem fins lucrativos precisam cumprir obrigações acessórias da mesma forma que multinacionais, o que inviabiliza seu funcionamento”, avalia o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Conceitos iniciais – Como o tema é inédito e ainda não existe projeto de lei em andamento, a Fenacon elaborou uma análise preliminar sobre o assunto, sugerindo a simplificação das obrigações tributárias (principais e acessórias) e dos processos burocráticos (abertura, encerramento e certidões).

“A intenção é definir tabelas de alíquotas adequadas ao terceiro setor e estabelecer regras para enquadramento nas opções de imunidade e isenção”, afirma Berti. Outros procedimentos aplicáveis seriam a limitação para dispensa de emissão de nota fiscal, como ocorre com o MEI; e a utilização do Redesim para questões estatutárias e de abertura ou encerramento.

Aceitação – O Simples Social tem o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que já apresentou e validou uma proposta nesse âmbito, conforme a Fenacon. O ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, defendeu publicamente a desburocratização envolvendo o terceiro setor em artigo publicado pelo jornal Folha de São Paulo, no dia 26 de fevereiro.

“O projeto ainda deverá sofrer ajustes, mas já foi aceito. Importantes organizações da sociedade civil também são favoráveis a proporcionar mais condições de sustentabilidade para tais iniciativas. Não vale a pena tanta burocracia considerando que a União arrecada pouco com essas entidades”, analisa Berti.

Ministro virá à Capital – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, vem a Campo Grande na próxima quarta-feira (24), para o lançamento do Propeq (Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios), o evento é uma união entre poder público e setores empresariais.

Durante o evento, serão apresentadas soluções em várias áreas, como desburocratização, orientação, capacitação e assistência técnica aos pequenos negócios. A solenidade acontece às 13h30, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo.

No evento acontece ainda posse dos membros do Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assinatura do Termo de Cooperação Técnica do programa de desburocratização pela Redesim; e lançamento do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.

Fonte: A Crítica

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Governo zera imposto sobre receita cambial

aliquota_postO governo federal voltou atrás e decidiu zerar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras que as empresas obtêm com variação cambial, segundo decreto publicado ontem no Diário Oficial da União.

A medida, que está publicada no Decreto 8.451, assinado pela presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrará em vigor em 1º de julho.

O decreto anula a decisão tomada por Levy no início de abril de restabelecer em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge obtidas pelas empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

A retomada dos tributos pegou as empresas de surpresa e causou um impasse, levando muitas delas a congelar seus planos de tomar dinheiro em outros países. Havia expectativa de que a retomada do PIS e Cofins passasse a valer especificamente sobre aplicações financeiras, como fundos e derivativos. No entanto, se a medida entrasse realmente em vigor iria taxar a receita operacional das empresas, o que afetaria cerca de 80 mil companhias no País e daria um ganho de caixa para o governo de R$ 2,7 bilhões até o fim do ano.

Com o recuo do governo, a retirada dos tributos favorece as receitas obtidas em decorrência da variação cambial por meio de exportação de bens e serviços para o exterior e obrigações contraídas pela empresa, inclusive empréstimos e financiamentos.

A alíquota zero das duas contribuições também alcança receitas financeiras decorrentes de operações de hedge realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da empresa.

Além da mudança na cobrança dos tributos, o Decreto 8.451 também definiu que será considerada elevada a oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10%. Essa variação será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central.

Verificada a hipótese, esclarece o decreto, a alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio, na forma definida em ato da Receita.

O novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário. O texto ressalta, porém, que a cada mês-calendário em que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio corresponderá uma única possibilidade de alteração do regime. Destaca também que, caso tenha ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015, ou seja, antes do decreto, a alteração do regime poderá ser efetivada no mês de junho.

Efeito na arrecadação

O decreto deve ter pouco impacto sobre a arrecadação do governo, segundo o chefe da Divisão de Tributos sobre Receita em Importação da Receita Federal, Roni Peterson Brito.

Na avaliação de Brito, as operações que serão beneficiadas são “marginais”, e não eram o alvo do governo quando, em abril, elevou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras para 4,65%. Portanto, a Receita ainda espera arrecadar com a medida.

“A expectativa é de que o impacto na arrecadação estimada seja bem pequeno, porque são operações marginais. As principais operações tributadas são operações especulativas e investimentos financeiros de empresas não financeiras”, afirmou.

Os decretos deixaram de fora as empresas com investimento financeiro em instituições não financeiras e com operações especulativas. Essas empresas continuam com a regra original.

Fonte: DCI – SP

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Receita fixa regras de acompanhamento fiscal diferenciado para empresas

18Com a Portaria RFB nº 641, publicada no Diário Oficial de da última terça-feira (12), a Receita Federal definiu as regras válidas para este ano referentes ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado para as pessoas jurídicas.

O acompanhamento fiscal diferenciado consiste na análise do comportamento econômico-tributário, por meio do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela Receita Federal, da análise de setores e grupos econômicos e da gestão para o tratamento prioritário relativo ao passivo tributário.

Para a definição das pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, serão adotados os critérios de receita bruta declarada, débitos declarados, massa salarial e participação na arrecadação dos tributos administrados pelo Fisco.

Os parâmetros fixados para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas, em 2015, são:

• PJ sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 150 milhões;

• Montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 15 milhões;

• Montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 36 milhões; ou

• Total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 12 milhões.

Além do acompanhamento econômico-tributário diferenciado há também o acompanhamento econômico-tributário especial.

Neste caso, serão indicadas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 900 milhões, e cujo montante anual de débitos declarados nas DCTF, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 90 milhões.

A regra vale, também, para as pessoas jurídicas cujo total anual de débitos declarados nas GFIPJ, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 40 milhões, ou cujo montante anual de massa falida informada nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 120 milhões.

A Receita Federal encaminha, anualmente, comunicação à pessoa jurídica sujeita ao acompanhamento diferenciado até o último dia do mês de janeiro do respectivo ano-calendário, lembrando que a sua inclusão nesse acompanhamento independe do efetivo recebimento da comunicação.

Fonte: UOL – Economia

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Medidas de ajuste fiscal começam a surtir efeito na arrecadação

ajuste_fiscal76776Embora a maior parte dos aumentos de tributos anunciados no início do ano surtam efeito apenas em alguns meses, o governo começou a registrar o efeito de algumas medidas. Segundo números divulgados hoje (27) pela Receita Federal, a arrecadação de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aumentou em março, e o reajuste dos tributos sobre os combustíveis diminuiu a queda na receita do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .

Em relação ao IOF, a arrecadação em março somou R$ 2,72 bilhões, alta de 13,99% em relação ao mesmo mês de 2014, considerando a inflação oficial pelo Í;ndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fevereiro, a receita do imposto tinha aumentado 6,38% acima da inflação.

A elevação do IOF das operações de crédito a pessoas físicas foi a primeira medida do pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a entrar em vigor. Desde o fim de janeiro, as pessoas físicas pagam 3% ao ano ao contratar uma linha de crédito, mais 0,38% na abertura da operação. Anteriormente, a alíquota correspondia a 1,5% ao ano, mais 0,38% sobre o valor total no início da operação.

Segundo Levy, o governo espera reforçar a arrecadação em R$ 7,4 bilhões em 2015 com a medida, mas os dados mês a mês não foram divulgados. O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, diz que os primeiros números mostram que a arrecadação do IOF subiu menos que o esperado em fevereiro e março, por causa da retração do crédito no início de 2015.

“O ano começou com retração no crédito, o que diminuiu o impacto [do aumento da alíquota] na arrecadação do IOF”, disse Malaquias. Ele não infomou quanto a Receita esperava arrecadar a mais de IOF em fevereiro e março.

Outra medida que começou a surtir efeito na arrecadação foi a elevação do PIS e da Cofins sobre os combustíveis. A medida começou a valer em fevereiro, mas só se refletiu na arrecadação federal a partir de março, mês seguinte ao fato gerador. Malaquias não esclareceu o quanto o reajuste reforçou a receita dos dois tributos. Apenas disse que o aumento compensou, em parte, a queda na arrecadação de PIS/Cofins em 2015.

“Ainda não desagregamos os dados do PIS/Cofins para abrir o impacto dos impostos sobre os combustíveis. Os primeiros números vieram um pouco abaixo do esperado, mas chegamos quase próximos à estimativa”, disse o técnico da Receita. Segundo ele, a paralisação dos caminhoneiros em fevereiro e a diminuição de 7% no consumo de combustíveis explicam o crescimento menor que o planejado.

Nos três primeiros meses do ano, a arrecadação de PIS/Cofins caiu 4,3% em relação ao primeiro trimestre de 2014 considerando o IPCA. Os principais motivos foram a queda no consumo e nas vendas e a decisão judicial que reduziu a base de cálculo do PIS/Cofins dos produtos importados. De acordo com Malaquias, o desempenho seria pior não fosse o reajuste dos combustíveis, que deverá reforçar a arrecadação em R$ 12,2 bilhões em 2015.

A cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre distribuidoras de cosméticos, também anunciada por Levy no fim de janeiro, só entra em vigor em junho. Outras medidas, como a redução da desoneração da folha de pagamentos e o aumento da alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importados, dependem da aprovação do Congresso.

Por causa da falta de definição em relação à aprovação das medidas pelos parlamentares, o técnico da Receita não quis informar a estimativa de variação real (considerando o IPCA) da arrecadação federal em 2015. “É impossível cravar qualquer previsão porque existem várias variáveis agindo juntas, como a contração da economia, a elevação de impostos e o clima legislativo”, disse.

Fonte: Agência Brasil

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Implantação do eSocial exigirá mudança de cultura

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A publicação da versão definitiva do manual de orientação do eSocial, em fevereiro, deixou mais claro para as empresas o impacto que elas terão a partir da adoção da plataforma. A estimativa é de que as grandes companhias, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, comecem a operar sob o novo modelo a partir de abril de 2016. Já as demais organizações deverão integrar o sistema a contar de setembro de 2016. Nesse sentido, um estudo da PricewaterhouseCoopers (PwC) detecta que mudar a rotina vigente nas organizações hoje será o principal desafio.

Segundo o levantamento, 30% das empresas pesquisadas apontaram a mudança cultural como o tema em que haverá mais dificuldade de se lidar na implantação do eSocial. Na sequência, aparecem os processos internos (29%) e sistema e tecnologia (16%). “Uma parcela das empresas acredita que somente colocar um software de folha de pagamento resolve. Isso é preocupante, pois uma mudança cultural não passa apenas por aí. Essa é uma visão simplista”, destaca Fernando Giacobbo, sócio da PwC Brasil.

A adaptação ao novo modelo passa pela centralização das informações a serem repassadas ao fisco. O gerente sênior da PwC Brasil Giancarlo Chiapinotto lembra que dados que estão sob a tutela de diferentes departamentos terão de ser encaminhados à área de recursos humanos (RH). “Será necessário alterar procedimentos, arrecadando informações que não estão no guarda-chuva do RH”, afirma.

Um exemplo está na área de segurança e saúde do trabalho. Se, em uma indústria, um funcionário passa da área administrativa para a linha de produção, isso terá de ser informado ao RH para que seja feita a comunicação via eSocial. Essa é uma prática que pouco ocorre no momento.

A integração de dados é vista como a principal dificuldade para 41% das organizações, superando obstáculos como o pouco entendimento dos gestores à legislação (22%) e a complexidade das leis atuais (14%). Além disso, 37% dos entrevistados preveem dificuldades para cumprir todas as obrigações dentro do cronograma estipulado. Ainda assim, há consciência de que a medida trará ganhos. Para 39%, haverá melhoria no cumprimento da legislação, e 27% acreditam em maior eficiência nos processos.

Giacobbo enfatiza que o eSocial vem para ficar e não deve sofrer novas alterações de prazos para entrar em vigor. Assim, as empresas precisam iniciar sua preparação. A primeira etapa consiste em realizar um diagnóstico do panorama existente. “É importante saber qual será o grau de dificuldade que o eSocial exigirá. É fundamental que a alta administração saiba a relevância desse projeto e busque o comprometimento de todas as áreas da empresa”, aponta.

O manual de orientação classifica as informações a serem repassadas em três grupos. Nos eventos iniciais e tabelas, deverão constar as informações de natureza permanente, como tabela de rubricas, cargos, horários e vínculos empregatícios atuais. Nos eventos não periódicos, será necessário registrar ações como admissão, alteração contratual, afastamentos e reintegrações. Já nos eventos periódicos, incluem-se dados de remuneração dos trabalhadores e informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

O sócio da PwC Brasil recomenda que as companhias façam um pente-fino nos seus processos, já que muitas delas não possuem registros digitalizados. Uma dica, segundo o Giacobbo, é ficar atento às rubricas, já que em muitos casos as empresas possuem um volume até cinco vezes superior ao que o eSocial permitirá.

RH é a área mais impactada

Responsável por organizar as informações a serem repassadas ao fisco, o departamento de recursos humanos (RH) é o mais afetado pela implantação do eSocial. Na pesquisa realizada pela PwC, 41% dos entrevistados apontam essa área como a que mais demandará cuidados. Em seguida, aparecem segurança e saúde do trabalho (16%) e tecnologia da informação (11%). Por outro lado, o jurídico (3%) deve ser a menos demandada.

O vice-presidente de relações do trabalho da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Estado (ABRH-RS), Marco Antônio de Lima, define que a publicação do manual não atenuou o nível de atenção quanto ao preparo das empresas. “Há uma preocupação grande em relação à burocracia para a implementação. E não há alento do governo para facilitar esse processo”, analisa. “A mudança de cultura exigida é tão grande que qualquer prazo para adaptação parece curto”, complementa.

Lima constata que os gestores de RH têm conseguido respaldo dentro das companhias para conduzir as mudanças necessárias. No entanto, o gestor critica algumas situações que o eSocial demandará, caso de algumas flexibilidades que o sistema atual permite e serão excluídas. “Quando há regras inflexíveis, isso dificulta qualquer organização, mesmo aquelas que têm boa intenção em compatibilizar os interesses da empresa e dos seus trabalhadores”, menciona. Lima cita como exemplo o fim do parcelamento das férias dos funcionários, algo recorrente hoje e que não deve mais ser tolerado.

A gerente de produto de folha de pagamento da ADP, Ângela Rachid, lembra que, após a divulgação do manual, ficou claro que o eSocial, em um primeiro momento, ficará concentrado nas partes de folha de pagamento e segurança e medicina do trabalho. “A área fiscal receberá mais atenção em um segundo momento, mas isso só será oficial quando o cronograma for decretado, entre o final do mês e início de maio”, salienta.

A partir daí, os primeiros testes do sistema com grandes empresas devem começar em agosto, ressalta Ângela, que integra o grupo de trabalho composto pelo governo federal para tratar da adoção da plataforma.

Qualidade das informações será alvo de fiscalização

O eSocial só deve entrar em vigor em 2016, mas isso não quer dizer que o fisco já não esteja atento à eventuais falhas nas informações que as empresas fornecem. O CEO da TaxWeb, Evandro Ávila, ressalta que, desde 2008, quando o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) entrou em vigor, a Receita Federal vem intensificando o controle. Desde então, a arrecadação anual com autuações cresceu de R$ 90 bilhões para R$ 190 bilhões, apresentando queda apenas no ano passado.

Para 2015, o ano de preparação para o eSocial, há 46 mil indícios de irregularidades. “Até agora, muitas empresas estavam preocupadas em enviar informações, mas poucos atentas à qualidade da informação repassada. O eSocial será a última fronteira do Sped no Brasil”, destaca Ávila.

Segundo o CEO da TaxWeb, as empresas vão precisar tomar cuidados para gerir as informações em tempo hábil para enviá-las. “É preciso alterar os fluxos de trabalho dentro das companhias, criando novos procedimentos”, aponta. O dirigente reforça que a maior parte das exigências do eSocial virão dos dados sobre a folha de pagamentos das companhias.

Fonte: Jornal do Comércio

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Alteração de limite do Supersimples fica para depois do ajuste fiscal

ajuste-fiscalA mudança no limite do faturamento das empresas para entrar no Super Simples deve ficar para depois do ajuste fiscal que será realizado pelo governo federal. O Super Simples é o programa para que micros e pequenas empresas unifiquem o pagamento de impostos, diminuindo a carga tributária e ajudando na gestão da empresa.

Hoje para uma empresa entrar no Super Simples ela precisa ter um faturamento anual de, no máximo, 3 milhões e 600 mil reais. A proposta é que esse valor duplique para 7 milhões e 200 mil reais para empresas de serviços e comércio e passe para 14 milhões e 400 mil reais para o setor industrial.

O presidente do Sescon, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo, Sérgio Approbato, esperava que o projeto para ampliar o teto do Super Simples chegasse ao Congresso Nacional ainda no começo deste ano. Ele acredita que com o novo teto o número se empresas participantes do Super Simples se amplie em 2016.

Existem mais de 500 mil empresas no SuperSimples. O Ministério da Micro e Pequena Empresa informou que a proposta para ampliar o teto de faturamento das empresas só deve ser lançada após a finalização do ajuste fiscal, sem data prevista por enquanto.

Fonte: Agência Brasil

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