#DúvidaTrabalhista: Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público […]
Serviços podem pagar mais tributos com a unificação de impostos federais
Brasília – A nova investida do ajuste fiscal coordenado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pode representar aumento médio de 104% na carga tributária do setor de serviços, no caso das empresas que pagam suas obrigações fiscais pelo regime do lucro presumido. De acordo com sinalização feita pelo ministro, o governo deve editar medida provisória […]
Aprovado crédito para exportações de micro e pequenas empresas
O Ministério da Fazenda emitiu na terça-feira (14) os primeiros certificados de garantia de cobertura para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) realizarem operações de exportação. A atuação da União via Seguro de Crédito à Exportação facilitará o processo das empresas com faturamento reduzido. As primeiras operações aprovadas possuem valor total de USD 606.146,00. A […]
Quais os riscos de não pagar os tributos da sua empresa em dia?
Diversos são os riscos decorrentes de uma atuação insuficiente diante do Fisco brasileiro. Isso pode ocorrer por vários motivos, desde uma sonegação fiscal por parte da direção da empresa, e até mesmo imperícia no momento de realização das declarações e dos recolhimentos. Se isso ocorrer em sua empresa, é importante que você esteja ciente das […]
Governo estuda medida para parcelamento de débitos de empresas
Na tentativa de elevar a arrecadação, governo pretende publicar uma Medida Provisória para permitir que empresas devedoras parcelem as dívidas em cinco vezes. Com dificuldade de elevar a arrecadação e com o desafio de fazer o maior resultado primário possível para o ano, o governo federal pretende publicar uma Medida Provisória (MP) possibilitando que empresas […]
Empresas e centrais aprovam programa do governo de proteção ao emprego
A proposta permite a redução da jornada de trabalho e do salário em até 30%, com uma complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Entidades empresariais e centrais sindicais veem como positiva a medida provisória anunciada hoje (7) pelo governo, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) […]
Fenacon aponta aumento de até 25% no ISS no projeto do Supersimples
A proposta do novo Supersimples aprovada anteontem, em comissão especial da Câmara dos Deputados, contém aumento de até 25% no tributo municipal do ISS para o setor de serviços, onerando as atividades que mais geram empregos no País. É o que apontam cálculos apresentados ao relator da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR) por Valdir Pietrobon, […]
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ, a partir desse ano
ECF deve ser entregue até 30 de setembro de 2015 A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ a partir desse ano. A ECF deve ser entregue até 30 de setembro do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Na prática, esse será o primeiro ano […]
#Mudanças: Alteração da Lei referente retenção do PIS/COFINS/CSLL 4,65%
Com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos. Lei nº 13.137/2015 – Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais […]
MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . A mudança visa facilitar a consulta aos documentos e diminuir a duração dos procedimentos administrativos e foi determinada pela Portaria N° 854, de 2015, publicada no Diário Oficial […]
