Proteção ao Emprego deverá ser aprovado sem atender o empresário
O texto final da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), deverá ser aprovado nesta semana, concluindo tramitação no Congresso, sem atender às principais demandas das empresas em relação ao tema. Na pauta do Senado, a matéria precisa ser aprovada sem alterações sob pena de voltar à Câmara e […]
Simples Doméstico: últimos dias para cadastramento de empregadores e trabalhadores
O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina dia 31 de outubro. Já o cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e […]
PIS 2015: Entenda as principais mudanças
Com a crise financeira afetando a economia brasileira desde o segundo semestre de 2014, o governo federal, visando economizar 18 bilhões de reais (0,3% do PIB) e reduzir o prejuízo previdenciário, fez mudanças em alguns benefícios trabalhistas. Essas mudanças começaram com o PIS (Programa de Integração Social) e com o seguro-desemprego já em 2015, afetando […]
Vem aí a Declaração Eletrônica do ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas
Na contramão da redução das obrigações acessórias tributárias, agora é a vez das micro e pequenas empresas se prepararem, a partir de 2016, para cumprir novas disposições estaduais relativas ao ICMS. De acordo com a Resolução CGSN 123/2015, o Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando […]
Lei regulamenta salas de aula com portadores de necessidades especiais
Lei estadual (nº 15.830/2015), de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), limita em 20 o número de alunos em classe onde houver alunos deficientes. A lei ainda prevê a contratação de um professor auxiliar, além do regente da classe, dependendo do grau de dependência dos alunos. A regra se aplica às escolas paulistas, públicas e […]
Pagamento de FGTS para domésticos é obrigatório a partir de hoje
O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. […]
Bancos vão repassar aumento de CSLL e recorrer a crédito tributário
O aumento da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) das instituições financeiras, que depende agora apenas da sanção presidencial, deve significar crédito mais caro para os tomadores na ponta, comprimindo a demanda já impactada pela deterioração da economia. O repasse é tido como inevitável, de acordo com fontes ouvidas pela Agência Estado, e, no caso […]
Saem Regras para a DIRF 2016
Através da Instrução Normativa RFB 1.587/2015 foram estabelecidos os procedimentos sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016). OBRIGATORIEDADE Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016 […]
É difícil obter a licença de funcionamento até pela internet
O excesso de exigências legais tem tirado a força de iniciativas que poderiam facilitar a vida do empreendedor. É o que acontece hoje com o Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades (Slea) da prefeitura de São Paulo, que foi criado para permitir que o empresário obtenha a licença de funcionamento e regularize o seu negócio […]
Justiça do Trabalho tem atualização monetária de débitos trabalhistas
Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, […]
